CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0069/2022 – PMON

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0069/2022 – PMON

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE-PARÁ E A EMPRESA RWB AUDITORIA, CONSULTORIA E GESTÃO PÚBLICA LTDA REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA VISANDO SUBSIDIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE - PA.

O Município de Ourilândia do Norte - Estado do Pará, na Xxxxxxx xxx Xxxxxx, x/x, Xxxxxx, na cidade de Ourilândia do Norte inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob o nº 22.980.643/0001-81, neste ato designado CONTRATANTE, por sua representante, o prefeito municipal Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, médico, carteira de identidade nº: 4074560 SSP/PA, portador do CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Amazonas, bairro: Azevec, CEP: 68.390-000 Ourilândia do Norte - Pará, e a empresa RWB AUDITORIA, CONSULTORIA E GESTÃO PÚBLICA, inscrita sob o CNPJ de Nº 30.505.670/0001-20,

sediada na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx, XXX: 00.000.000, Xxxxxxxx - XX, de responsabilidade do Sr. Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF nº 000.000.000-00 e Cédula de Identidade sob o nº 2834236 PC/PA, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, XXX: 00.000.000, Xxxxxxxx - XX, neste ato designado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente CONTRATO, oriundo do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 0003/2022-PMON, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 - Artigo 25, Inciso II e que se regerá pelas seguintes CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:

DOS FUNDAMENTOS DO CONTRATO:

Este contrato decorre da Inexigibilidade de Licitação nº 0003/2022-PMON, Processo Administrativo nº 0022/2022, em conformidade com o “CAPUT” do Art. 25, Inciso II e § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, que prevê a possibilidade de inexigibilidade de licitação “para a contratação de serviços técnicos (...) de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização”.

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O objeto é a Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Assessoria e Consultoria Tributária visando subsidiar a Secretária Municipal da Fazenda município de Ourilândia do Norte - PA.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

2.1 – Xxxxxxxx ao CONTRATADO mensalmente toda informação e a documentação técnica, indispensável à realização dos serviços, impreterivelmente no dia 01 ou primeiro dia útil subsequentes de cada mês, a fim de que o mesmo possa executar seus serviços na conformidade com o citado neste instrumento.

2.2 – Disponibilizar junto ao CONTRATADO, técnicos do seu próprio quadro ou de terceiros, para registros (diariamente) das receitas, notas de empenhos e ordens de pagamentos.

2.3 – Arcar com as despesas relativas à alimentação, hospedagem e translado, do CONTRATADO e de sua equipe para realização dos serviços.

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3 - CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

3.1 – Planejar, conduzir e executar os serviços, com integral observância das disposições deste Contrato, obedecendo rigorosamente os prazos contratuais e especificações técnicas previstas na legislação em vigor e às instruções que forem determinadas, por escrito, pela Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte- Pará.

3.3 – Manter registros precisos e atualizados relacionados com a execução dos serviços, nos moldes estabelecidos no contrato, em conformidade com o respectivo planejamento, normas e especificações técnicas emitidas pelo CONTRATANTE;

3.4 – Refazer ou revisar, às suas expensas, quaisquer serviços que, por sua culpa, xxxxxx a ser considerados como errados, insuficientes ou inadequados ou que não surtam os efeitos esperados.

3.5 – O CONTRATADO assume inteira responsabilidade pelos serviços técnicos realizados, assim, como pelas orientações que prestar.

3.6 – Comunicar por escrito à CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias que antecedem o vencimento da execução do objeto da licitação, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento e apresentar no mesmo.

4 - CLÁUSULA QUARTA – DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO

4.1 - Com base na singularidade do serviço, a prestação de Serviços Técnicos Especializados em Assessoria e Consultoria Tributária exige profundo conhecimento e experiência na área, principalmente em Assessoria e Consultoria Técnica Especializada em Engenharia.

4.2 – Para tanto, foi selecionado, dentre as empresas credenciadas junto à CONTRATANTE, a empresa RWB AUDITORIA, CONSULTORIA E GESTÃO PÚBLICA LTDA, que detém especialista em Gestão e elaboração de Projetos para captação de recursos financeiros federais.

5 - CLÁUSULA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes da execução dos serviços objeto deste CONTRATO correrão à conta da

Dotação Orçamentária Secretaria Municipal da Fazenda 04.129.0002.2019.0000 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

3.3.90.39 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00/Mensais.

6 - CLÁUSULA SEXTA – PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1 A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pelos serviços prestados, os valores brutos mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por 12 (doze) parcelas; perfazendo o valor global de: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O pagamento será realizado mensalmente; com vencimento até o décimo dia de cada mês, que poderá ser depositado diretamente na seguinte conta bancária do CONTRATADO:

Banco Bradesco

Agência: 905-9 / Conta Corrente: 44.903-2 RWB AUDITORIA, CONSULTORIA G. P. LTDA.

Parágrafo Único – A décima parcela será paga por ocasião da entrega dos relatórios finais da execução dos serviços prestados no mês de dezembro.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DA EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA

7.1- O prazo de vigência deste Contrato inicia-se na sua assinatura e finalizará em 16 de Fevereiro de 2023. Bem como, ser rescindido em qualquer época, por qualquer uma das partes, mediante Aviso Prévio de 30 (trinta) dias, por escrito e apresentadas às razões da rescisão.

8 - CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1 – Compete a CONTRATANTE permitir acesso dos funcionários da CONTRATADA às suas dependências para execução dos serviços referentes ao objeto;

8.2 – A CONTRATANTE, se compromete a prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos funcionários da CONTRATADA;

8.3 – A CONTRATANTE deve assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;

8.4 – A CONTRATANTE deve controlar e documentar as ocorrências havidas;

8.5 – A CONTRATANTE deverá fiscalizar, por intermédio do Departamento de Administração, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;

8.6 – A CONTRATANTE poderá tornar disponíveis as instalações e os equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando for o caso;

8.7 – A CONTRATADA deverá responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidente;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) transporte, alimentação e hospedagem.

8.8 – Deverá a CONTRATADA arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, durante a execução dos serviços, ainda que no recinto do Município de Ourilândia do Norte - Pará;

8.9 – A CONTRATADA deverá zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que xxxxxxxxxx xxxxxx a ocorrer serem sanadas;

8.10 – A CONTRATADA, deverá implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz;

8.11 – A CONTRATADA deverá comunicar ao Município de Ourilândia do Norte - Pará, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente;

8.12 – A CONTRATADA deverá responder no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinente à execução do serviço, que venham porventura a serem solicitados pelo Município de Ourilândia do Norte - Pará;

8.13 – A CONTRATADA irá exercer, diretamente, todas as atividades inerentes à direção, coordenação, gerenciamento e execução dos serviços contratados;

9 - CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES

9.1 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a CONTRATANTE poderá ser garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções a seguir relacionadas:

9.1.2 - advertência;

9.1.3 - multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), até o máximo de 5% (cinco por cento) sobre o valor total deste contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicados oficialmente;

9.2 - Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total deste contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

9.2.1 - Ficará impedida de licitar e de contratar com a CONTRATANTE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

9.2.2 - comportar-se de modo inidôneo;

9.2.3 - fizer declaração falsa;

9.3 - Cometer fraude fiscal;

9.3.1 - Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades tratadas nas condições anteriores:

9.3.2 - Pela não apresentação de situação regular, no ato de assinatura e no decorrer do contrato;

9.3.3 - Pela recusa injustificada em assinar o contrato;

9.4 - Pelo descumprimento dos prazos e condições previstos neste contrato.

9.4.1- Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores da CONTRATANTE e, no que couberem às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

9.4.2 - Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

10 - CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS DE RESCISÃO

10.1 – A rescisão do presente Contrato poderá ser:

a) amigável – por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Prefeitura;

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei n º 8.666/93;

c) judicial – nos termos da legislação processual.

10.2 – O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer momento pela Contratante, sem que haja aplicação de multa rescisória.

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO

11.1 – O presente Contrato está vinculado em todos os seus termos, a contratação direta por

Inexigibilidade de Licitação nº 0003/2022-PMON e respectivos anexos.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1– Aplica-se a Lei n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

13.1 – A CONTRATADA deverá manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

Qualquer alteração nos termos, condições e especificações do presente Contrato somente será efetivada mediante a celebração de termo aditivo, com anuência de ambas as partes.

A CONTRATANTE suplementará a dotação orçamentária, prevista no item anterior deste instrumento, toda vez que houver necessidade, para o fiel cumprimento das obrigações ora assumidas.

14.1 - Sendo o presente contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/93, fica assegurada à Prefeitura a prerrogativa de:

I) modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitado os direitos da contratada;

II) rescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79, com referência que faz aos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da mesma Lei;

III) fiscalizar lhe a execução dos serviços;

IV) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.

14.2 – Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.

14.3 – Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos da Contratada, a CONTRATANTE deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos preceituados pelo parágrafo 6º do Art. 65 da Lei 8.666/93.

14.4 - A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% - (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme Alínea "b" do Art. 65 da Lei 8.666/93.

16 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

16.1 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida por servidor devidamente designado pelo Município de Ourilândia do Norte - Pará, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo;

16.2 - A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados.

16.3 - Da(s) decisão(ões) da Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

17 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 - A CONTRATADA somente poderá subcontratar a execução dos serviços com a prévia concordância da CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável, perante a CONTRATANTE, pelo serviço executados pela subempreiteira e, ainda, pelas consequências dos fatos e atos a ela imputáveis.

18 - CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Ourilândia do Norte – Pará, como competente para dirimir quaisquer questões advindas da aplicação deste Instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Os casos omissos do presente contrato serão resolvidos pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

E, por estarem às partes justas e acordadas, assinam este Contrato, em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Ourilândia do Norte - Pará, 16 de fevereiro de 2022.

XXXXX XXXXX

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX XXXXXX:7980133129

DAIREL:798 1

01331291

Dados: 2022.02.21

09:25:00 -03'00'

XXXXX XXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal

Contratante

RWB AUDITORIA CONSULTORIA E GESTAO PUBLICA LTDA:30505670000120

Assinado de forma digital por RWB AUDITORIA CONSULTORIA E GESTAO PUBLICA LTDA:30505670000120

RWB AUDITORIA, CONSULTORIA E GESTÃO PÚBLICA LTDA

CNPJ: 30.505.670/0001-20

Contratada

RWB AUDITORIA CONSULTORIA E GESTAO PUBLICA LTDA:30505670000120

Assinado de forma digital por RWB AUDITORIA CONSULTORIA E GESTAO PUBLICA LTDA:30505670000120

ANEXO I – Planilha de Serviços Município de Ourilândia do Norte - Pará

Secretaria Municipal da Fazenda

04.129.0002.2019.0000 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

3.3.90.39 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. R$ 5.000,00/Mensais.

Item	Especificação	Quant.	Valor Mensal	Valor Total Anual
01	Prestação de serviços sob a modalidade de assessoria e consultoria tributária com execução indireta, para subsidiar a Secretaria Municipal da Fazenda visando a orientação para a execução efetiva das atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança dos tributos municipais; treinamento de pessoal para arrecadação efetiva dos tributos de competência municipal: compreendendo os seguintes aspectos: a) Analisar e identificar todos os pontos possíveis de retificação e complementação na infraestrutura do Órgão Tributário Municipal; b) Elaboração dos Atos Administrativos (decretos, atos normativos, portarias, instruções normativas) necessários à regulamentação do Código Tributário Municipal; c) Levantamento de todo o arcabouço da Legislação Tributária Municipal, objetivando estudo revisional e propondo novas disposições ao seu aperfeiçoamento; d) Treinamento dos servidores do ÓRGÃO Tributário Municipal e dos fiscais tributários para a uniformização do conhecimento das práticas e conceitos envolvidos nos trabalhos relacionados ao incremento de arrecadação do ISSQN, e empresas enquadradas no Simples Nacional e demais	12	R$ 5.000,00	R$ 60.000,00

atividades constantes na lista de serviços, bem

como no incremento do ITR a partir da efetiva execução do convênio com a RFB;

XXXXX XXXXX

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX XXXXXX:7980133129

DAIREL:798 1

01331291

Dados: 2022.02.21

09:26:42 -03'00'

XXXXX XXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal

Contratante

RWB AUDITORIA CONSULTORIA E GESTAO PUBLICA LTDA:30505670000120

Assinado de forma digital por RWB AUDITORIA CONSULTORIA E GESTAO PUBLICA LTDA:30505670000120

RWB AUDITORIA, CONSULTORIA E GESTÃO PÚBLICA LTDA

CNPJ: 30.505.670/0001-20

Contratada