CONTRATO DE ALUGUEL SOCIAL Nº 136/2019 PROCESSO Nº 114/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2019.
CONTRATO DE ALUGUEL SOCIAL Nº 136/2019 PROCESSO Nº 114/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2019.
Que entre si realizam, o Município de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, Órgão de Direito Público, com sede administrativa na Avenida do Comércio – 364, CNPJ nº 87.613.212/0001-22, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. XXXXXX XXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº. 000.000.000.00 e portador da Cédula de Identidade sob nº 8022227568 expedida pela SSP/RS, residente e domiciliado na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx 00, nesta cidade, denominado de LOCADOR e de outro lado a Sra. XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileira, casada, auxiliar de limpeza inscrita no CPF sob o nº 982733960-53 e RG sob o nº 1078417746, residente e domiciliada no Bairro União, cidade de Erval Seco, doravante denominada de LOCATÁRIA, firmou-se o seguinte contrato de locação:
Cláusula Primeira - A locatária compromete a dar em locação um imóvel (casa) Quadra Q, Lote Urbano nº 4 localizado na Vila União, neste Município, destinado para moradia da Srª Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxx, brasileira, dona de casa, se enquadrando nos termos da Lei Municipal nº 2.796/2017.
Cláusula Segunda - O locador pagará a locatária o valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) mensalmente.
Cláusula Terceira - O prazo de locação inicia em 06/12/2019 a 31 de maio de 2020.
Cláusula Quarta - Será de responsabilidade da moradora o pagamento das despesas de água e luz e despesas de manutenção.
Cláusula Quinta - Este instrumento de contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso prévio de 30 dias, e sem aviso prévio por parte do locador ao final do contrato e sem direito à indenização, caso houver interesse público.
Cláusula Sexta – As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 10 – Secretaria Municipal da Assistência Social Unidade 01 Secretaria da Assistência Social Proj./Ativ. 2.082 Benefícios Eventuais
355-3.3.90.48.00.00.00.00 0001 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Cláusula Sétima- Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes com a execução do presente, que não possam serem dirimidas em comum acordo, fica eleito o foro Comarca
de Xxxxxx, RS., com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.
E por estarem desta forma justos e acertadas as partes assinam o presente documento em três vias de igual teor e forma para que o mesmo surta os efeitos legais.
Prefeitura Municipal de Erval Seco RS, 10 de dezembro de 2019.
XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX
Prefeito Municipal Locadora
De acordo em data supra Assessoria Jurídica