PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE SUPERINTENDENCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PUBLICOS DE CAMPINA GRANDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE SUPERINTENDENCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PUBLICOS DE CAMPINA GRANDE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EDITAL - LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00097/2021 LICITAÇÃO Nº. 00033/2021

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO CRITÉRIO: MENOR PREÇO

Órgão Realizador do Certame:

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTES PUBLICOS DE CAMPINA GRANDE XXX XXXXXX XXXXXXX, 000 - XXXXXXX XXXXX - XXXXXXX XXXXXX - XX.

CEP: 58410–012 - E-mail: xxxxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xxx - Tel.: (00) 00000000.

O Órgão Realizador do Certame acima qualificado, inscrito no CNPJ 35.576.651/0001–09, doravante denominado simplesmente ORC e que neste ato é também o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do presente registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que fará realizar através do Pregoeiro Oficial, assessorado por sua Equipe de Apoio, sediado no endereço acima, às 14:00 horas do dia 05 de Janeiro de 2022, por meio do site xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxXxxxxx.xxx, licitação na modalidade Pregão nº 00033/2021, na forma eletrônica, com critério de julgamento maior desconto por lote, e sob o regime de tarefa; tudo de acordo com este instrumento e em observância a Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de Setembro de 2019; Decreto Municipal nº 4.422, de 22 de Setembro de 2019; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, visando o Registro de Preços para: Contratação de empresa Especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva em geral, com fornecimento e aplicação de peças originais e/ou genuínas para aplicação nos veículos automotores da frota própria da STTP.

Data de abertura da sessão pública: 05/01/2022. Horário: 14:00 - horário de Brasília. Data para início da fase de lances: 05/01/2022. Horário: 14:01 - horário de Brasília. Local: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxXxxxxx.xxx

0.0.XX OBJETO

1.1.Constitui objeto da presente licitação: Contratação de empresa Especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva em geral, com fornecimento e aplicação de peças originais e/ou genuínas para aplicação nos veículos automotores da frota própria da STTP.

0.0.Xx especificações do objeto ora licitado - quantitativo e condições -, encontram-se devidamente detalhadas no correspondente Termo de Referência - Anexo I deste instrumento, onde consta, inclusive, a estimativa consolidada de quantidades a serem eventualmente contratadas pelo ORC.

1.3.O certame visa selecionar a proposta mais vantajosa objetivando formar Sistema de Registro de Preços para contratações futuras, conforme a norma vigente.

1.4.O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, nos termos do Anexo III e nas condições previstas neste instrumento.

1.5.Os preços registrados terão a validade de 12(doze) meses, a partir da data de publicação do extrato da respectiva Ata de Registro de Preços na imprensa oficial, e a execução do objeto ora licitado será de acordo com as necessidades do ORC no referido período.

1.6.A licitação será dividida em lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência Anexo I, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que compõem o lote.

1.7.O critério de julgamento adotado será o menor preço global do lote, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto.

1.8.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento convocatório, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: Pela necessidade da devida efetivação de serviço para suprir demanda específica – Contratação de empresa Especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva em geral, com fornecimento e aplicação de peças originais e/ou genuinas para aplicação nos veiculos automotores da frota propria da STTP – considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas.

0.0.Xx referida contratação será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos limites previstos da Lei 123/06. Todavia, serão afastados os benefícios estabelecidos nos Arts. 47 e 48, por estarem presentes, isolada ou

simultaneamente, as situações previstas nos incisos II e III, do Art. 49, todos do mesmo diploma legal.

2.0.DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

2.1.Informações ou esclarecimentos sobre esta licitação, serão prestados nos horários normais de expediente: das 08:00 as 12:00 horas.

2.2.Qualquer pessoa - cidadão ou licitante - poderá impugnar os termos do Edital deste certame, se manifestada por escrito e dirigida ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis à data fixada para abertura da sessão pública.

2.3.A respectiva petição será apresentada da seguinte forma:

2.3.1.Protocolizando o original, nos horários de expediente acima indicados, exclusivamente no seguinte endereço: Rua Cazuza Barreto, 113 - Térreo - Estação Velha – Campina Grande - PB.

2.4.Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

2.5.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 2.6.Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, exclusivamente, da seguinte forma:

0.0.0.Xx endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxXxxxxx.xxx; e 2.6.2.Pelo e-mail: xxxxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xxx.

2.7.O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos seus anexos.

0.0.Xx respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

0.0.Xx impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

2.10.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

3.0.DOS ELEMENTOS PARA LICITAÇÃO

3.1.Aos participantes serão fornecidos os seguintes elementos que integram este Edital para todos os fins e efeitos:

3.1.1.ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA – ESPECIFICAÇÕES;

3.1.2.ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO – não possuir no quadro societário servidor do ORC; 3.1.3.ANEXO III - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO;

3.1.4.ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO;

3.1.5.ANEXO V - MODELOS DE DECLARAÇÕES - cumprimento de requisitos normativos.

3.2.A obtenção do Edital será feita da seguinte forma:

3.2.1.Pelos sites:

xxxx://xxxxxx.xxx.xx/; xxx.xxx.xx.xxx.xx; xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxXxxxxx.xxx.

0.0.XX SUPORTE LEGAL

4.1.Esta licitação reger-se-á pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de Setembro de 2019; Decreto Municipal nº 4.422, de 22 de Setembro de 2019; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; que ficam fazendo partes integrantes deste Edital, independente de transcrição.

0.0.XX PRAZO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1.O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado, conforme suas características e as necessidades do ORC, e que admite prorrogação nos casos previstos pela Lei 8.666/93, está abaixo indicado e será considerado a partir da emissão da Ordem de Serviço:

Início: 3 (três) dias; Conclusão: 12 (doze) meses.

5.2.O serviço será executado de acordo com as especificações definidas no correspondente Termo de Referência - Anexo I.

5.3.O prazo de vigência do correspondente contrato será determinado: 12 (doze) meses, considerado da data de sua assinatura; podendo ser prorrogado nos termos do Art. 57, da Lei 8.666/93. 0.0.Xx despesas decorrentes do objeto deste certame, correrão por conta da seguinte dotação: Recursos Próprios do Município de Campina Grande 05.010 – Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos 00.000.0000.0000 – Ações dos Sistema de transporte publico de passageiros 00.000.0000.0000 – Açoes de Melhoria no Sistema de Transito 33.9039.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 3390.30.99 – Material de Consumo 1001 – Recursos ordinários . 5.5.Quando a validade da Ata de Registro de Preço ultrapassar o exercício financeiro atual, as despesas decorrentes de eventuais contratações futuras, correrão por conta das respectivas dotações previstas no orçamento do exercício financeiro posterior.

6.0.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6.1.Poderão participar os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no Art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

6.2.Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.

6.3.A participação neste certame é aberta a quaisquer interessados, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente.

6.4.Não poderão participar os interessados:

6.4.1.Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;

6.4.2.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

6.4.3.Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;

6.4.4.Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

6.4.5.Cujo estatuto ou contrato social não incluir o objeto desta licitação; e 6.4.6.Que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9º, da Lei 8.666/93.

6.5.É vedada a participação de entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio. 6.6.Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às declarações necessárias e obrigatórias, tais como: 6.6.1.Que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3°, da Lei 123/06, estando, portanto, apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos seus Arts. 42 a 49, sendo que: 6.6.1.1.Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a marcação do campo "não" impedirá a participação do licitante nos respectivos itens; e 6.6.1.2.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a marcação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei 123/06, mesmo que ME ou EPP.

6.6.2.Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos.

6.6.3.Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias.

6.6.4.Que inexiste fato impeditivo para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

6.6.5.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.

6.6.6.Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregado executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV, do Art. 1º e no Inciso III, do Art. 5º, da Constituição Federal.

6.6.7.Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, conforme disposto no Art. 93, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

6.6.8.Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento e Gestão.

6.7.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções aplicáveis previstas em Lei e neste Edital.

6.8.O Pregoeiro poderá promover diligência, na forma do Art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, destinada a esclarecer as informações declaradas, inclusive, se o licitante é, de fato e de direito, considerado microempresa ou empresa de pequeno porte.

0.0.XX CREDENCIAMENTO

7.1.O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, na sua forma eletrônica.

7.2.O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, acessando o sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.

7.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

7.4.O licitante responsabiliza–se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados, diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do ORC por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

7.5.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê–los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. A não observância a essas disposições poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

8.0.DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico utilizado, concomitantemente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos neste Edital, PROPOSTA com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente essa etapa de envio da referida documentação.

8.2.O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

0.0.Xx Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do Art. 43, § 1º, da Lei 123/06.

8.4.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8.5.Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

8.6.Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

8.7.Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

8.8.O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

8.9.Todas as referência de tempo neste Edital, no aviso e durante a sessão pública obedecerão o horário de Brasília - DF.

8.10.Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

0.0.XX PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

9.1.O licitante deverá enviar sua PROPOSTA mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, de todos os campos necessários e obrigatórios para o exame de forma objetiva da sua real adequação e exequibilidade, tais como:

9.1.1.Percentual de desconto: aplicado sobre o valor estimado do item - Valor de Referência; 9.1.2.Quantidade: conforme fixada no Termo de Referência - Anexo I.

9.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Contratado. 9.3.Será cotado um único preço para cada item, com a utilização de duas casas decimais.

9.4.A quantidade de unidade a ser cotada está fixada no Termo de Referência - Anexo I.

9.5.O envio eletrônico da proposta corresponde à declaração, por parte do licitante, que cumpre plenamente os requisitos definidos para Habilitação, bem como de que está ciente e concorda com todas as condições contidas neste Edital e seus anexos.

0.0.Xx valor proposto estará incluso todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços.

9.7.O preço ofertado, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

0.0.Xx propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico e qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta correspondente, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.

10.0.DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

10.1.A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

10.2.O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência: 10.2.1.Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante;

10.2.2.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;

10.2.3.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

10.3.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

10.4.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

10.5.Iniciada a fase competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro:

10.5.1.O lance deverá ser ofertado pelo percentual de desconto sobre o valor do lote.

10.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

10.7.O licitante somente poderá oferecer lance de percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.8.O intervalo mínimo de diferença de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta não deverá ser inferior a 0,01% (um por cento).

10.9.Será adotado para o envio de lances neste certame o modo de disputa "aberto e fechado", em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

10.10.A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Encerrado esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.11.Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo:

10.11.1.Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

10.12.Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores:

00.00.0.Xx ausência de lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

10.13.Poderá o Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.

10.14.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

10.15.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

00.00.Xx caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

10.17.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

10.18.O critério de julgamento adotado será o maior desconto, conforme definido neste Edital e seus anexos.

10.19.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

10.20.Em relação a lotes não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos Arts. 44 e 45, da Lei 123/06.

10.21.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até cinco por cento acima da melhor proposta ou do melhor lance, serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

10.22.A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de cinco minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 10.23.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de cinco por cento, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no item anterior.

00.00.Xx caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos itens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

10.25.Só poderá haver empate entre propostas iguais, não seguidas de lances, ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

10.26.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no Art. 3º, § 2º, da Lei 8.666/93, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços:

10.26.1.Produzidos no País; 10.26.2.Prestados por empresas brasileiras;

10.26.3.Prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

10.26.4.Prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

10.27.Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados.

10.28.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital:

10.28.1.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;

10.28.2.O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a sua proposta atualizada, adequada ao último lance ofertado e após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

10.29.Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes interessados poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, objetivando a formação do Cadastro de Reserva, para o caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado:

10.29.1.A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado;

10.29.2.Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.

10.29.3.Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a Ata de Registro de Preços ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas na norma vigente.

10.30.Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a nova data e horário para a sua continuidade.

10.31.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

11.0.DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

11.1.Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste certame.

11.2.Havendo proposta ou lance vencedor com desconto para o respectivo lote relacionado no Anexo I - Termo de Referência - Especificações, na coluna código:

11.2.1.Menor do que o estimado, o lote será desconsiderado; ou

00.0.0.Xxx indícios que conduzam a uma presunção relativa de inexequibilidade, pelo critério definido no Art. 48, II, da Lei 8.666/93, em tal situação, não sendo possível a imediata confirmação, poderá ser dada ao licitante a oportunidade de demonstrar a sua exequibilidade, sendo-lhe facultado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comprovar a viabilidade dos preços, conforme parâmetros do mesmo Art. 48, II, sob pena de desconsideração do lote.

11.3.Salienta-se que tais ocorrências não desclassificam automaticamente a proposta, quando for o caso, apenas o lote correspondente.

11.4.O valor estimado que o ORC se propõe a pagar pelo objeto da presente licitação - Valor de Referência -, que representa o somatório total dos preços relacionados na respectiva planilha dos serviços a serem executados, referente ao correspondente lote, está devidamente informado neste instrumento convocatório - Anexo I.

11.5.Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

00.0.Xx hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

11.7.O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio do sistema, no prazo de 02 (duas) horas consecutivos, sob pena de não aceitação da proposta: 11.7.1.É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo.

11.7.2.Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam os que contenham as características do produto ofertado, tais como marca, modelo, fabricante e procedência, encaminhados por meio do sistema eletrônico, ou, quando indicado pelo Pregoeiro, por outro meio eletrônico, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

00.0.Xx a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

11.9.O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital:

11.9.1.Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o respectivo licitante para que seja obtido preço melhor;

11.9.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

11.10.Nos lotes não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Arts. 44 e 45, da Lei 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

11.11.Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a nova data e horário para a sua continuidade.

11.12.Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

12.0.DA HABILITAÇÃO

12.1.Ressalvado o disposto no item 8.10, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de HABILITAÇÃO:

12.2.PESSOA JURÍDICA:

12.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

12.2.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

12.2.3.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para

funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Registro comercial, no caso de empresa individual. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, em se tratando de MEI. Os referidos documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

12.2.4.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com indicação das páginas correspondentes do livro diário em que o mesmo se encontra, bem como apresentação dos competentes termos de abertura e encerramento, assinados por profissional habilitado e devidamente registrados na junta comercial competente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Tratando–se de empresa constituída há menos de um ano, ou aquela que ainda não tenha realizado o fechamento do seu primeiro ano de existência no prazo legal, poderá apresentar o Balaço de Abertura assinado por profissional habilitado e devidamente registrado na junta comercial competente. Não se aplica ao microempreendedor individual.

12.2.5.Regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

12.2.6.Certidões negativas das Fazendas Estadual e Municipal da sede do licitante, ou outro equivalente, na forma da lei.

12.2.7.Comprovação de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, apresentando o respectivo Certificado de Regularidade fornecida pela Caixa Econômica Federal. 12.2.8.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, nos termos do Título VII–A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 12.2.9.Declaração atestando que o licitante não possui em seu quadro societário, servidor público da ativa do ORC ou de qualquer entidade a ele vinculada, conforme modelo – Anexo II.

12.2.10.Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas.

12.2.11. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica expedida pelo Tribunal de Contas da União, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas, no endereço eletrônico: xxx.xxx.xxx.xx.

12.2.12. O licitante deverá comprovar possuir em seu quadro de empregados, no ato da apresentação dos documentos de habilitação, no mínimo um Engenheiro Mecânico, devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil CAU/BR, com carteira de trabalho assinada ou contrato de prestação de serviço de no mínimo 06 (seis) meses, em conformidade com a legislação vigente.

12.2.13. Comprovação de capacidade de desempenho anterior satisfatório, de atividade igual ou assemelhada ao objeto da licitação, feita através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.

12.2.13.Comprovação do cumprimento de requisitos normativos, conforme modelos - Anexo V: 12.2.13.1.Declaração de ciência dos termos do Edital;

12.2.13.2.Declaração de inexistir fato impeditivo; 12.2.13.3.Declaração de não empregar menor;

12.2.13.4.Declaração de não utilizar trabalho degradante ou forçado; e 12.2.13.5.Declaração de acessibilidade.

12.3.A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências deste Edital:

12.3.1.A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

12.4.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, observando-se o seguinte procedimento:

00.0.0.Xx microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nesta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, dentre os documentos enumerados neste instrumento para efeito de habilitação, mesmo que esta apresente alguma restrição;

12.4.2.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogável por igual período, a critério do ORC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

12.4.3.A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado ao ORC convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação;

00.0.0.Xx, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

12.5.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação:

12.5.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos, mediante apresentação dos documentos originais "não digitais", quando houver alguma dúvida em relação à integridade do documento digital.

12.6.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos:

00.0.0.Xx o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

12.7.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar qualquer dos documentos exigidos ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 00.0.Xx caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Arts. 44 e 45, da Lei 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

12.9.Os documentos necessários à habilitação deverão ser organizados na ordem descrita neste instrumento, precedidos por índice correspondente, apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou pelo Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio ou publicação em órgão da imprensa oficial. Estando perfeitamente legíveis, sem conter borrões, rasuras, emendas ou entrelinhas e dentro do prazo de validade. Por ser apenas uma formalidade que visa facilitar os trabalhos, a ausência do referido índice não inabilitará o licitante: 12.9.1.Quando o documento for obtido via Internet sua legalidade será comprovada no endereço eletrônico nele indicado;

12.9.2.Poderá ser utilizada, a critério do Pregoeiro, a documentação cadastral de fornecedor, constante dos arquivos do ORC, para comprovação da autenticidade de elementos apresentados pelo licitante.

12.10.Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a nova data e horário para a sua continuidade.

12.11.Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

00.0.XX ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

13.1.A proposta final do licitante declarado vencedor - proposta atualizada - deverá ser encaminhada no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, e deverá:

13.1.1.Ser elaborada em consonância com as especificações constantes deste Edital e seus Anexos, redigida em língua portuguesa e impressa em uma via em papel timbrado do proponente, quando for o caso, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas; suas folhas rubricadas e a última datada e assinada pelo licitante ou seu representante legal, com indicação: do valor global da proposta; do prazo de execução; das condições de pagamento; e da sua validade;

13.1.2.Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento;

13.1.3.Estar adequada ao último lance ofertado e a negociação realizada, acompanhada, dos documentos complementares eventualmente solicitados, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados; especialmente de:

13.1.3.1.Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo - Anexo V; e 13.1.3.2.Planilha de quantitativos e preços.

13.2.A referida planilha deverá ser assinada por responsável técnico da empresa.

13.3.Será cotado um único preço para cada item, com a utilização de duas casas decimais, sendo que, nesse último caso, a indicação em contrário está sujeita a correção, observando-se aos seguintes critérios:

13.3.1.Falta de dígitos: serão acrescidos zeros;

13.3.2.Excesso de dígitos: sendo o primeiro dígito excedente menor que cinco, todo o excesso será suprimido, caso contrário haverá o arredondamento do dígito anterior para mais e os demais itens excedentes suprimidos.

13.4.Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o preço unitário e o total em algarismos e o valor global da proposta em algarismos e por extenso:

13.4.1.Existindo discrepância entre o preço unitário e total, resultado da multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá;

00.0.0.Xx caso de divergência entre o valor numérico e o expresso por extenso, prevalecerá o valor expresso por extenso;

13.4.3.Fica estabelecido que havendo divergência de preços unitários para um mesmo serviço, prevalecerá o de menor valor;

13.4.4.O deságio eventualmente obtido no valor do lote será repassado integralmente e de forma linear a todos os seus itens, sendo que, se após esse rateio restar valor unitário, para qualquer item do lote, superior ao estimado pelo ORC, será atribuído ao respectivo item o valor estimado, procedendo-se novo rateio para que seja preservado o deságio obtido no lote.

13.5.A proposta obedecerá aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

13.6.A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado.

00.0.Xx valor proposto estará incluso todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços.

13.8.A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção ao Contratado:

13.8.1.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Contratado.

00.0.Xx propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

13.10.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu encaminhamento.

13.10.10.Homologada a licitação pela autoridade superior do ORC, será formalizada a correspondente ata de registro de preços, documento vinculativo, obrigacional, onde constarão os preços a serem praticados para os correspondentes itens, os órgãos integrantes e respectivos fornecedores, com características de compromisso dos mesmos, se convocados, virem celebrar o contrato ou documento equivalente, para execução do objeto licitado, nas condições definidas neste instrumento e seus anexos e propostas apresentadas.

13.10.10.Os licitantes para a última fase de lances deverão se cadastrar no sistema 1doc (sistema oficial da STTP) com o mesmo e-mail cadastrado no sistema comprasnet para formação de cadastro de reserva. Os licitante serão convocados para assinar, com certificado digital ICP-Brasil dentro do sistema 1doc, a referida ata no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data de recebimento da notificação, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. Xxxxxxxx as assinaturas, deverá ser publicado o seu extrato na imprensa oficial; 13.10.10.Para cadastrar no sistema 1doc siga os seguintes passos: Entre na página <>; Passo 1: Selecione a opção "cadastro" no canto superior direito da tela. Passo 2: Entre com o seu e-mail utilizado no comprasnet e clique "Prosseguir" e faça seu cadastro; Qualquer dúvida na utilização do sistema 1doc clique aqui ou neste vídeo .

00.00.00.Xx assinatura da ata de registro de preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência da referida ata;

13.10.10.Caso o licitante primeiro colocado, após convocação, silenciar, não comprovar as condições de habilitação consignadas neste Edital ou se recusar a assinar a ata, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste instrumento e das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação e sucessivamente, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar digitalmente a ata.

14.0.DOS RECURSOS

14.1.Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de 30 (trinta) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra quais decisões pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

14.2.Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente: 14.2.1.Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso;

14.2.2.A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito;

14.2.3.Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

14.3.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 14.4.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

15.0.DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

15.1.A sessão pública poderá ser reaberta:

15.1.1.Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam;

15.1.2.Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do Art. 43, §1º, da Lei 123/06. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 15.2.Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta:

15.2.1.A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (chat) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório;

15.2.2.A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro Digital do ORC, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

16.0.DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1.O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade superior do ORC, após a regular decisão dos recursos apresentados.

16.2.Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade superior do ORC homologará o procedimento licitatório.

17.0.DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1.Homologada a licitação pela autoridade superior do ORC, será formalizada a correspondente ata de registro de preços, documento vinculativo, obrigacional, onde constarão os preços a serem

praticados para os correspondentes lotes, os órgãos integrantes e respectivos fornecedores, com características de compromisso dos mesmos, se convocados, virem celebrar o contrato ou documento equivalente, para execução do objeto licitado, nas condições definidas neste instrumento e seus anexos e propostas apresentadas.

17.2.O respectivo licitante mais bem classificado será convocado para assinar a referida ata no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data de recebimento da notificação, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. Xxxxxxxx as assinaturas, deverá ser publicado o seu extrato na imprensa oficial:

00.0.0.Xx assinatura da ata de registro de preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência da referida ata;

17.2.2.Caso o licitante primeiro colocado, após convocação, não comparecer, não comprovar as condições de habilitação consignadas neste Edital ou se recusar a assinar a ata, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste instrumento e das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação e sucessivamente, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar a ata.

17.3.O fornecedor com preço registrado passará a ser denominado Detentor da Ata de Registro de Preços, após sua devida publicação.

17.4.Será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os lotes com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, objetivando a formação de cadastro de reserva, no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas seguintes hipóteses:

17.4.1.O registro do fornecedor for cancelado em decorrência de: 17.4.1.1.Descumprir as condições da ata de registro de preços;

17.4.1.2.Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo ORC, sem justificativa aceitável;

17.4.1.3.Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

17.4.1.4.Sofrer sanção prevista nos Incisos III ou IV, do caput, do Art. 87, da Lei 8.666/93, ou no Art. 7º, da Lei 10.520/02.

17.4.2.O cancelamento do registro de preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 17.4.2.1.Por razão de interesse público; ou

17.4.2.2.A pedido do fornecedor.

00.0.Xx ocorrência de cancelamento do registro de preços para determinado lote, poderá o ORC proceder à nova licitação para efetivar a correspondente contratação, sem que caiba direito a recurso ou indenização.

17.6.Serão registrados na ata:

17.6.1.Os preços e os quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva; e

00.0.0.Xx forma de anexo, os licitantes que aceitarem cotar os lotes com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame. O referido anexo consiste na correspondente ata de realização da sessão pública desta licitação.

17.7.A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.

17.8.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata, inclusive o acréscimo de que trata o §1°, do Art. 65, da Lei 8.666/93.

17.9.A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

17.10.Decorrido o prazo de validade da proposta apresentada, sem que haja convocação para a assinatura da ata, os licitantes estarão liberados dos compromissos assumidos.

17.11.A ata de registro de preços resultante deste certame terá a vigência de 12 (doze) meses, considerada da data de publicação de seu extrato na imprensa oficial.

00.00.Xx contratações que se enquadrarem nas situações elencadas no Art. 57, da Lei 8.666/93 e suas alterações, poderão ter sua duração prorrogada, observado os prazos estabelecidos na legislação e as disposições deste instrumento e seus anexos, devendo ser dimensionada com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o ORC.

00.0.XX GERENCIAMENTO DO SISTEMA

18.1.A administração e os atos de controle da ata de registro de preços decorrente da presente licitação será do ORC, através do Gerente de Administração e Finanças, atuando como Gerenciador do Sistema de Registro de Preços.

18.2.Caberá ao gerenciador a realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação de vantajosidade, acompanhando os preços praticados para os respectivos lotes registrados, nas mesmas condições ofertadas, para fins de controle e, conforme o caso, fixação do valor máximo a ser pago para a correspondente contratação.

19.0.DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

19.1.A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada:

19.1.1.Pelo ORC, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle da ata de registro de preços, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

19.1.2.Por órgãos ou entidades da administração pública não participantes do presente certame, atendidos os requisitos deste instrumento convocatório, que fizerem adesão à ata de registro de preços, mediante a anuência do órgão gerenciador:

19.1.2.1.Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

19.1.2.2.Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

00.0.0.0.Xx aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos lotes do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

19.1.2.4.O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao quantitativo de cada lote registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem; 19.1.2.5.Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;

19.1.2.6.Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

19.2.O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

20.0.DA CONTRATAÇÃO

00.0.Xx obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da ata de registro de preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e nas disposições do Art. 62, da Lei 8.666/93, e a contração será formalizada por intermédio de:

20.1.1.Ordem de Serviço quando o objeto não envolver obrigações futuras, inclusive assistência e garantia;

20.1.2.Ordem de Serviço e Contrato, quando presentes obrigações futuras.

20.2.O prazo para retirada da Ordem de Serviço será de no máximo 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação:

20.2.1.O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração;

20.2.2.Não atendendo à convocação para retirar a Ordem de Serviço, e ocorrendo esta dentro do prazo de validade da ata de registro de preços, o fornecedor perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação;

20.2.3.Quando da referida formalização da contratação será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência da contratação;

20.2.4.Caso o fornecedor registrado na ata, após convocação, não comparecer, não comprovar as condições de habilitação consignadas neste Edital ou se recusar a retirar a Ordem de Serviço, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste instrumento e das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação e sucessivamente, bem como a hipótese da existência de cadastro de reserva, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar ou retirar o instrumento necessário a formalização da contratação.

20.3.O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado na correspondente Ordem de Serviço e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva ata.

20.4.A supressão do lote registrado poderá ser total ou parcial, a critério do gerenciador do sistema, considerando-se o disposto no Art. 15, §4º, da 8.666/93.

20.5.O contrato ou instrumento equivalente, decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva ata de registro de preços.

20.6.O contrato que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no Art. 65 e será rescindido, de pleno direito, conforme o disposto nos Arts. 77, 78 e 79, todos da Lei 8.666/93; e executado sob o regime de tarefa.

20.7.O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até o respectivo limite fixado no Art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

20.8.A diferença percentual entre o valor global da contratação e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do Contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

00.0.Xx hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço desses serviços será calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI especificada no orçamento base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento base e o valor global da contratação obtido no certame,

com vistas a garantir o equilíbrio econômico financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo Contratado.

00.0.XX REAJUSTAMENTO

21.1.Preços registrados - revisão:

00.0.0.Xx caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente registrado o gerenciador do sistema, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando o fornecedor do compromisso assumido sem aplicação de penalidades, ou determinar a negociação.

21.1.2.Quando o preço registrado tornar-se superior ao praticado no mercado por motivo superveniente, o gerenciador do sistema convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

00.0.0.Xx ocorrência do preço de mercado torna-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

21.1.3.1.Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

21.1.3.2.Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

21.1.4.O realinhamento deverá ser precedido de pesquisa de preços prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis que assegurem o levantamento adequado das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de guardar a justa remuneração do objeto contratado e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.

21.1.5.Definido o valor máximo a ser pago pelo ORC, o novo preço para o respectivo lote deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estará o fornecedor vinculado.

21.1.6.Não havendo êxito nas negociações, o ORC deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

21.2.Preços contratados – reajuste:

21.2.1.Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.

21.2.2.Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA–IBGE acumulado, tomando–se por base o mês de apresentação da respectiva proposta, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

21.2.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

00.0.0.Xx caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

21.2.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

21.2.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

00.0.0.Xx ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

21.2.8.O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.

22.0.DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO

22.1.Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e prazos para receber o seu objeto pelo ORC obedecerão, conforme o caso, às disposições dos Arts. 73 a 76, da Lei 8.666/93.

22.2.Serão designados pelo ORC representantes com atribuições de Gestor e Fiscal do respectivo contrato, nos termos da norma vigente, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições.

23.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO

23.1.Obrigações do Contratante:

23.1.1.Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou outros instrumentos hábeis;

23.1.2.Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste;

23.1.3.Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais;

23.1.4.Outras obrigações estabelecidas e relacionadas na Minuta do Contrato - Anexo IV. 23.2.Obrigações do Contratado:

23.2.1.Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado;

23.2.2.Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem defeitos, alterações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente após o recebimento ou pagamento; 23.2.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante;

23.2.4.Manter, durante a vigência do contrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, conforme o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado;

23.2.5.Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que efetivamente participou do certame e consequentemente apresentou a documentação exigida na fase de habilitação; 23.2.6.Executar todas as obrigações assumidas sempre com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes;

23.2.7.Outras obrigações estabelecidas e relacionadas na Minuta do Contrato - Anexo IV.

00.0.XX PAGAMENTO

24.1.O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo ORC, da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

24.2.O desembolso máximo do período, não será superior ao valor do respectivo adimplemento, de acordo com o cronograma aprovado, quando for o caso, e sempre em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

24.3.Nenhum valor será pago ao Contratado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimo de qualquer natureza. 24.4.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

25.0.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

25.1.Quem, convocado dentro do prazo de validade da respectiva ata de registro de preços, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar–se de modo inidôneo, declarar informações falsas ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF do Governo Federal e de sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

00.0.Xx referidas sanções descritas também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela Administração.

00.0.0.Xx obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da ata de registro de preços, serão firmadas com os fornecedores registrados, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e nas disposições do Art. 62, da Lei 8.666/93, e a contração será formalizada por intermédio do respectivo Contrato a ser assinado pelo sistema 1doc <xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx> com certificado digital ICP–Brasil

<xxxxx://xxx.xxx.xx/xxx/xx–xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxx–xxxxxxx/xxxx–xxxxx>.

25.2.2.O prazo de assinatura com certificado digital do Contrato será de no máximo 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da do envio pelo sistema 1doc:

a) O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração;

20.2.2. Não atendendo à convocação para assinar digitalmente o Contrato, e ocorrendo está dentro do prazo de validade da ata de registro de preços, o fornecedor perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação;

b) Quando da referida formalização da contratação será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência da contratação;

c) Caso o fornecedor registrado na ata, após convocação pelo sistema 1doc, silenciar, não comprovar as condições de habilitação consignadas neste Edital ou se recusar a assinar com certificado digital o Contrato a ser envidado pelo sistema 1doc, sem prejuízo da aplicação das

sanções previstas neste instrumento e das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, é facultado à Administração convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, respeitada a ordem de classificação e sucessivamente, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar pelo sistema 1doc <xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx> com certificado digital ICP–Brasil <xxxxx://xxx.xxx.xx/xxx/xx–xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxx–xxxxxxx/xxxx–xxxxx> o instrumento necessário a formalização da contratação.

25.3.A recusa injusta em deixar de cumprir as obrigações assumidas e preceitos legais, sujeitará o Contratado, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades previstas nos Arts. 86 e 87, da Lei 8.666/93: a – advertência; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato por dia de atraso na entrega, no início ou na execução do objeto ora contratado; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato; d – simultaneamente, qualquer das penalidades cabíveis fundamentadas na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02 e na PORTARIA CONJUNTA SAD/CGM Nº 02, DE 18 DE JUNHO DE 2021..

00.0.Xx o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

25.5.Após a aplicação de quaisquer das penalidades previstas, realizar–se–á comunicação escrita ao Contratado, e publicado na imprensa oficial, excluídas as penalidades de advertência e multa de mora quando for o caso, constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato será registrado e publicado no cadastro correspondente.

26.0.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1.Da sessão pública do Pregão divulgar–se–á Ata no sistema eletrônico.

26.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

26.3.Todas as referências de tempo no Edital, nos seus Anexos, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

00.0.Xx julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo–lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

26.5.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

00.0.Xx normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse do ORC, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

26.7.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o ORC não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

26.8.Para todos os efeitos, na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir–se–á o dia do início e incluir–se–á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no ORC.

26.9.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

26.10.Em caso de divergência entre disposições do Edital e de seus Anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as do Edital.

26.11.Decairá do direito de impugnar perante o ORC nos termos do presente instrumento, aquele que, tendo–o aceitado sem objeção, venha a apresentar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que o viciaram hipótese em que tal comunicado não terá efeito de recurso.

00.00.Xx dúvidas surgidas após a apresentação das propostas e os casos omissos neste instrumento, ficarão única e exclusivamente sujeitos a interpretação do Pregoeiro, sendo facultada ao mesmo ou a autoridade superior do ORC, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência, na forma do Art. 43, §3º, da Lei 8.666/93, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

26.13.O Edital e seus Anexos também estão disponibilizados na íntegra no endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxXxxxxx.xxx; e poderão ser lidos, e quando for o caso obtidos, mediante processo regular e observados os procedimentos definidos pelo ORC, no endereço: Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, 000 – Estação Velha – Campina Grande – PB, nos horários normais de expediente: das 08:00 as 12:00 horas; mesmo endereço e horário nos quais os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

26.14.Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste certame, excluído qualquer outro, o foro competente é o da Comarca de Campina Grande, Prefeitura Municipal de Campina Grande.

Campina Grande - PB, 16 de Dezembro de 2021.

XXXXX XXXXX XXXXX

Pregoeiro Oficial

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE SUPERINTENDENCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PUBLICOS DE CAMPINA GRANDE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO I - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00033/2021

TERMO DE REFERÊNCIA - ESPECIFICAÇÕES

0.0.XX OBJETO

1.1.Constitui objeto desta licitação: Contratação de empresa Especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva em geral, com fornecimento e aplicação de peças originais e/ou genuínas para aplicação nos veículos automotores da frota própria da STTP.

2.0.DA JUSTIFICATIVA

2.1.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento convocatório, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: Pela necessidade da devida efetivação de serviço para suprir demanda específica – Contratação de empresa Especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva em geral, com fornecimento e aplicação de peças originais e/ou genuínas para aplicação nos veículos automotores da frota própria da STTP – considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas.

0.0.Xx características e especificações do objeto ora licitado são:

1 - 1 – LOTE 1 – VEÍCULO S10 – PLACA: MOP 8970
CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL
1	ADITIVO	PC	3	21,50	64,50
2	AGUA DESTILADA	PC	6	5,50	33,00
3	AMORTECEDOR DIANTEIRO	PC	2	344,13	688,26
4	AMORTECEDOR TRASEIRO	PC	2	400,36	800,72
5	ATUADOR DE EMBREAGEM	PC	1	567,60	567,60
6	BANDEJA SUSPENÇÃO	PC	2	378,52	757,04
7	BATERIA DE 60 HÁ	PC	1	477,40	477,40
8	BICO INJETOR	PC	4	1.346,00	5.384,00
9	BIELETA	PC	2	53,58	107,16
10	BOMBA D'ÁGUA	PC	1	460,00	460,00
11	BOMBA DE OLEO COMPLETA COM PESCADOR	PC	1	794,64	794,64
12	BOMBA COMBUSTIVEL	PC	1	646,92	646,92
13	BORRACHA DA BARRA ESTABILIZADOR EXTERNA	PC	2	74,55	149,10
14	BORRACHA DA BARRA ESTABILIZADOR INTERNA	PC	2	74,55	149,10
15	BRAÇO AXIAL DA SUSPENÇÃO DINTEIRA	PC	2	105,33	210,66
16	BRAÇO AUXILIAR	PC	1	236,16	236,16
17	BRAÇO PITMAN	PC	1	173,32	173,32
18	BUCHA DA BANDEJA TRASEIRA	PC	2	63,82	127,64
19	CABO DE FREIO DE MÃO	PC	1	99,76	99,76
20	CAMISA DO MOTOR	PC	4	188,03	752,12
21	CILINDRO DE RODA	PC	2	150,68	301,36
22	CILINDRO MESTRE	PC	1	438,94	438,94
23	COIFA DA RODA	PC	2	49,19	98,38
24	CORREIA ALTERNADOR	PC	1	113,07	113,07
25	CORREIA DENTADA	PC	1	119,41	119,41
26	COXIM DO AMORTECEDOR	PC	2	147,76	295,52
27	COXIM DA CAIXA	PC	1	386,00	386,00
28	COXIM MOTOR	PC	1	602,00	602,00
29	CUBO DE RODA DIANTEIRO COMPLETA	PC	2	660,00	1.320,00
30	DISCO DE FREIO	PC	2	356,62	713,24
31	FILTRO DE AR	PC	1	66,39	66,39
32	FILTRO DE COMBUSTIVEL	PC	1	75,69	75,69
33	FILTRO DE OLEO	PC	1	73,17	73,17
34	IMPULSOR DE PARTIDA	PC	1	185,00	185,00
35	INDUZIDO DE PARTIDA	PC	1	411,54	411,54
36	JOGO ANEIS SEGMENTO	JG	1	560,34	560,34
37	JUNTA HOMOCINETICA	PC	2	295,94	591,88
38	JOGO JUNTA DO MOTOR	JG	1	1.067,71	1.067,71
39	JG PISTÃO	JG	1	2.099,91	2.099,91
40	JG DE BRONZE DE BIELA	JG	1	252,16	252,16
41	JG DE BRONZE FIXO	JG	1	248,86	248,86
42	KIT BATEDOR DO AMORTECEDOR DIANTEIRO	PC	1	64,72	64,72
43	KIT BATEDOR DO AMORTECEDOR TRASEIRO	PC	1	149,72	149,72
44	KIT COIFA CAIXA DIREÇÃO	PC	1	28,00	28,00

45	KIT EMBREAGEM	PC	1	2.666,00	2.666,00
46	LAMPADA FAROL	PC	2	25,00	50,00
47	JOGO XXXX XXXXX COMPLETA COM SAPATAS	PC	1	250,25	250,25
48	OLEO 5W30	PC	24	30,00	720,00
49	OLEO W90	PC	6	23,00	138,00
50	PALHETA LIMPADOR	PC	2	38,00	76,00
51	PASTILHA DE FREIO	JG	1	138,39	138,39
52	PIVO DE SUSPENÇÃO DIANTEIRO	PC	2	102,03	204,06
53	RETENTOR DO VIRABREQUIM	PC	1	121,03	121,03
54	ROLAMENTO DA CORREIA DO ALTERNADOR	PC	1	286,00	286,00
55	ROLAMENTO DA CORREIA DENTADA	PC	1	183,19	183,19
56	ROLAMENTO DIANTEIRO	PC	2	125,00	250,00
57	SENSOR /BOIA DE NIVEL DE COMBUSTIVEL	PC	1	75,82	75,82
58	SENSOR DE TEMPERATURA DO RADIADOR	PC	1	112,41	112,41
59	SONDA LAMBDA	PC	1	395,60	395,60
60	TAMBO DE FREIO	PC	2	241,69	483,38
61	TERMINAL DE DIREÇÃO	PC	2	181,12	362,24
62	TRIZETA	PC	2	136,70	273,40
63	TUBO DE AGUA	PC	1	175,00	175,00
		Total do Lote	29.902,88

2 - 2 – LOTE 2 – VEÍCULO D20 – PLACA: JFO1607
CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL
1	ADITIVO	PC	3	21,50	64,50
2	AGUA DESTILADA	PC	6	5,50	33,00
3	AMORTECEDOR DIANTEIRO	PC	2	322,24	644,48
4	AMORTECEDOR TRASEIRO	PC	2	318,78	637,56
5	ATUADOR DE EMBREAGEM	PC	1	567,60	567,60
6	BANDEJA SUSPENÇÃO	PC	2	530,17	1.060,34
7	BATERIA DE 60 HÁ	PC	1	477,40	477,40
8	BICO INJETOR	PC	4	390,00	1.560,00
9	BIELETA	PC	2	53,58	107,16
10	BOMBA D'ÁGUA	PC	1	564,48	564,48
11	BOMBA DE OLEO COMPLETA COM PESCADOR	PC	1	648,02	648,02
12	BOMBA COMBUSTIVEL	PC	1	439,00	439,00
13	BORRACHA DA BARRA ESTABILIZADOR EXTERNA	PC	2	48,25	96,50
14	BORRACHA DA BARRA ESTABILIZADOR INTERNA	PC	2	46,32	92,64
15	BRAÇO AXIAL DA SUSPENÇÃO DINTEIRA	PC	2	105,25	210,50
16	BRAÇO AUXILIAR	PC	1	247,16	247,16
17	BRAÇO PITMAN	PC	1	205,03	205,03
18	JOGO DE BRONZINA DA BIELA	JG	1	395,60	395,60
19	BUCHA DA BANDEJA TRASEIRA	PC	2	63,64	127,28
20	CABO DE FREIO DE MÃO	PC	1	84,28	84,28
21	CAMISA DO MOTOR	PC	4	179,00	716,00
22	CILINDRO DE RODA	PC	2	184,72	369,44
23	CILINDRO MESTRE	PC	1	394,30	394,30
24	COIFA DA RODA	PC	2	36,00	72,00
25	CORREIA ALTERNADOR	PC	1	83,25	83,25
26	BATENTE DO AMORTECEDOR DIANTEIRO	PC	2	45,00	90,00
27	COXIM DA CAIXA	PC	1	124,25	124,25
28	COXIM MOTOR	PC	1	165,00	165,00
29	CUBO DE RODA DIANTEIRO COMPLETA	PC	2	258,00	516,00
30	DISCO DE FREIO	PC	2	204,42	408,84
31	FILTRO DE AR	PC	1	98,28	98,28
32	FILTRO DE COMBUSTIVEL	PC	1	75,69	75,69
33	FILTRO DE OLEO	PC	1	37,66	37,66
34	IMPULSOR DE PARTIDA	PC	1	221,26	221,26
35	INDUZIDO DE PARTIDA	PC	1	511,87	511,87
36	JOGO ANEIS SEGMENTO	JG	1	402,10	402,10
37	JUNTA HOMOCINETICA	PC	2	299,00	598,00
38	JOGO JUNTA DO MOTOR	JG	1	522,52	522,52
39	JG PISTÃO	JG	1	3.380,00	3.380,00
40	JG DE BRONZE FIXO	JG	1	506,93	506,93
41	KIT BATEDOR DO AMORTECEDOR TRASEIRO	PC	2	122,12	244,24
42	KIT COIFA CAIXA DIREÇÃO	PC	1	25,00	25,00
43	KIT EMBREAGEM	PC	1	1.436,20	1.436,20
44	LAMPADA FAROL	PC	2	25,00	50,00
45	JOGO XXXX XXXXX COMPLETA COM SAPATAS	PC	1	368,04	368,04
46	OLEO 5W30	PC	24	30,00	720,00
47	OLEO W90	PC	6	23,00	138,00
48	PALHETA LIMPADOR	PC	2	38,00	76,00
49	PASTILHA DE FREIO	JG	1	137,87	137,87
50	PIVO DE SUSPENÇÃO DIANTEIRO	PC	2	132,44	264,88
51	RETENTOR DO VIRABREQUIM	PC	1	197,97	197,97
52	ROLAMENTO DA CORREIA DO ALTERNADOR	PC	1	96,55	96,55
53	ROLAMENTO DIANTEIRO	PC	2	147,62	295,24

54	SENSOR /BOIA DE NIVEL DE COMBUSTIVEL	PC	1	193,63	193,63
55	SENSOR DE TEMPERATURA DO RADIADOR	PC	1	76,78	76,78
56	TAMBO DE FREIO	PC	2	225,34	450,68
57	TERMINAL DE DIREÇÃO	PC	2	140,06	280,12
58	TRIZETA	PC	2	85,25	170,50
59	TUBO DE AGUA	PC	1	175,00	175,00
		Total do Lote	22.952,62

3 - 3 – LOTE 3 – VEÍCULO F400 – PLACA: MMY7047
CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL
1	ADITIVO	PC	2	21,50	43,00
2	AGUA DESTILADA	PC	6	5,50	33,00
3	AMORTECEDOR DIANTEIRO	PC	2	197,80	395,60
4	AMORTECEDOR TRASEIRO	PC	2	316,27	632,54
5	BANDEJA SUSPENÇÃO	PC	2	240,00	480,00
6	BATERIA DE 60 HÁ	PC	1	477,40	477,40
7	BICO INJETOR	PC	4	386,20	1.544,80
8	BIELETA	PC	2	143,48	286,96
9	BOMBA D'ÁGUA	PC	1	275,42	275,42
10	BOMBA DE OLEO COMPLETA COM PESCADOR	PC	1	517,75	517,75
11	BOMBA COMBUSTIVEL	PC	1	230,00	230,00
12	BORRACHA DA BARRA ESTABILIZADOR EXTERNA	PC	2	36,85	73,70
13	BORRACHA DA BARRA ESTABILIZADOR INTERNA	PC	2	36,85	73,70
14	BRAÇO DE DIREÇÃO	PC	2	513,95	1.027,90
15	BRAÇO AUXILIAR	PC	1	212,31	212,31
16	BRAÇO PITMAN	PC	1	212,74	212,74
17	JOGO DE BRONZINA DA BIELA	JG	1	237,56	237,56
18	BUCHA DA BANDEJA TRASEIRA	PC	2	43,68	87,36
19	CABO DE FREIO DE MÃO	PC	1	98,58	98,58
20	CAMISA DO MOTOR	PC	4	230,48	921,92
21	CILINDRO DE EMBREAGEM	PC	1	288,36	288,36
22	CILINDRO DE RODA	PC	2	141,80	283,60
23	CILINDRO MESTRE	PC	1	496,90	496,90
24	COIFA DA RODA	PC	2	38,00	76,00
25	CORREIA ALTERNADOR	PC	1	137,03	137,03
26	BATENTE DO AMORTECEDOR DIANTEIRO	PC	2	65,00	130,00
27	COXIM DA CAIXA	PC	1	185,07	185,07
28	COXIM MOTOR	PC	1	174,23	174,23
29	CUBO DE RODA DIANTEIRO COMPLETA	PC	2	1.095,64	2.191,28
30	DISCO DE FREIO	PC	2	275,54	551,08
31	FILTRO DE AR	PC	1	98,75	98,75
32	FILTRO DE COMBUSTIVEL	PC	1	50,34	50,34
33	FILTRO DE OLEO	PC	1	48,15	48,15
34	IMPULSOR DE PARTIDA	PC	1	147,16	147,16
35	INDUZIDO DE PARTIDA	PC	1	287,58	287,58
36	JOGO ANEIS SEGMENTO	JG	1	533,83	533,83
37	JUNTA HOMOCINETICA	PC	2	198,65	397,30
38	JOGO JUNTA DO MOTOR	JG	1	817,60	817,60
39	JG PISTÃO	JG	1	2.504,00	2.504,00
40	JG DE BRONZE FIXO	JG	1	347,61	347,61
41	KIT BATEDOR DO AMORTECEDOR TRASEIRO	PC	1	120,00	120,00
42	KIT COIFA CAIXA DIREÇÃO	PC	1	29,52	29,52
43	KIT EMBREAGEM	PC	1	1.353,67	1.353,67
44	LAMPADA FAROL	PC	2	25,00	50,00
45	LUVA DA TRANSMISSAO	PC	1	367,75	367,75
46	JOGO XXXX XXXXX	PC	1	144,48	144,48
47	OLEO 5W30	PC	24	30,00	720,00
48	OLEO W90	PC	6	23,00	138,00
49	PALHETA LIMPADOR	PC	2	38,00	76,00
50	PASTILHA DE FREIO	JG	1	130,03	130,03
51	PIVO DE SUSPENÇÃO DIANTEIRO	PC	2	186,10	372,20
52	RETENTOR DO VIRABREQUIM	PC	1	224,01	224,01
53	ROLAMENTO DA CORREIA DO ALTERNADOR	PC	1	406,33	406,33
54	ROLAMENTO DIANTEIRO	PC	2	142,92	285,84
55	ROLAMENTO DA TRANSMISSÃO	PC	1	167,88	167,88
56	SENSOR /BOIA DE NIVEL DE COMBUSTIVEL	PC	1	225,32	225,32
57	SENSOR DE TEMPERATURA DO RADIADOR	PC	1	72,43	72,43
58	TAMBO DE FREIO	PC	2	316,97	633,94
59	TERMINAL DE DIREÇÃO	PC	2	283,71	567,42
60	TRIZETA	PC	2	118,72	237,44
61	TUBO DE AGUA	PC	1	189,90	189,90
		Total do Lote	24.120,27

4 - 4 – LOTE 4 – VEÍCULO CAMINHÃO VW5150 – PLACA: QFW8576
CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL

1	ADITIVO	PC	3	21,50	64,50
2	AGUA DESTILADA	PC	6	5,50	33,00
3	AMORTECEDOR DIANTEIRO	PC	2	286,46	572,92
4	AMORTECEDOR TRASEIRO	PC	2	290,45	580,90
5	BARRA DE DIREÇÃO CURTA	PC	1	452,65	452,65
6	BATERIA DE 100 HÁ	PC	1	908,60	908,60
7	BICO INJETOR	PC	4	1.346,00	5.384,00
8	BUCHA FEIXE DE MOLA	PC	6	72,00	432,00
9	BOMBA D'ÁGUA	PC	1	431,51	431,51
10	BOMBA DE OLEO COMPLETA COM PESCADOR	PC	1	950,00	950,00
11	BOMBA COMBUSTIVEL	PC	1	836,80	836,80
12	BORRACHA DA BARRA ESTABILIZADOR EXTERNA	PC	4	38,00	152,00
13	BORRACHA DA BARRA ESTABILIZADOR INTERNA	PC	2	38,00	76,00
14	JOGO DE BRONZINA DA BIELA	JG	1	430,27	430,27
15	CAMISA DO MOTOR	PC	4	155,23	620,92
16	CILINDRO DE EMBREAGEM	PC	1	196,52	196,52
17	COLAR DE EMBREAGEM	PC	1	231,00	231,00
18	CORREIA ALTERNADOR	PC	1	142,58	142,58
19	BATENTE DO AMORTECEDOR DIANTEIRO	PC	2	78,00	156,00
20	COXIM DA CAIXA	PC	1	254,21	254,21
21	COXIM MOTOR	PC	1	287,03	287,03
22	CRUZETA DA TRANSMISSÃO	PC	2	145,67	291,34
23	DISCO DE XXXXX	PC	2	488,84	977,68
24	FILTRO DE AR	PC	1	138,01	138,01
25	FILTRO DE COMBUSTIVEL	PC	1	270,95	270,95
26	FILTRO DE OLEO	PC	1	127,73	127,73
27	IMPULSOR DE PARTIDA	PC	1	224,51	224,51
28	INDUZIDO DE PARTIDA	PC	1	352,98	352,98
29	JOGO ANEIS SEGMENTO	JG	1	560,90	560,90
30	JOGO JUNTA DO MOTOR	JG	1	784,25	784,25
31	JG PISTÃO	JG	1	3.987,72	3.987,72
32	JG DE BRONZE FIXO	JG	1	669,36	669,36
33	KIT COIFA CAIXA DIREÇÃO	PC	1	54,00	54,00
34	KIT EMBREAGEM	PC	1	1.609,93	1.609,93
35	LAMPADA FAROL	PC	2	30,00	60,00
36	JOGO XXXX XXXXX	PC	2	175,08	350,16
37	MOLA MESTRE PARABOLICA	PC	2	526,50	1.053,00
38	OLEO 15W40	PC	30	25,00	750,00
39	OLEO W90	PC	6	23,00	138,00
40	PALHETA LIMPADOR	PC	2	38,00	76,00
41	RETENTOR DO VIRABREQUIM	PC	1	111,80	111,80
42	ROLAMENTO DA CORREIA DO ALTERNADOR	PC	1	325,10	325,10
43	ROLAMENTO DIANTEIRO	PC	2	298,00	596,00
44	SENSOR /BOIA DE NIVEL DE COMBUSTIVEL	PC	1	162,25	162,25
45	SENSOR DE TEMPERATURA DO RADIADOR	PC	1	126,78	126,78
46	TAMBO DE FREIO	PC	2	376,83	753,66
47	TERMINAL DE DIREÇÃO BARRA GRANDE	PC	2	285,00	570,00
48	TUBO DE AGUA	PC	1	189,90	189,90
		Total do Lote	28.505,42

5 - 5 – LOTE 5 – VEÍCULO CAMINHÃO HYUNDAI – PLACA: RCE7H14
CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL
1	ADITIVO	PC	2	21,50	43,00
2	AGUA DESTILADA	PC	6	5,50	33,00
3	AMORTECEDOR DIANTEIRO	PC	2	450,00	900,00
4	AMORTECEDOR TRASEIRO	PC	2	395,00	790,00
5	BATERIA DE 70 HÁ	PC	1	785,40	785,40
6	BUCHA FEIXE DE MOLA	PC	6	85,00	510,00
7	BOMBA D'ÁGUA	PC	1	1.800,00	1.800,00
8	BORRACHA DA BARRA ESTABILIZADOR EXTERNA	PC	2	66,25	132,50
9	BORRACHA DA BARRA ESTABILIZADOR INTERNA	PC	2	54,32	108,64
10	CORREIA ALTERNADOR	PC	1	198,14	198,14
11	FILTRO DE AR	PC	1	217,14	217,14
12	FILTRO DE COMBUSTIVEL	PC	1	140,00	140,00
13	FILTRO DE OLEO	PC	1	85,43	85,43
14	KIT EMBREAGEM	PC	1	3.096,00	3.096,00
15	LAMPADA FAROL	PC	2	30,00	60,00
16	LANTERNA TRASEIRA	PC	2	394,90	789,80
17	OLEO 15W40	LT	24	58,05	1.393,20
18	OLEO W90	PC	6	23,00	138,00
19	PALHETA LIMPADOR	PC	2	49,00	98,00
		Total do Lote	11.318,25

6 - 6 – LOTE 6 – VEÍCULO MOTO NXR BROS HONDA – PLACA: OEU2087
CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL

1	AMORTECEDOR TRASEIRO	PAR	1	588,24	588,24
2	BATERIA	UND	1	176,03	176,03
3	CABO ACELERADOR	UND	1	23,22	23,22
4	CABO EMBREAGEM	UND	1	27,86	27,86
5	CABO DE FREIO	UND	1	30,96	30,96
6	CAVALETE CENTRAL	UND	1	165,00	165,00
7	CAVALETE LATERAL	UND	1	97,41	97,41
8	CAIXA DE DIREÇÃO	UND	1	52,25	52,25
9	CUBO DE RODA	UND	1	198,00	198,00
10	DISCO DE EMBREAGEM	UND	1	46,44	46,44
11	FILTRO DE AR	UND	2	27,86	55,72
12	FILTRO DE COMBUSTIVEL	UND	2	15,48	30,96
13	FILTRO DE OLEO	UND	2	11,87	23,74
14	KIT COROA E PINHÃO	UND	1	172,00	172,00
15	LAMPADA FAROL	UND	2	20,00	40,00
16	LAMPADA PISCA	UND	4	1,55	6,20
17	LANTERNA DO PISCA	UND	2	49,70	99,40
18	MANETA	UND	2	24,50	49,00
19	OLEO DO MOTOR	UND	2	20,53	41,06
20	PASTILHA DE FREIO DIANTEIRA	UND	2	40,24	80,48
21	PATIM DE XXXXX XXXXXXXX	UND	2	30,96	61,92
22	RETENTOR DA BENGALA	UND	1	26,80	26,80
23	ROLAMENTO DO CUBO DE RODA	UND	2	23,10	46,20
24	SENSOR VELOCIMETRO	UND	1	136,58	136,58
25	VELA DE IGNIÇÃO	UND	2	44,89	89,78
		Total do Lote	2.365,25

7 - 7 – LOTE 7 – VEÍCULO MOTO XRE 300 HONDA – PLACAS: XXX0000/XXX0000/XXX0000/XXX0000/XXX0000/XXX0000/XXX0000/XXX0 000/XXX0000/XXX0000/XXX0000/XXX0000/XXX0000/XXX0000/XXX0000/ XXX0000/XXX0000/XXX0000/XXX0X00/XXX0X00/XXX0X00/XXX0X00/XXX0 X00/XXX0X00/XXX0X00
CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL
1	AMORTECEDOR TRASEIRO	PAR	8	758,52	6.068,16
2	BATERIA	UND	10	176,03	1.760,30
3	CABO ACELERADOR	UND	10	55,90	559,00
4	CABO EMBREAGEM	UND	10	35,40	354,00
5	CABO DE FREIO	UND	10	183,00	1.830,00
6	CAVALETE CENTRAL	UND	8	186,87	1.494,96
7	CAVALETE LATERAL	UND	8	125,33	1.002,64
8	CAIXA DE DIREÇÃO	UND	6	298,00	1.788,00
9	CUBO DE RODA	UND	8	175,00	1.400,00
10	DISCO DE EMBREAGEM	UND	12	54,18	650,16
11	FILTRO DE AR	UND	20	17,52	350,40
12	FILTRO DE COMBUSTIVEL	UND	20	12,38	247,60
13	FILTRO DE OLEO	UND	30	216,72	6.501,60
14	KIT COROA E PINHÃO	UND	12	20,00	240,00
15	LAMPADA FAROL	UND	20	1,55	31,00
16	LAMPADA PISCA	UND	20	35,00	700,00
17	LANTERNA DO PISCA	UND	15	20,53	307,95
18	MANETA	UND	12	40,25	483,00
19	OLEO DO MOTOR	UND	75	43,34	3.250,50
20	PASTILHA DE FREIO DIANTEIRA	UND	15	85,14	1.277,10
21	PATIM DE XXXXX XXXXXXXX	UND	12	85,14	1.021,68
22	RETENTOR DA BENGALA	UND	15	35,20	528,00
23	ROLAMENTO DO CUBO DE RODA	UND	15	26,40	396,00
24	SENSOR VELOCIMETRO	UND	4	209,84	839,36
25	VELA DE IGNIÇÃO	UND	12	201,24	2.414,88
		Total do Lote	35.496,29

8 - 8 – LOTE8 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM MECÂNICA, ELÉTRICA, PINTURA,REBOQUE DE VEÍCULOS
CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL
1	Serviço mecânico geral em veículos médios.	Hora	80	98,37	7.869,60
2	Serviço mecânico geral em veículos pesados.	Hora	80	100,89	8.071,20
3	Serviço mecânico geral para motocicletas	Hora	80	76,23	6.098,40
4	Serviço do processo de vistoria veicular.	Hora	5	500,52	2.502,60
5	Serviço especializado em elétrica	Hora	30	99,74	2.992,20
6	Serviço especializado em lanternagem e pintura	Hora	10	95,36	953,60
7	Serviço especializado em em balanceamento e alinhamento	Hora	15	54,76	821,40
8	Serviço especializado em capotaria	Hora	15	95,16	1.427,40
9	Serviço especializado em ar condicionado	Hora	15	110,35	1.655,25
10	Serviço especializado em suspensão de molas	Hora	20	126,20	2.524,00
11	Serviço especializado em tacografo	Hora	10	126,76	1.267,60
12	Serviço especializado em bomba e bicos injetores	Hora	20	178,69	3.573,80

13	Serviço especializado em torneiro mecânico	Hora	20	99,75	1.995,00
14	Serviço especializado em socorro mecânico	Hora	10	110,35	1.103,50
15	Serviço especializado em borracharia	Hora	20	32,31	646,20
16	Serviço especializado em diagnóstico computadorizado	Hora	5	157,64	788,20
17	Serviço especializado em montagem de para-xxxxx x xxxxxx.	Hora	10	92,31	923,10
18	Serviço especializado em retifica de motor	Hora	15	99,75	1.496,25
19	Serviço especializado em fechaduras de portas e capô	Hora	10	86,64	866,40
20	Serviço especializado em solda em geral	Hora	30	31,47	944,10
21	Serviço especializado em reboque de máquinas	km	500	5,30	2.650,00
		Total do Lote	51.169,80
		TOTAL	205.830,78

3.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

3.1.Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou outros instrumentos hábeis.

3.2.Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste.

3.3.Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais.

3.4.Outras obrigações estabelecidas e relacionadas na Minuta do Contrato - Anexo IV.

4.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

4.1.Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado.

4.2.Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem defeitos, alterações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente após o recebimento ou pagamento. 4.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante.

4.4.Manter, durante a vigência do contrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, conforme o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.

4.5.Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que efetivamente participou do certame e consequentemente apresentou a documentação exigida na fase de habilitação.

4.6.Executar todas as obrigações assumidas sempre com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes.

4.7. O licitante deverá comprovar possuir em seu quadro de empregados, no ato da apresentação de documentação de habilitação, no mínimo um Engenheiro Mecânico, devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil CAU/BR, com carteira de trabalho assinada ou contrato de prestação de serviço de no mínimo 06 (seis) meses, em conformidade com a legislação vigente.

4.8. Outras obrigações estabelecidas e relacionadas na Minuta do Contrato - Anexo IV.

5.0.DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA

5.1.Os prazos máximos de início de etapas de execução e de conclusão do objeto da contratação, que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas no Art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93, estão abaixo indicados e serão considerados da emissão da Ordem de Serviço:

Início: 3 (três) dias; Conclusão: 12 (doze) meses.

5.2.A vigência do respectivo contrato será determinada: 12 (doze) meses, considerado da data de sua assinatura; podendo ser prorrogado nos termos do Art. 57, da Lei 8.666/93.

0.0.XX REAJUSTAMENTO

6.1.Preços registrados - revisão:

0.0.0.Xx caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente registrado o gerenciador do sistema, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando o fornecedor do compromisso assumido sem aplicação de penalidades, ou determinar a negociação.

6.1.2.Quando o preço registrado tornar-se superior ao praticado no mercado por motivo superveniente, o gerenciador do sistema convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

0.0.0.Xx ocorrência do preço de mercado torna-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

6.1.3.1.Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

6.1.3.2.Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

6.1.4.O realinhamento deverá ser precedido de pesquisa de preços prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis que assegurem o levantamento adequado das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de guardar a justa remuneração do objeto contratado e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.

6.1.5.Definido o valor máximo a ser pago pelo ORC, o novo preço para o respectivo lote deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estará o fornecedor vinculado.

6.1.6.Não havendo êxito nas negociações, o ORC deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

6.2.Preços contratados – reajuste:

6.2.1.Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.

6.2.2.Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA–IBGE acumulado, tomando–se por base o mês de apresentação da respectiva proposta, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.2.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

0.0.0.Xx caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

6.2.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

6.2.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

0.0.0.Xx ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.2.8.O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.

0.0.XX PAGAMENTO

7.1.O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo ORC, da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

7.2.O desembolso máximo do período, não será superior ao valor do respectivo adimplemento, de acordo com o cronograma aprovado, quando for o caso, e sempre em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

7.3.Nenhum valor será pago ao Contratado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimo de qualquer natureza.

8.0.DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1.Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e prazos para receber o seu objeto pelo ORC obedecerão, conforme o caso, às disposições dos Arts. 73 a 76, da Lei 8.666/93.

9.0.DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO

9.1.Serão designados pelo Contratante representantes com atribuições de Xxxxxx e Fiscal do contrato, nos termos da norma vigente, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de pertinentes a essas atribuições.

9.2.A administração e os demais atos de controle da correspondente Ata de Registro de Preços, decorrente do competente processo licitatório, serão realizados através do Gerente de Administração e Finanças, atuando como Gerenciador do Sistema de Registro de Preços. 9.3.Caberá ao gerenciador a realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação de vantajosidade, acompanhando os preços praticados para os respectivos lotes registrados, nas mesmas condições ofertadas, para fins de controle e, conforme o caso, fixação do valor máximo a ser pago para a correspondente contratação.

10.0.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1.Quem, convocado dentro do prazo de validade da respectiva ata de registro de preços, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar–se de modo inidôneo, declarar informações falsas ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF do Governo Federal e de sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

00.0.Xx referidas sanções descritas também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela Administração.

00.0.0.Xx obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da ata de registro de preços, serão firmadas com os fornecedores registrados, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e nas disposições do Art. 62, da Lei 8.666/93, e a contração será formalizada por intermédio do respectivo Contrato a ser assinado pelo sistema 1doc <xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx> com certificado digital ICP–Brasil

<xxxxx://xxx.xxx.xx/xxx/xx–xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxx–xxxxxxx/xxxx–xxxxx>.

10.2.2.O prazo de assinatura com certificado digital do Contrato será de no máximo 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da do envio pelo sistema 1doc:

a) O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração;

20.2.2. Não atendendo à convocação para assinar digitalmente o Contrato, e ocorrendo está dentro do prazo de validade da ata de registro de preços, o fornecedor perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação;

b) Quando da referida formalização da contratação será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência da contratação;

c) Caso o fornecedor registrado na ata, após convocação pelo sistema 1doc, silenciar, não comprovar as condições de habilitação consignadas neste Edital ou se recusar a assinar com certificado digital o Contrato a ser envidado pelo sistema 1doc, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste instrumento e das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, é facultado à Administração convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, respeitada a ordem de classificação e sucessivamente, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar pelo sistema 1doc <xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx> com certificado digital ICP–Brasil <xxxxx://xxx.xxx.xx/xxx/xx–xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxx–xxxxxxx/xxxx–xxxxx> o instrumento necessário a formalização da contratação.

10.3.A recusa injusta em deixar de cumprir as obrigações assumidas e preceitos legais, sujeitará o Contratado, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades previstas nos Arts. 86 e 87, da Lei 8.666/93: a – advertência; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato por dia de atraso na entrega, no início ou na execução do objeto ora contratado; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato; d – simultaneamente, qualquer das penalidades cabíveis fundamentadas na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02 e na PORTARIA CONJUNTA SAD/CGM Nº 02, DE 18 DE JUNHO DE 2021..

00.0.Xx o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

10.5.Após a aplicação de quaisquer das penalidades previstas, realizar–se–á comunicação escrita ao Contratado, e publicado na imprensa oficial, excluídas as penalidades de advertência e multa de mora quando for o caso, constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato será registrado e publicado no cadastro correspondente.

11.0.DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

11.1.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

00.0.XX MODELO DE PROPOSTA

12.1.É parte integrante deste Termo de Referência o modelo de proposta correspondente, podendo o licitante utiliza-lo como referência - Anexo 01.

XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX COORDENADOR DE TRÂNSITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE SUPERINTENDENCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PUBLICOS DE CAMPINA GRANDE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO 01 AO TERMO DE REFERÊNCIA - PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00033/2021

PROPOSTA

REFERENTE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00033/2021

SUPERINTENDENCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PUBLICOS DE CAMPINA GRANDE - PB.

OBJETO: Contratação de empresa Especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva em geral, com fornecimento e aplicação de peças originais e/ou genuínas para aplicação nos veículos automotores da frota própria da STTP.

PROPONENTE:

CNPJ:

Prezados Senhores,

Nos termos da licitação em epígrafe, apresentamos proposta conforme abaixo:

0 - 0 - XXXX 0 - XXXXXXX X00 - XXXXX: MOP 8970
CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	UNID	QUANT	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL
1	ADITIVO	PC	3
2	AGUA DESTILADA	PC	6
3	AMORTECEDOR DIANTEIRO	PC	2
4	AMORTECEDOR TRASEIRO	PC	2
5	ATUADOR DE EMBREAGEM	PC	1
6	BANDEJA SUSPENÇÃO	PC	2
7	BATERIA DE 60 HÁ	PC	1
8	BICO INJETOR	XX	0
0	XXXXXXX	XX	0
00	XXXXX X'XXXX	PC	1
11	BOMBA DE OLEO COMPLETA COM PESCADOR	PC	1
12	BOMBA COMBUSTIVEL	PC	1
13	BORRACHA DA BARRA ESTABILIZADOR EXTERNA	PC	2
14	BORRACHA DA BARRA ESTABILIZADOR INTERNA	PC	2
15	BRAÇO AXIAL DA SUSPENÇÃO DINTEIRA	PC	2
16	BRAÇO AUXILIAR	PC	1
17	BRAÇO PITMAN	XX	0
00	XXXXX XX XXXXXXX TRASEIRA	PC	2
19	CABO DE FREIO DE MÃO	PC	1
20	CAMISA DO MOTOR	PC	4
21	CILINDRO DE RODA	PC	2
22	CILINDRO MESTRE	PC	1
23	COIFA DA RODA	PC	2
24	CORREIA ALTERNADOR	PC	1
25	CORREIA DENTADA	PC	1
26	COXIM DO AMORTECEDOR	PC	2
27	COXIM DA CAIXA	PC	1
28	COXIM MOTOR	PC	1
29	CUBO DE RODA DIANTEIRO COMPLETA	PC	2
30	DISCO DE FREIO	PC	2
31	FILTRO DE AR	PC	1
32	FILTRO DE COMBUSTIVEL	PC	1
33	FILTRO DE OLEO	PC	1
34	IMPULSOR DE PARTIDA	PC	1
35	INDUZIDO DE PARTIDA	PC	1
36	JOGO ANEIS SEGMENTO	JG	1
37	JUNTA HOMOCINETICA	PC	2
38	JOGO JUNTA DO MOTOR	JG	1
39	JG PISTÃO	JG	1
40	JG DE BRONZE DE BIELA	JG	1
41	JG DE BRONZE FIXO	JG	1
42	KIT BATEDOR DO AMORTECEDOR DIANTEIRO	PC	1
43	KIT BATEDOR DO AMORTECEDOR TRASEIRO	PC	1
44	KIT COIFA CAIXA DIREÇÃO	PC	1
45	KIT EMBREAGEM	XX	0

00	XXXXXXX XXXXX	PC	2
47	JOGO XXXX XXXXX COMPLETA COM SAPATAS	PC	1
48	OLEO 5W30	PC	24
49	OLEO W90	PC	6
50	PALHETA LIMPADOR	PC	2
51	PASTILHA DE FREIO	JG	1
52	PIVO DE SUSPENÇÃO DIANTEIRO	PC	2
53	RETENTOR DO VIRABREQUIM	XX	0
00	XXXXXXXXX XX XXXXXXX XX XXXXXXXXXX	PC	1
55	ROLAMENTO DA CORREIA DENTADA	PC	1
56	ROLAMENTO DIANTEIRO	PC	2
57	SENSOR /BOIA DE NIVEL DE COMBUSTIVEL	PC	1
58	SENSOR DE TEMPERATURA DO RADIADOR	PC	1
59	SONDA LAMBDA	PC	1
60	TAMBO DE FREIO	PC	2
61	TERMINAL DE DIREÇÃO	PC	2
62	TRIZETA	PC	2
63	TUBO DE AGUA	PC	1
2 - 2 - LOTE 2 - VEÍCULO D20 - PLACA: JFO1607
CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL
1	ADITIVO	PC	3
2	AGUA DESTILADA	PC	6
3	AMORTECEDOR DIANTEIRO	PC	2
4	AMORTECEDOR TRASEIRO	PC	2
5	ATUADOR DE EMBREAGEM	PC	1
6	BANDEJA SUSPENÇÃO	PC	2
7	BATERIA DE 60 HÁ	PC	1
8	BICO INJETOR	XX	0
0	XXXXXXX	XX	0
00	XXXXX X'XXXX	PC	1
11	BOMBA DE OLEO COMPLETA COM PESCADOR	PC	1
12	BOMBA COMBUSTIVEL	PC	1
13	BORRACHA DA BARRA ESTABILIZADOR EXTERNA	PC	2
14	BORRACHA DA BARRA ESTABILIZADOR INTERNA	PC	2
15	BRAÇO AXIAL DA SUSPENÇÃO DINTEIRA	PC	2
16	BRAÇO AUXILIAR	PC	1
17	BRAÇO PITMAN	PC	1
18	JOGO DE BRONZINA DA BIELA	JG	1
19	BUCHA DA BANDEJA TRASEIRA	PC	2
20	CABO DE FREIO DE MÃO	PC	1
21	CAMISA DO MOTOR	PC	4
22	CILINDRO DE RODA	PC	2
23	CILINDRO MESTRE	PC	1
24	COIFA DA RODA	PC	2
25	CORREIA ALTERNADOR	PC	1
26	BATENTE DO AMORTECEDOR DIANTEIRO	PC	2
27	COXIM DA CAIXA	PC	1
28	COXIM MOTOR	PC	1
29	CUBO DE RODA DIANTEIRO COMPLETA	PC	2
30	DISCO DE FREIO	PC	2
31	FILTRO DE AR	PC	1
32	FILTRO DE COMBUSTIVEL	PC	1
33	FILTRO DE OLEO	PC	1
34	IMPULSOR DE PARTIDA	PC	1
35	INDUZIDO DE PARTIDA	PC	1
36	JOGO ANEIS SEGMENTO	JG	1
37	JUNTA HOMOCINETICA	PC	2
38	JOGO JUNTA DO MOTOR	JG	1
39	JG PISTÃO	JG	1
40	JG DE BRONZE FIXO	JG	1
41	KIT BATEDOR DO AMORTECEDOR TRASEIRO	PC	2
42	KIT COIFA CAIXA DIREÇÃO	PC	1
43	KIT EMBREAGEM	XX	0
00	XXXXXXX XXXXX	PC	2
45	JOGO XXXX XXXXX COMPLETA COM SAPATAS	PC	1
46	OLEO 5W30	PC	24
47	OLEO W90	PC	6
48	PALHETA LIMPADOR	PC	2
49	PASTILHA DE FREIO	JG	1
50	PIVO DE SUSPENÇÃO DIANTEIRO	PC	2
51	RETENTOR DO VIRABREQUIM	XX	0
00	XXXXXXXXX XX XXXXXXX XX XXXXXXXXXX	PC	1
53	ROLAMENTO DIANTEIRO	PC	2
54	SENSOR /BOIA DE NIVEL DE COMBUSTIVEL	PC	1
55	SENSOR DE TEMPERATURA DO RADIADOR	PC	1

56	TAMBO DE FREIO	PC	2
57	TERMINAL DE DIREÇÃO	PC	2
58	TRIZETA	PC	2
59	TUBO DE AGUA	PC	1
3 - 3 - LOTE 3 - VEÍCULO F400 - PLACA: MMY7047
CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL
1	ADITIVO	PC	2
2	AGUA DESTILADA	PC	6
3	AMORTECEDOR DIANTEIRO	PC	2
4	AMORTECEDOR TRASEIRO	PC	2
5	BANDEJA SUSPENÇÃO	PC	2
6	BATERIA DE 60 HÁ	PC	1
7	BICO INJETOR	XX	0
0	XXXXXXX	XX	0
0	XXXXX X'XXXX	PC	1
10	BOMBA DE OLEO COMPLETA COM PESCADOR	PC	1
11	BOMBA COMBUSTIVEL	PC	1
12	BORRACHA DA BARRA ESTABILIZADOR EXTERNA	PC	2
13	BORRACHA DA BARRA ESTABILIZADOR INTERNA	PC	2
14	BRAÇO DE DIREÇÃO	PC	2
15	BRAÇO AUXILIAR	PC	1
16	BRAÇO PITMAN	PC	1
17	JOGO DE BRONZINA DA BIELA	JG	1
18	BUCHA DA BANDEJA TRASEIRA	PC	2
19	CABO DE FREIO DE MÃO	PC	1
20	CAMISA DO MOTOR	PC	4
21	CILINDRO DE EMBREAGEM	PC	1
22	CILINDRO DE RODA	PC	2
23	CILINDRO MESTRE	PC	1
24	COIFA DA RODA	PC	2
25	CORREIA ALTERNADOR	PC	1
26	BATENTE DO AMORTECEDOR DIANTEIRO	PC	2
27	COXIM DA CAIXA	PC	1
28	COXIM MOTOR	PC	1
29	CUBO DE RODA DIANTEIRO COMPLETA	PC	2
30	DISCO DE FREIO	PC	2
31	FILTRO DE AR	PC	1
32	FILTRO DE COMBUSTIVEL	PC	1
33	FILTRO DE OLEO	PC	1
34	IMPULSOR DE PARTIDA	PC	1
35	INDUZIDO DE PARTIDA	PC	1
36	JOGO ANEIS SEGMENTO	JG	1
37	JUNTA HOMOCINETICA	PC	2
38	JOGO JUNTA DO MOTOR	JG	1
39	JG PISTÃO	JG	1
40	JG DE BRONZE FIXO	JG	1
41	KIT BATEDOR DO AMORTECEDOR TRASEIRO	PC	1
42	KIT COIFA CAIXA DIREÇÃO	PC	1
43	KIT EMBREAGEM	PC	1
44	LAMPADA FAROL	PC	2
45	LUVA DA TRANSMISSAO	PC	1
46	JOGO XXXX XXXXX	PC	1
47	OLEO 5W30	PC	24
48	OLEO W90	PC	6
49	PALHETA LIMPADOR	PC	2
50	PASTILHA DE FREIO	JG	1
51	PIVO DE SUSPENÇÃO DIANTEIRO	PC	2
52	RETENTOR DO VIRABREQUIM	XX	0
00	XXXXXXXXX XX XXXXXXX XX XXXXXXXXXX	PC	1
54	ROLAMENTO DIANTEIRO	PC	2
55	ROLAMENTO DA TRANSMISSÃO	PC	1
56	SENSOR /BOIA DE NIVEL DE COMBUSTIVEL	PC	1
57	SENSOR DE TEMPERATURA DO RADIADOR	PC	1
58	TAMBO DE FREIO	PC	2
59	TERMINAL DE DIREÇÃO	PC	2
60	TRIZETA	PC	2
61	TUBO DE AGUA	PC	1
4 - 4 - LOTE 4 - VEÍCULO CAMINHÃO VW5150 - PLACA: QFW8576
CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL
1	ADITIVO	PC	3
2	AGUA DESTILADA	PC	6
3	AMORTECEDOR DIANTEIRO	PC	2
4	AMORTECEDOR TRASEIRO	PC	2

5	BARRA DE DIREÇÃO CURTA	PC	1
6	BATERIA DE 100 HÁ	PC	1
7	BICO INJETOR	PC	4
8	BUCHA FEIXE DE MOLA	PC	6
9	BOMBA D'ÁGUA	PC	1
10	BOMBA DE OLEO COMPLETA COM PESCADOR	PC	1
11	BOMBA COMBUSTIVEL	PC	1
12	BORRACHA DA BARRA ESTABILIZADOR EXTERNA	PC	4
13	BORRACHA DA BARRA ESTABILIZADOR INTERNA	PC	2
14	JOGO DE BRONZINA DA BIELA	JG	1
15	CAMISA DO MOTOR	PC	4
16	CILINDRO DE EMBREAGEM	PC	1
17	COLAR DE EMBREAGEM	PC	1
18	CORREIA ALTERNADOR	PC	1
19	BATENTE DO AMORTECEDOR DIANTEIRO	PC	2
20	COXIM DA CAIXA	PC	1
21	COXIM MOTOR	PC	1
22	CRUZETA DA TRANSMISSÃO	PC	2
23	DISCO DE FREIO	PC	2
24	FILTRO DE AR	PC	1
25	FILTRO DE COMBUSTIVEL	PC	1
26	FILTRO DE OLEO	PC	1
27	IMPULSOR DE PARTIDA	PC	1
28	INDUZIDO DE PARTIDA	PC	1
29	JOGO ANEIS SEGMENTO	JG	1
30	JOGO JUNTA DO MOTOR	JG	1
31	JG PISTÃO	JG	1
32	JG DE BRONZE FIXO	JG	1
33	KIT COIFA CAIXA DIREÇÃO	PC	1
34	KIT EMBREAGEM	XX	0
00	XXXXXXX XXXXX	PC	2
36	JOGO XXXX XXXXX	PC	2
37	MOLA MESTRE PARABOLICA	PC	2
38	OLEO 15W40	XX	00
00	XXXX X00	XX	0
00	XXXXXXX LIMPADOR	XX	0
00	XXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX	XX	0
00	XXXXXXXXX XX XXXXXXX XX XXXXXXXXXX	PC	1
43	ROLAMENTO DIANTEIRO	PC	2
44	SENSOR /BOIA DE NIVEL DE COMBUSTIVEL	PC	1
45	SENSOR DE TEMPERATURA DO RADIADOR	PC	1
46	TAMBO DE FREIO	PC	2
47	TERMINAL DE DIREÇÃO BARRA GRANDE	PC	2
48	TUBO DE AGUA	PC	1
5 - 5 - LOTE 5 - VEÍCULO CAMINHÃO HYUNDAI - PLACA: RCE7H14
CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL
1	ADITIVO	PC	2
2	AGUA DESTILADA	PC	6
3	AMORTECEDOR DIANTEIRO	PC	2
4	AMORTECEDOR TRASEIRO	PC	2
5	BATERIA DE 70 HÁ	PC	1
6	BUCHA FEIXE DE MOLA	PC	6
7	BOMBA D'ÁGUA	PC	1
8	BORRACHA DA BARRA ESTABILIZADOR EXTERNA	PC	2
9	BORRACHA DA BARRA ESTABILIZADOR INTERNA	PC	2
10	CORREIA ALTERNADOR	PC	1
11	FILTRO DE AR	PC	1
12	FILTRO DE COMBUSTIVEL	PC	1
13	FILTRO DE OLEO	PC	1
14	KIT EMBREAGEM	PC	1
15	LAMPADA FAROL	PC	2
16	LANTERNA TRASEIRA	PC	2
17	OLEO 15W40	LT	24
18	OLEO W90	PC	6
19	PALHETA LIMPADOR	PC	2
6 - 6 - LOTE 6 - VEÍCULO MOTO NXR BROS HONDA - PLACA: OEU2087
CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL
1	AMORTECEDOR TRASEIRO	PAR	1
2	BATERIA	UND	1
3	CABO ACELERADOR	UND	1
4	CABO EMBREAGEM	UND	1
5	CABO DE FREIO	UND	1
6	CAVALETE CENTRAL	UND	1

7	CAVALETE LATERAL	UND	1
8	CAIXA DE DIREÇÃO	UND	1
9	CUBO DE RODA	UND	1
10	DISCO DE EMBREAGEM	UND	1
11	FILTRO DE AR	UND	2
12	FILTRO DE COMBUSTIVEL	UND	2
13	FILTRO DE OLEO	UND	2
14	KIT COROA E PINHÃO	UND	1
15	LAMPADA FAROL	UND	2
16	LAMPADA PISCA	UND	4
17	LANTERNA DO PISCA	UND	2
18	MANETA	UND	2
19	OLEO DO MOTOR	UND	2
20	PASTILHA DE FREIO DIANTEIRA	UND	2
21	PATIM DE FREIO TRASEIRO	UND	2
22	RETENTOR DA BENGALA	UND	1
23	ROLAMENTO DO CUBO DE RODA	UND	2
24	SENSOR VELOCIMETRO	UND	1
25	VELA DE IGNIÇÃO	UND	2
7 - 7 - LOTE 7 - VEÍCULO MOTO XRE 300 HONDA - PLACAS: QFL7263/QFL7293/QFL7253/QFL7303/QFL7323/QFL7273/QFW4573/QFW4593/QFW4443/QFW4403/QFW4513/QFW4453/QFW45 43/QFW4423/QFW4523/QFW4483/QFW4553/QFW4533/QSJ9H23/QSK9G83/QSJ9H03/QSJ9G83/RLT8B49/RLT6H79/RLU4I29
CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL
1	AMORTECEDOR TRASEIRO	PAR	8
2	BATERIA	UND	10
3	CABO ACELERADOR	UND	10
4	CABO EMBREAGEM	UND	10
5	CABO DE FREIO	UND	10
6	CAVALETE CENTRAL	UND	8
7	CAVALETE LATERAL	UND	8
8	CAIXA DE DIREÇÃO	UND	6
9	CUBO DE RODA	UND	8
10	DISCO DE EMBREAGEM	UND	12
11	FILTRO DE AR	UND	20
12	FILTRO DE COMBUSTIVEL	UND	20
13	FILTRO DE OLEO	UND	30
14	KIT COROA E PINHÃO	UND	12
15	LAMPADA FAROL	UND	20
16	LAMPADA PISCA	UND	20
17	LANTERNA DO PISCA	UND	15
18	MANETA	UND	12
19	OLEO DO MOTOR	UND	75
20	PASTILHA DE FREIO DIANTEIRA	UND	15
21	PATIM DE XXXXX XXXXXXXX	UND	12
22	RETENTOR DA BENGALA	UND	15
23	ROLAMENTO DO CUBO DE RODA	UND	15
24	SENSOR VELOCIMETRO	UND	4
25	VELA DE IGNIÇÃO	UND	12
8 - 8 - LOTE8 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM MECÂNICA, ELÉTRICA, PINTURA,REBOQUE DE VEÍCULOS
CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL
1	Serviço mecânico geral em veículos médios.	Hora	80
2	Serviço mecânico geral em veículos pesados.	Hora	80
3	Serviço mecânico geral para motocicletas	Hora	80
4	Serviço do processo de vistoria veicular.	Hora	5
5	Serviço especializado em elétrica	Hora	30
6	Serviço especializado em lanternagem e pintura	Hora	10
7	Serviço especializado em em balanceamento e alinhamento	Hora	15
8	Serviço especializado em capotaria	Hora	15
9	Serviço especializado em ar condicionado	Hora	15
10	Serviço especializado em suspensão de molas	Hora	20
11	Serviço especializado em tacografo	Hora	10
12	Serviço especializado em bomba e bicos injetores	Hora	20
13	Serviço especializado em torneiro mecanico	Hora	20
14	Serviço especializado em socorro mecânico	Hora	10
15	Serviço especializado em borracharia	Hora	20
16	Serviço especializado em diagnóstico computadorizado	Hora	5
17	Serviço especializado em montagem de parabrisa e janela.	Hora	10
18	Serviço especializado em retifica de motor	Hora	15
19	Serviço especializado em fechaduras de portas e capô	Hora	10
20	Serviço especializado em solda em geral	Hora	30

21 Serviço especializado em reboque de máquinas km 500

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA - R$

PRAZO DE EXECUÇÃO:

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

VALIDADE DESTA PROPOSTA:

Dados bancários do proponente para fins de pagamento: Banco:

Conta:

Local e Data.

NOME/CPF/ASSINATURA

Representante legal do proponente.

OBSERVAÇÃO: a proposta deverá ser elaborada em papel timbrado do proponente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTES PUBLICOS DE CAMPINA GRANDE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO II - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00033/2021

MODELO DE DECLARAÇÃO - não possuir no quadro societário servidor do ORC

REFERENTE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00033/2021

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTES PUBLICOS DE CAMPINA GRANDE - PB.

PROPONENTE CNPJ

1.0 - DECLARAÇÃO de que não possui no quadro societário, servidor público da ativa do órgão realizador do certame ou de qualquer entidade a ele vinculada.

O proponente acima qualificado declara não possuir em seu quadro societário e de funcionários, qualquer servidor efetivo ou comissionado ou empregado desta Superintendencia de Transito e Transportes Publicos de Campina Grande, como também em nenhum outro órgão ou entidade a ela vinculada, exercendo funções técnicas, gerenciais, comerciais, administrativas ou societárias.

Local e Data.

NOME/CPF/ASSINATURA

Representante legal do proponente.

OBSERVAÇÃO: a declaração deverá ser elaborada em papel timbrado do proponente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTES PUBLICOS DE CAMPINA GRANDE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO III - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00033/2021

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: /2021

Aos .. dias do mês de .. de ..., na sede da Comissão Permanente de Licitação da Superintendencia de Transito e Transportes Publicos de Campina Grande, Prefeitura Municipal de Campina Grande, localizada na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx - Xxxxxxx Xxxxx - Xxxxxxx Xxxxxx - XX, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de Setembro de 2019; Decreto Municipal nº 4.422, de 22 de Setembro de 2019; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00033/2021 que objetiva o registro de preços para: Contratação de empresa Especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva em geral, com fornecimento e aplicação de peças originais e/ou genuinas para aplicação nos veiculos automotores da frota propria da STTP; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTES PUBLICOS DE CAMPINA GRANDE - CNPJ nº 35 576.651/0001-09.

VENCEDOR:

CNPJ:

TOTAL:

1 - LOTE
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	MARCA	UNID.	QUANT.
Total do Lote 1
2 - LOTE
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	MARCA	UNID.	QUANT.
Total do Lote 2

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

A referida Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, considerados da data de publicação de seu extrato na imprensa oficial.

A existência de preços registrados não obriga a Superintendencia de Transito e Transportes Publicos de Campina Grande firmar contratações oriundas do Sistema de Registro de Preços ou nos quantitativos estimados, facultando-se a realização de licitação específica para aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições, sem que caiba direito a recurso ou indenização.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através da respectiva Ordem de Serviço, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, modalidade Pregão Eletrônico nº 00033/2021, parte integrante do presente instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

Pela Superintendencia de Transito e Transportes Publicos de Campina Grande, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00033/2021, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00033/2021 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

- ....

Lote(s): Valor: R$

- ....

Lote(s):

Valor: R$

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Xxx, fica eleito o Foro da Comarca de Campina Grande.

... ...

... ...

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTES PUBLICOS DE CAMPINA GRANDE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO IV - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00033/2021

MINUTA DO CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00033/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00097/2021

CONTRATO Nº: /...-CPL

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTES PUBLICOS DE CAMPINA GRANDE E ........., PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO CONFORME DISCRIMINADO NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento de contrato, de um lado Superintendencia de Transito e Transportes Publicos de Campina Grande - Rua Cazuza Barreto, 113 - Estação Velha - Campina Grande - PB, CNPJ nº 35.576.651/0001-09, neste ato representada Pelo(a) Senhor(a) Diretor Superintendente Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Brasileiro, Casado, Administrador, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxxx Xxxxx - Xxxxxxx Xxxxxx - XX, CPF nº 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 1005758 SSP/PB, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado ......... - ......... -

......... - ......... - ..., CNPJ nº ........., neste ato representado por .... residente e domiciliado na ...., ......... - ......... - ......... - ......... - ..., CPF nº ,

Carteira de Identidade nº ...., doravante simplesmente CONTRATADO, decidiram as partes contratantes assinar o presente contrato, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS:

Este contrato decorre da licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 00033/2021, processada nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de Setembro de 2019; Decreto Municipal nº 4.422, de 22 de Setembro de 2019; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:

O presente contrato tem por objeto: Contratação de empresa Especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva em geral, com fornecimento e aplicação de peças originais e/ou genuinas para aplicação nos veiculos automotores da frota propria da STTP.

O serviço deverá ser executado rigorosamente de acordo com as condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, especificações técnicas correspondentes, processo de licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 00033/2021 e instruções do Contratante, documentos esses que ficam fazendo partes integrantes do presente contrato, independente de transcrição; e sob o regime de tarefa.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E PREÇOS:

O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ ... ( ).

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO:

Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.

Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA– IBGE acumulado, tomando–se por base o mês de apresentação da respectiva proposta, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO:

As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente:

Recursos Próprios do Município de Campina Grande

05.010 – Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos 00.000.0000.0000 – Ações dos Sistema de transporte publico de passageiros 00.000.0000.0000 – Açoes de Melhoria no Sistema de Transito

33.9039.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 3390.30.99 – Material de Consumo

1001 – Recursos ordinários

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo Contratante, da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA:

Os prazos máximos de início de etapas de execução e de conclusão do objeto ora contratado, que admitem prorrogação nas condições e hipóteses previstas no Art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93, estão abaixo indicados e serão considerados da emissão da Ordem de Serviço:

a - Início: 3 (três) dias;

b - Conclusão: 12 (doze) meses.

A vigência do presente contrato será determinada: 12 (doze) meses, considerada da data de sua assinatura; podendo ser prorrogada nos termos do Art. 57, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

a - Efetuar o pagamento relativo a execução do serviço efetivamente realizado, de acordo com as respectivas cláusulas do presente contrato;

b - Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do serviço contratado;

c - Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade do serviço, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades contratuais e legais;

d - Designar representantes com atribuições de Xxxxxx e Fiscal deste contrato, nos termos da norma vigente, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições. Nesse sentido foram designados: ....

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:

a - Executar devidamente o serviço descrito na Cláusula correspondente do presente contrato, dentro dos melhores parâmetros de qualidade estabelecidos para o ramo de atividade relacionada ao objeto contratual, com observância aos prazos estipulados;

b - Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado;

c - Manter preposto capacitado e idôneo, aceito pelo Contratante, quando da execução do contrato, que o represente integralmente em todos os seus atos;

d - Permitir e facilitar a fiscalização do Contratante devendo prestar os informes e esclarecimentos solicitados;

e - Será responsável pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

f - Não ceder, transferir ou subcontratar, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, sem o conhecimento e a devida autorização expressa do Contratante;

g - Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO:

Este contrato poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no Art. 65 e será rescindido, de pleno direito, conforme o disposto nos Arts. 77, 78 e 79, todos da Lei 8.666/93.

O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até o respectivo limite fixado no Art. 65, § 1º da Lei 8.666/93. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO RECEBIMENTO:

Executado o presente contrato e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e prazos para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições dos Arts. 73 a 76, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES:

a. As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da ata de registro de preços, serão firmadas com os fornecedores registrados, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e nas disposições do Art. 62, da Lei 8.666/93, e a contração será formalizada por intermédio do respectivo Contrato a ser

assinado pelo sistema 1doc <xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx> com certificado digital ICP–Brasil <xxxxx://xxx.xxx.xx/xxx/xx–xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxx– digital/como–obter>.

b. O prazo de assinatura com certificado digital do Contrato será de no máximo 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da do envio pelo sistema 1doc:

a) O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração;

20.2.2. Não atendendo à convocação para assinar digitalmente o Contrato, e ocorrendo está dentro do prazo de validade da ata de registro de preços, o fornecedor perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação;

b) Quando da referida formalização da contratação será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência da contratação;

c) Caso o fornecedor registrado na ata, após convocação pelo sistema 1doc, silenciar, não comprovar as condições de habilitação consignadas neste Edital ou se recusar a assinar com certificado digital o Contrato a ser envidado pelo sistema 1doc, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste instrumento e das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, é facultado à Administração convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, respeitada a ordem de classificação e sucessivamente, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar pelo sistema 1doc

<xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx> com certificado digital ICP–Brasil

<xxxxx://xxx.xxx.xx/xxx/xx–xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxx–xxxxxxx/xxxx–xxxxx> o instrumento necessário a formalização da contratação.

A recusa injusta em deixar de cumprir as obrigações assumidas e preceitos legais, sujeitará o Contratado, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades previstas nos Arts. 86 e 87, da Lei 8.666/93: a – advertência; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato por dia de atraso na entrega, no início ou na execução do objeto ora contratado; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato; d – simultaneamente, qualquer das penalidades cabíveis fundamentadas na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02 e na PORTARIA CONJUNTA SAD/CGM Nº 02, DE 18 DE JUNHO DE 2021..

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA:

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX

= percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Campina Grande.

E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente contrato em 02(duas) vias, o qual vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

Campina Grande - PB, ... de ............... de .....

TESTEMUNHAS PELO CONTRATANTE

........

PELO CONTRATADO

.........

FOLHA 01/02

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTES PUBLICOS DE CAMPINA GRANDE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Anexo V - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00033/2021

MODELOS DE DECLARAÇÕES - cumprimento de requisitos normativos

REFERENTE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00033/2021

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTES PUBLICOS DE CAMPINA GRANDE - PB.

PROPONENTE CNPJ

1.0 - DECLARAÇÃO de ciência dos termos do Edital.

O proponente acima qualificado, declara sob as penas da Xxx, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos.

2.0 - DECLARAÇÃO de inexistir fato impeditivo.

O proponente acima qualificado, declara sob as penas da Xxx, que inexiste até a presente data, conforme exigência contida no Art. 32, § 2º, da Lei 8.666/93, fato impeditivo no que diz respeito à habilitação/participação na presente licitação, não se encontrando em concordata ou estado falimentar, estando ciente da obrigatoriedade de informar ocorrências posteriores. Ressalta, ainda, não estar sofrendo penalidade de declaração de idoneidade no âmbito da administração Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.

3.0 - DECLARAÇÃO de não empregar menor.

O proponente acima qualificado, declara sob as penas da Lei, que não possuir em seu quadro de pessoal, em acatamento às disposições do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, acrescido pela Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, funcionários menores de dezoito anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho; podendo existir menores, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz na forma da legislação vigente.

4.0 - DECLARAÇÃO de não utilizar trabalho degradante ou forçado.

O proponente acima qualificado, declara sob as penas da Lei, que não possui em sua cadeia produtiva, nos termos do Art. 1º, Incisos III e IV, e do Art. 5º, Inciso III, da Constituição Federal, empregados executando trabalho degradante ou forçado.

5.0 - DECLARAÇÃO de acessibilidade.

O proponente acima qualificado, declara sob as penas da Xxx, que está ciente do cumprimento da reserva de cargo prevista na norma vigente, consoante Art. 93, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionário da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas.

Local e Data.

NOME/ASSINATURA/CARGO

Representante legal do proponente.

OBSERVAÇÃO: a declaração deverá ser elaborada em papel timbrado do proponente.

FOLHA 02/02

REFERENTE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00033/2021

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTES PUBLICOS DE CAMPINA GRANDE - PB.

PROPONENTE CNPJ

6.0 - DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta.

<identificação do representante do licitante>, como representante devidamente constituído de

<identificação do licitante>, doravante denominado <licitante>, para fins do disposto no subitem

13.1.3.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 00033/2021, declara, sob as penas da Lei, em especial o Art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a) a proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 00033/2021 foi elaborada de maneira independente pelo licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta o indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 00033/2021, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão Eletrônico nº 00033/2021 não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 00033/2021, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 00033/2021 quanto a participar ou não da referida licitação;

d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 00033/2021 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 00033/2021 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

e) que o conteúdo da proposta apresentada para participação do Pregão Eletrônico nº 00033/2021 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, discutido ou recebido de qualquer integrante da Superintendencia de Transito e Transportes Publicos de Campina Grande antes da abertura oficial das propostas; e

f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Local e Data.

NOME/ASSINATURA/CARGO

Representante legal do proponente.

OBSERVAÇÃO: a declaração deverá ser elaborada em papel timbrado do proponente.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO CIENCIA PORTARIA CONJUNTA SAD/CGM Nº 02/2021 E CADASTRO NO SISTEMA 1DOC.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº xxxxx/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº xxxx/2021

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº

..........................., POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A)

................................., PORTADOR(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº E

CPF Nº............................, DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO QUE TOMOU CIÊNCIA DA PORTARIA

CONJUNTA SAD/CGM Nº 02, de 18 de junho de 2021, publicada no Semanário Oficial nº 2.732 – Campina Grande/PB, 14 a 18 de junho de 20211 que dispõe sobre o rito processual administrativo de apuração de responsabilidade de eventuais infrações praticadas por fornecedores da prefeitura municipal de Campina Grande, regulamenta as competências para aplicação das sanções administrativas previstas em lei e dá outras providências. bem como seguiu a orientação do presente edital de realizar o prévio cadastro no sistema 1doc com os mesmos dados utilizados no sistema comprasnet conforme abaixo:

Para cadastrar no sistema 1doc siga os seguintes passos:

Entre na página <xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx>;

Passo 1: Selecione a opção "cadastro" no canto superior direito da tela.

Passo 2: Entre com os mesmos dados utilizados no sistema comprasnet, após clique em "Prosseguir" e conclua seu cadastro.

............................... (DATA)

................................. (REPRESENTANTE LEGAL)

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