OBJETO OBJECT

TERMOS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NUBANK

TERMS AND CONDITIONS OF PROVISION OF SERVICES TO NUBANK

OBJETO OBJECT

1.1 Estes Termos e Condições são aplicáveis à Prestação de Serviços as entidades pertencentes ao Grupo Nubank (“Termos e Condições”) sendo relativos à prestação dos serviços (“Serviços”) descritos nas Ordens de Serviço enviadas à Contratada ("Ordens de Serviço”) à entidade do grupo Nubank indicada nas Ordens de Serviço (“Contratante”) por parte da contratada qualificada nas Ordens de Serviço (“Contratada”). A Ordem de Serviços referente aos Serviços será formalizada entre as partes por e-mail.

1.1. These Terms and Conditions are applicable to the provision of Services to Nubank ("Terms and Conditions"), being relative to the provision of the services ("Services") described in the Service Orders ("Service Orders") to the Nubank group entity ("Nubank") by the contractor qualified in the Service Orders ("Contractor"). The Service Orders referring to the Services will be formalized between the parties by e-mail.

1.2 As partes poderão celebrar ordens de serviço ou termos aditivos referenciados nestes Termos e Condições para a adição ou renovação de serviços relacionados ao seu objeto, devendo (i) fazer menção expressa a estes Termos e Condições; e (ii) serem assinados por representantes legalmente constituídos pelas Partes.

1.2. The Parties may enter into service orders or additive terms referenced in these Terms and Conditions for the addition or renewal of services related to their subject matter, and must (i) make express mention of these Terms and Conditions; and

(ii) be signed by legally constituted representatives of the Parties.

1.3 O Nubank poderá, a qualquer tempo, submeter a Contratada aos processos de Registro e Qualificação (homologação) ou revalidação relacionados à prestação de serviços, fornecimento de bens ou transação comercial com o Nubank. Os processos mencionados possuem como finalidade analisar a capacidade do fornecedor em prover processos, produtos e serviços contratados, bem como eventuais riscos relacionados a requisitos determinados pelo Nubank. Caso a Contratada se recuse a prestar as informações solicitadas ou o faça de maneira incompleta, a Contratante poderá suspender os pagamentos devidos até que a Contratada regularize sua situação perante o Nubank.

1.3. Nubank may, at any time, submit the Contractor to the Registration and Qualification (or homologation) or revalidation processes related to the provision of services, supply of goods or commercial transaction with Nubank. The Qualification or Revalidation processes are intended to analyze possible risks related to the provision of services, evaluating the supplier's ability to provide processes, products and services in accordance with requirements determined by Nubank. If the Contractor refuses to provide the requested information or does so incompletely, the Contracting Party may suspend the payments due until the Contractor regularizes its situation with Nubank.

1.4 A Contratada poderá encontrar todas as informações referentes ao relacionamento com a Contratante no Portal de Fornecedores disponível no link: xxxxx://xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxx/.

1.4. The Contractor can find all the information regarding the relationship with Nubank in the Supplier Portal available at the link: xxxxx://xxxxxx.xxx.xx/xx/xxxxxxxxx/.

OBRIGAÇÕES DAS PARTES OBLIGATIONS OF THE PARTIES

2.1 São obrigações da Contratada:

(a) Responsabilizar-se tecnicamente pela prestação dos Serviços, comprometendo-se a executá- los dentro dos padrões de qualidade e segurança aplicáveis a trabalhos dessa natureza, bem como utilizar pessoal devidamente qualificado no cumprimento destes Termos e Condições, observando todas as leis, regulamentos, normas, portarias e determinações legais, bem como normas de segurança dos locais de prestação dos Serviços;

2.1 Contractor's obligations:

(a) Be responsible technically for providing the Services, committing to perform them within the quality and safety standards applicable to work of this nature, as well as using qualified personnel in compliance with these Terms and Conditions, observing all laws, regulations, rules, ordinances and legal determinations, as well as safety standards of the locations where the Services are provided;

(b) Obedecer e fazer com que seus empregados, contratados, prepostos ou representantes obedeçam a toda legislação, normas e regulamentos referentes à segurança, medicina e higiene do trabalho, acatando as exigências legais, sob pena de suspensão dos trabalhos e responsabilização pelo descumprimento;

(c) Garantir a elaboração e entrega dos Serviços dentro do prazo estipulado pelas Partes, sob pena da suspensão dos pagamentos até o integral e efetivo cumprimento.

(d) Indenizar e manter indene o Nubank, em caráter irrevogável e irretratável, por todo e qualquer perda ou dano proveniente ou relativa ao descumprimento de qualquer obrigação assumida pela Contratada nestes Termos e Condições e nas Ordens de Serviço;

(e) Não utilizar as marcas, nomes, sinais distintivos, direitos autorais ou outros direitos do Nubank, seja em divulgação ou publicidade, sem a prévia e expressa autorização, por escrito; e

(f) Utilizar as informações disponibilizadas pelo Nubank exclusivamente para o estrito cumprimento das obrigações previstas nestes Termos e Condições; e

(g) Enviar todas as informações solicitadas pelo Nubank referente ao processo de qualificação de fornecedores no prazo e periodicidades por ele definidos.

(b) To observe and make its employees, contractors, agents or representatives observe all legislation, rules, and regulations related to safety, medicine, and hygiene at work, complying with the legal requirements, under penalty of work suspension and responsibility for non-compliance;

(c) Ensuring the elaboration and delivery of the Services within the period stipulated by the Parties, under penalty of suspension of payments until full and effective compliance.

(d) To indemnify and hold Nubank, in an irrevocable and irreversible way for any and all loss or damage arising from or related to the breach of any obligation undertaken by the Contractor in these Terms and Conditions and in the Service Orders;

(e) Do not use Nubank's trademarks, names, distinctive signs, copyrights or other rights in advertising without prior express written permission;

(f) Use the information made available by Nubank exclusively for the strict performance of the obligations in these Terms and Conditions; and

(g) Send all information requested by Xxxxxx regarding the supplier qualification process within the deadline and periodicity defined by Nubank.

2.2. São obrigações do Nubank:

(a) Fornecer à Contratada as informações necessárias para a execução do Serviço;

(b) Rejeitar, no todo ou em parte os Serviços prestados em desacordo com as exigências estabelecidas, exigindo a imediata correção, para que o pagamento correspondente seja realizado; e

(c) Realizar os pagamentos à Contratada conforme previsto nestes Termos e Condições.

2.2 Nubank obligations:

(a) Provide the Contractor with the necessary information for Service performance;

(b) Reject, in whole or in part, the Services provided in disagreement with the established requirements, demanding immediate correction, so that the corresponding payment is made; and

(c) Provide payments to the Contractor as defined in these Terms and Conditions.

PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PRICE AND PAYMENT CONDITIONS

3.1 A Contratada deverá efetuar o faturamento dos serviços prestados para o Nubank ou outra empresa do Grupo Nubank, para a qual a Contratada efetivamente preste os serviços, conforme descrito na Purchase Order ("PO"). A lista de empresas do Grupo Nubank poderá ser verificada neste link:

3.1 The Contractor shall invoice for the Services provided to Nubank or another Nubank Group Company in relation to which the Contractor provides the Services, as described in the Purchase Order ("PO"). The list of Nubank Group Companies can be found at this link:

xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xx-xxxxxx- instrucoes-de-faturamento.pdf.A Contratada deverá faturar a cada uma dessas empresas de forma separada, levando em conta os Serviços prestados a cada uma delas, sendo cada uma das empresas individualmente responsável pelos pagamentos respectivos, não havendo qualquer relação de solidariedade ou subsidiariedade entre elas. O Nubank ou qualquer das empresas listadas pagará à Contratada pelos Serviços o valor descrito nas Ordens de Serviço, nos prazos e condições de pagamento definidos nesta cláusula.

xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xx-xxxxxx- billing-instructions.pdf. The Contractor shall bill each of these companies individually, considering the Services provided to each of them. Each company is individually responsible for the respective payments, with no solidarity or subsidiarity relationship between them.Nubank or any of the companies listed will pay the Contractor for the Services the amount described in the Service Orders, within the payment terms and conditions defined in this clause.

3.2 O pagamento será efetuado nos termos informados abaixo, desde que os Serviços tenham sido executados de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos e Condições e aprovados pelo Nubank.

3.2 Payment will be made on the terms below, provided that the Services have been performed in accordance with the conditions established in these Terms and Conditions and approved by Nubank.

3.3 Para que o Nubank tenha tempo hábil para operacionalizar o pagamento do Preço, a Contratada deverá: (i) submeter para aprovação do representante do Nubank responsável pela contratação "Representante do Nubank" os valores a serem faturados, observados os prazos abaixo; (ii) solicitar ao Representante do Nubank o envio da PO para faturamento; (iii) apresentar ao Nubank, após a aprovação dos valores e recebimento da PO, a nota fiscal referente aos Serviços juntamente com os dados para transferência bancária, que deverá ser enviada ao e-mail: xxxxxxx-xxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx e ao e-mail do Representante do Nubank entre o 1º e o 20º (vigésimo) dia do mês de cobrança dos Serviços prestados. Os documentos referidos neste item devem ser endereçados, em até 1 (um) dia útil a contar da data de emissão da nota fiscal, ao e-mail do correspondente comercial do Nubank indicado no momento da conclusão das Ordens de Serviço.

3.3 So that Nubank is able to make the payment in a timely manner., the Contractor shall: (i) submit to the approval of Nubank's representative responsible for the contract "Nubank Representative" the amounts to be charged observing the deadlines hereafter; (ii) request to Nubank's representative responsible for the contract to send the PO for invoicing process; (iii) submit to Nubank, after the approval of the amounts and the receipt of PO the invoice referring to the Services along with the data for the bank transfer, which must be sent to the email address: invoice- xxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx, and to Nubank Representative's email between the 1st (first) and the 20th (twentieth) day of the month of billing for the Services provided. in which the Services were performed. The documents referred to in this item shall be addressed, within one (1) business day from the date of issuance of the invoice, to the email of Nubank's representative indicated at the time of conclusion of the Service Orders.

3.4 Na descrição da nota fiscal deve estar explícito o número da Purchase Order (“PO”), o mês de prestação dos Serviços referentes ao pagamento em questão, além do nome e e-mail do correspondente comercial do Nubank. No caso de o pagamento ser feito por meio de transferência bancária em conta de titularidade da Contratada, é necessário que na descrição da nota contenha todos os dados bancários necessários e a data de vencimento do pagamento.

3.4 In the description of the invoice must be explicit the Purchase Order ("PO") number, the month in which the Services were provided for the payment in question, as well as the name and email address of Xxxxxx'x correspondent. If payment is made by bank transfer to an account owned by the Contractor, the description of the invoice must contain all necessary bank details and the due date for payment.

3.5 O Nubank realizará preferencialmente o pagamento por meio de transferência bancária. Em casos excepcionais de pagamento por boleto este deve conter no campo “Número do Documento” o número da Nota Fiscal completo e sem caracteres especiais e a data de vencimento, que deverá ser a mesma data indicada na PO.

3.5 Nubank will preferably pay by bank transfer. In exceptional cases of payment by bank payment slip, the document must contain in the field "Document Number" the complete invoice number without special characters and the expiration date, which must be the same date indicated in the PO.

3.6 O Nubank realizará o pagamento do Preço à Contratada em até 30 (trinta) dias corridos contados do recebimento da nota fiscal juntamente com o boleto de cobrança ou dados para transferência bancária. A nota fiscal deverá ser emitida pela Contratada entre os dias 1º e 20º de cada mês. Caso a nota fiscal seja emitida em período distinto do supramencionado, deverá ser cancelada e reemitida no mês subsequente, dentro da janela de faturamento, conforme disposto na cláusula 3.3. Caso o referido dia do mês não seja dia útil no Município de São Paulo/SP, o pagamento do Preço será realizado no dia útil imediatamente posterior.

3.6 Nubank will pay the Price to the Contractor within thirty (30) calendar days after the receipt of the invoice along with the billing or bank transfer information. The invoice must be issued by the Contractor between the 1st and 20th day of each month. If the invoice is issued in a period other than the above mentioned, it must be canceled and reissued in the following month, within the payment window, as provided in clause 3.3. If the referred day of the month is not a business day in the Municipality of São Paulo/SP, the Price payment will be made on the following business day.

3.7 O eventual atraso no pagamento do Preço pelo Nubank implicará a incidência de multa moratória não compensatória de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculado pro rata temporis.

3.7 Any delay in the Price payment by Nubank will result in a non-compensatory late payment penalty of two percent (2%) and late payment interest of one-half percent (0.5%) per month, calculated pro rata temporis.

3.8 Havendo erro na Nota Fiscal ou ainda, outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido à Contratada e o pagamento ficará pendente até que tenham sido efetivadas as medidas necessárias à regularização do respectivo documento, sem quaisquer ônus ou penalidades ao Nubank. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e reapresentação do documento fiscal devidamente retificado, não acarretando qualquer ônus ao Nubank.

3.8 In case of an error in the invoice or in any other circumstance that prevents the Price payment, the document will be sent back to the Contractor, and the payment will remain suspended until the necessary actions to regularize the situation, without any obligation or penalty to Nubank. Then, the payment deadline will start after the situation adjustment and the resubmission of the invoice to Nubank.

3.9 O valor a ser pago pelo serviço já inclui todos os impostos, taxas contribuições e encargos que sejam ou venham a ser devidos em razão do objeto destes Termos e Condições e das Ordens de Serviço (“Tributos”), em conformidade com a legislação em vigor, os quais são de inteira responsabilidade da Contratada.

3.9 The amount to be paid for the service already includes all taxes, fees, contributions, and charges that are or might be due by reason of these Terms and Conditions and the Service Orders ("Taxes") object, in conformity to the legislation in force, which are the Contractor's sole responsibility.

3.10 O Nubank poderá, a seu exclusivo critério, realizar retenções de valores a serem pagos à Contratada para fazer frente a despesas que eventualmente seja compelida, judicial ou administrativamente, a realizar em razão de atos, fatos, pessoas ou coisas sob responsabilidade da Contratada, ou ainda, para se ressarcir das multas contratualmente devidas em razão do descumprimento, por parte da Contratada, de obrigações daqui decorrentes.

3.10 Nubank may, at its sole discretion, withhold amounts to be paid to the Contractor to cover expenses that might be legally or administratively compelled to incur due to acts, facts, persons or things under Contractor's responsibility, or to compensate from contract fines due because of Contractor's breach of obligations hereunder.

3.11 Fica vedado o endosso, o desconto e/ou a faturização de títulos eventualmente sacados pela Contratada em face do Nubank relativamente às obrigações pecuniárias oriundas destes Termos e Condições.

3.11 Endorsement, discounting and/or invoicing of securities eventually drawn by Contractor against Nubank in relation to the monetary obligations arising from these Terms and Conditions are prohibited.

RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO LIABILITY AND INDEMNITIES

4.1 São de responsabilidade exclusiva da Contratada todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, parafiscais e securitárias, decorrentes do vínculo empregatício entre ela e os profissionais necessários à execução dos serviços objeto destes Termos e Condições (“Encargos”).

4.1 The Contractor is solely responsible for all labor, social security, tax, parafiscal, and insurance obligations arising from the employment relationship between it and the professionals who perform the services under these Terms and Conditions ("Charges").

4.2 Se o Nubank verificar a existência de débitos provenientes do não recolhimento dos Encargos, por parte da Contratada, o Nubank poderá, independentemente de notificação, e ainda sem prejuízo da continuidade da execução dos Serviços ou mesmo sem sofrer quaisquer ônus ou penalidades, suspender os pagamentos devidos à Contratada, até a quitação dos débitos, ou a sua regularização perante os órgãos competentes.

4.2 In case Nubank verifies the existence of debts resulted from the non-payment of the Charges by us, Nubank may, regardless of notification, and without prejudice to the continuity of the performance of the Services or even without suffering any charges or penalties, suspend payments due to us, until the debts are settled, or their regularization before the competent authorities.

4.3 Os presentes Termos e Condições não tem o efeito de criar qualquer relação entre o Nubank e os empregados e/ou contratados da Contratada, que é exclusivamente responsável pelos mesmos, obrigando-se a indenizar e a manter o Nubank, bem como seus diretores, prepostos, empregados, controladoras, controladas, coligadas a salvo de toda e qualquer reclamação, pedido, ação (judicial, administrativa, arbitragem, mediação ou outro procedimento), dano, custo, despesa, perda ou responsabilidade relacionada aos Encargos, (decorrente da suposta violação de direitos de terceiros ou de qualquer outra natureza.

4.3 These Terms and Conditions do not have the effect of creating any relationship between Nubank and the employees and/or Contractor's contractors, who is solely responsible for their employees, agreeing to indemnify and hold Nubank and its directors, officers, employees, parents, subsidiaries, affiliates safe from any and all claims, pleas, actions (judicial, administrative, arbitration, mediation or other proceedings), damages, costs, expenses, losses or liabilities related to the Charges, (whether arising from the alleged violation of third party rights or any other nature.

4.3.1 Caso o Nubank seja incluído no polo passivo de reclamação, ação judicial, arbitragem, mediação ou outro procedimento, decorrentes da responsabilidade da Contratada em conexão com estes Termos e Condições e com as Ordens de Serviço, o Nubank poderá optar pela contratação de escritório especializado, à sua livre escolha, para realizar sua defesa, bem como a de seus prepostos, empregados, controladoras, controladas, coligadas ou quaisquer sociedades a ele ligadas, às expensas da Contratada. Nesses casos, a Contratada não poderá impugnar a denunciação da lide que o Nubank lhe fará.

4.3.1 If Nubank is included in the defendant position in a claim, lawsuit, arbitration, mediation or other proceeding arising out of our liability in connection with these Terms and Conditions and the Service Orders, Nubank may choose to hire a specialized law firm of its own choice to defend itself and its agents, employees, parents, subsidiaries, affiliates or any related companies at our expense. In such cases, the Contractor may not object to Xxxxxx'x impleader.

4.3.2 A Contratada obriga-se a pagar imediatamente ao Nubank, e sempre antes da data em que o Nubank tenha que realizar o pagamento, os valores que este tenha que desembolsar em virtude de condenação, bem como custas e despesas judiciais e extrajudiciais e honorários advocatícios. Caso o pagamento não seja efetuado o Nubank poderá reter os pagamentos devidos à Contratada até o montante que seja compelido a desembolsar, sem prejuízo da continuidade da execução dos Serviços.

4.3.2 Contractor undertakes to pay Nubank immediately, and always before the date that Nubank must pay, the amounts that Nubank has to disburse as a result of a conviction, as well as court and out-of- court costs and expenses and attorneys' fees. If payment is not made, Nubank may withhold payments due to the Contractor up to the amount we are compelled to disburse, without prejudice to the continued execution of the Services.

PRAZO E EXTINÇÃO DOS SERVIÇOS TERM AND TERMINATION

5.1 Os Serviços contratados ao amparo destes Termos e Condições vigorarão por tempo indeterminado, podendo ser resilidos a qualquer tempo pelo Nubank, desde que o faça por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Nessa hipótese, a Contratada fará jus exclusivamente ao pagamento proporcional do preço dos Serviços contratados e respectivos materiais, desde que empregados ou executados até a data de extinção da Ordem de Serviço.

5.1 The Services under these Terms and Conditions shall be effective for an indefinite period of time and may be terminated at any time by Nubank, with at least thirty (30) days of prior written notice. In this case, we will be entitled exclusively to the proportional payment of the price of the contracted Services and respective materials, provided that they were employed or performed until the Service Order's termination date.

5.2 Os Serviços contratados ao amparo destes Termos e Condições poderão, ainda, ser resolvidos de pleno direito, independentemente de notificação ou aviso, nas seguintes hipóteses:

(a) Falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes;

(b) Não cumprimento, por qualquer das Partes, de qualquer obrigação prevista nestes Termos e Condições, em seus Apêndices ou nas Ordens de Serviço, desde que não sanada no prazo previsto na comunicação enviada pelo Nubank nesse sentido;

(c) Ato ou fato (incluindo caso fortuito ou força maior), inclusive disposição legal ou normativa superveniente, que impossibilite a plena execução das obrigações; e

(d) Caso a Contratada ceda ou transfira as Ordens de Serviço sem prévio consentimento do Nubank;

5.2 The Services contracted under these Terms and Conditions may also be terminated regardless of notification or notice, in the following cases:

(a) Bankruptcy, judicial or extrajudicial reorganization, dissolution or judicial or extrajudicial liquidation of any of the Parties;

(b) Nonperformance by either Party of any obligation under these Terms and Conditions, its Appendices or the Service Orders, if not solved within the deadline provided in the notice sent by Nubank to that effect;

(c) An act or fact (including unforeseen circumstances or force majeure), including a supervening legal or regulatory provision, that makes it impossible to fully perform the obligations; and

(d) In case the Contractor assigns or transfers the Service Orders without Nubank's prior consent;

XXXXXX, CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

PRIVACY, CONFIDENTIALITY, AND SECURITY OF INFORMATION

6.1 As disposições deste capítulo somente se aplicarão ao Nubank caso este receba informações confidenciais da Contratada nos termos deste capítulo.

6.1 The provisions of this chapter will apply to Nubank only if Nubank receives Confidential Information from the Contractor under this chapter.

6.2 As Ordens de Serviço, bem como todas as informações disponibilizadas, fornecidas e/ou transmitidas por uma Parte à outra em relação ao objeto destes Termos e Condições, sob qualquer forma, envolvidas na sua execução deverão ser tratados como “Informações Confidenciais” pelas Partes. Informação Confidencial compreenderá, ainda, toda a informação produzida por uma Parte que contenha ou que seja derivada de quaisquer Informações Confidenciais disponibilizadas, fornecidas e/ou transmitidas pela outra Parte.

6.2 The Service Orders, along with all information made available, provided and/or transmitted by one Party to the other related to the subject matter of these Terms and Conditions and Service Orders, in any form, involved in their execution shall be treated as "Confidential Information" by the Parties. Confidential Information shall include all information produced by a Party that contains or is derived from any Confidential Information made available, provided and/or transmitted by the other Party.

6.3 As Partes, seus os sócios, diretores, assessores financeiros e legais, empregados e qualquer outra

6.3 The Parties, their partners, officers, directors, financial and legal advisors, employees and any other

pessoa relacionada que receba uma Informação Confidencial (“Representantes”) se obrigam, com relação às Informações Confidenciais que tenham acesso a:

(a) Não reproduzir e não copiar, bem como não divulgar, não transmitir, nem revelar, de qualquer modo, as Informações Confidenciais, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa além dos seus próprios Representantes que estejam diretamente envolvidos no escopo dos Serviços, somente na medida em que precisem acessar tais Informações Confidenciais, caso em que estarão sujeitas às mesmas obrigações de confidencialidade aqui previstas;

(b) Instruir seus respectivos Representantes e eventualmente subcontratados, a cumprir com as obrigações de confidencialidade aqui previstas e responsabilizar-se por qualquer violação causada por eles;

(c) Utilizar as Informações Confidenciais exclusivamente para fins do objeto destes Termos e Condições;

(d) Manter todas as Informações Confidenciais em local seguro, de forma permaneçam protegidas contra violação, divulgação, exploração, utilização, perda ou acesso não autorizado;

(e) Garantir a destruição das Informações Confidenciais ao término das Ordens de Serviço ou quando solicitado pelo Nubank, o que ocorrer primeiro; e

(f) Informar imediatamente à outra Parte tomar conhecimento de qualquer violação das obrigações de confidencialidade aqui descritas ou qualquer utilização ou acesso não autorizado destas.

related person receiving Confidential Information ("Representatives") oblige themselves regarding Confidential Information that they have access to:

(a) Not reproduce and not copy, as well as not disclose, not transmit, nor reveal the Confidential Information, in whole or in part, directly or indirectly, to anyone other than its own Representatives who are directly involved in the scope of the Services, only to the extent that they need access to such Confidential Information, in which case they shall be subject to the same confidentiality obligations as provided herein;

(b) Instruct its respective Representatives and any subcontractors, to comply with the confidentiality obligations established herein and to be liable for any breach caused by them;

(c) Use the Confidential Information solely for the purpose of these Terms and Conditions;

(d) Maintain all Confidential Information in a secure location, so that it remains protected against tampering, disclosure, exploitation, use, loss, or unauthorized access;

(e) Ensure the destruction of Confidential Information upon termination of the Service Orders or when requested by Nubank, whichever occurs first; and

(f) Inform the other Party immediately upon becoming aware of any breach of the confidentiality obligations described herein or any unauthorized use or access.

6.4 Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que sejam:

(a) Independentemente desenvolvida pelas Partes, sem o uso das informações confidenciais, conforme evidenciado por documento escrito;

(b) Obtida de terceiros que não estejam obrigados a um dever de confidencialidade;

6.4 Information will not be considered confidential when:

(a) was independently developed by the parties without using the Confidential Information, as evidenced by their shared written records;

(b) was received lawfully and in good faith from a third party not under a confidentiality duty;

(c) Que sejam ou se tornem públicas sem que as obrigações de confidencialidade aqui assumidas tenham sido violadas;

(d) reveladas em virtude de determinação judicial ou por exigência de autoridade governamental, obrigando-se a notificar a outra parte em até 48 (quarenta e oito) horas da determinação (ou em prazo inferior, sendo sempre antes da efetiva divulgação), desde que não lhe seja proibido por lei. Se nenhuma medida para prevenir a divulgação de Informação Confidencial for tomada dentro do prazo requerido para as Informações Confidenciais serem divulgadas, a Parte compelida a divulgar tal informação deve fazê-lo, somente na medida requerida nos termos da determinação e deve requisitar à autoridade competente que tratamento confidencial seja conferido a tais informações.

(c) That they are or become public without the confidentiality obligations assumed herein having been violated;

(d) disclosed pursuant to a court order or at the request of a governmental authority, obliging to notify the other party within forty-eight (48) hours of the order (or within a shorter period, but always before the actual disclosure), provided that it is not prohibited by law. If no action to prevent disclosure of Confidential Information is taken within the time required for Confidential Information to be disclosed, the Party compelled to disclose such information shall do so only to the extent required under the determination and shall request the competent authority to accord such information confidential treatment.

6.5 As obrigações de confidencialidade devem permanecer válidas mesmo após a rescisão ou a expiração do prazo das Ordens de Serviço, pelo prazo de 2 (dois) anos. O prazo não se aplicará àquelas informações que configurem como segredo de negócio, ou seja, decorrentes de descoberta feita mediante elevados investimentos em pesquisa ou por meio da prática empresarial que proporciona vantagem competitiva ao Nubank, as quais deverão ser mantidas sob sigilo por prazo indeterminado.

6.5 Confidentiality obligations must remain valid even after termination or expiration of the term of the Service Orders, for a period of two (2) years. The term shall not apply to information classified as a trade secret, i.e. resulting from a discovery made through high investments in research or through business practices that provide competitive advantage to Nubank, which shall be kept confidential indefinitely.

6.6 A Contratada garante, caso aplicável ao objeto das Ordens de Serviço, que adota padrões e técnicas de segurança da informação adequadas a sensibilidade do serviço e dos dados tratados na execução destes Termos e Condições ou decorrentes da legislação vigente aplicável, incluindo, mas não se limitando a implantação de controle de acesso, gestão de vulnerabilidades, gestão de incidentes, avaliações internas e externas de segurança da informação, proteção de redes, conscientização, etc.

6.6 The Contractor ensures, if applicable to the object of the Service Orders, that it adopts information security standards and techniques appropriate to the sensitivity of the service and data handled in the performance of these Terms and Conditions or arising from applicable law, including, but not limited to the implementation of access control, vulnerability management, incident management, internal and external security assessments, network protection, awareness, etc.

6.7 A Contratada declara, para todos os fins e efeitos de direito, ter conhecimento sobre os termos da Política de Segurança Cibernética do Nubank (xxxxx://xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx- seguranca/), obrigando-se a observá-la e responsabilizando-se perante o Nubank por quaisquer perdas e danos, diretos e indiretos, que o Nubank venha a sofrer em razão do descumprimento de quaisquer termos da Política de Segurança Cibernética do Nubank.

6.7 For all intents and purposes of law, Contractor acknowledges that it is aware of Nubank's Cybersecurity Policy

(xxxxx://xxxxxx.xxx.xx/xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx- policy/), agreeing to observe it and shall be liable to Nubank for any losses and damages, direct and indirect, that Nubank may suffer due to breach of any terms of Nubank's Cybersecurity Policy.

PROPRIEDADE INTELECTUAL INTELLECTUAL PROPERTY

7.1 A Contratada reconhece que é de titularidade do Nubank toda a propriedade intelectual empregada

7.1 Contractor acknowledges that Nubank owns all intellectual property used in the Mobile Application,

no aplicativo para celular, na página xxxx://xxxxxx.xxx.xx/ e em qualquer material criado ou disponibilizado pelo Nubank. Tal propriedade intelectual engloba, mas não se limita a: (i) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos; (ii) patentes, modelos de utilidade, certificados de adição; (iii) registros de desenhos industriais; (iv) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte; e (v) segredos industriais e know-how. Assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas a tais propriedades.

xxxx://xxxxxx.xxx.xx/ and any other material created or made available by Nubank. Such intellectual property includes, but is not limited to: (i) trademarks, trade names, service names, slogans, trade dress, logos, internet domain name and other distinctive signs; (ii) patents, utility models, certificates of addition; (iii) industrial design registrations; (iv) copyrights, computer programs, layouts, presentation forms, color combinations, source codes; and (v) trade secrets and know-how. As well as all requests, registrations, extensions and renewals related to such properties.

7.2 A Contratada se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual do Nubank, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual do Nubank para quaisquer finalidades além das previstas nestes Termos e Condições e permitidas por lei.

7.2 Contractor agrees not to violate, reproduce, imitate, in whole or in part, any of Nubank's intellectual property, and not to use any of Nubank's intellectual property for any purposes other than as provided in these Terms and Conditions and as permitted by law.

7.3 Caso aplicável, para fins desta cláusula, todas as entregas, que incluem, mas não se limitam a desenvolvimento de conteúdo, software, código- fonte, aplicativo, material ou obra a serem realizadas pela Contratada no âmbito deste Contrato serão denominadas, em conjunto, como “Conteúdo”. Os direitos de propriedade intelectual de todo Conteúdo, desenvolvido pela Contratada para a Contratante serão integralmente cedidos à Contratante, em caráter definitivo, perpétuo, integral, mundial, irrevogável e irretratável, podendo a Contratante fazer qualquer uso do Conteúdo a partir dessa cessão, por prazo indeterminado e sem limitação, de acordo com as estipulações previstas no Contrato. A cessão regulada nesta cláusula inclui, sem limitação, todos os direitos autorais patrimoniais previstos na Lei nº 9.610/98, de propriedade intelectual e outros, pertencentes à Contratada relacionados ao Conteúdo desenvolvido sob a égide do presente Contrato.

7.3.1 Com a assinatura do presente Contrato, a Contratante passa a ser a exclusiva titular de todos os direitos referentes ao conteúdo desenvolvido pela Contratada, razão pela qual passa a ser titular, também, de todas as obrigações correspondentes, assumindo completa e total responsabilidade pelo seu uso e sua exploração. A Contratada reconhece, ainda, que toda e qualquer forma de modificação, adaptação e/ou utilização do Conteúdo também pertencerá, unicamente, à Contratante, podendo a Contratante utilizar o Conteúdo livremente, no Brasil ou no exterior, por prazo indeterminado, a qualquer tempo, incluindo-se, sem limitação, reproduzir parcial ou integralmente, editar, traduzir para qualquer idioma, adaptar, produzir posts, gifs, banners, vinhetas,

7.3 Case applicable, for purposes of this clause, all deliverables, that includes but does not limit to content development, software, source code, application, material or work to be performed by the Contractor under this Agreement shall be collectively referred to as "Content". The intellectual property rights of all Content, developed by the Contractor for the contracting party, will be fully assigned to the contracting party on a definitive, perpetual, worldwide, irrevocable, and irreversible basis, and the contracting party may make any use of the Content from such assignment, for an indefinite period of time and without limitation, in accordance with the provisions set forth in the Agreement. The assignment regulated in this clause includes, without limitation, all copyrights provided in Brazilian nº Law 9,610/98, regarding intellectual property and others, that belongs to the Contractor, related to the Content developed under this Agreement.

7.3.1 With the signature of this Agreement, the Contractor becomes the exclusive owner of all rights relating to the Content developed by the Contractor, whereupon it becomes the owner, also, of all corresponding obligations, assuming complete and total responsibility for its use and exploitation. The Contractor acknowledges that any and all forms of modification, adaptation and/or use of the Content will only belong to Nubank, and Nubank may use the Content freely, in Brazil or abroad, for an indefinite time, at any time, including, without limitations, reproduce partially or completely, edit, translate to any language, adapt, produce posts, gifs, banners, vignette, frames, boomerangs, montages, and others, based on the Content, to improve, transform, allow

frames, boomerangs, montagens, etc. com base no Conteúdo, aperfeiçoar, transformar, permitir que terceiros realizem adaptações e transformações, distribuir, comercializar, levar a registro, ceder e licenciar o Conteúdo, a qualquer título e a seu exclusivo critério. A Contratada declara e reconhece que a Contratante poderá ceder o Conteúdo ou partes dele a terceiros, sem que nenhuma contrapartida adicional ou indenização seja devida à Contratada.

7.3.2 A Contratada garante que obteve todos os termos de cessão dos direitos patrimoniais, inclusive de direitos autorais, de todas e quaisquer pessoas físicas que participaram da criação e desenvolvimento do Conteúdo, para que a cessão prevista nesta Cláusula 7.3 pudesse ser realizada pela Contratada.

third parties to make adaptations and transformations, distribute, market, register, assign and license the Content, in any capacity and at its sole discretion. Contractor declares and acknowledges that the contracting party may assign the Content or parts of it to third parties, without any additional consideration or indemnification due to the Contractor.

7.3.2 The Contractor warrants that it has obtained all terms of assignment of ownership rights, including copyrights, from all individuals who participated in the creation and development of the Content so that the assignment set forth in this Section 7.3 could be performed by the Contractor.

CUMPRIMENTO DAS LEIS DE COMBATE AO SUBORNO E À CORRUPÇÃO

COMPLIANCE WITH THE LAWS OF COMBATING BRIBERY AND CORRUPTION

8.1 As Partes obrigam-se a cumprir, e a fazer cumprir, por si, suas afiliadas, acionistas, funcionários e subcontratados, a Lei 12.846/2013, o Foreign Corrupt Practices Act - FCPA, de 1977, as Leis 9.613/1998 e 12.683/2012, e demais regulamentações correlatas como a Circular BCB 3.978/20, ICVM 617, dentre outras, devendo (i) adotar as melhores práticas de integridade e controles internos, com o objetivo de prevenir atos de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e demais práticas ilícitas; (ii) abster-se de praticar atos ilícitos ou com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitos no interesse ou para benefício, exclusivo ou não, das Partes. Caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as normas citadas, a Contratada deverá comunicar imediatamente ao Nubank, que tomará as providências que entender necessárias.

8.1 The Parties undertake to comply, and cause compliance by itself and their affiliates, shareholders, employees, and subcontractors, with Brazilian Law no. 12,846/2013, the Foreign Corrupt Practices Act - FCPA, of 1977, Brazilian Laws 9,613/1998 and 12,683/2012, and other related regulations such as Circular BCB 3. 978/20, XXXX 000, xxxxx xxxxxx, xxx xxxxx (x) adopt the best practices of integrity and internal controls, to prevent money laundering acts, financing of terrorism and other illicit practices; (ii) refrain from practicing illicit acts to obtain undue advantage, influence act or decision or direct illicit business in the interest or for the benefit, exclusive or not, of the Parties. If Contractor becomes aware of any act or fact that violates the referred rules, Contractor must immediately notify Nubank, which will take necessary measures.

8.2 A Contratada declara-se ciente de que o Nubank poderá requerer, a qualquer momento durante a contratação de prestação de serviços ou durante a execução destes Termos e Condições, informações adicionais da Contratada para o processo de KYS (Know Your Supplier - Conheça Seu Fornecedor) e ou KYP (Know Your Partner- Conheça Seu Parceiro), além de solicitar o preenchimento do formulário de Diligência Aprofundada (Due Diligence) ao Nubank, para os fins supracitados.

8.2 Contractor acknowledges that Nubank may require, at any time during the hiring of the services or during the performance of these Terms and Conditions, additional information from the Contractor for KYS (Know Your Supplier) and/or KYP (Know Your Partner) process, in addition to request to fill the Due Diligence form for the purposes above.

8.2.2 O Nubank poderá resilir imediatamente as Ordens de Serviço, sem observância do prazo previsto nesta cláusula, caso entenda existirem suficientes indícios de violação, por parte da Contratada.

8.2.2 Nubank may immediately terminate the Service Orders, without observing the deadline in this clause, if it believes there is sufficient evidence of a breach by the Contractor.

RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL SOCIO-ENVIRONMENTAL RESPONSIBILITY

9.1 A Contratada obriga-se ainda a:

(a) Respeitar o direito de livre associação e negociação coletiva de seus empregados;

(b) Respeitar e promover a diversidade, abstendo-se de todas as formas de preconceito e discriminação, de modo que nenhum empregado ou potencial empregado receba tratamento discriminatório em função de sua raça, cor de pele, origem étnica, nacionalidade, posição social, idade, religião, gênero, orientação sexual, estética pessoal, condição física, mental ou psíquica, estado civil, opinião, convicção política, ou qualquer outro fator de diferenciação;

(c) Adotar conduta justa e ética, respeitando os princípios estabelecidos no Código de Conduta de Fornecedores (xxxxx://xxxxxx.xxx.xx/xxxxx-x- compliance/), o qual a Contratada desde já declara conhecer e estar vinculada. O referido Código de Conduta poderá ser revisto ou alterado a qualquer momento, comprometendo-se o Nubank a enviar a versão atualizada para o meio de comunicação disponibilizado pela Contratada; e

(d) Proteger e preservar o meio ambiente, bem como evitar práticas que possam lhe causar danos, executando seus serviços em estrita observância às normas legais e regulamentares, aplicáveis ao assunto, incluindo, mas não se limitando à: (i) Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente; (ii) Lei nº 9.605/1998, “Lei dos Crimes Ambientais” e (iii) Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assim como as demais normas relacionadas ao gerenciamento, ao manuseio e ao descarte adequado dos resíduos sólidos resultantes de suas atividades, privilegiando todas as formas de reuso, reciclagem e de descarte adequado, de acordo com as normas antes mencionadas.

9.1 The Contractor is also obligated to:

(a) Respect the right of free association and collective bargaining of its employees;

(b) To respect and promote diversity, abstaining from all forms of prejudice and discrimination, so that no employee or potential employee receives discriminatory treatment on the basis of race, skin color, ethnic origin, nationality, social position, age, religion, gender, sexual orientation, personal aesthetics, physical, mental or psychological condition, marital status, opinion, political conviction, or any other differentiating factor;

(c) Adopt fair and ethical conduct, respecting the principles established in the Supplier Code of Conduct (xxxxx://xxxxxx.xxx.xx/xx/xxxxx-xxx-xxxxxxxxxx/), which the Contractor hereby declares to know and be bound by. The referred Code of Conduct may be reviewed or changed at any time, and Xxxxxx agrees to send the updated version to the communication means made available by the Contractor; and

(d) Protect and preserve the environment, as well as avoid practices that may cause damage to it, performing its services in strict compliance with the legal and regulatory standards, applicable to the subject, including, but not limited to: (i) Brazilian Law No. 6,938/1981, which institutes the National Environmental Policy; (ii) Brazilian Law No. 9,605/1998, "Environmental Crimes Law" and (iii) Brazilian Law No. 12,305/2010, which institutes the National Solid Waste Policy, as well as the other rules related to the management, handling and proper disposal of solid waste resulting from its activities, favoring all forms of reuse, recycling and proper disposal, in accordance with the referred rules.

IDIOMAS LANGUAGE

O presente Contrato é redigido nos idiomas português e inglês, sendo que, em caso de divergência ou dúvidas de interpretação entre as versões, a versão em português deverá prevalecer.

This Agreement is written in Portuguese and English, and in case of conflict or doubts in the interpretation of the versions, the Portuguese version shall prevail.

DISPOSIÇÕES GERAIS GENERAL TERMS

10.1 As partes declaram que nenhum investimento que extrapole os riscos normais de seus negócios foi ou será realizado a fim de executar estes Termos e Condições e respectivas Ordens de Serviço,

10.1 The parties declare that no investment that exceeds the normal risks of its business was or will be made in order to execute these Terms and Conditions and respective Service Orders, not being applicable to

não sendo aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 473 do Código Civil Brasileiro.

the provisions of the sole paragraph of the article 473 of the Brazilian Civil Code.

10.2 A Contratada não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, estes Termos e Condições e respectivas Ordens de Serviço ou quaisquer das obrigações aqui previstas, sem o consentimento prévio por escrito do Nubank.

10.2 Contractor may not assign or transfer, in whole or in part, these Terms and Conditions and related Service Orders or any of its obligations hereunder without Nubank's prior written consent.

10.3 A execução das Ordens de Serviço poderá ser subcontratada, integral ou parcialmente, mediante prévia anuência por escrito do Nubank, hipótese em que a Contratada manter-se-á integralmente responsável perante o Nubank pelo total cumprimento das obrigações previstas nestes Termos e Condições e respectivas Ordens de Serviço.

10.3 The execution of the Service Orders may be subcontracted in whole or in part, with the prior written consent of Nubank, in which case the Contractor shall remain fully liable to Nubank for the full compliance with the obligations set forth in these Terms and Conditions and the respective Service Orders.

10.4 Estes Termos e Condições somente poderão ser alterados ou modificados em qualquer de suas cláusulas mediante termo aditivo assinado pelas partes.

10.4 These Terms and Conditions may only be altered or modified in any of its clauses by means of an addendum term signed by the parties.

10.5 A Contratada manterá registros adequados relacionados a este Contrato durante a Vigência e por

5 anos após (ou mais, se relacionado a uma reivindicação para a qual o prazo de prescrição é maior) e durante esse período o Nubank terá o direito mediante aviso razoável durante o horário comercial normal para inspecionar e auditar as instalações e registros da Contratada para verificar a conformidade com suas declarações, garantias e obrigações relacionadas a esses Termos e Condições.

10.5 Contractor will maintain proper records relating to this Terms and Conditions during the Term and for 5 years thereafter (or longer if related to a claim for which the statute of limitations is longer) and during this period Nubank will have the right upon reasonable notice during normal business hours to inspect and audit Contractor facilities and records to verify Contractor's compliance with its representations, warranties, and obligations.

10.6 A tolerância das Partes por qualquer descumprimento de obrigações assumidas nestes Termos e Condições e respectivas Ordens de Serviço não será considerada novação, renúncia ou desistência a qualquer direito, constituindo uma mera liberalidade, não impedindo a parte tolerante de exigir da outra parte seu fiel cumprimento, a qualquer tempo.

10.6 The tolerance of the Parties for any breach of obligations under these Terms and Conditions and respective Service Orders shall not represent neither novation, waiver nor withdrawal of any right, constituting a mere liberality, not preventing the tolerant party to demand from the other party its faithful compliance at any time.

10.7 Estes Termos e Condições e respectivas Ordens de Serviço substituem acordos anteriores relacionados ao objeto destes.

10.7 These Terms and Conditions and respective Service Orders supersede previous agreements related to the subject matter hereof.

10.8 Os Adendos a estes Termos e Condições e os Adendos assinalados nas Ordens de Serviço fazem parte integrante e inseparável destes Termos e Condições.

10.8 The Addendums to these Terms and Conditions and the Addendums marked in the Service Orders are an integral and inseparable part of these Terms and Conditions.

10.9 Caso qualquer disposição destes Termos e Condições venha a ser julgada nula por qualquer autoridade judiciária, tal decisão não afetará a validade das disposições remanescentes, devendo estes Termos e Condições continuarem a vigorar e a produzir efeitos como se as disposições invalidadas

10.9 In case any provision of these Terms and Conditions shall be declared null and void by any judicial authority, such decision shall not affect the validity of the remaining provisions, and these Terms and Conditions shall continue in force and effect as if

jamais tivessem constado do mesmo, desde a sua celebração.

the invalidated provisions had never been included herein since their execution.

10.10 Todos os avisos e comunicações enviados no âmbito destes Termos e Condições e respectivas Ordens de Serviço deverão ser feitos por escrito e poderão ser entregues: por e-mail, pessoalmente, por carta registrada com aviso de recebimento ou por Cartório de Títulos e Documentos, para os seguintes endereços, e-mails e aos cuidados das pessoas indicadas nas Ordens de Serviço (“Notificações”).

10.10 All notices and communications sent under these Terms and Conditions and respective Service Orders shall be in writing and may be delivered: by email, in person, by registered mail with return receipt or by Notary Public to the following addresses, emails and in care of the persons indicated in the Service Orders ("Notices").

10.11 As Notificações enviadas de acordo com esta cláusula serão consideradas entregues (i) no momento da entrega, se entregues pessoalmente ou por oficial do Cartório de Títulos e Documentos; (ii) no momento do recebimento, se forem enviadas por correio; (iii) no momento de transmissão, se forem enviadas por e- mail no horário comercial; (iv) às 09:00 da manhã do dia útil seguinte ao dia do envio, se forem enviadas por e-mail fora do horário comercial.

10.11 The Notices sent pursuant to this clause shall be deemed given (i) at the time of delivery, if delivered personally or by an officer of the Notary Public; (ii) at the time of receipt, if sent by mail; (iii) at the time of transmission, if sent by email during business hours;

(iv) at 9:00 a.m. on the next business day after the day of delivery, if sent by email outside business hours.

10.12 Para casos em que haja o compartilhamento ou tratamento de dados pessoais, as condições específicas que regerão tal tratamento estão definidas no Anexo 1 a estes Termos e Condições.

10.12 In cases where personal data is shared or processed in common, the specific conditions that will govern such processing are set out in Addendum 1.

10.13 Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir eventuais questões relativas a estes Termos e Condições e respectivas Ordens de Serviço.

10.13 The Court of the City of São Paulo – Brazil, is hereby elected, with the express waiver of any other, no matter how privileged it is to resolve any questions or judicial settlement regarding this Agreement.

ANEXO 1 / ADDENDUM 1

TERMO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DATA PROCESSING ADDENDUM

Considerando que o Nubank, na qualidade de Controladora, e a Contratada, na qualidade de Operadora, desejam definir as condições específicas que regerão o tratamento dos dados pessoais que serão compartilhados entre as Partes para a consecução do objeto dos Termos e Condições;

Resolvem as Partes, em comum acordo, assumir as obrigações e condições previstas nas cláusulas do presente Termo de Tratamento de Dados Pessoais, que passará a ser parte integrante dos Termos e Condições, razão pela qual devem ser considerados sempre em conjunto.

Este Termo de Tratamento de Dados Pessoais (“Termo”) se aplica às atividades de Tratamento de Dados Pessoais (conforme definido abaixo) realizadas em razão do e integra os Termos e Condições para todos os fins de direito.

Quaisquer termos iniciados em letras maiúsculas e não definidos de outra forma neste Termo terão o significado atribuído a eles nos Termos e Condições ou na LGPD.

Considering that Nubank, as the Controller, and the Contractor, as the Operator, wish to define the specific conditions that will govern the processing of personal data that will be shared between the Parties to achieve the purpose of the Terms and Conditions.

The Parties resolve, by mutual agreement, to assume the obligations and conditions provided for in the clauses of this Personal Data Processing Term, which will become an integral part of the Terms and Conditions, which is why they must always be considered together.

This Data Processing Addendum (“Addendum”) applies to activities involving the Processing of Personal Data (as defined below) performed in connection with the Agreement, and is an integral part of the Agreement for all legal purposes.

Any capitalized terms not otherwise defined in this Addendum shall have the meaning given thereto in the Agreement or in the Brazilian General Data Protection Act - LGPD.

DEFINIÇÕES OBJECT

Neste Termo, os seguintes termos terão os significados definidos abaixo:

1.1 “Leis e Regulamentos de Proteção de Dados” significam qualquer lei e regulamentação, incluindo qualquer decisão publicada por qualquer Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento dos Dados Pessoais que ocorra no contexto dos Termos e Condições.

1.2 “LGPD” significa Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, e suas respectivas alterações posteriores).

1.3 “Dados Pessoais do Controlador” significam qualquer Dado Pessoal compartilhado pelo Controlador para Tratamento pela Contratada ou qualquer um de seus Operadores, incluindo Dados Pessoas Sensíveis, no contexto dos Termos e Condições.

1.4 “Serviços” significam os serviços e outras atividades que serão fornecidas ou realizadas pelo ou em nome da Contratada para a Contratante, no contexto dos Termos e Condições.

In this Addendum, the following terms shall have the meanings defined below:

1.1 “Data Protection Laws and Regulations” means any law and regulation, including any decision published by any competent Inspection Authority, applicable to the Processing of Personal Data carried out within the context of the Agreement.

1.2 “LGPD” means Law No. 13,709 of August 14, 2018 (General Data Protection Act, as amended).

1.3 “Controller Personal Data” means any Personal Data shared by Controller for Processing by Contractor or any of its Processors, including Sensitive Personal Data, within the context of the Agreement.

1.4 “Services” means the services and other activities to be performed or carried out by or on behalf of Agreement for Principal, pursuant to the Agreement.

1.5 “Suboperador” significa qualquer pessoa natural ou jurídica que, em nome do Operador, irá tratar os Dados Pessoais em nome do Controlador, no contexto dos Termos e Condições.

1.6 "Colaborador(es)” significa qualquer empregado, funcionário, inclusive subcontratados ou terceirizados, representantes ou prepostos, remunerado ou sem remuneração, em regime integral ou parcial, que atue em nome das Partes e que tenha acesso a Dados Pessoais.

1.7 “Autoridades Fiscalizadoras” significa qualquer autoridade, inclusive judicial, competente para fiscalizar, julgar e aplicar a legislação pertinente, incluindo, mas não se limitando, à ANPD.

1.8 “ANPD” significa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados no Brasil, conforme definido na LGPD.

Quaisquer obrigações deste Termo que façam referência às exigências presentes apenas na LGPD passarão a valer com a entrada em vigor da LGPD.

1.5 “Subprocessor” means any natural or legal person that will, on behalf of Processor, process the Personal Data for Controller, pursuant to the Agreement.

1.6 "Collaborator(s)” means any employee, worker, including subcontractors or outsourced staff, representatives or designees, remunerated or not, under a full or partial regime, who act on behalf of the Parties and have access to the Personal Data.

1.7 “Inspection Authorities” means any authority, including judicial, vested with powers to inspect, judge and apply pertinent laws, including, without limitation, the ANPD.

1.8 “ANPD” means the National Data Protection Authority in Brazil, as defined in the LGPD.

Any obligations under this Addendum that make reference to the requirements contained only in the LGPD shall become valid upon the effectiveness of the LGPD.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO CONTROLADOR

PROCESSING OF CONTROLLER PERSONAL DATA

2.1 A execução dos Termos e Condições pressupõe o compartilhamento de Dados Pessoais pelo Controlador para a Contratada, que atuará como Operador. O Operador se compromete, em relação às atividades de Tratamento de Dados Pessoais realizadas no contexto dos Termos e Condições, a:

2.1.1 Tratar os Dados Pessoais de acordo com todas as Leis e Regulamentos de Proteção de Dados aplicáveis, inclusive as que entrarem em vigor após a assinatura deste Termo;

2.1.2 Tratar apenas os Dados Pessoais do Controlador necessários para a execução dos Termos e Condições, e apenas para as finalidades previstas no Apêndice 1 (quando preenchido), exceto nos casos em que o Tratamento for necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias a que se sujeite o Operador. Caso o Operador entenda que outras atividades de Tratamento são necessárias para a execução dos Termos e Condições, deverá requerer a aprovação prévia, por escrito, do Controlador. O Operador deve abster-se de realizar as novas atividades de Tratamento até que o Controlador manifeste sua concordância por escrito;

2.1. The performance of the Agreement presupposes sharing of Personal Data by Controller with Contractor, which will act as Processor. With regard to activities involving the Processing of Personal Data performed within the context of the Agreement, Processor shall:

2.1.1. process the Personal Data in accordance with all applicable Data Protection Laws and Regulations, including those coming into force after the execution of this Addendum;

2.1.2. process only the Controller Personal Data necessary for performance of the Agreement, and solely for the purposes set forth in Appendix 1 (when filled out), except where the Processing is required for fulfillment of legal or regulatory obligations to which Processor is subject. If the Processor holds that other Processing activities are necessary for performance of the Agreement, the Processor shall obtain prior written approval from the Controller. Processor shall refrain from carrying out new Processing activities until Controller gives its written agreement;

2.1.3 Comunicar imediatamente o Controlador caso o Operador tenha acesso, no contexto da execução dos Termos e Condições, a Dados Pessoais excessivos ou não necessários à execução dos Termos e Condições, devendo inutilizar tais Dados Pessoais;

2.1.4 Cooperar com o Controlador no devido cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e também no atendimento a eventuais solicitações de Autoridades Fiscalizadoras; e

2.1.5 Notificar imediatamente o Controlador em caso de qualquer alteração relacionada à segurança, privacidade e/ou práticas que possam impactar as obrigações assumidas por meio da assinatura deste Termo.

2.1.3. forthwith inform Controller if Processor has access, in performing the Agreement, to Personal Data that are excessive or unnecessary for performance of the Agreement, in which event Processor shall destroy such Personal Data;

2.1.4. cooperate with Controller in duly complying with the obligations relating to the exercise of the Data Subject's rights under the LGPD, and in fulfilling any requests from the Inspection Authorities; and

2.1.5. promptly notify the Controller of any change in security, privacy and/or practices that may impact upon the obligations undertaken as a result of the execution of this Addendum.

2.2. É vedado ao Operador:

2.2.1. Copiar, transferir, duplicar, ou realizar qualquer ação que vise à criação de um novo banco de dados contendo os Dados Pessoais do Controlador fora do escopo inicialmente contratado com, ou autorizado, por escrito, pelo Controlador;

2.2.2. Utilizar qualquer tipo de ferramenta, tecnologia, engenharia reversa ou qualquer outro método que vise identificar os Titulares dos Dados Pessoais, nos casos em que o Controlador tenha compartilhado os Dados Pessoais de forma a não ser possível a identificação direta dos Titulares sem que haja o cruzamento com outras informações ou com o acesso à chave de identificação; e

2.2.3. Anonimizar os Dados Pessoais do Controlador que foram disponibilizados ao Operador no contexto dos Termos e Condições e utilizá-los, de forma anonimizada, para outras finalidades que não previstas nos Termos e Condições e neste Termo.

2.2. Processor shall not:

2.2.1. copy, transfer, duplicate or take any action to create a new database containing Controller Personal Data outside the scope initially agreed upon with, or authorized in writing, by Controller;

2.2.2. use any type of tool, technology, reverse engineering or other method intended to identify the Data Subjects, where Controller has shared the Personal Data in such a manner that does not permit direct identification of the Data Subjects without cross- checking with other information or with access to the identification key; and

2.2.3. anonymize the Controller Personal Data that were provided to Processor within the context of the Agreement and use them in an anonymized manner for purposes other than those set out in the Agreement and in this Addendum.

COLABORADORES DO OPERADOR COLLABORATORS OF PROCESSOR

3.1 O Operador deverá assegurar que o acesso e o Tratamento dos Dados Pessoais do Controlador realizados no contexto dos Termos e Condições fiquem restritos aos Colaboradores responsáveis pelo Tratamento, de acordo com a cláusula 2.1.2 deste Termo, bem como que tais Colaboradores:

3.1.1 Tenham recebido treinamentos referentes aos princípios da proteção de dados e às leis que envolvem o tratamento; e

3.1.2 Tenham conhecimento das obrigações do

3.1. Processor shall ensure that the access to and the Processing of Controller Personal Data performed in the context of the Agreement will be restricted to the Collaborators responsible for the Processing, in accordance with section 2.1.2 of this Addendum, and that such Collaborators:

3.1.1. have received training in connection with data protection principles and processing laws; and

Operador, incluindo as obrigações do presente Termo.

3.2 O Operador deverá assegurar que todos os Colaboradores estejam sujeitos a contratos de sigilo ou obrigações profissionais ou estatutárias de confidencialidade e proteção de dados.

3.1.2. know the obligations of the Processor, including the obligations contemplated in this Addendum.

3.2. Processor shall ensure that all Collaborators are subject to confidentiality agreements or professional or statutory obligations of confidentiality and data protection.

SEGURANÇA SECURITY

4.1 O Operador implementará medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas e compatíveis com as atividades de tratamento realizadas. Para avaliar o nível apropriado de segurança, o Operador deverá levar em conta os riscos que são apresentados pelo Tratamento, em particular aqueles relacionados a Incidentes de Segurança.

4.2 O Controlador poderá estabelecer, por escrito, critérios mínimos de segurança que considere necessários à execução dos Termos e Condições, que deverão ser adotados pelo Operador, incluindo a Política de Segurança da Informação do Controlador. Tais critérios não limitam a obrigação do Operador de adotar medidas de segurança adicionais, bem como não eximem o Operador em seu dever de garantia de segurança da informação.

4.3 O Operador se compromete a realizar regularmente testes, avaliações e verificações da efetividade das medidas técnicas, administrativas e organizacionais para assegurar a segurança dos processos que envolvam o tratamento dos Dados Pessoais do Controlador.

4.1. Processor shall implement appropriate technical, administrative and organizational measures compatible with the processing activities performed. To assess the appropriate level of security, Processor shall consider the risks posed by the Processing, in particular those related to Security Incidents.

4.2. Controller may establish in writing minimum security criteria which it deems necessary for performance of the Agreement, which shall be adopted by Processor, including the Controller Information Security Policy. Such criteria do not limit Processor's obligation to adopt additional security measures, and do not release Processor from its duty to ensure information security.

4.3. Processor undertakes to regularly test, assess and evaluate the effectiveness of the technical, administrative and organizational measures for ensuring security of the operations involving the processing of Controller Personal Data.

SUBPROCESSADOR SUBPROCESSOR

5.1 O Operador não poderá realizar qualquer atividade de Tratamento em nome do Controlador por meio de terceiros Suboperadores, salvo (i) em caso de Suboperadores autorizados por meio de lista anexa a este Termo (se existente), conforme cláusula 5.3; ou

(ii) quando autorizado por escrito pelo Controlador.

5.2. Quando qualquer atividade de Tratamento for autorizada pelo Controlador a ser realizada por um Suboperador, o Operador deverá garantir que as obrigações presentes neste Termo estender-se-ão ao Suboperador. O Operador deverá, em relação ao Suboperador, ainda:

5.2.1. Preservar a integridade e precisão dos Dados Pessoais do Controlador, devendo atualizar, corrigir ou deletar tais dados a pedido do Controlador;

5.2.2. Verificar, por meio de “due dilligence” ou

5.1 Processor shall not perform any Processing activity on behalf of Controller through third Subprocessors, except (i) in case of authorized Subprocessors set forth in the list attached to this Addendum (if any), according to section 5.3; or (ii) if they are authorized in writing by Controller.

5.2 If any Processing activity is authorized by Controller to be carried out by a Subprocessor, Processor shall ensure that the obligations under this Addendum will extend to the Subprocessor. In relation to Subprocessor, Processor shall also:

5.2.1. Preserve the integrity and accuracy of Controller Personal Data, undertaking to update, correct or delete such data on Controller's request;

procedimento equivalente, que cada Suboperador tenha condições garantir um nível de proteção de Dados Pessoais, no mínimo, equivalente a este Termo e providenciar evidências dessa verificação para o Controlador;

5.2.3. Celebrar, por escrito, contrato com cada Suboperador, cujo teor deverá incluir disposições, no mínimo, equivalentes a este Termo;

5.2.4. Ser responsável por todas as ações e omissões do Suboperador em relação ao tratamento de Dados Pessoais do Controlador;

5.2.5. Apresentar, quando requerido pelo o Controlador cópia dos contratos firmados entre Operador e Suboperador, devidamente assinados, podendo ocultar as informações confidenciais, comerciais ou concorrencialmente sensíveis.

5.3. O Controlador autoriza, desde já, a contratação do(s) Suboperador(es) mencionado(s) no Apêndice 2 para as atividades de Tratamento relacionadas no Apêndice 1, devendo o Operador comprovar os requisitos exigidos pela cláusula 5.2 acima.

5.4. O Operador deve fornecer notificação prévia por escrito ao Controlador sobre seu interesse de indicar qualquer novo Suboperador que não se enquadre nas exceções da cláusula 5.1, incluindo detalhes completos do Tratamento a ser realizado pelo Suboperador. O Controlador poderá, a seu exclusivo critério, aprovar ou não a contratação de Suboperador, manifestação essa que se dará por escrito ao Operador. O Operador não contratará com, nem divulgará quaisquer Dados Pessoais do Controlador para o Suboperador, caso não tenha sido aprovado pelo Controlador.

5.2.2. verify, via due diligence or equivalent procedure, that each Subprocessor have conditions to guarantee a level of protection for the Personal Data at least equivalent to this Addendum, and provide Controller with evidence of this verification;

5.2.3. enter into an agreement in writing with each Subprocessor, the content of which shall include provisions at least equivalent to this Addendum;

5.2.4. take liability for all actions and omissions of Subprocessor in relation to the processing of Controller Personal Data;

5.2.5. submit, at the Controller's request, a copy of the agreements entered into by Processor and Subprocessor, duly signed, being able to cover the confidential, commercially or competitively sensitive information.

5.3. The Controller hereby authorizes the hiring of the Subprocessor(s) listed in Appendix 2 to carry out the Processing activities set forth in Appendix 1, having the Processor to prove the requirements imposed by section 5.2 above.

5.4. Processor shall give Controller prior written notice about the Processor's interest in appointing a new Subprocessor that does not fit into the exceptions of section 5.1, including full particulars of the Processing to be carried out by Subprocessor. The Controller may at its sole discretion approve or not the engagement of the Subprocessor, such approval to be given in writing to the Processor. Processor shall not sign contract with, or disclose any Controller Personal Data to, the Subprocessor, if it is not approved by Controller.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS CROSS-BORDER TRANSFER OF DATA

6.1 Caso seja necessário, única e exclusivamente para prestação dos Serviços, a realização de Transferência Internacional de Dados Pessoais por parte do Operador, e caso o país de destino não possua nível adequado de proteção de Dados Pessoais conforme determinações da ANPD, o Operador deverá garantir que a Transferência Internacional seja realizada de acordo com um dos mecanismos previstos pela LGPD e demais Leis e Regulamentos de Proteção de Dados.

6.1. If Cross-Border Transfer of Personal Data by Processor is necessary solely and exclusively for performance of the Services, and the country of destination does not have an appropriate level of protection for Personal Data in accordance with the ANPD determinations, then Processor shall ensure that the Cross-Border Transfer will be made pursuant to the mechanisms contemplated in the LGPD and other Data Protection Laws and Regulations.

DIREITOS DO TITULAR RIGHTS OF DATA SUBJECTS

7.1 O Operador deverá auxiliar o Controlador no cumprimento das obrigações relacionadas ao exercício dos direitos dos Titulares dos Dados Pessoais, de

7.1. Processor shall assist Controller in complying with the obligations relating to the exercise of Data Subject's rights, in keeping with Data Protection Laws

acordo com as Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. O Operador deverá garantir que os Suboperadores que participam das atividades de Tratamento, contribuam nos mesmos termos.

7.2 O Operador deverá:

7.2.1 Notificar imediatamente o Controlador em caso de recebimento de solicitação de Titular de Dados, quando relacionada a qualquer atividade de Tratamento realizada em nome do Controlador, no contexto dos Termos e Condições; e

7.2.2 Abster-se de responder qualquer solicitação de Titular de Dados relacionada à atividade de Tratamento realizada em nome do Controlador, sem que o Controlador tenha manifestado, por escrito, concordância com o teor da resposta a ser apresentada ao Titular.

and Regulations. Processor shall ensure that the Subprocessors participating in the Processing activities contribute in this regard.

7.2 Processor shall:

7.2.1 forthwith notify Controller upon receiving a request from the Data Subject, when related to any Processing activity performed on behalf of Controller under the Contract; and

7.2.2 refrain from answering any Data Subject's request related to the Processing activity performed on behalf of Controller until Controller provides its written agreement with the tenor of the answer to be presented to the Data Subject.

INCIDENTE DE SEGURANÇA SECURITY INCIDENT

8.1. Quando o Operador identificar a ocorrência ou suspeita de ocorrência de um Incidente de Segurança deverá notificar o Controlador, imediatamente e por escrito, com informações suficientes (no mínimo, descrição do ocorrido, Titulares afetados, data, causa, possíveis impactos aos Titulares de Dados Pessoais do Controlador, ações de mitigação adotadas e próximos passos) para que o Controlador possa cumprir com eventuais exigências impostas pelas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados.

8.2. O Operador, além de enviar a notificação, deverá apresentar em até 72 (setenta e duas) horas um plano de resposta ao Incidente de Segurança para aprovação do Controlador.

8.3 O Operador, às suas próprias custas, investigará as causas e as consequências do Incidente de Segurança e tomará as medidas necessárias para remediar suas consequências, informando prontamente o Controlador de todas as ações tomadas.

8.4 O Operador deverá manter registro dos Incidentes de Segurança, contendo pelo menos (a) descrição da natureza do Incidente de Segurança, (b) descrição das consequências do Incidente de Segurança e (c) descrição das medidas tomadas ou propostas pelo Operador para tratar do Incidente de Segurança.

8.5 O Operador não divulgará qualquer informação sobre o Incidente de Segurança, a menos que seja expressamente autorizado a fazê-lo pelo Controlador, ou esteja obrigado por determinação de Autoridades Fiscalizadoras ou pelas Leis e Regulamentos de

8.1. When identifying or suspecting the occurrence of a Security Incident, Processor shall forthwith give written notice thereof to Controller, including sufficient information (containing at least a description of the event, the affected Data Subjects, date, cause, possible impacts on the Data Subjects to whom the Controller Personal Data relate, mitigation actions adopted, and next steps) so that Controller can comply with any requirements imposed by Data Protection Laws and Regulations.

8.2. In addition to the notice, Processor shall submit within forty-eight (48) hours a response plan with regard to the Security Incident for Controller's approval.

8.3. Processor shall at its own expense inquire into the causes and consequences of the Security Incident, and take the requisite measures to remedy its consequences, promptly informing Controller about all measures so taken.

8.4. Processor shall maintain records on the Security Incident, including at least (a) a description of the nature of the Security Incident, (b) a description of the consequences of the Security Incident, and (c) a description of the measures taken or proposed by Processor to cope with the Security Incident.

8.5. Processor shall not disclose any information concerning the Security Incident, unless expressly authorized by Controller, or required to do so by determination of the Inspection Authorities or by the Data Protection Laws and Regulations.

Proteção de Dados.

AUTORIDADES FISCALIZADORAS INSPECTION AUTHORITIES

9.1 O Operador deverá cooperar com o Controlador no cumprimento de obrigações ou solicitações impostas por qualquer Autoridade Fiscalizadora competente.

9.2 O Operador deverá informar imediatamente ao Controlador acerca do recebimento de solicitações de informações ou determinações por Autoridades Competentes relacionadas a qualquer atividade de Tratamento realizada no contexto dos Termos e Condições. Quando essas solicitações ou determinações estiverem relacionadas aos Dados Pessoais do Controlador, o Operador submeterá sugestão de resposta para validação do Controlador dentro do prazo legal ou determinado pelas Autoridades Competentes.

9.1. Processor shall cooperate with Controller in complying with obligations or requests imposed by any competent Inspection Authority.

9.2. Processor shall promptly inform Controller upon receiving requests for information or determinations from Competent Authorities relating to any Processing activity performed within the context of the Agreement. If such requests or determinations are related to Controller Personal Data, Processor shall submit a suggestion of an answer for Controller's validation within the time period prescribed by law or determined by the Competent Authorities.

EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO CONTROLADOR

EXCLUSION AND RETURN OF CONTROLLER PERSONAL DATA

10.1 O Operador deverá, sempre que solicitado por escrito pelo Controlador, inclusive com o Término dos Termos e Condições, (i) interromper o tratamento dos Dados Pessoais do Controlador, e/ou (ii) eliminar completamente os Dados Pessoais elencados pelo Controlador, bem como todas as cópias porventura existentes (seja em formato digital ou físico), exceto quando a manutenção dos Dados Pessoais for necessária para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, devendo fornecer declaração confirmando essas providências.

10.2 O Operador deverá, com o término dos Termos e Condições, mediante solicitação por escrito do Controlador, devolver ao Controlador uma cópia completa de todos os Dados Pessoais do Controlador, mediante transferência segura e em formato interoperável ou proprietário do Controlador.

10.3 O Operador deverá fornecer certificação por escrito para o Controlador de que cumpriu integralmente esta seção, dentro de 30 dias corridos do Data do Término, guardando seus logs e outra comprovação de exclusão e/ou devolução, os quais podem ser solicitados a qualquer momento pelo Controlador.

10.1. Upon Controller's written request, including at expiration of the Agreement, Processor shall (i) interrupt the processing of Controller Personal Data, and/or (ii) fully delete the Personal Data indicated by Controller, as well as all existing copies (in digital or physical form), unless maintenance of the Personal Data is necessary for complying with a legal or regulatory obligation, providing a statement confirming these measures.

10.2. At the expiration of the Agreement, upon Controller's written request, Processor shall return to Controller a full copy of all Controller Personal Data, via a secure transfer in Controller's interoperable or proprietary format.

10.3. Processor shall provide Controller with written certification that Processor has fully complied with this section, within 30 calendar days from the Expiration Date, retaining records or other proof of exclusion and/or return, which may be requested at any time by Controller.

DIREITO DE AUDITORIA AUDIT RIGHT

11.1 O Operador concorda que o Controlador terá o direito, a qualquer momento, durante a vigência dos Termos e Condições e/ou durante todo o período em que o Operador e/ou Suboperador retiver os Dados

11.1. Processor agrees that, at any time during the term of the Agreement and/or throughout the period in which Processor and/or Subprocessor retains Controller Personal Data, Controller shall have the

Pessoais do Controlador, de realizar uma avaliação interna ou auditoria para confirmar que o Operador e/ou Suboperador está agindo em conformidade com este Termo, mediante notificação ao Operador com 10 dias de antecedência. A auditoria apenas poderá ser realizada por empregados do Controlador ou terceiro contratado, desde que seja assinado termo de confidencialidade com o Controlador.

11.2 O Operador deverá disponibilizar, a qualquer momento, todas as informações necessárias para demonstrar conformidade com este Termo e com os Termos e Condições, e deverá permitir e contribuir com as auditorias, incluindo verificações e inspeções periódicas, pelo Controlador ou por auditor enviado pelo Controlador, em relação ao Tratamento dos Dados Pessoais do Controlador. No caso de quaisquer falhas ou inconformidades de segurança encontradas durante tais auditorias, o Operador deverá tomar, às suas próprias custas, todas as ações necessárias para resolver as falhas ou inconformidades identificadas.

11.3 Caso o Operador não solucione as falhas ou inconformidades identificadas pelo Controlador, em prazo acordado pelas Partes, o Controlador poderá rescindir os Termos e Condições.

right to conduct an internal evaluation or audit to confirm that Processor and/or Subprocessor is acting in accordance with this Agreement, by giving 10 days' prior notice to Processor. The audit shall be conducted only by Controller's employees or a third-party contractor, provided that a confidentiality agreement is signed with Controller.

11.2. Processor shall at any time make available all information necessary to demonstrate compliance with this Addendum and with the Agreement, and allow and contribute to the audits, including periodical evaluations and inspections conducted by Controller or by an auditor sent by Controller, in relation to the Processing of Controller Personal Data. If any security failures or nonconformities are identified during such audits, Processor shall take, at its own expense, all the necessary actions to resolve the failures or nonconformities so identified.

11.3. If Processor does not resolve the failures or nonconformities identified by Controller within the time period agreed between the Parties, then Controller may terminate the Agreement.

INDENIZAÇÃO INDEMNIFICATION

12.1 O Operador deverá indenizar, defender e isentar o Controlador e/ou suas filiais contra toda e qualquer responsabilidade, perda, reivindicação, dano, indenização, multa, penalidade e despesa (incluindo honorários advocatícios e custos decorrentes ou relacionados a qualquer ação, reivindicação ou alegação de terceiros) que decorrer do não cumprimento deste Termo e/ou não cumprimento das Leis e Regulamentos de Proteção de Dados.

12.2 Caso a ANPD ou qualquer outra Autoridade Fiscalizadora impute sanções ao Controlador, relacionadas a este Termo, e for constatada culpa, dolo ou outro elemento de responsabilidade do Operador e/ou Suboperador, o Operador deverá arcar com a penalidade financeira – quando for o caso - e/ou indenizar o Controlador, inclusive pelos danos reputacionais experimentados pelo Controlador ao longo do processo administrativo, judicial e/ou arbitral.

12.3 Este Termo não gera responsabilidade solidária entre as Partes, por quaisquer penalidades relacionadas às atividades de Tratamento realizadas no contexto dos Termos e Condições, devendo cada Parte ser responsabilizada individualmente no limite

12.1. Processor shall indemnify, defend and hold harmless Controller and/or its affiliates from and against any liability, loss, claim, damage, indemnity, fine, penalty and expense (including attorneys' fees and costs resulting from or relating to any suit, claim or allegation of third parties) arising out of noncompliance with this Addendum and/or with the Data Protection Laws and Regulations.

12.2. If the ANPD or any other Inspection Authority imputes sanctions to Controller in connection with this Addendum and if negligence, willful misconduct or other liability of Processor and/or Subprocessor is determined, then Processor shall pay the financial penalty – when applicable - and/or indemnify Controller, including for damage to reputation suffered by Controller in the course of the administrative, judicial and/or arbitral proceedings.

12.3. This Addendum does not create joint and several liability between the Parties for any penalties relating to the Processing activities performed under the Agreement, so each Party shall be held severely liable within the limit of its activities.

de suas atividades.

RESPONSABILIDADE LIABILITY

13.1 As obrigações de indenização do Operador de acordo com a Cláusula 12 serão adicionais, e não excluem qualquer obrigação de indenização que conste dos Termos e Condições

13.2 Fica ainda estabelecido que o presente Termo: (i) não gera qualquer limitação de responsabilidade do Operador das atividades de Tratamento de Dados Pessoais realizadas em nome do Controlador, no contexto dos Termos e Condições; e (ii) não impede o Controlador de exercer quaisquer direitos que possa ter em relação a este Termo;

13.1. Processor's obligations to indemnify pursuant to Section 12 shall be additional, not excluding any obligation to indemnify dealt with in the Agreement.

13.2. It is also established that this Addendum: (i) does not result in any limitation of liability of Processor in respect of activities involving the Processing of Personal Data performed on behalf of Controller under the Agreement; and (ii) does not prevent Controller from exercising any rights it may have in relation to this Addendum;

TERMOS GERAIS MISCELLANEOUS

14.1 Sem prejuízo de eventuais disposições sobre mediação e jurisdição:

14.1.1 As Partes deste Termo se submetem à escolha da jurisdição estipulada nos Termos e Condições com relação a quaisquer disputas ou reivindicações, de qualquer forma, decorrentes deste Termo, incluindo disputas relativas à sua existência, validade ou rescisão ou as consequências de sua nulidade; e

14.1.2 Este Termo e todas as obrigações extracontratuais ou outras decorrentes ou relacionadas a ele são regidas pelas leis do país ou território estipulado para este fim nos Termos e Condições.

14.2 Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e os Termos e Condições ou qualquer outro documento firmado entre as partes, especificamente em relação às atividades de Tratamento de Dados Pessoais, prevalecerão as disposições deste Termo, exceto nos casos em que documento superveniente seja firmado entre as partes, declarando expressamente a subsidiariedade deste Termo.

14.3 Este Termo poderá ser alterado pela vontade das partes ou caso sobrevenha nova lei, regulação ou direcionamentos por parte da ANPD ou qualquer Autoridade Fiscalizadora que demande a alteração de suas disposições. As novas disposições deverão ser acordadas pelas Partes de boa-fé e sempre por escrito como termo aditivo a este Termo.

14.4 Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada nula, inválida ou inexequível, as disposições remanescentes permanecerão válidas e

14.1. Without prejudice to any provisions dealing with mediation and jurisdiction:

14.1.1. The Parties hereto submit to the choice of the jurisdiction stipulated in the Agreement in connection with any disputes or claims in any way resulting from this Addendum, including disputes relating to its existence, validity or termination or the consequences of its nullity; and

14.1.2. This Addendum and all extracontractual obligations or other obligations arising out of or relating to this Addendum shall be governed by the laws of the country or territory stipulated for this purpose in the Agreement.

14.2. In the event of conflict between the provisions of this Addendum and the Agreement or any other document executed between the parties, specifically in connection with activities involving the Processing of Personal Data, the provisions of this Addendum shall prevail, except where a supervening document is executed between the parties, expressly declaring the subsidiary nature of this Addendum.

14.3. This Addendum may be amended at the discretion of the parties or in the event of a supervening law or regulation or determinations on the part of ANPD or any Inspection Authority requiring a change in its provisions. The new provisions shall be agreed upon in good faith by the Parties and always in writing in the form of an amendment to this Addendum.

14.4. If any provision of this Addendum is held void, invalid or unenforceable, the remaining provisions hereof shall remain in full force and effect. The void,

em vigor. A disposição nula, inválida ou inexequível deve ser alterada para garantir a sua validade e eficácia, preservando as intenções das partes.

14.5 Este Termo permanecerá em vigor até que os Termos e Condições sejam rescindidos por qualquer motivo.

14.6 Este Termo sobreviverá à rescisão ou término dos Termos e Condições com relação às atividades de Tratamento dos Dados Pessoais do Controlador originadas pelos Termos e Condições que continuem ocorrendo, mesmo após a rescisão ou término dos Termos e Condições, ainda que apenas para fins de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Este Termo é celebrado e torna-se parte integrante e obrigatória dos Termos e Condições, com efeitos a partir desta data, aplicando-se, porém, a todas as atividades de tratamento de Dados Pessoais realizadas desde a data da celebração das Ordens de Serviço relativas aos Termos e Condições.

invalid or unenforceable provision shall be amended to ensure its validity and effectiveness, while preserving the intention of the Parties.

14.5. This Addendum shall remain in effect until termination of the Agreement for any reason.

14.6. This Addendum shall survive the termination or expiration of the Agreement in relation to activities involving the Processing of Controller Personal Data which originate from the Agreement and continue to be performed, even after the termination or expiration of the Agreement, though only for purposes of complying with a legal or regulatory obligation.

This Addendum is executed and becomes an integral and mandatory part of the Terms and Conditions, with effects as from the date hereof, applying, however, to all activities concerned with the processing of Personal Data performed since the date of execution of the Agreement.