CONTRATO - ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO Nº 11/2015

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Xxx Xxxxxx Xxxxxx 0000 - Xxxxxx Xxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxxxxx - PI - xxx.xxxx.xx.xx

CONTRATO - ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO Nº 11/2015

TERMO ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO 11/2015, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E O SR. XXXXXXX VENÍCIOS DIAS BEZERRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.21.0722.0005130/2020- 38.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

1.1 O Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 0000, xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, inscrito no CNPJ: 05.805.924/0001-89, representado neste ato pela Procuradora-Geral de Justiça, Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 12, V, da Lei Complementar Estadual Nº 12, de 18 de dezembro de 1993 e o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxx, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, doravante denominado locador.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 O presente termo aditivo visa à prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses do contrato nº 11/2015, com base no art. 62, §3°, da Lei nº 8.666/93 c/c os artigos 45 e 51 da Lei

8.245/1991, cujo objeto é a locação do imóvel situado na Xxx Xxxxxxxx Xxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx - XX.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1 O valor pago pela locação do imóvel passa a ser de R$ 2.742,72 (dois mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos) mensais, totalizando o valor de R$ 32.912,64 (trinta e dois mil novecentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) para o período de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: I – Unidade Orçamentária: 25101

II - Natureza da Despesa /Elemento: 3.3.90.36; III - Projeto/Atividade - 2000;

IV - Fonte de Recursos – 00;

V - Nota de Empenho – 2021NE00202

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

5.1 O prazo de vigência deste termo aditivo será de 12 (doze) meses, contados a partir

Contrato ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO Nº 11/2015 (0067453) SEI 19.21.0722.0005130/2020-38 / pg. 1

de 01 de abril de 2021 (01/04/2021), conforme dispõe o art. 62, §3°, da lei 8.666/93 c/c os artigos 45 e 51 da Lei nº 8.245/91.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

6.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA– DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO

7.1 A eficácia deste Termo fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, no Diário Oficial Eletrônico do MPPI, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx de Moura Procuradora-Geral de Justiça

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX, Procuradora-Geral de Justiça, em 05/04 /2021, às 12:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXX, Usuário Externo, em 05/04 /2021, às 16:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXXXX DO NASCIMENTO, Xxxxxxxxxx, em 05/04 /2021, às 16:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por NUBIA XXXXXXX XXXXXX XXX XXXX, Testemunha, em 05/04 /2021, às 16:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0067453 e o código CRC A3 B4 BFAB.

19.21.0722.0005130/2020-38 0067453v7

Contrato ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO Nº 11/2015 (0067453) SEI 19.21.0722.0005130/2020-38 / pg. 2

Diário Eletrônico do MPPI

ANO V - Nº 837 Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 Publicação: Quinta-feira, 8 de Abril de 2021

19.21.0427.0001518 /2021-37	Dispensa nº 09/2021	Contratação de empresa para fornecimento de uma Mesa de reunião em T, confeccionada em melaminico revestido, conforme Processo Dispensa nº 09/2021 (Art. 24, II da Lei nº 8.666/93), para o exercício de 2021.	2021NE00011 (FMMP/PI) Emissão: 11/03/2021	44..90.52 - Equipamentos e Material Permanente	Homeoffice Moveis Ltda C N P J : 66.455.593/0001-99	R$ 6.839,52
19.21.0013.0002128 /2021-59	Inexigibilidade n.º: 03/2021,	Contratação de assinatura anual da ferramenta eletrônica "zênite fácil", para 5(cinco) usuários simultâneos, a fim de auxiliar o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público do Estado do Piauí em matéria de licitação e contratos, conforme inexigibilidade n.º: 03/2021, art. 25, II da lei 8.666/93.	2021NE00193 (PGJ) Emissão: 24/03/2021	3 3 9 0 4 0 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jur...	Zênite Informação e Consultoria S/A A C N P J : 86.781.069/0001-15	R$ 9.529,00

Teresina, 07 de abril de 2021.

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx - Procuradora-Geral de Justiça Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx - Coordenador de Licitações e Contratos Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx- Técnica Ministerial

3.2. EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO Nº 11/2015

Espécie: Termo aditivo nº 07 ao Contrato nº 11/2015, firmado em 05 de abril de 2021 entre a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, CNPJ nº 05.805.924/0001-89, e o Senhor Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxx, CPF nº 000.000.000-00;

Processo Administrativo: nº 19.21.0722.0005130/2020-38;

Objeto: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses;

Fundamento legal: Art. 62, §3°, da lei 8.666/93 e os artigos 45 e 51 da Lei nº 8.245/91;

Ratificação: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas e condições do contrato, não modificadas por este Termo Aditivo.

Signatários: Pelo contratado, o Senhor Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxx, CPF nº 000.000.000-00, e pela contratante, Dra. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, Procuradora-Geral de Justiça.

Teresina-PI, 07 de abril de 2021.

4. GESTÃO DE PESSOAS

4.1. PORTARIAS RH/PGJ-MPPI

PORTARIA RH/PGJ-MPPI Nº 121/2021

A COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe foi

delegada pelo inciso I, do art. 1º, do Ato PGJ nº 558, de 26 de fevereiro de 2016,

RESOLVE:

CONCEDER, no período de 17 a 23 de outubro de 2020, 07 (sete) dias de licença para tratamento de saúde, à servidora XXXXXXX XXXXXX XXXXX, Assessora Ministerial, matrícula nº 15545, lotada junto à Coordenadoria de Contabilidade e Finanças, conforme perícia médica oficial, nos termos do art. 77 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994, retroagindo os seus efeitos ao dia 16 de outubro de 2020.

Xxxxxxxx (PI), 07 de abril de 2020.

XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

Coordenadora de Recursos Humanos

PORTARIA RH/PGJ-MPPI Nº 122/2021

A COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe foi

delegada pelo inciso III, do art. 1º, do Ato PGJ nº 558, de 26 de fevereiro de 2016,

RESOLVE:

CONCEDER 06 (seis) dias de folga, nos dias 05, 06, 07, 08, 09 e 12 de abril de 2021, à servidora comissionada XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX, Assessora de Promotoria de Justiça, matrícula nº 15221, lotada junto à 1ª Promotoria de Justiça de Xxxxxxxxx Xxxxxx/PI, nos termos do art. 14 do Ato PGJ/PI nº 985/2020, como forma de compensação em razão do comparecimento ao Plantão Ministerial dos dias 23 e 24/11/2019, 02 e 03/05/2020, sem que recaiam descontos sob o seu auxílio alimentação.

Teresina (PI), 06 de abril de 2021.

XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

Coordenadora de Recursos Humanos

PORTARIA RH/PGJ-MPPI Nº 123/2021

A COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ,no uso da atribuição que lhe foi

delegada pelo inciso III, do art. 1º, do Ato PGJ nº 558, de 26 de fevereiro de 2016,

RESOLVE:

CONCEDERà servidoraDANIELLE XXXXXXX XXXXXXXXX, Atendente, matrícula nº 16100, lotada junto à 49ª Promotoria de Justiça de Teresina/PI, no período de19a 26 de março de 2021,08 (oito)dias consecutivos para ausentar-se do serviço, em razão de falecimento de sua mãe, de acordo com o inciso III, b, do art. 106 da Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de março

Anexo EXTRATO DO TERMO ADITIVO (0068592) SEI 19.21.0722.0005130/2020-38 / pg. 1

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Estado do Piauí Tribunal de Contas

ContratosWeb - Recibo de Incidente Cadastrado

Informativo para efeito de cumprimento da IN TCE/PI Nº 06 de 16/10/2017

Órgão : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO PIAUI

nº contrato

11/2015

nº processo TCE

CW-000867/19

nº processo administrativo

14872/2013

tipo do incidente

Termo aditivo

data da assinatura

05/04/2021

data do cadastro

08/04/2021

últ alteração

08/04/2021

Eventos do(a) Termo aditivo

Evento	Descrição
Prorrogação de vigência	Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 11/2015 por mais 12 meses.

Impresso em: 08/04/2021 11:20 Página 1/ 1

Anexo Recibo TCE (0068621) SEI 19.21.0722.0005130/2020-38 / pg. 1

Identificação

Governo do Estado do Piauí

Nota de Empenho

Encerrado até Fevereiro

Unidade Gestora

250101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA (CNPJ: 05.805.924/0001-89)

Credor 01424391342 - XXXXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXX

Documento

2021NE00202

Emissão

4/5/21

Valor 24.684,48 (Vinte e quatro mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos)

Classificação

Nota de Reserva 2021NR00209

Tipo de Reserva PRÉ-EMPENHO

Órgão Orçamento 25 - MINISTÉRIO PÚBLICO

Unidade Orçamentária 25101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

Programa de trabalho 03.122. 0013. 2000 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Fonte 100 - RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL

Natureza 339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Autor Emenda 0 - SEM AUTOR

Emenda Parlamentar E0000 - Não definida

Território TD0 - ESTADO

Plano Orçamentário 000001 - Não definido

Tipo de Detalhamento de Fonte 0 - SEM DETALHAMENTO

Detalhamento de Fonte 000000 - SEM DETALHAMENTO

Contrato 17000143 - Locação de imóvel em Uruçui

Convênio de Receita 000000 - Convênio não identificado

Convênio de Despesa 000000 - Convênio não identificado

Projetos 0 - Indefinido

Detalhamento

Mod. Empenho Global

Origem 1 - Origem nacional

Processo 19.21.0722.0005130

/2020-38

Mod. Licitação 06 - Dispensa de

Licitação

Data Entrega

UF Piauí

Emb. Legal Lei 8.666/93, Art. 57, Inciso II -

Dispensa nº 89/2013

Local Entrega Município Uruçuí

Itens

Tipo Patrimonial Sub-item da Despesa Classificação Complementar Valor

Serviços de Terceiros - Pessoa Física 21 - LOCAÇÃO IMÓVEIS 24.684,48

Saldo Dotação
Créd. Disp. 3.171.019,01	Indisponível antes NE 24.684,48		Valor NE 24.684,48	Saldo após NE 3.171.019,01
	Pré-Empenhado 24.684,48	Bloqueado 0,00
Observação
EMPENHO REFERENTE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE URUÇUÍ-PI A FIM DE GARANTIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO Nº 11/2015 NO EXERCÍCIO DE 2021.
Produtos

Produto	Quantidade	Und. Fornec.	Preço Unitário	Preço Total
LOCAÇÃO DE IMÓVEL	1	Alugueis em 2021	24.684,4800	24.684,48

Descrição IMÓVEL PARA ABRIGAR AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE URUÇUÍ-PI, ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO Nº 11/2015.

EXERCÍCIO DE 2021.

XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX DE

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX:43931650391

MOURA:43931650391 Dados: 2021.04.06 11:08:07

-03'00'

43931650391 - XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA

Emitido/contabilizado por XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX em 4/5/21 às 12:02 PM. Impresso por XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX em 4/5/21 às 12:02 PM.

Siafe-PI / SEFAZ-PI Página 1/1

Nota de Empenho 2021NE00202 (0067926) SEI 19.21.0722.0005130/2020-38 / pg. 1