OBJETO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO

EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 001/2022 PROCESSO DE COMPRA 17/2022

OBJETO

Contratação de empresa especializada de engenharia/arquitetura destinada a executar manutenção predial corretiva com acréscimo de áreas na nova sede da 18ª Cia PM Rv, em Poços de Caldas, MG, com o emprego de mão de obra qualificada, materiais complementares e equipamentos necessários à execução dos serviços sob responsabilidade da empresa contratada e conforme especificações e elementos técnicos constantes no projeto básico e nos demaisanexos deste edital.

TIPO

Menor Preço

REGIME DE EXECUÇÃO

Empreitada por Preço Global

DATA/HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA

01/07/2022 às 09h00min

MEMBROS DA CPL

- nº 133.422-6, 1º Ten PM Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx (Presidente)

- nº 122.062-3, 2º Sgt PM Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx (Membro)

- nº 129.981-7, 3º Sgt PM Xxxxxxxx Xxxxxxxxx X. Lemos Júnior (Membro)

EQUIPE TÉCNICA DE APOIO

- Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx – Engenheira - CREA 175791/D

- Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx – Engenheiro – CREA 196.748/D

Belo Horizonte/MG, 10 de junho de 2022.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022

Processo: 17/2022-UNIDADE 1251655

ÍNDICE

	PREÂMBULO	01
1	OBJETO	06
2	DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	06
3	CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO	06
4	DA HABILITAÇÃO	08
5	DA PROPOSTA DE PREÇOS	14
6	DOCUMENTO P-3 CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO	15
7	DA ABERTURA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À “1ª FASE / HABILITAÇÃO”	15
8	DA ABERTURA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À “2ª FASE / PROPOSTA” E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO	15
9	DA INTERPRETAÇÃO DO EDITAL	17
10	DA CORREÇÃO DE XXXXX DAS PROPOSTAS,	17
11	DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS	18

12	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO	18
13	DO CONTRATO	19
14	DA RESCISÃO DO CONTRATO	19
15	GARANTIA DO CONTRATO	19
16	DAS NORMAS AMBIENTAIS	20
17	DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO	20
18	DOS PRAZOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA OBRA	21
19	DO RECEBIMENTO DA OBRA	21
20	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS	21
21	DAS MEDIÇÕES E DO PAGAMENTO	22
22	DA SUBCONTRATAÇÃO PARCIAL DO CONTRATO	23
23	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	23
24	DOS ANEXOS	23
XXXXX X – PROJETO BÁSICO
XXXXX XX – MEMORIAL DESCRITIVO
ANEXO III – PLANILHA DE ORÇAMENTO
XXXXX XX – CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
ANEXO V – CARTA DE CREDENCIAMENTO
ANEXO VI - TERMO DE COMPROMISSO DA EMPRESA ACERCA DO(S) RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S) PELA EXECUÇÃO DA OBRA
XXXXX XXX - DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE ESTÁ CIENTE DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
XXXXX XXXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE MENORES
ANEXO IX – PROPOSTA COMERCIAL
ANEXO X - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROCEDÊNCIA LEGAL E ORIGEM DA MADEIRA FORNECIDA CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 44.903/2008
ANEXO XII – MINUTA DO CONTRATO
XXXXX XXXX – DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA
XXXXX XXX – CREDENCIAMENTO PARA VISITA TÉCNICA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.° 01/2022 - TIPO MENOR PREÇO

O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DE MINAS

GERAIS, torna público que realizará, em sessão pública, através da Comissão Permanente de Licitação do BPMRv, às 09:00 horas, do dia 01/07/2022, na Av. Xxxxxx Xxxxxxxx, nº 3.920, Bairro Gameleira – Belo Horizonte/MG a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, destinada à contratação de empresa especializada de engenharia/arquitetura destinada a executar manutenção predial corretiva na nova sede da 18ª Cia PM Rv, em Poços de Caldas, MG, com o emprego de mão de obra qualificada, materiais complementares e equipamentos necessários à execução dos serviços sob responsabilidade da empresa contratada e conforme especificações e elementos técnicos constantes no projeto básico e nos demais anexos deste edital.

Esta licitação será regida pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006; pela Lei Estadual n.º 13.994, de 18 de setembro de 2001, Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013, pelo Decreto Estadual n.º 44.903, de 24 de setembro de 2008; pelo Decreto Estadual n.º 45.902, de 27 de janeiro de 2012; pelo Decreto Estadual n.º 47.437, de 26 de junho de 2018; pela Resolução SEPLAG n.º 58, de 30 de novembro de 2007; pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF n.º 8.727, de 21 de setembro de 2012, demais normas pertinentes, e condições estabelecidas no presente instrumento convocatório.

O edital de licitação encontra-se à disposição dos interessados no site: xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx , link “Licitações” ou xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx / processo de compras / consulta processo de compras. Os interessados poderão, ainda, retirar ou consultar o Edital de licitação na Seção de Compras do CPRv, sito na Xx. Xxxxxx Xxxxxxxx, x.x 0.000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, no município de Belo Horizonte/MG, de 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30 nas segundas, terças, quintas e sextas-feiras, e às quartas-feiras, no horário de 08h30 às 12h30, a partir do dia 17/06/2022 até o dia 30/06/2022.

Os envelopes para participação serão apresentados para protocolo na sala de reuniões do BPMRv, junto ao secretário da CPL, a partir das 08h30min, até as 09h, do dia 01/07/2022, observados os termos deste Edital.

A Sessão de Abertura dos Envelopes contendo a documentação de habilitação será realizada às 09:00 horas, do dia 01/07/2022.

Na data marcada para a presente licitação, proceder-se-á a abertura do envelope de nº 01, correspondente à “1ª FASE / HABILITAÇÃO” sendo que os documentos de qualificação técnica serão analisados na sessão pelos profissionais do quadro de engenharia e arquitetura da DAL. Demais documentos de habilitação serão analisados na própria sessão de abertura da Tomada de Preços. A CPL divulgará, aos presentes a condição de habilitação dos licitantes desta Tomada de Preços. Não havendo interposição de recurso, será aberto o envelope de nº 02, correspondente à “2ª FASE / PROPOSTA”, nos termos deste Edital.

1 OBJETO

1.1 Contratação de empresa especializada de engenharia/arquitetura destinada a executar manutenção predial corretiva com acréscimo de áreas na nova sede da 18ª Cia PM Rv, em Poços de Caldas, MG, com o emprego de mão de obra qualificada, materiais complementares e equipamentos necessários à execução dos serviços sob responsabilidade da empresa contratada e conforme especificações e elementos técnicos constantes no projeto básicoe nos demais anexos deste edital.

2 DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 O valor máximo aceito pela CPL/BPMRv, para execução da obra, objeto desta licitação, será de R$ 2.238.694,38 (dois milhões, duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme planilha de custo anexa a este instrumento convocatório.

2.2 As despesas decorrentes da execução do objeto desta licitação correrão à conta da dotação orçamentária n.º: 1251.06.181.034.4057.0001.449051.03 – Fonte 73.10.

3 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação que estejam com o Certificado de Registro Cadastral (CRC) vigente, emitido pelo Portal de Compras do Governo do Estado de Minas Gerais, com validade em vigor ou que atenderem a todas as exigências para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das Propostas, observada a necessária qualificação, conforme disposto no § 2º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93.

3.2 O protocolo de entrega dos documentos no Cadastro Geral de Fornecedores, CAGEF, não poderá ser utilizado para fins de habilitação, que somente se dará com a apresentação do CADASTRAMENTO, emitido pela SEPLAG, no original ou cópia autenticada, cuja autenticidade será verificada pela CPL, consultando o site oficial.

3.3 Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação; empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou

punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual.

3.4 Não poderão participar da presente licitação pessoa física ou jurídica enquadrada nas condições estabelecidas no art. 9º da Lei Federal n.º 8.666/93.

3.5 Não será permitida a participação de empresas em consórcio.

3.6 O representante da empresa licitante, para participação nesta licitação, deverá estar munido de carta de credenciamento, que lhe permita assinar documentos e decidir em nome de seu representado, inclusive quanto à desistência de interposição de recurso, devendo, ainda, identificar-se exibindo a Cédula de Identidade ou outro documento equivalente.

3.7 O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal n.º 123/06, disciplinados no Decreto Estadual n.º 47.437, de 26 de junho de 2018, e na Resolução SEPLAG n.º 58, de 30 de novembro de 2007, deverá comprovar a condição de pequena empresa quando do seu cadastramento junto ao CAGEF do SIAD.

3.8 O porte do fornecedor no CAGEF deverá ser definido pela unidade de registro cadastral. É responsabilidade do fornecedor conferir a exatidão dos seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.9 Para fins de registros cadastrais no CAGEF, a comprovação de condição de Pequena Empresa dar-se-á nos termos dos arts. 3º e 4º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDE/JUCEMG n.º 6.419, de 30 de novembro de 2007, com a apresentação:

3.9.1 Se inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis, do original ou de cópia autenticada da declaração de enquadramento arquivada ou da certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da Pequena Empresa;

3.9.2 Se inscrita no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, do original ou de cópia autenticada da declaração de enquadramento arquivada ou da Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da Pequena Empresa.

3.10 Os dados do porte dos fornecedores, obtidos por meio da integração de dados do Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD-MG, e de dados do Sistema Integrado de Administração da Receita - SIARE-MG serão utilizados para a comprovação da condição de pequena empresa, para fins de aplicação do tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas do Estado de

Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual n.º 47.437, de 26 de junho de 2018, e da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF n.º 8.727, de 21 de setembro de 2012.

3.11 A carta de credenciamento somente será aceita se assinada pelo representante legal da empresa licitante.

3.12 A participação na presente licitação será considerada como evidência de que a licitante examinou completamente este Edital e todos os seus anexos, que os comparou entre si, que obteve da PMMG informações satisfatórias sobre qualquer ponto duvidoso, e considera que o seu teor lhe permitiu preparar a proposta de preços de maneira completa e totalmente satisfatória.

3.12.1 A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.

3.12.2 A proponente poderá, em caso de dúvida, quer seja de caráter técnico ou legal, na interpretação deste Edital, consultar a Comissão Permanente de Licitação (CPL) do BPMRv, sito à Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, x.x 0.000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX. XXX 00.000-000, no horário de 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30, nas segundas, terças, quintas e sextas-feiras, e às quartas-feiras, no horário de 08h30 às 12h30, podendo, também, a consulta ser feita pelo e-mail: xxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xxx

3.12.3 Somente serão respondidas as consultas formalizadas por escrito, encaminhadas até 3 (três) dias úteis antes da data de entrega da documentação.

3.12.4 Os esclarecimentos necessários serão prestados por e-mail, a quem os solicitou, e serão disponibilizados no site: xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, link: “licitações”, para conhecimento público.

3.13 A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independentemente do resultado do procedimento licitatório.

3.14 Após a fase de habilitação, não caberá desistência da proposta, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação, conforme disposto no § 6º do art. 43 da Lei Federal n.º 8.666/93.

4. DA HABILITAÇÃO

4.1 DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

4.1.1 A proponente deverá, a partir das 08h30min, até as 09h, do dia 01/07/2022, na sala de reunião do BPMRv, sito à Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, x.x 0.000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX. XXX 00000-000, credenciar-se à licitação, apresentando para protocolo, 2 (dois) envelopes fechados, contendo na parte externa de cada um a razão social da empresa licitante, referência e o número do Edital de Tomada de Preços n.º 001/2022- CPRv, sendo o Envelope de n.º 1 (um) com a menção “1ª FASE / HABILITAÇÃO” e o Envelope de n.º 2 (dois) com a menção “2ª FASE / PROPOSTA”.

4.1.2 Os documentos devem ser apresentados em uma via original, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, ou em cópia autenticada por tabelião de notas, podendo ainda, em qualquer caso, vir em cópia para autenticação por servidor da Comissão Permanente de Licitação do BPMRv, mediante apresentação do original.

4.1.3 A proponente que enviar os documentos por meio de serviço postal deverá cientificar anteriormente a Seção de Compras do envio, por meio do e-mail: bpmrv- xxxxx@xxxx.xx.xxx.xx e xxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xxx, e certificar-se de que a documentação aportou à seção correta do CPRv (Seção de Compras - CPL) em tempo hábil, que confirmará o recebimento mediante protocolo.

4.1.4 A interessada que protocolar seus envelopes após o horário fixado no item 4.1.1 decairá do direito de participar da licitação.

4.2 O Envelope de n.º 1, correspondente à “1ª FASE / HABILITAÇÃO”, deverá conter os seguintes documentos:

4.2.1 Regularidade Jurídica

4.2.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual;

4.2.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores.

4.2.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

4.2.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

4.2.2 Regularidade Fiscal

4.2.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

4.2.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

4.2.2.3 Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;

4.2.2.4 Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;

4.2.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.

4.2.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.

4.2.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

4.2.2.8 A pequena empresa deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

4.2.2.9 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de pequena empresa, assegurar-se-á o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, observando o disposto no art. 110 da Lei Federal n.º 8.666/93.

4.2.2.10 O prazo previsto no item 4.2.2.9, poderá ser prorrogado por igual período, se requerido pelo licitante e expressamente autorizado pela Administração.

4.2.2.11 A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação, bem como na sujeição às sanções administrativas previstas neste Edital.

4.2.3 Qualificação Econômico-Financeira

4.2.3.1 Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física, a no máximo 90 (noventa) dias da data prevista para entrega dos envelopes, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/93, c/c os ditames da Lei Federal n.º 11.101/05.

4.2.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser

atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses a data de apresentação da proposta;

4.2.3.3 O balanço patrimonial deverá estar assinado por xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

4.2.3.4 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;

4.2.3.5 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta ao CRC, no caso de empresas cadastradas no CAGEF:

LG =

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não

Circulante

SG =

Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não

Circulante

LC =

Ativo Circulante

Passivo

Circulante

4.2.4 Qualificação Técnica

4.2.4.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, através da apresentação de no mínimo 1 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, esta de notória credibilidade, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação, não se admitindo atestado de fiscalização ou supervisão técnica de obras/serviços.

4.2.4.2 Para efeito de avaliação do atestado de desempenho anterior, a CPL disporá do assessoramento técnico a ser prestado pelos profissionais do quadro de engenharia e arquitetura da DAL, a fim de verificar se o atestado de capacidade técnica, apresentado pelas licitantes são compatíveis em característica com o objeto desta licitação, no tocante a parcela de maior relevância e de valor significativo da obra, nos termos do § 2º do art. 30 da Lei Federal n.º 8.666/93. Será a sessão suspensa para avaliação do presente atestado, por cinco dias úteis.

4.2.4.3 As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo da obra, nos termos do § 2º do art. 30 da Lei Federal n.º 8.666/93, referem-se:

Documenato)asFsionardno.eVceriimfiquee na atouteenticeidxadee cemu:ção da Infraestrutura;

b) Fornecimento e execução de superestrutura;

c) Fornecimento e execução de elevação em alvenaria;

d) Fornecimento e execução de estruturas metálicas;

e) Fornecimento e execução de cobertura com estrutura metálica e telha termoacústica;

f) Instalações elétricas.

g) Instalação da usina de microgeração de energia solar fotovoltaica.

4.2.4.4 Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente, acompanhado de prova de situação regular em relação a essa entidade;

4.2.4.5 Registro ou inscrição do responsável técnico da empresa na entidade profissional competente, acompanhado de prova de situação regular em relação a essa entidade;

4.2.4.6 Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior (engenheiro ou arquiteto) devidamente inscrito na entidade profissional competente (CREA ou CAU).

4.2.4.6.1 A comprovação de vínculo do profissional com o licitante deverá ser feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

4.2.4.6.1.1 Carteira de Trabalho e Previdência Social do profissional, em que conste a empresa licitante como contratante;

4.2.4.6.1.2 Contrato social da empresa licitante, em que conste o profissional como sócio;

4.2.4.6.1.3 Contrato de prestação de serviços.

4.2.4.7 Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável (is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação;

4.2.4.8 O(s) profissional (is) responsável (is) técnico(s), indicados nos respectivos ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA anexados pela licitante, deverão participar dos serviços objeto desta licitação;

4.2.4.9 Declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução da obra. As visitas ao local de obra deverão acontecer até o dia anterior à abertura das propostas, devendo ser agendadas na Seção de Compras do CPRv, pelo telefone (00) 0000-0000 ou 0000-0000, nos dias úteis, de 08h30 às 11h30 e de 13h30 às 16h30, exceto às quartas-feiras, que será de 08h30 às 12h30.

4.2.4.10 Declaração de Visita Técnica, emitida e devidamente preenchida e assinada pelo representante da Administração, comprovando que o responsável técnico da licitante visitou o local da execução dos serviços, conforme Anexo “XIII”, que integra este

Edital.

4.2.4.11 O responsável técnico da licitante deverá estar devidamente credenciado,

conforme Anexo “XIV”, constante deste Edital, e identificado por meio da carteira do CREAou CAU, realizará a visita técnica ao local de execução do serviço, acompanhado de representante da Administração, quando será fornecida a mencionada declaração;

4.2.4.12 Nenhum responsável técnico, ainda que credenciado, poderá representar mais de uma licitante;

4.2.5 Declaração, conforme ANEXO XI de comprometimento de aquisição e emprego de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa ou plantada de procedência legal, de que trata o Decreto Estadual n.º 44.903, de 24 de setembro de 2008.

4.2.6 Juntamente com os documentos referidos neste item 4, deverá ser apresentado, para fins de habilitação, declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, segundo determina o inc. V do art. 27 da Lei Federal n.º 8.666/93 (com redação dada pela Lei Federal n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei. A declaração deverá ser confeccionada conforme modelo a seguir:

DECLARAÇÃO

A empresa................................................, CNPJ n.º , declara, sob

as penas da lei, que na mesma não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da Lei.

Data e local

Assinatura do Diretor ou Representante Legal

4.2.7 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejarem obter os benefícios da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar a declaração constante no Anexo X deste Edital.

5 DA PROPOSTA DE PREÇOS

5.1 A apresentação da Proposta de Preços na licitação será considerada como evidência de que a licitante examinou completamente o Edital e todos os seus anexos, que os comparou entre si, que obteve do CPRv informações satisfatórias sobre qualquer

ponto duvidoso, e considera que o Edital desta licitação lhe permitiu preparar a proposta

de preços de maneira completa e totalmente satisfatória;

5.2 No caso de discrepância entre os valores numéricos e por extenso, lançados na proposta, prevalecerá o valor grafado por extenso;

5.3 O Envelope de nº 2, correspondente à 2ª FASE / PROPOSTA deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados:

5.3.1 DOCUMENTO P-1

Proposta Comercial, conforme ANEXO IX, que integra este Edital, em uma via, na qual deverá conter, necessariamente, as seguintes informações, considerados como válidos os dados constantes do impresso da empresa, devendo, entretanto, ser complementados os que faltarem:

a) Nome da empresa licitante, endereço, número do CNPJ, data de abertura da licitação prevista neste Edital e assinatura do seu representante legal;

b) Preço global proposto pela empresa licitante em reais e por extenso;

c) Prazo de validade da proposta (em algarismos e por extenso) que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados a partir de data da licitação, sob pena de desclassificação da licitante;

d) Prazo de execução dos serviços (em algarismos e por extenso) que não poderá ser superior a 210 (duzentos e dez) dias consecutivos, contados a partir da data da emissão da Nota de Empenho pelo CPRv, sob pena de desclassificação da licitante;

e) Nomes do responsável técnico e do representante legal da empresa licitante.

5.3.2 DOCUMENTO P-2

Planilha de Quantitativos e Preços Unitários, inclusive relação de materiais e serviços que a acompanha, com preços em real, que poderá ser grafada em computador ou equivalente, apresentada em 1 (uma) via original ou cópia legível, contendo:

a) Identificação da empresa licitante;

b) Assinatura ou rubrica do representante legal da empresa;

c) Mesma ordem, numeração e descrição apresentada na planilha do CPRv, com os preços propostos pela licitante, que, multiplicados pelas quantidades correspondentes e efetuado o somatório dos itens, resultarão o valor final da proposta.

5.3.2.1 A empresa licitante deverá apresentar sua própria planilha (não será aceita em cópia xerografada da planilha do CPRv, completa, com todos os serviços necessários à integral execução da obra, inclusive com a relação de materiais e serviços que a acompanham, sob pena de sua desclassificação;

5.3.2.2 Os serviços de instalação e/ou mobilização correspondentes ao subitem 01.2, do item 01, da Planilha de Quantitativos e Preços Unitários “Serviços Preliminares”, não

poderão exceder a 1,00% do valor final da proposta, sob pena de desclassificação da licitante, conforme disposto o inciso XIII, do artigo 40, da Lei Federal nº 8.666/93;

5.3.2.3 Nos preços propostos deverão ser computados materiais, fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, transporte de qualquer natureza, administração, encargos sociais e fiscais, lucros e quaisquer outras despesas incidentes sobre o serviço, objeto desta licitação;

6 DOCUMENTO P-3

Cronograma físico-financeiro, conforme XXXXX XX.

7 DA ABERTURA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À “1ª FASE / HABILITAÇÃO”

7.1 Na data e hora marcadas para a realização da licitação, a Comissão Permanente de Licitação – CPL procederá a abertura do Envelope de nº 1 contendo a documentação relativa à “1ª Fase / Habilitação”, obedecendo ao seguinte roteiro:

a) Apresentação, aos presentes, do conteúdo do respectivo envelope, procedendo a sua análise, bem como a Qualificação Técnica, que será verificada a conformidade pelosservidores do quadro de engenharia e arquitetura da DAL, nos termos deste Edital e legislação específica. Toda documentação será rubricada, pelos representantes credenciados, no dia da abertura da sessão pública;

b) Reabertura da sessão de licitação, com a Habilitação das empresas que cumprirem as exigências prefixadas neste Edital;

c) Devolução do envelope de nº 2, contendo a documentação relativa à “2ª Fase / Proposta”, fechado, mediante recibo, à participante inabilitada, desde que não haja recurso ou, se interposto, após sua denegação.

8 DA ABERTURA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À “2ª FASE / PROPOSTA” E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

8.1 Abertura do envelope de nº 2, relativa à “2ª Fase / Proposta”, contendo a documentação das empresas habilitadas, desde que transcorrido o prazo para interposição de recurso ou desistência de todos os licitantes da manifestação recursal, consignando-se na respectiva Ata da Reunião.

8.2 A Comissão Permanente de Licitação, ao proceder ao exame das propostas comerciais, desclassificará de imediato, aquelas que:

8.2.1 Ultrapasse o valor máximo estipulado pelo CPRv no item 2.1 deste Edital;

8.2.2 Tenham inobservado a legislação e termos do presente Edital;

8.2.3 Apresentem rasuras, entrelinhas, emendas ou ainda linguagem que dificulte a exata compreensão de seu enunciado;

8.2.4 Não atendam às condições estipuladas nos arts. 44 e 45 da Lei Federal n.º 8.666/93;

8.2.5 Tenham os preços considerados inexequíveis, de acordo com o art. 48 da Lei Federal n.º 8.666/93.

8.3 Caso não haja possibilidade de proceder ao exame das propostas de preços na sessão pública, a licitação será suspensa por mais 03 (três) dias úteis, para que os servidores do quadro de engenharia e arquitetura da DAL possam avaliar a validade das propostas conforme normas estabelecidas neste Instrumento Convocatório;

8.4 Para a correta observância das disposições do art. 48 da Lei Federal n.º 8.666/93, a Comissão Permanente de Licitação, com espeque no § 3º do art. 43 da mesma Lei, poderá determinar diligência para apuração(ões) do(s) preço(s) proposto(s) pela(s) licitante(s).

8.5 A classificação obedecerá ao critério de julgamento do MENOR PREÇO, nos termos do inc. I do § 1º do art. 45 da Lei Federal nº 8.666/93.

8.6 Será classificada em 1º (primeiro) lugar, a licitante que apresentar proposta com o menor preço global para a execução do objeto desta licitação.

8.7 O critério de desempate nesta licitação será, obrigatoriamente, o sorteio, conforme previsto no § 2º, do artigo 45, da Lei Federal nº 8.666/93.

8.7.1 Caso existam propostas com o mesmo preço global, o desempate será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, com ou sem a presença dos interessados, em data e horário previamente comunicados.

8.8 Caso as propostas apresentadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta de menor preço, lhes será assegurada preferência de contratação.

8.9 Para efeito do subitem anterior, ocorrendo o empate ficto ou presumido, será adotado o seguinte procedimento:

8.9.1 A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela de menor preço;

8.9.2 Não sendo classificada em primeiro lugar Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que se

enquadrem na hipótese do subitem 8.8, observada a ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

8.9.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se enquadrem no percentual estabelecido no subitem 8.8, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar proposta melhor.

8.10 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada pela Comissão para apresentar nova proposta, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão.

8.11 Na hipótese de não contratação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o objeto da licitação será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

8.12 O disposto no subitem 8.8 somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

9 DA INTERPRETAÇÃO DO EDITAL

9.1 Os serviços a serem executados na obra são os descritos nos projetos, especificações, detalhamentos, planilhas orçamentárias, memorial descritivo e ordens de serviços.

9.2 Fica entendido que os projetos, as especificações, a planilha orçamentária e toda a documentação relativa à obra são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe mencionado em um documento e omitido em outro, será considerado como especificado e válido.

9.3 Para efeito de contratação prevalecerá o "menor preço global" e o mesmo corresponderá ao valor total a ser pago pela execução integral das obras, em conformidade com os Projetos e especificações fornecidas pelo CPRv, partes integrantes do Edital, bem como com a realidade e as condições do local das obras.

10 DA CORREÇÃO DE XXXXX DAS PROPOSTAS

10.1 As propostas consideradas classificadas serão verificadas pela Comissão Permanente de Licitação do BPMRv, quanto a erros aritméticos, na sua computação ou em seu somatório.

10.2 Os erros serão corrigidos pela Comissão Permanente de Licitação, caso necessário, da seguinte maneira:

10.2.1 Se existir discrepância entre os valores em algarismos e por extenso estes últimos prevalecerão; e

10.2.2 Se existir discrepância no resultado da multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, a menos que, na opinião da Comissão, exista um erro grosseiro e óbvio, caso em que a proposta será considerada desclassificada.

10.3 O valor estabelecido na proposta será, caso necessário, e eventualmente, ajustado pela Comissão Permanente de Licitação, de acordo com o procedimento acima para correção de erros, e deverá ser considerado como aceito.

11 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

11.1 Os recursos administrativos referentes a esta licitação, reger-se-ão pelas disposições do art. 109 da Lei Federal n.º 8.666/93.

11.2 O licitante poderá interpor recurso ao presidente da Comissão Permanente de

Licitação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante, julgamento das propostas, anulação ou revogação da licitação.

11.3 Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

11.4 O presidente da Comissão Especial de Licitação poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar a decisão proferida por ele ou, nesse mesmo prazo, fazê- lo subir ao Ordenador de Despesas do CPRv, devidamente informado, para decisão.

11.5 O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

12 DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 A adjudicação do objeto da presente licitação será feita à licitante vencedora, consubstanciada na Ata de Julgamento da Proposta;

12.2 Decorrido o prazo para interposição de recurso em face do resultado do julgamento, nenhum tendo sido interposto, ou, julgados os que acaso tenha sido postulados, o Ordenador de Despesas do CPRv, homologará o resultado da licitação, podendo, observado o disposto no art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93, revogá-la ou anulá-la;

12.3 A adjudicatária firmará, após a homologação do resultado da licitação, o respectivo contrato, conforme XXXXX XX, integrante deste Edital, observadas as condições estipuladas no mesmo;

12.4 A adjudicatária será notificada pela Comissão Permanente de Licitação do BPMRv para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação, assinar o contrato, ou instrumento equivalente.

12.4.1 O Prazo citado no subitem anterior (subitem 12.4) poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

13 DO CONTRATO

13.1 O CPRv poderá proceder alterações contratuais nas condições previstas nos arts. 58 e 65 da Lei Federal n.º 8.666/93.

13.2 Verificando-se força maior ou caso fortuito, nos exatos termos do Código Civil, a contratada se obriga a comunicar, por escrito, ao CPRv a ocorrência do evento, suspendendo-se suas obrigações, enquanto perdurar tal situação.

13.3 Todas as despesas inerentes ao contrato correrão por conta da Contratada;

13.4 Todas as ordens de serviço, notificações e entendimentos entre o CPRv e contratada serão feitos por escrito e/ou registrados no Diário de Obra, nas ocasiões devidas, não sendo aceitas quaisquer considerações verbais;

13.5 O regime de execução do contrato será o de empreitada por preço global.

14 DA RESCISÃO DO CONTRATO

14.1 Poderá ocorrer a rescisão do contrato, a ser celebrado em face do resultado da presente licitação, nos termos dos arts. 77 a 80 da Lei Federal n.º 8.666/93;

14.2 Configurada a rescisão do contrato, que vigorará a partir da data de sua comunicação à contratada, esta se obriga a entregar os serviços inteiramente desembaraçados, não criando obstáculos de qualquer natureza.

14.3 Havendo rescisão do contrato, o CPRv pagará à contratada, os trabalhos efetivamente executados e aceitos pela fiscalização, deduzindo do seu valor os débitos apurados a favor do CPRv.

15 GARANTIA DO CONTRATO

15.1 Como Garantia de Execução da obra, a adjudicatária deverá, até o ato de assinatura do contrato, optar por uma das modalidades previstas no §1º do art. 56 da Lei 8.666/93, na quantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor contratual.

15.1.2 Em caso de opção via apólice de seguro, a apólice correspondente deverá ser entregue na seção competente no prazo de 15 dias úteis após a assinatura do contrato, sob pena de paralisação da obra até regularização da pendência, que não poderá ultrapassar 24 horas.

15.2 A Garantia de Execução responderá pelo inadimplemento das obrigações assumidas, sem prejuízo das multas legais aplicadas à contratada em razão da execução do contrato;

15.3 A garantia será liberada após o cumprimento total do contrato e emissão, pela Comissão Permanente de avaliação e Recebimento de Materiais (CPARM) do BPMRv, do Termo de Recebimento Definitivo - TRD.

16 DAS NORMAS AMBIENTAIS

16.1 A contratada deverá cumprir os procedimentos de proteção ambiental, responsabilizando-se pelos danos causados ao meio ambiente, nos termos da legislação pertinente, independentemente do detalhamento e/ou da especificação do projeto;

16.2 A contratada responderá pelos crimes ambientais que praticar, nos termos da legislação vigente;

16.3 A contratada deverá observar, sempre que houver, os procedimentos estabelecidos nos estudos apresentados para o licenciamento, bem como as condicionantes estabelecidas pelo COPAM;

16.4 Os prejuízos causados por embargos pelo órgão ou entidade de controle ambiental, devido a danos decorrentes da execução dos serviços, serão de responsabilidade da contratada, bem como os autos de infração lavrados que gerarem pagamentos de multas;

16.5 Constitui responsabilidade da Unidade que sofrerá a intervenção a obtenção da aprovação do projeto junto à Prefeitura, bem como todas as aprovações nos órgãos competentes, como alvará de construção e licenças ambientais, podendo todavia, ser auxiliada pela contratada. As licenças já existentes para a obra, não dispensam nem substituem a obtenção pela contratada, de certidões, ou outras licenças, de qualquer natureza,exigidas pela legislação federal, estadual ou municipal no decorrer do contrato. As aprovações nos respectivos órgãos não eximirão os autores dos projetos das responsabilidades estabelecidas pelas normas técnicas/jurídicas.

17 DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO

17.1 Quando se fizer necessária mão de obra especializada na execução dos trabalhos contratados, exigir-se-á que esta seja previamente aprovada pelo CPRv;

17.2 As partes se submeterão, ainda, às disposições contidas nos artigos 66 a 72, 75 e 76 da Lei Federal n.º 8.666/93.

17.3 Durante todo período de execução da obra, a segurança do local e responsabilidade sobre os materiais e equipamentos ali existentes, a fim de que estes

não sejam subtraídos, extraviados ou danificados, compete à contratada, inclusive no período noturno, finais de semana e feriados.

18 DOS PRAZOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA OBRA

18.1 A obra deverá ser iniciada no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o recebimento da Nota de Empenho pela contratada, e concluída em 210 (duzentos e dez) dias corridos, contados da data de recebimento, pela contratada, da Nota de Xxxxxxx.

18.2 O cronograma físico-financeiro deverá ser fielmente seguido pela Contratada. Deverá a Contratada comprovar a execução da obra em conformidade com o cronograma, apresentando-o à fiscalização do CPRv. O não cumprimento do referido cronograma pode ensejar nas sanções previstas no item 21 deste Edital.

18.3 Os prazos contidos no cronograma não poderão ser prorrogados ou suspensos, salvo, se houver um dos motivos previstos no § 1º do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93.

19 DO RECEBIMENTO DA OBRA

19.1 Concluída a obra, o recebimento dela dar-se-á, através de vistoria conjunta realizada pelo engenheiro da Xxxxxxxxxx, responsável técnico pela obra, e pela fiscalização do CONTRATANTE.

19.2 Em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da Contratada, o responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra lavrará o Termo de Recebimento Provisório, relatando as eventuais inconformidades verificadas por ele.

19.3 A Contratada fica obrigada a corrigir, às suas expensas, os vícios resultantes da má execução do objeto contratual.

19.4 O Termo de Recebimento Definitivo será expedido em até 90 (noventa) dias após a lavratura do Termo de Recebimento Provisório pela fiscalização do Contratante, desde que tenham sido sanadas todas as inconformidades apontadas.

20 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1 O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais, ou ainda, o atraso injustificado na execução do serviço, sujeitará o contratado às penalidades previstas no art. 38 do Decreto Estadual n.º 45.902/12, em conformidade com os arts. 86 e 87 da Lei Federal n.º 8.666/93, a saber:

20.1.1 – ADVERTÊNCIA ESCRITA, comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos/instrumentos equivalentes e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção.

20.1.2 – MULTA

Documen2to0a.s1sin.a2d.o1. Ve–rifiMqueUa LauTteAnticiMdadOe eRmA:

TÓRIA, pelo atraso injustificado na execução do contrato, nos

seguintes percentuais:

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, sobre o valor do contrato até o trigésimo dia de atraso do início das obras.

b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso de 31 (trinta e um) dias; a 60 (sessenta) dias do início das obras.

20.1.2.2 – MULTA COMPENSATÓRIA, de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, a título de cláusula penal, nos termos dos artigos 408/412 do Código Civil Brasileiro, pela inexecução total ou parcial do contrato, ou em caso de atraso de 61 (sessenta e um) dias do início das obras ou ainda se aplicar materiais fora das especificações contratadas; como também pelo abandono da obra ou rescisão imotivada da avença.

20.2 - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, nos termos e prazos definidos no artigo 6º da Lei Estadual n.º 13.994/01 e nos artigos 38 e 39 do Decreto Estadual n.º 45.902/12;

20.3 - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública Estadual pelos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão, obedecido ao disposto no inc. IV do art. 38 do Decreto Estadual n.º 45.902/2012.

20.4 - O valor da multa aplicada, nos termos do subitem 20.1.2 deste Edital, será retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Estadual ou cobrado judicialmente.

20.5 - As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pelo Ordenador de Despesas do CPRv.

20.6 As sanções previstas nos itens 20.1.1, 20.2 e 20.3, deste Edital poderão ser

aplicadas cumulativamente à prevista no subitem 20.1.2, assegurado o direito de defesa prévia do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de intimação do ato, com exceção da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, cujo prazo para defesa é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato, conforme § 4º, inciso IV do artigo 38, do Decreto estadual nº 45.902/2012.

20.7 Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que devidamente comprovados.

21 DAS MEDIÇÕES E DO PAGAMENTO

21.1 Mensalmente, até o último dia do mês, a fiscalização da obra efetuará a medição dos serviços realizados naquele período;

21.2 A apuração do serviço executado deverá corresponder ao período do primeiro ao último dia de cada mês, sendo possível, excepcionalmente, apurar-se período inferior a 30 (trinta dias), desde que no primeiro ou no último mês de vigência do contrato, e, ainda em casos de suspensão temporária dos serviços;

21.3 O prazo previsto para pagamento das medições é até o 30º (trigésimo) dia do mês

Documenstouabsssineadqo.uVeernifiqtuee aaaoutedntaicidmadeeedmi:ção;

21.4 No ato do recebimento correspondente à medição efetuada, a contratada deverá apresentar os comprovantes dos pagamentos dos salários e de todas as obrigações sociais dos trabalhadores na obra.

22 DA SUBCONTRATAÇÃO PARCIAL DO CONTRATO

22.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 30% (trinta por cento), EXCETO dos serviços mais relevantes descrito nos itens 4.2.4.3 nas seguintes condições;

22.1.2 É vedada a subcontratação completa ou da parcela mais relevantes da obrigação;

22.1.3 A subcontratação depende de autorização prévia da Contratante, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.

22.1.4 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

23 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1 A Comissão Permanente de Licitação - CPL, com base no § 3º do art. 43 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderá determinar diligência sempre que necessária;

23.2 Poderá o BPMRv/CPRv exigir, a qualquer época, a apresentação de documentos e

informações complementares, atinentes a esta licitação.

23.3 Não caberá a qualquer licitante indenização, de espécie alguma, pelo seu insucesso na licitação.

23.4 Constatada que as informações prestadas pela licitante não são verídicas, serão aplicadas as penalidades legais;

23.5 Os casos omissos e não previstos neste Edital, serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação - CPL.

24 DOS ANEXOS

XXXXX X – PROJETO BÁSICO

XXXXX XX – MEMORIAL DESCRITIVO

XXXXX XXX – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

XXXXX XX – CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

ANEXO V – CARTA DE CREDENCIAMENTO

ANEXO VI - TERMO DE COMPROMISSO DA EMPRESA ACERCA DO(S)

RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S) PELA EXECUÇÃO DA OBRA

XXXXX XXX - DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE ESTÁ CIENTE DAS

CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

XXXXX XXXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE MENORES (FACE AO INCISO

XXXIII, do artigo 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)

Documento assinado. Verifique a autenticidade em:

ANEXO IX – PROPOSTA COMERCIAL

ANEXO X - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROCEDÊNCIA LEGAL E ORIGEM DA MADEIRA FORNECIDA CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 44.903/2008

ANEXO XII – MINUTA DO CONTRATO

XXXXX XXXX – DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA

XXXXX XXX – CREDENCIAMENTO PARA VISITA TÉCNICA

Belo Horizonte/MG, 10 de junho de 2022.

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 1º Ten PM Presidente da CPL

Examinado, aprovado e de acordo:

Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx Jurídica OAB/MG 86.131

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Ten Cel PM Ordenador de Despesas do CPRv

Documento assinado em 10/06/2022 10:29:33 por XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX:87534037620. Conforme §1º do art. 6º do Decreto Estadual n. 47.222/2017 e Resolução n. 4.520/2016-PMMG, para verificar a autenticidade escaneie o QrCode ao lado, ou acesse xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxx/xxx/xxxxxxx e informe o código: ED9B3DCDD19D

Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Ten Cel PM

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 018 / 2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA/ARQUITETURA DESTINADA A EXECUTAR MANUTENÇÃO PREDIAL CORRETIVA COM ACRÉSCIMO DE ÁREAS, NA NOVA SEDE DA 18ª CIA DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA DE MINAS GERAIS EM POÇOS DE CALDAS/MG.

1. OBJETIVO

Este projeto básico é parte integrante do presente edital de licitação e tem por objetivo:

1) Caracterizar o objeto a ser contratado;

2) Estabelecer as diretrizes que orientem o processo executivo, normas, especificações e procedimentos técnicos;

3) Indicar a execução dos serviços e uso de materiais, previstos nos projetos, objeto do Contrato, indicando os quantitativos, valor e percentual correspondente de acordo com as planilhas de custos e cronograma físico-financeiro;

4) Subsidiar tecnicamente a PMMG na execução das atividades necessárias para realização da manutenção, através de realização de visitas técnicas que resultam em emissão de pareceres técnicos;

5) Indicar a aplicação das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), normas editadas pelas concessionárias de serviços públicos locais, disposições legais e normativas do Estado de Minas Gerais e do município onde será executado o empreendimento e atender todos os critérios de sustentabilidade ambiental dos respectivos órgãos responsáveis, na contratação de serviços.

6) Estar em conformidade com o previsto na Resolução nº 361, de 10 de Dezembro de 1991 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), inclusive com relação à previsão de impacto ambiental.

Documento assinado. Verifique a autenticidade em: xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxx/xxx/xxxxxxx?xxxX000000XXX0X

2. OBJETO

Contratação de empresa especializada da área de engenharia/arquitetura com a finalidade de realizar manutenção predial corretiva com acréscimo de áreas, para implantação da sede da 18ª Cia PMRv em um terreno de propriedade do Estado de Minas Gerais, situado na Xxxxxxx XX-000, XX 000, X/X, Xxxxxx Xxxx Dentro, Poços de Caldas – MG, CEP 37.750- 000, compreendendo uma área construída de 3.941,08 m² em uma área total de aproximadamente 5.194,57 m² do imóvel.

3. JUSTIFICATIVA

A edificação que receberá a intervenção de serviços de engenharia, destina-se à sede da 18ª Cia da Polícia Militar Rodoviária de Minas Gerais.

4. PREÇO

4.1 A manutenção predial corretiva com acréscimo de áreas da sede da 18ª Cia da Polícia Militar Rodoviária de Minas Gerais, na planilha de orçamento elaborada, inserido todos os materiais e serviços descritos neste termo, custos diretos e indiretos, será de R$ 2.238.694,38 (Dois milhões, duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).

4.2 O valor acima descrito foi balizado nas planilhas de referência da Secretaria de Transportes e Obras Públicas (SETOP) e Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) e média de preço tendo como referência as licitações realizadas pela PMMG.

5. DIRETRIZES GERAIS

5.1.1 Sinalizações e delimitações

5.1.1.1 O local das intervenções deverá ser delimitado e interditado, pela Contratada, para que não haja passagem de usuários pelo canteiro de serviços à edificação, inclusive, contemplando sinalizações do local para assegurar o bem-estar dos usuários da edificação.

5.1.1.2 Todas as instalações provisórias executadas pela Contratada, junto ao local das intervenções deverão garantir condições adequadas de trabalho, abrigo, segurança (equipamentos de proteção individual) e higiene aos trabalhadores que serão empregados

Documento assinado. Verifique a autenticidade em: xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxx/xxx/xxxxxxx?xxxX000000XXX0X

na realização deste empreendimento e ao público usuário, direta ou indiretamente, das edificações, além dos equipamentos e elementos necessários à sua execução e identificação.

5.1.1.3 Em hipótese alguma os usuários do complexo poderão adentrar ao local pelo canteiro, sendo a empresa contratada responsável em adotar essa medida de segurança.

5.1.2 Considerações técnicas

5.1.2.1 Antes do início das intervenções a contratada deverá estudar as interferências nos serviços e previamente elaborar o plano de ação para cada atividade.

5.1.2.2 Qualquer divergência entre as condições definidas no Escopo Básico e aquelas apresentadas pelo projetista, deverá ser formalizada ao Fiscal Administrativo do Contrato da Unidade, que submeterá a documentação à análise e aprovação do Fiscal de Obras do Centro de Projetos e Obras, CPO, antes da continuidade dos serviços.

5.1.2.3 Não serão aceitos materiais diferentes dos especificados e em caso de substituição de material deverá ser previamente formalizado ao fiscal administrativo do contrato, que encaminhará para análise e deliberações técnicas do fiscal da obra do CPO.

5.1.2.4 A Contratada deverá refazer, sem custos adicionais e em prazo definido pelo fiscal administrativo do contrato e fiscal de obra do CPO, todos os serviços, no total ou em parte, que se revelarem insatisfatórios, irregulares ou que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, bem como se responsabilizar integralmente por danos causados ao Contratante e a terceiros, decorrentes de sua negligência, imperícia ou omissão.

5.1.2.5 Deverá constar no Diário de serviços, as alterações ocorridas durante a execução das atividades, que contemple:

– o número de funcionários que estiver trabalhando no dia;

– registro da presença do responsável técnico da Contratada;

– irregularidades como afastamento ou dispensa de funcionários;

– informações sobre o tempo, atrasos em relação ao cronograma físico-financeiro.

– início e término de cada etapa de serviço, conforme previsto em cronograma físico- financeiro;

– relatório fotográfico semanal dos serviços executados, evidenciando todas as etapas da obra.

Documento assinado. Verifique a autenticidade em: xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxx/xxx/xxxxxxx?xxxX000000XXX0X

5.1.2.6 A contratada deverá atualizar diariamente o Diário de Serviço e entregar uma cópia, no final do dia, ao Fiscal Administrativo do Contrato.

5.1.2.7 Após a assinatura do contrato o Fiscal Administrativo do Contrato deverá comunicar o fato a CPO, via Painel Administrativo, solicitando agendamento de reunião na qual se fará presente, bem como o responsável técnico da empresa contratada, o Fiscal da Obra designado pelo Centro de Projetos e Obras – CPO, o Assessor Jurídico da Unidade e o Ordenador de Despesas, para que sejam coletados dados, além dos que já constam neste projeto básico, que se julguem relevantes ao início e desenvolvimento dos serviços e alinhamento de conduta das atividades dos envolvidos no processo.

5.1.2.8 A empresa contratada deverá apresentar ao Fiscal Administrativo do Contrato, durante a execução dos serviços, os documentos que comprovem a qualidade da execução dos serviços e dos materiais adquiridos para a execução da obra; sendo eles:

5.1.2.9 Certificados do aço e o detalhamento das montagens das armaduras através de imagens, comprovando o quantitativo e a especificação do aço que está sendo utilizado no local antes da concretagem.

5.1.2.10 Laudos realizados por laboratórios certificados, que comprovem a resistência do concreto que está sendo utilizado, respeitando a amostragem para cada etapa da estrutura conforme especificado na ABNT NBR 5739:2007.

5.1.2.11 Nota fiscal de aquisição de materiais e serviços e certificados que comprovam as suas especificações técnicas, quando os mesmos não puderem ser vistoriados no ato da entrega pelo Fiscal Administrativo do Contrato.

5.3 Ambiente de trabalho

5.3.1 Todas as áreas sujeitas à intervenção deverão ser devidamente protegidas pela Contratada de acordo com o tipo de material a ser manipulado.

5.3.2 A área de trabalho e a área destinada ao canteiro deverão permanecer limpas.

5.3.3 Todos os funcionários deverão utilizar, durante a realização dos serviços, os equipamentos de proteção individual e coletivo, conforme previsão contida na legislação vigente.

5.3.4 A empresa deverá seguir todas as diretrizes nas Normas Regulamentadoras NR-1, NR-5, NR-6, NR-7, NR 10, NR 12, NR-18, NR-35 e demais NRs que se fizerem necessárias para a execução dos serviços.

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5.4 Critérios técnicos de seleção do fornecedor

5.4.1 A Contratada deverá atender ao Artigo 30, da Lei 8.666/93 que dispõem sobre a qualificação técnica.

5.4.2 As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.

5.4.3 Os critérios de qualificação econômica a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no edital.

5.4.4 Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:

5.4.4.1 Parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:

a) Fornecimento e execução da Infraestrutura;

b) Fornecimento e execução de superestrutura;

c) Fornecimento e execução de elevação em alvenaria;

d) Fornecimento e execução de estruturas metálicas;

e) Fornecimento e execução de cobertura com estrutura metálica e telha termoacústica;

f) Instalações elétricas.

g) Instalação da usina de microgeração de energia solar fotovoltaica.

5.5 Capacidade Técnico-Operacional:

5.5.1 A Licitante deverá apresentar o atestado ou certidão de capacitação técnica, emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter executado obra e/ou serviços no qual constem as características e quantitativos previstos no objeto deste projeto básico.

5.5.2 A Licitante deverá apresentar a Certidão de Acervo Técnico (CAT) do profissional de nível superior vinculado ao seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta ou outro devidamente reconhecido pala entidade competente, detentos de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra e/ou serviços de características semelhantes ao objeto deste Projeto Básico. Será aceito um ou mais CATs para somar e atender todos dos serviços e quantitativos das parcelas de maior relevância e exigidos como qualificação, descrito no item 5.5.1

5.5.3 A comprovação do vínculo profissional deverá ser feita por meio de apresentação de cópias de Carteiras de Trabalho (CPTS), ou fichas de registro de empregado que comprove a condição de pertencente ao quadro da CONTRATADA, ou contrato social que demonstre a

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condição de sócio do profissional, ou declaração de contratação futura do profissional, com anuência deste, ou, ainda, por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum;

5.5.4 Os profissionais indicados pela CONTRATADA, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, deverão participar do serviço, objeto deste Projeto Básico, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE, conforme determina, em seu Artigo 30, §10, a Lei nº 8.666/93.

5.6 Disposições gerais

A contratada deverá:

5.6.1 Manifestar-se, em tempo, seu interesse acerca da realização de visita ao local da intervenção, para esclarecimentos de dúvidas e verificação de compatibilidade dos projetos e demais documentos que compõem o objeto dessa licitação. Reforça-se que o comparecimento à visita é facultado para a LICITANTE.

5.6.2 Fica vetado à LICITANTE solicitar todo e qualquer recurso durante e após encerrado o processo de licitação, sob alegação de não uso da sua faculdade em comparecer à visita técnica citada no item 5.6.1 desse documento;

5.6.3 Fica vetado à CONTRATADA solicitar todo e qualquer aditamento ou revisão de contrato sob alegação de não uso da sua faculdade em comparecer à visita técnica citada no item 5.6.1 desse documento;

5.6.4 Realizar todos os testes pertinentes ao fornecimento de materiais e serviços;

5.6.5 Fornecer todas as ferramentas necessárias à execução do objeto contratado, uniformes, equipamentos de proteção individual (EPI) e equipamentos de proteção coletiva (EPC);

5.6.6 Fornecer os materiais, equipamentos, transportes e profissionais qualificada para a entrega dos serviços executados;

5.6.7 Recolher os tributos e encargos relativos aos serviços executados;

5.6.8 Fornecer ao Fiscal Administrativo do Contrato as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao conselho regional de classe seja ele CREA/MG ou CAU/MG;

5.6.9 Preencher diariamente o Diário de Serviços;

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5.6.10 COMPATIBILIZAR todos os projetos, antes de iniciar a execução de cada etapa, a fim de evitar retrabalho e qualquer divergência entre as condições definidas neste termo e nas especificações técnicas, deverão ser discutidas formalmente com o contratante, que solicitará apoio técnico à Seção de Engenharia e Arquitetura, antes da continuidade dos serviços;

5.6.11 Cumprir os prazos de contrato.

5.6.12 Caso sejam necessárias diferentes intervenções, cabe à contratada a coordenação e compatibilização dos mesmos e o fornecimento das informações relativas às suas áreas de interação.

5.6.13 A Contratada estará sujeita as sanções administrativas em caso de descumprimento contratual em conformidade com os arts. 86 e 87 da Lei 8666/93 e art. 38 do Decreto Esta- dual 45.902/12.

5.7.1 Presença obrigatória de responsável técnico disponibilizado pela CONTRATADA

5.7.1 A CONTRATADA deverá disponibilizar responsável técnico para acompanhamento da obra/serviço/intervenção, o qual deverá permanecer diariamente no local de sua execução, por período igual ou superior a 03 (três) horas diárias;

5.7.2 O responsável técnico da CONTRATADA deverá providenciar confecção e entrega das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) em até 05 (cinco) dias úteis, ao Fiscal Administrativo do Contrato, após a expedição da nota de empenho da prestação de serviço e entregar as vias à CONTRATANTE devidamente assinadas;

5.7.3 Conforme o item 9.3.2.2 do Acórdão Nº 2622/13 do Tribunal de Conta da União (TCU), fica estabelecido que o critério de medição para a administração local, será realizado através pagamentos proporcionais à execução financeira dos serviços realizados, com fundamento no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no arts. 55, inciso III, e 92, da Lei n. 8.666/1993.

5.8 Da subcontratação

5.8.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 30% (trinta por cento),

EXCETO dos serviços mais relevantes descrito nos itens 5.1.4.3.1 nas seguintes condições;

5.8.2 É vedada a subcontratação completa ou da parcela mais relevantes da obrigação;

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5.8.3 A subcontratação depende de autorização prévia da CONTRATANTE, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.

5.8.4 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da SUBCONTRATADA, bem como responder perante a CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

6. PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1 O prazo total de execução do Objeto da Licitação será de 210 (duzentos e dez) dias corridos, que deverão ser contados de acordo com o previsto em contrato.

6.2 Toda e qualquer alteração de prazo poderá ser efetivada com aprovação da CONTRATANTE após apresentação formal ao Fiscal Administrativo do Contrato de justificativa por parte da CONTRATADA;

6.3 A justificativa da CONTRATADA deverá ser submetida à análise e emissão de parecer jurídico, e caso necessário, o Fiscal Administrativo do Contrato poderá solicitar apoio técnico do Fiscal de Obras do CPO para subsidiar tecnicamente acerca das deliberações quanto a concessão de aditivos;

6.4 Caso a CONTRATADA não apresente justificativa, ou ainda, se a justificativa não for aceita e o prazo não for cumprido, a CONTRATADA será considerada inadimplente, podendo sofrer sanções previstas na lei de licitações 8666/93, entre outras;

6.5 O prazo total definido para a execução do Objeto da Licitação deverá ser cumprido rigorosamente, contado a partir da data da emissão de autorização de início do serviço estabelecido pelo Fiscal Administrativo do Contrato, devendo a CONTRATADA manter no canteiro de obras a quantidade de colaboradores suficiente para o cumprimento das etapas previstas no cronograma físico-financeiro;

6.6 A garantia dos serviços realizados deverá seguir o que determina o artigo 618 do Código Civil quanto aos itens e prazos, para defeitos ou falhas que comprometem de forma séria a segurança e a solidez dos imóveis;

6.7 A garantia dos serviços realizados sobre o escopo principal do fornecimento e instalação dos materiais e equipamentos deverá seguir o que determina legislação e norma específica,

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bem como fabricantes, quanto aos itens e prazos, para defeitos ou falhas que comprometem de forma séria a segurança e a solidez dos sistemas.

7. CRITÉRIOS PARA MEDIÇÃO

7.1 A CONTRATADA deverá fornecer junto à planilha de medição, memória de cálculo dos materiais e serviços utilizados para subsidiar a medição;

7.2 O Fiscal de Obras do CPO dará suporte técnico ao Fiscal Administrativo de Contrato acerca da mensuração da execução dos serviços e uso de materiais previstos nos projetos, Objeto do Contrato, indicando os quantitativos, valor e percentual correspondente, de acor- do com as planilhas de custos e cronograma físico-financeiro do contrato;

7.3 O Fiscal da Obra designado pelo CPO mensurará a execução dos serviços e uso de ma- teriais, previstos nos projetos, objeto do Contrato, indicando os quantitativos, valor e percen- tual correspondente, de acordo com as planilhas de custos e cronograma físico-financeiro.

7.4 O Boletim de Medição compõe o rol de documentos elaborados para fins de subsidiar a decisão do Fiscal Administrativo do Contrato, Comissão Permanente de Avaliação e Recebi- mento de Materiais (CPARM) da Unidade e Ordenador de Despesas quanto ao pagamento à CONTRATADA.

7.5 O desconto dado na licitação, em relação ao preço de referência, deverá ser o mesmo para serviços que por xxxxxxx possam gerar necessidade de aditamento ao contrato.

8. FISCALIZAÇÃO

8.1 Caberá ao Fiscal Administrativo de Contrato a fiscalização do cumprimento das disposi- ções contratuais, na esfera administrativa, mediante assessoria jurídica, em todos os seus aspectos, podendo ainda formalizar, quando for o caso, solicitação de assessoria técnica ao Fiscal do CPO, que emitirá Parecer Técnico ou Boletim de Medição;

8.2 Após a assinatura do contrato e antes do início dos serviços, o Fiscal Administrativo do Contrato deverá solicitar, via Painel Administrativo ao Centro de Projetos e Obras o agenda- mento prévio de reunião, na qual devem se fazer presentes o responsável técnico da empre- sa CONTRATADA, Fiscal Administrativo do Contrato, Assessor Jurídico da Unidade e Orde-

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nador de Despesas, para esclarecimento de dúvidas e alinhamento de conduta dos envolvi- dos no projeto do Objeto de Contrato;

8.3 O Fiscal Administrativo do Contrato deverá encaminhar ao Fiscal de Obras designa- do pelo CPO, em meio digital, cópia do contrato e nota de empenho assinados.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2022.

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Sd PM – CREA 196.748/D Engenheiro

Assessoria Técnica - CPO

Documento assinado em 18/05/2022 9:09:28 por XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXX:09423930662. Conforme §1º do art. 6º do Decreto Estadual n. 47.222/2017 e Resolução n. 4.520/2016-PMMG, para verificar a autenticidade escaneie o QrCode ao lado, ou acesse xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxx/xxx/xxxxxxx e informe o código: E834107CBA8E