CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002/2023
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002/2023
EDITAL DE APOIO A PROJETOS DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL E DE DESENVOLVIMENTO DE ROTEIROS PARA OBRAS AUDIOVISUAIS
ANEXO XII – TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PARA ROTEIROS
Pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais e tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, eu
(nome(s)), RG n.º
, CPF n.º , autorizo(xxxx) a cessão e transferência de direitos autorais, xxx xxxx, a partir da data de assinatura deste termo, do roteiro intitulado
ao Agente Cultural
para fins de filmagem no projeto , contemplado com recursos da Lei Complementar 195/2022, Lei Xxxxx Xxxxxxx, visando à democratização do acesso à cultura, permitindo a ampliação do mercado audiovisual com base também no Decreto Federal n.º 11.525/2023, assim como o Decreto Federal nº 11.453/2023 e do Decreto Estadual n.º 3.463/2023.
Declaro ainda que:
a) Sou (somos) o(s) legítimo detentor(es) dos direitos patrimoniais de autor e/ou detentor do correspondente direito de comercialização da obra acima referenciada, e que a mesma não viola e não infringe qualquer direito autoral existente, pelo qual me responsabilizo totalmente;
b) Concedo ao Agente Cultural titular deste projeto os direitos de filmagem do roteiro, mantidos os créditos do autor, sem que isso implique direito à percepção de qualquer valor, inclusive a título de direitos autorais;
Considerações finais:
a) Fica resguardado ao autor do roteiro o direito de ser informado sobre a programação de veiculação da obra, quando solicitada, bem como de ser devidamente creditado como autor da mesma.
b) Este Termo de Cessão de Direitos Autorais Para Roteiros é passível de rescisão nos termos previstos em lei, regulamento, edital ou no próprio Termo de Execução Cultural.
Pelo presente, declaro ciência e concordância com o disposto neste Termo de Cessão de Direitos Autorais Para Roteiros.
LOCAL, de de 2023.
Assinatura(s) do(s) detentor(es)