EXTRATO DE DOAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO

EXTRATO DE DOAÇÃO

Processo: 08667.023427/2021-97. Termo de Doação (SEI nº 40897628). Doador: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESPÍRITO SANTO - SRPRF/ES, CNPJ 00.394.494/0121-42. Donatário: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA/ES, CNPJ 27.142.058/0015-21. Objeto:

Doação de munições, Tipo: TREINA EOPP 180GR NAO TOXICA, Quantidade: 2.000 unidades, Lote: CIT 25, Código Rastreamento: M10011479H0107646525LCIT25.

EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO

O presente termo de apostilamento ao contrato nº 28/2021tem por objeto a repactuação dos valores pagos à contratada pelos serviços prestados no referido contrato, em decorrência da convenção coletiva de trabalho 2022, registrada no mte em 06/01/2022 sob nº es000028/2022 e do aumento da tarifa de transporte público.

(COMPRASNET 4.0 - 24/05/2022).'

RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2022 - UASG 200126

Processo 08667.000102/2021-36. Torna-se público o Resultado de Julgamento do PE 01/2022, cujo objeto a Contratação de serviço contínuo de acesso à rede mundial de computadores "internet", link principal e link redundante, por meio de fibra ótica, rádio e satélite, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento, visando o atendimento das necessidades da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo - SPRF/ES, e demais órgãos participantes. Itens 1, 6, 30, 207, 208, 209, 218, 219, 224, 225, 227,

229, 248, 256, 257 e 280, adjudicados à empresa: ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A, CNPJ:

22.166.193/0001-98, no valor global da Ata: R$ 259.680,00. Itens 29, 31, 210, 211, 226,

230, 231, 240, 245, 264, 278 e 294, adjudicados à empresa BRASIL DIGITAL TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ: 11.966.640/0001-77, no valor global da Ata: R$ 216.007,20. Itens 13, 14, 18, 35, 37, 41, 42, 44, 45, 46, 48, 160, 161, 166, 167, 168,

171, 174, 175, 176, 185, 202 e 206, adjudicados à empresa BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A., CNPJ: 04.601.397/0001-28, no valor global da Ata: R$

282.633,60. Itens 36, 38, 39, 40, 43, 47 e 49, adjudicados à empresa: CINTE TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 08.378.641/0001-96, no valor global da Ata: R$ 143.855,04. Itens 8, 11, 12, 22, 24, 25, 27, 32, 143, 144, 145, 149, 153, 154, 155, 156,

158, 159, 162, 164, 165, 178, 179, 181, 183, 187, 189, 212, 213, 214, 215, 216, 217,

220, 221, 223, 279, 281, 283, 287, 297, 299, 300, 308, 312, 320, 326, 338, 340, 344,

346, 348, 352, 358, 366, 368 e 370, adjudicados à empresa: CLARO S.A., CNPJ: 40.432.544/0001-47, no valor global da Ata: R$ 1.324.102,32. Item 204, adjudicado à empresa: FACHINELI COMUNICACAO LTDA, CNPJ: 08.804.362/0001-47, no valor global da Ata: R$ 57.600,00. Itens 10, 19, 21, 147, 148, 150, 157, 169, 170, 172 e 173,

adjudicados à empresa: FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICACOES S.A., CNPJ: 06.809.941/0001-57, no valor global da Ata: R$ 155.262,72. Itens 17, 180, 182, 184,

188, 190, 192, 194, 196, 197, 198, 201, 203, 232 e 234, adjudicados à empresa: GMAES TELECOM LTDA, CNPJ: 15.644.251/0001-86, no valor global da Ata: R$ 351.850,80. Itens 5, 33 e 199, adjudicados à empresa: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, CNPJ: 05.206.385/0001-61, no valor global da Ata: R$ 172.800,00. Itens 319, 321, 322, 323, 324, 327, 329, 331, 339, 341, 343, 345, 347, 360 e 362, adjudicados à empresa: NETMAXXI TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, CNPJ:

21.800.607/0001-26, no valor global da Ata: R$ 334.955,28. Itens 289, 290 e 293, adjudicados à empresa: RD TELECOM LTDA, CNPJ: 07.426.902/0001-33, no valor global da Ata: R$ 32.496,00. Item 205, adjudicado à empresa: UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A, CNPJ: 02.255.187/0001-08, no valor global da Ata: R$ 21.120,00.

XXXXXX XXXX XXXXXXX

Chefe da Seção de Administração

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

contrato n 14/2017

Objeto: O objeto do presente instrumento é a alterar a Cláusula Segunda - Vigência, prevista no Contrato nº. 14/2017, que trata da prestação do serviço de Construção da Unidade Administrativa e Operacional da Polícia Rodoviária Federal no Km 412,5 da rodovia BR 230, no município de Balsas/MA, com fulcro no artigo 57, §1º, e no artigo 65, §1º, da Lei nº. 8.666/93, que passa a vigorar com as seguintes alterações.

"CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é acrescido de mais 210(duzentos e dez) dias, com início em 24 de Maio de 2022 e término em 19 de Dezembro de 2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO MARANHAO CNPJ: 00.394.494/0119-28

Contratado: SENENGE CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA. CNPJ: 00.654.914/0001-76

Vigencia: 24/05/2022 a 19/12/2022 Data da Assinatura: 23/05/2022

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2022 - UASG 200120

Nº Processo: 08661.014887/2021-84. PARTÍCIPE 1: A UNIÃO, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso. CNPJ: 00.394.494/0115-

02. REPRESENTANTE: Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxx. CPF: 000.000.000-00. PARTÍCIPE 2: Município de Campo de Verde /MT, por intermédio da Secretaria Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública. CNPJ: 24.950.495/0001-88. REPRESENTANTE: Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx. CPF: 000.000.000-00. Objeto: Desenvolvimento de ações e estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os Partícipes, com o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, a fim de incrementar as ações atinentes à segurança pública e viária no âmbito do Município de Campo Verde-MT. Fundamento: Lei nº 8.666/1993, Lei nº 13.675/2018 e Decreto nº 9.489/2018. Vigência 25/05/2022 a 25/05/2027. Data de Assinatura: 20/05/2022.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 200128 - SRPRF-MS

Número do Contrato: 17/2021.

Nº Processo: 08669.012225/2021-08.

Pregão. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 01.798.250/0001-81 - PRINT & COPY EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: O

objeto do presente instrumento é: ACRESCENTAR as dependências do 28º Batalhão de Logística, localizado na Av. Guaicurus, 9000 - Zona Rural, Dourados/MS, ao Contrato Administrativo 17/2021, sendo este contemplado a partir da data de assinatura deste termo com os serviços previstos na cláusula primeira do referido contrato, visto que o espaço foi cordialmente cedido pelo Exército Brasileiro e está sob responsabilidade do Comando de Operações Especializadas da Região Centro-Oeste (COE-CO). Vigência: 01/10/2021 a 01/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 57.595,20. Data de Assinatura: 20/05/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2022).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 200118 - SRPRF-PR

Número do Contrato: 16/2020.

Nº Processo: 08659.014361/2020-62.

Dispensa. Nº 19/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PR. Contratado: 32.789.324/0001-47 - XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX & CIA. LTDA. Objeto:

Prorrogar o prazo da vigência do contrato 16/2020 (25728721), por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/06/2022 a 25/06/2023, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 25/06/2020 a 25/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.666,88. Data de Assinatura: 23/05/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 23/05/2022).

EDITAL Nº 16

LEILÃO VI-2022 - EXCLUSIVAMENTE VEÍCULOS COM RESTRIÇÃO JUDICIAL

A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Paraná - SPRF-PR, mediante a Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões - CRGPL, torna público, após procedidas todas as notificações oficiais e decorridos os prazos legais, que no local, data e horário indicados no item 1 deste Edital, realizará licitação, na modalidade LEILÃO, do tipo maior lance, para venda de veículos de terceiros, classificados como Conservado (circulação), Sucata Aproveitável com motor Aproveitável e Sucata Aproveitável com Motor Inservível, retidos, abandonados, removidos ou recolhidos a qualquer título, que encontrem-se há mais de 60 (sessenta) dias nos pátios das Unidades Operacionais vinculadas à SPRF-PR, com fundamento na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; na Lei nº 13.160, de 25 de agosto de 2015, na Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016, que alteram o Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao recolhimento e leilão de veículos; na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que instituiu normas para licitações e contratos administrativos; na Resolução nº 623, de 6 de setembro de 2016 do CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito; na Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993 e no Decreto nº 1.305, de 9 de novembro de 1994, que tratam sobre a baixa de veículos vendidos como sucata; na PORTARIA SPRF-PR/PRF Nº 237, DE 20 DE MAIO DE 2021, que nomeia a Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões-CRGPL; no processo administrativo 08659.018072/2022-02 - o qual congrega o atual certame e demais especificações contidas neste Edital. A sessão pública será conduzida na modalidade eletrônica por XXXXXX XXXXXXXX, Leiloeiro Público Oficial EPP, CNPJ 10.722.603/0001-50 matriculado perante a JUCEPAR sob o nº 653, conforme art. 38 da Lei nº 8.666/93, que assume todas as responsabilidades previstas em atos normativos e as indicadas no processo licitatório nº 08659.003289/2020-48.

1. LOCAL, DATA E HORÁRIO]

1.1.O leilão será realizado na modalidade online.

1.2.A sessão pública será realizada com veículos recolhidos pela SPRF/PR e classificados na situação de Conservado, Sucata Aproveitável e Sucata Aproveitável com Motor Inservível, nos horários especificados nos itens subsequentes, bem como a localização dos bens a serem leiloados, o certame será realizado exclusivamente no sistema eletrônico e terá início, somente para lances, a partir da publicação no site: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. Desta forma, no dia do certame alguns lotes já poderão ter lances ofertados em data anterior.

0.0.Xxxx da realização do certame:

1.3.1. 28/05 - Sábado, com início às 09h00 - Circulação (Conservados), Sucatas Aproveitáveis e Sucatas Aproveitáveis com Motor Inservível - Pátios dos Municípios de Araucária, Quatro Barras, Mandirituba, Paranaguá, Piraquara, Pato Branco, União da Vitória, Lapa, Capanema, Ponta Grossa, Imbaú, São Luiz do Purunã, Santa Tereza do Oeste, Laranjeiras do Sul, Foz do Iguaçu, Guaíra, Marechal Xxxxxxx Xxxxxx, Apucarana, Cornélio Procópio, Londrina, Mauá da Serra, Santo Antônio da Platina, Guarapuava, Imbituva, Maringá. Araruna e Paranavaí.

1.4 Endereços para visitação:

. DELEGACIA DE COLOMBO
. CIDADE	PÁTIO	ENDEREÇO
. ARAUCÁRIA	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Xxx Xxxxxxx, xx 000 - Xxxxxx Xxxxx. CEP 83706-300. Araucária/PR
. QUATRO BARRAS	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Rodovia BR 116, nº 33. - Itapira. CEP 83420-000. Quatro Barras/PR
. MANDIRITUBA	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Rodovia BR 116, Km 135,5, s/nº - Rio Maurício. CEP 83800-000. Mandirituba/PR
. PARANAGUÁ	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, xx 000 - Xxxx Xxxxxx. CEP 83218-130. Paranaguá/PR
. PIRAQUARA	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Xxx Xxxxxx Xxxxx, xx 0.000 - XXX 00000-000. Piraquara/PR

. DELEGACIA DE PATO BRANCO
. CIDADE	PÁTIO	ENDEREÇO
. PATO BRANCO	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Rodovia BR158, nº 10.045 - Bela Vista Pato Branco/PR
. UNIÃO DA VITÓRIA	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Xxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx 000 - Xxxx Mercedes. CEP 84600-000. União da Vitória/PR
. LAPA	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Rodovia BR 476, Km 200 - Parque Industrial. CEP 83750-000. Lapa/PR
. CAPANEMA	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Xxx Xxxxxxxx, xx 00 - Xxx Xxxx Xxxxxxx. CEP 85760-000. Capanema/PR

. DELEGACIA DE PONTA GROSSA
. CIDADE	PÁTIO	ENDEREÇO
. PONTA GROSSA	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Xxx Xxxxxxxx X, xx 00- Xxxxxxx Xxxx Xxxxx. Ponta Grossa/PR
. IMBAÚ	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx, xx 00 - Xxxx Xxxxxxxx. Imbaú/PR
. SÃO LUIZ DO PURUNÃ	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Xxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 000. São Luiz do Purunã/PR

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302022052500123

123

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

. DELEGACIA DE CASCAVEL

. CIDADE PÁTIO ENDEREÇO

. SANTA TEREZA DO OESTE	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Xxx Xxxxxxxx, xx 000 - Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx. CEP 85825-000. Santa Tereza do Oeste/PR
. LARANJEIRAS DO SUL	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Rodovia BR 277, nº 1.791 - Vila Industrial. Laranjeiras do Sul/PR

. DELEGACIA DE FOZ DO IGUAÇU
. CIDADE	PÁTIO	ENDEREÇO
. FOZ DO IGUAÇU	PATIO PRF FOZ DO IGUAÇU	Xxx xx Xxxxxxxxx, xx 00. Parque Pres. I .CEP 85863-400. Foz do Iguaçu/PR
. FOZ DO IGUAÇU	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 0.000 - Xxxxxx Pres. II. CEP 85862-210. Foz do Iguaçu/PR
. SANTA TEREZA DO OESTE	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Xxx Xxxxxxxx, xx 000 - Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx. CEP 85825-000. Santa Tereza do Oeste/PR

. DELEGACIA DE GUAÍRA
. CIDADE	PÁTIO	ENDEREÇO
. GUAÍRA	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Xxx Xxxxxxx Xxxx, xx 0.000. CEP 85960-000. Guaíra/PR
. MARECHAL XXXXXXX XXXXXX	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Xxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxx, xx 0.000 - Primavera. CEP: 85960-000. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx/PR

. DELEGACIA DE LONDRINA
. CIDADE	PÁTIO	ENDEREÇO
. APUCARANA	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Xxx Xxxxxx Xxxxx, xx 000 - Xxx. Zona Oeste II. CEP 86800-766. Apucarana/PR
. XXXXXXXX XXXXXXXX	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Xxxxxxx Xxx Xxxxx, xx 0.000 - Xxxxxx Panorama. CEP 86300-000. Cornélio Procópio/PR
. LONDRINA	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000 - Xxxx. Santa Rita 6. CEP 86072-390. Londrina/PR
. MAUÁ DA SERRA	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx, xx 00 - Xxxxxx. CEP 86828-000. Mauá da Serra/PR
. SANTO ANTÔNIO DA PLATINA	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Rodovia BR 153, 42. CEP 86430-000. Santo Antônio da Platina/PR

. DELEGACIA DE GUARAPUAVA
. CIDADE	PÁTIO	ENDEREÇO
. GUARAPUAVA	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 000- Xxx Xxxxxxx. CEP 85035-460. Guarapuava/PR
. IMBITUVA	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Avenida Principal, PR 522, entroncamento BR 373, sala B, s/nº - Mato Branco de Baixo. CEP 84430-000. Imbituva/PR

. DELEGACIA DE MARINGÁ
. CIDADE	PÁTIO	ENDEREÇO
. MARINGÁ	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, xx 000 - Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx. CEP 87070-050. Maringá/PR
. ARARUNA	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, xx 000. CEP 87260-000. Araruna/PR
. PARANAVAÍ	AUTO SOCORRO ALTO DA SERRA	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxx, xx 0.000 - Xxxxxx Xxxxxxxxxx. CEP 87708-130. Paranavaí/PR

abaixo:

2.VEÍCULOS A SEREM LEILOADOS

2.1.Os veículos a serem leiloados são os relacionados no Anexo I - Planilha de Avaliação e Classificação (SEI 40864886) e identificados nos campos específicos, com os dados

I. LOTE: nº do lote de cada veículo;

II. PÁTIO: nome do pátio onde está o veículo;

III. LOCALIZAÇÃO: nº informado em parte visível do veículo;

IV. PLACA: nº da placa que consta no registro do veículo;

V. MARCA/MODELO: nome do fabricante e modelo fabricado;

VI. CHASSI: nº do chassi que consta no registro do veículo;

VII. MOTOR: nº do motor que consta no registro do veículo, ou S/M para veículo sem motor;

VIII. RENAVAM: nº do Renavam que consta no registro do veículo;

IX. UF: Unidade da Federação em que está registrado o veículo;

X. ANO-FABRICAÇÃO: ano de fabricação que consta no registro do veículo;

XI. COR: cor predominante, conforme consta do registro do veículo;

XII. TIPO: automóvel, camioneta, caminhão, motocicleta, motoneta, ciclomotor etc;

XIII. SITUAÇÃO: circulação ou sucata.

XIV. AVALIAÇÃO: valor da avaliação, que constitui o lance mínimo inicial. 3.CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS

3.1.Os veículos serão leiloados na condição de CONSERVADO ou SUCATA APROVEITÁVEL.

3.2.A classificação de um veículo como CONSERVADO não tem relação alguma com sua conservação visual e aparência estética de sua lataria e demais equipamentos, mas só e

somente só com a possibilidade do mesmo em voltar a circulação.

3.3.Os veículos leiloados na condição de CONSERVADO podem retornar a circular em via pública, ficando o arrematante responsável pelo registro do veículo perante o Órgão Executivo de Trânsito, com pagamento das respectivas taxas.

3.4.A Polícia Rodoviária Federal e o Leiloeiro Público não se responsabilizam pelo funcionamento e durabilidade dos sistemas e das peças dos veículos leiloados, sendo que, nos casos dos veículos em condições de CONSERVADO, só podem ser recolocados em circulação após a realização de revisão técnica pelo arrematante ou pessoa de sua confiança, para eventual substituição de peças deterioradas pelo uso ou desgaste natural, adequações e reformas que porventura possam ser necessárias e/ou exigidas pelo Órgão de Trânsito.

3.5.Os lotes classificados na condição de SUCATA poderão ser APROVEITÁVEIS (aqueles cujas peças, inclusive o motor, poderão ser reaproveitadas em outro veículo) ou APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL (aqueles cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração).

3.6.Os veículos leiloados na condição de SUCATA (baixados ou em processo de baixa no RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores) não podem ser registrados ou licenciados, sendo absolutamente proibida a sua circulação em via pública, destinando-se exclusivamente para DESMONTE E REAPROVEITAMENTO comercial de suas peças e partes metálicas.

3.7.Os motores sem identificação da sua numeração não poderão ser comercializados, destinando-se exclusivamente para DESMONTE E REAPROVEITAMENTO comercial de suas peças e partes metálicas.

3.8.O número de localização no pátio de cada veículo será identificado com tinta, sendo os automóveis nos vidros e as motocicletas no banco.

3.9.Os arrematantes são responsáveis ainda, pela utilização e destino final dos veículos arrematados e responderão, civil e criminalmente, pelo uso ou sua destinação em desacordo com as condições estabelecidas neste Edital.

3.10.Os veículos arrematados serão entregues no estado em que se encontram, cujas condições presume-se serem conhecidas e aceitas pelos licitantes, não sendo cabível, portanto, reclamações posteriores, devendo os interessados examiná-los previamente de acordo com o previsto neste edital, ficando, desde já, estabelecido que não caberá ao Leiloeiro Oficial ou a SRPRF/PR qualquer responsabilidade sobre o estado de conservação geral do veículo, ou ônus por avarias ou defeitos eventualmente verificados.

0.00.Xx fotos cadastradas na plataforma eletrônica são mera referência do bem, não isentando o arrematante da visitação e constatação das reais condições do bem in loco. 3.12.Qualquer reparo e/ou conserto em veículo arrematado na condição de CONSERVADO, só poderá ser efetuado após a desvinculação de todos os débitos pelos órgãos de trânsito,

sendo que o tempo para a respectiva baixa é de responsabilidade do referido órgão, cabendo a PRF apenas solicitar as referidas baixas. Não será efetuado, em nenhuma hipótese, qualquer tipo de reembolso ao arrematante, por reparo e/ou conserto realizado.

3.13.O arrematante ao adquirir o bem terá o direito de petição e, caso os débitos não tenham sido desvinculados nos dez dias seguintes ao leilão, poderá protocolar requerimento para desvinculação dos débitos e restrições diretamente no órgão da administração direta ou indireta, autarquia, empresa pública, vara judicial, realizando a prova da arrematação com a nota de venda em leilão, acompanhada dos documentos pessoais de pessoa física e/ou da pessoa jurídica arrematante, demonstrando a permanência do débito ou restrição impeditiva da transferência do bem, gerando um número de protocolo, sem o qual não será admitida qualquer reclamação pela eventual morosidade de desvinculação.

3.14.Para os veículos arrematados com PIV do Estado do Paraná, independente da informação encaminhada pelo órgão federal promovente do leilão, o arrematante deverá realizar a solicitação de baixa através de protocolo eletrônico à Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná (SEFA/PR) relativo ao IPVA, e ao DETRAN/PR relativo aos demais débitos e restrições.

4.LOCAIS DE DEPÓSITO E EXAME DOS VEÍCULOS

4.1.Os veículos poderão ser examinados nos locais onde se encontram, conforme endereços constantes no anexo I deste Edital, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, no período de cinco dias úteis que antecedem cada uma das respectivas datas previstas no Item "1 - LOCAL, DATA E HORÁRIO" deste Edital, sendo que, para as autorizações de acesso aos locais de depósito, exige-se a apresentação de documento de identidade com foto, reconhecido por lei federal.

4.2.É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos veículos, sendo vedado o seu manuseio, experimentação, retirada de peças, etc.

4.3.Não será permitida a entrada nos pátios, de pessoas portando capacetes, mochilas ou similares, sendo que a Polícia Rodoviária Federal não se responsabiliza pela guarda desses

objetos.

5.CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1.Poderão participar da licitação - leilão - as pessoas físicas, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, para os veículos leiloados na condição de

CONSERVADO, e pessoas jurídicas, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, para os veículos leiloados na condição de CONSERVADO OU SUCATAS, excluídos os membros da Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão, os funcionários e auxiliares do leiloeiro, os funcionários e auxiliares dos pátios terceirizados envolvidos na guarda dos veículos leiloados e os servidores da Polícia Rodoviária Federal.

5.2.Para adquirir os lotes classificados na condição de SUCATA o arrematante deve comprovar, mediante apresentação de certidão de registro, que atua no ramo de atividade de comércio de peças usadas e desmontagem de veículos e está devidamente registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuar, conforme previsto na Lei nº 12.977/2014.

5.2.1.Para o cadastro de Pessoa Física, será necessária apresentação de documento que comprove a inscrição devidamente regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), documento de identidade com foto e comprovante de residência.

5.2.2.Para o cadastro de Pessoa Jurídica, será necessária apresentação de registro comercial, estatuto, contrato social, ato constitutivo, ata de fundação e demais documentos na forma da lei, conforme enquadramento jurídico e tributário da participante.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302022052500124

124

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

5.2.3.Não cabe ao leiloeiro o juízo de valor para habilitação de quem pode participar do leilão, ficando cientes os interessados que, em caso de arrematação, a retirada do(s) bem(s) fica condicionada a apresentação dos documentos listados nos itens 5.2 e seguintes.

5.3.Os interessados em participar do leilão online deverão se cadastrar previamente no site: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, observando as regras ali estabelecidas aceitando as condições de vendas previstas para o certame e, ainda, realizando o upload dos documentos via plataforma (xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), exigidos no item 5.2 e seguintes para homologação. O cadastro e entrega dos documentos devem ocorrer com antecedência de, no mínimo, 48h antes do leilão, sob pena de não homologação e impossibilidade de participação no certame.

5.4.O participante (pessoa jurídica) deverá obrigatoriamente comprovar a regularidade fiscal junto à Seguridade Social, nos termos da art.195, §3º, Constituição Federal." 5.5.São impedidos de participar do leilão:

5.5.1.Servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF), assim como os parentes de servidores até o segundo grau;

5.5.2.O leiloeiro, seus parentes até o segundo grau e membros de sua equipe de trabalho;

5.5.3.Pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração, sancionadas com as penas previstas nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei nº 8666/1993 ou, ainda, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.

6.LANCES

6.1.Os lances poderão ser oferecidos online através da INTERNET, estabelecendo-se como lance mínimo os valores a partir da AVALIAÇÃO, de cada lote, constante no Anexo deste edital, considerando-se vencedor o licitante que apresentar a maior lance válido, igual e superior ao valor da avaliação, e aceito pelo leiloeiro.

6.2.O interessado em oferecer lances pela INTERNET deve efetuar cadastro prévio no site do leiloeiro xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, com anuência às regras de participação dispostas no site e obtenção de "login" e "senha", os quais possibilitarão a realização de lances em conformidade com as disposições deste edital, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas.

6.3.Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta.

0.0.Xx optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse

respeito.

6.5.Para participação no leilão (eletrônico) implicará na apresentação dos documentos listados nos itens 5.2 e seguintes, essenciais para a participação no leilão. 6.6.Os documentos serão remetidos ao leiloeiro conforme instruções dispostas no site utilizado pelo leiloeiro, conforme item 5.3.

6.7.A não apresentação dos documentos especificados neste edital, na forma prevista nos itens 5.2.1 ou 5.2.2, implicará na imediata desqualificação do interessado para participação

no leilão, em qualquer das modalidades aqui previstas.

6.8.Os interessados em ofertar lances online, deverão observar as seguintes condições:

I.Os lances que vierem a ser ofertados são de inteira responsabilidade do usuário/interessado, sendo ele, também, responsável pelo eventual uso inadequado de seu login e senha de acesso ao sistema.

II.Somente serão aceitos lances superiores ao último lance ofertado, sendo que o lance ofertado online deverá respeitar, obrigatoriamente, o acréscimo/incremento mínimo no valor informado no site.

III.Os lances concorrerão em igualdade de condições, sendo considerado vencedor o maior lance.

IV.Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da internet, ficando o leiloeiro e/ou a SPRF/PR, desde já, isentos de qualquer responsabilidade.

V.Uma vez publicado o leilão, lances prévios poderão ser inseridos pelos licitantes, sendo que no horário determinado iniciará o encerramento do leilão.

VI.Após a apresentação do lance não será mais possível a sua desistência ou retirada, sendo o participante responsável por todas as informações por ela disponibilizadas, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação em vigor.

VII.Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento, portanto, não se admitirá desistência sob alegação de que foi dado lance em lote equivocado.

VIII.Os lances encaminhados a partir da disponibilização dos lotes ficarão disponíveis até o horário marcado para o início da contagem regressiva para encerramento do lote, podendo ser vencido.

IX.Os lances recebidos poderão ser cobertos por lance imediatamente superior, conforme incremento mínimo definido pelo leiloeiro, com a temporização de 60 (sessenta) segundos para eventual cobertura.

X.Não havendo lance superior, o sistema encerrará a contagem e será definido o arrematante vencedor.

XI.O encerramento dos itens/lotes é realizado sequencialmente, item a item ou lote a lote. O intervalo de tempo de encerramento entre os itens ou lotes pode variar.

XII.A oferta de lances em qualquer dos lotes, implica em aceitação, submissão irrevogável e irretratável do ofertante as condições estabelecidas neste edital, não sendo possível alegações de desconhecimento ou a realização de quaisquer reclamações e/ou questionamentos posteriores à oferta do leilão público.

6.9Na sucessão de lances, a diferença do valor NÃO PODERÁ ser inferior ao valor indicado pelo leiloeiro no início da arrematação do lote, podendo a Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão ou o apregoador alterar essa diferença no decorrer do leilão, tornando público a alteração.

6.10A SPRF-PR e o Leiloeiro se reservam o direito de cancelar o lance se verificada alguma irregularidade praticada pelos licitantes ou qualquer pessoa que tenha interesse em prejudicar a realização do LEILÃO.

7.DA SESSÃO PÚBLICA

7.1.O valor mínimo aceitável para cada lote será o estimado no edital, ou o melhor lance antecipado registrado no sistema até o início da sessão pública. 7.2.Não haverá "segunda praça", nos casos em que não for feita oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte.

7.3.O leiloeiro dará a publicidade adequada ao monitoramento dos lances recebidos.

7.4.Os licitantes poderão ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

7.5.Uma vez aceito o lance não se admitirá a sua desistência, sob pena de responsabilização penal nos termos da Lei 14.133/2021.

7.6.Nos casos em que haja eventual cancelamento da arrematação o lote cancelado somente poderá retornar ao leilão mediante autorização da Comissão Regional de Gestão de Pátios

e Leilão.

7.7.Os lotes serão encerrados a critério do leiloeiro, desde que a declaração de vencedor ocorra após transcorridos no mínimo 10 segundos do último lance recebido. 7.8.Os participantes terão isonomia de tratamento e concorrerão em igualdade de condições.

7.9.Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagem ou qualquer outro meio

ilícito, está sujeito às sanções previstas no artigo 335 do Código Penal e nos artigos 337-I, 155, inciso IX e 156 Lei 14.133/2021.

0.XX JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1.Será considerada vencedora a proposta que apresentar maior valor de lance para o lote.

7.2.O leiloeiro declarará o melhor valor para o lote atribuindo ao vencedor a nota de arrematação. 9.DA ATA DA SESSÃO PÚBLICA

9.1.Encerrado o Leilão será lavrada ata circunstanciada, pelo leiloeiro, na qual serão descritos os trabalhos desenvolvidos na fase externa da licitação, intercorrências e fatos

relevantes.

10.DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE

10.1.A retirada dos veículos arrematados deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de cancelar o arremate e perder os valores pagos em favor da União, contados da

entrega das notas do leilão. Tal procedimento deve ser agendado previamente nas respectivas delegacias onde consta o veículo arrematado.

10.2.Assumir os serviços de transferência, tradição, bem como quaisquer despesas pertinentes (vistoria, taxas, seguro, etc.).

10.3.Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que por ventura ocorram durante a retirada dos respectivos lotes, estando a Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal/PR e o Leiloeiro Público, isentos de qualquer responsabilidade civil e criminal, bem como, de outros ônus decorrentes.

00.0.Xx caso de arrematação de veículo com direito à documentação, transferir o veículo adquirido para o nome do arrematante, dentro do estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, contados a partir do recebimento da documentação apta à transferência.

10.5.A liberação do bem pelo pátio não autoriza sua circulação, devendo, o veículo, ser transportado e não conduzido.

10.6.Caso o arrematante seja flagrado conduzindo o bem antes da transferência de titularidade, o bem deverá ser apreendido por qualquer autoridade policial ou de trânsito conforme previsto no art. 230, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro.

10.7.A liberalidade na entrega do bem pela SRPRF/PR não enseja nenhuma forma de direito adquirido ao arrematante. 10.8.Assumir todos os encargos relativos à transferência, licenciamento do exercício em curso e impostos.

10.9.É proibido ao arrematante ceder, permutar, vender ou de alguma forma negociar o veículo arrematado antes do pagamento e da extração da Nota de Xxxxx e antes da transferência para seu nome junto ao Órgão de trânsito.

10.10.Não comercializar os motores sem identificação de sua numeração (sem número) já que se destinam exclusivamente ao desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas.

10.11.Responsabilizar-se pela utilização e destino final das sucatas e responder civil e criminalmente pelo uso ou destinação final das sucatas e motores em desacordo com a legislação vigente e este edital.

10.12.Responsabilizar-se pela prévia verificação de eventuais restrições administrativas ou judiciais que recaiam sobre o(s) bem(s) arrematado. 10.13.Por ocasião da transferência do veículo junto ao órgão de trânsito competente, o arrematante deverá proceder a vistoria do veículo.

10.14.Efetuar o pagamento das taxas correspondentes, bem como se adequar ao procedimento de registro exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro e o órgão Executivo de

Trânsito.

baixa.

00.00.Xx caso de veículo sucata de outra UF (outro estado) o arrematante deverá aguardar o trâmite da baixa do veículo no Detran do respectivo estado para obter a certidão de

10.16.O arrematante de veículo vendido com direito à documentação não deverá fazer alterações ou melhorias nos veículos arrematados antes da transferência no órgão executivo

de trânsito do Estado (DETRAN), sob pena de não ser ressarcido dos gastos efetuados caso a arrematação seja cancelada por quaisquer motivos.

00.00.Xx arrematante caberá, sob suas próprias expensas, inclusive em caso de judicialização, o direito de petição perante o órgão ou instância notificada, em virtude da informação da arrematação.

11.DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO

11.1.O Leiloeiro Oficial contratado deverá:

11.2.dispor de solução técnica integrada para realização do leilão, compreendendo pessoal, equipamentos, ferramentas e materiais diversos em quantidade suficiente para atendimento das exigências contratuais. dispor de sistema informatizado para controle das atividades inerentes ao leilão, capaz de fornecer relatórios gerenciais sempre que solicitados pela Comissão de Leilão. informar previamente qualquer fato que possa impactar nas atividades relativas ao processo licitatório, bem como o planejamento da distribuição do material publicitário. fornecer ao arrematante a Nota de Xxxxx expedida pelo leiloeiro.

12.DAS PRERROGATIVAS DA COMISSÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PÁTIOS E LEILÕES

12.1.A Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões poderá cancelar a venda de parte ou de todos os lotes, antes ou durante a realização do leilão, notadamente se surgir a necessidade ou ocorrer algum impedimento legal.

13.PAGAMENTO

13.1.O pagamento deverá ocorrer integralmente por depósito bancário em moeda corrente nacional, ou transferência (TED ou DOC), para a conta corrente de titularidade de Xxxxxx Xxxxxxxx Leiloeiro Público Oficial, CNPJ 10.722.603/0001-50, Banco Bradesco, agência 5727, conta 22.297-6, não se devendo incluir o dígito da agência para transferências via DOC ou TED.

13.2.O valor do arremate será acrescido da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.

13.3.O pagamento dos valores da arrematação e da comissão do leiloeiro serão feitos por depósito bancário em até 48 horas do término do leilão, conforme as orientações que serão enviadas para o e-mail cadastrado, após o encerramento de cada dia de leilão. A comprovação de pagamento deve ocorrer mediante envio de cópia do comprovante de depósito para o e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx dentro do prazo de pagamento previsto neste item.

13.4.Dos valores arrecadados, o leiloeiro oficial prestará contas à Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão, no prazo previsto e indicado nos normativos que regem a atividade de leiloaria, em sua modalidade oficial, notadamente em atenção as disposições contidas no "decreto" que regulamenta a profissão de leiloeiro (Decreto Federal nº 21.981/1932).

14.RETIRADA DOS BENS ARREMATADOS

14.1. A entrega das Notas de Xxxxx em leilão ocorrerá a partir da confirmação do pagamento pelo arrematante; e será enviada pelo Leiloeiro de forma eletrônica. De forma concomitante, as orientações pormenorizadas sobre agendamento e retirada dos veículos serão enviadas pelo Leiloeiro ao arrematante.

14.2.A liberação dos veículos leiloados será realizada no âmbito da circunscrição da Delegacia PRF responsável pelos pátios onde se encontram os veículos leiloados, devendo o arrematante apresentar a Nota de Venda, Termo de Arremate e documentos pessoais para a efetivação da liberação dos lotes.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302022052500125

125

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

14.3.Os lotes arrematados deverão ser retirados na sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante o direito à retirada parcial dos mesmos e abandono do restante.

14.4.Todos os lotes, sejam eles compostos de veículos Conservados ou Sucatas, deverão ser retirados do pátio transportados, ou seja, embarcados como carga, cujas despesas são de responsabilidade do arrematante.

14.5.É assegurado ao arrematante, o prazo de 30 dias corridos para a retirada do veículo do pátio, contados a partir da data da realização do leilão. Após este prazo será cobrado taxa de estadia até o dia em que ocorrer a sua retirada no prazo máximo de também 30 dias, ou seja, 30 dias sem cobrança e 30 com cobrança de estadia. Caso o prazo de 30 dias se encerre em final de semana ou feriado, prorroga-se o último dia sem cobrança de pátio até o primeiro dia útil subsequente. Os veículos não retirados no prazo de 60 após a realização do leilão serão considerados abandonados, e levados novamente à hasta pública, nos termos da Resolução nº 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

14.6.Caso os arrematantes prefiram que terceiros retirem os bens arrematados no leilão, devem providenciar procuração/autorização particular, com firma reconhecida e poderes específicos para retirar veículos arrematados na Polícia Rodoviária Federal, com data não superior a 30 dias anteriores ao leilão; ou autorização pública, em se tratando de empresa, com poderes específicos para retirar veículos arrematados na Polícia Rodoviária Federal, acompanhada de comprovação cartorial de sua vigência.

14.7.Qualquer reclamação sobre o lote adquirido, seja por ausência de sucata, peças e componentes, estado de conservação ou outros, deverá ser feita por escrito, e preferencialmente via e-mail oficial da Comissão Regional de Gestão de Pátio e Xxxxxx (xxx.xx@xxx.xxx.xx), antes da retirada do lote do pátio onde estiver depositado. Não serão aceitas reclamações após a retirada dos lotes.

14.8.A Comissão Regional de Gestão de Pátio e Xxxxxx poderá, por motivos justificados e a qualquer tempo, inclusive após a arrematação e antes de entregar a mercadoria, retirar do leilão quaisquer dos lotes.

14.9.Em caso de Restrição Judicial posterior à entrega do veículo, a Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Paraná e o Leiloeiro Público eximem-se de qualquer responsabilidade ou devolução de valor de arrematação.

00.00.Xx situações descritas nos itens 14.7 e 14.8 não ensejarão qualquer tipo de indenização ao arrematante. 15.ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

15.1.A adjudicação ao(s) arrematante(s) dos lotes do objeto da presente licitação serão efetuados pela Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão, cabendo ao dirigente da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Paraná homologar o procedimento licitatório.

16.SANÇÕES E PENALIDADES

16.1.Estarão sujeitas às sanções e penalidades previstas na Lei 14.133, de 2021 e suas alterações todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão.

16.2.O arrematante que deixar de cumprir os dispositivos contidos neste Edital, será considerado inadimplente bem como submetido às sanções administrativas prevista no art. 156 da Lei 14.133/2021, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro e ainda sujeito às penalidades indicadas na Lei nº 14.133, de 2021.

16.3.Caso o arrematante não efetue o pagamento, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão de Leilão, configurará a desistência do arrematante, relativamente ao lote leiloado importando ainda no pagamento de multa estipulada em 20% (vinte por cento) do valor da arrematação e sanções estabelecidas na Lei nº 8.666/1993, no que couber.

17.DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

17.1. As impugnações ao leilão deverão ser apresentadas por escrito e deverão ser dirigidas ao Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, por intermédio da Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão, até 05 dias úteis para qualquer cidadão, e 03 dias úteis para os licitantes, antes da data do evento, de conformidade com a Lei 14.133/21.

17.2.A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 17.3.Eventuais recursos contra o resultado do leilão devem ser feitos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do encerramento do leilão e devem ser formulados

obrigatoriamente e enviados para o e-mail xxx.xx@xxx.xxx.xx.

17.4.Eventuais reclamações quanto aos veículos arrematados devem ser formuladas obrigatoriamente por escrito e enviados para o e-mail xxx.xx@xxx.xxx.xx.

17.5.Não serão conhecidas impugnações/recursos/reclamações cujas petições tenham sido apresentadas fora do prazo e/ou subscrita por representante não habilitado legalmente no processo para responder pelo licitante.

00.0.Xx contagem dos prazos será excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento, prorrogando-se automaticamente para o primeiro dia útil subsequente, quando recair em data que não haja expediente na Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná.

18.DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1.Os valores arrecadados com a venda do veículo serão destinados à quitação dos débitos existentes sobre o prontuário do veículo.

00.0.Xx a arrecadação for insuficiente para a quitação dos débitos, a Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões providenciará os atos necessários aos órgãos para a devida desvinculação, salvo aqueles a vencerem após a data do certame.

18.3.A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos participantes, das exigências e condições estabelecidas neste edital, sendo os casos omissos dirimidos pela Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão.

18.4.A descrição dos lotes sujeita-se a correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções, casos verificados.

18.5.O leiloeiro poderá atualizar a classificação do bem ofertado e o valor de avaliação até a data e horário previsto para o leilão.

18.6.Cabe ao arrematante o depósito do valor do ICMS diretamente ao leiloeiro que realizará o recolhimento. Aos inscritos como contribuintes do ICMS deverão emitir nota de venda de entrada podendo fazer a compensação em conta gráfica (exceto ME) .

18.7.Informações complementares relativas ao evento serão prestadas pela Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão pelo e-mail xxx.xx@xxx.xxx.xx, ou ainda por meio do site do leiloeiro oficial xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

18.8.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão.

18.9.O aviso de leilão e o resumo do edital será publicado no Diário Oficial da União e jornal de grande circulação, pelo menos 15 (quinze) dias antes da realização do

certame.

18.10.A cópia deste Edital poderá ser lida e/ou obtida pelos interessados junto à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, situada na BR 476 (antiga

116), nº 10150, Prado Velho, Curitiba/PR, ou na internet, no site da Polícia Rodoviária Federal, xxx.xxx.xxx.xx - link leilões.

18.11.Através do presente Edital de Xxxxxx ficam também notificados os Srs. proprietários dos veículos em leilão, bem como eventuais possuidores que não efetivaram transferência de propriedade junto ao DETRAN (proprietários sem domínio), como ainda instituições financeiras e eventuais demais credores que, de acordo com a previsão do artigo 37 da Resolução 623/16 - CONTRAN, caso os valores angariados pela venda do veículo não sejam suficientes para cobertura de todas as despesas pertinentes a guarda em pátio, remoção através de guincho e etc, ficarão sujeitos a medidas restritivas de crédito e/ou cobranças extrajudiciais ou judiciais, com o acréscimo de eventuais despesas originadas pela cobrança, ao que suprida pelo presente Edital a necessidade de outra notificação e/ou cientificação.

18.12.A baixa dos débitos (IPVA, Licenciamento, Seguro DPVAT) e restrições de gravames no sistema RENAVAM anteriores ao Leilão é de inteira responsabilidade dos DETRANs onde os veículos estão registrados, cabendo à Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão comunicar a venda e solicitar a baixa aos respectivos órgãos executivos de trânsito e Secretarias Estaduais Fazendárias, conforme legislação vigente. Desta forma, a SRPRF/PR e o Leiloeiro Público eximem-se de qualquer responsabilidade sobre a demora do cumprimento das solicitações efetuadas pela Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão que não sejam de sua responsabilidade.

18.13.Os débitos de IPVA, Licenciamento e Seguro DPVAT do ano corrente em que o Leilão é realizado, são de responsabilidade do arrematante, ainda que o Leilão tenha ocorrido nos meses finais do respectivo ano.

18.14. É de ciência que todos os veículos desse leilão possuem restrições judiciais, não podendo alegar desconhecimento. A informação da realização do leilão mencionando a referida restrição foi solicitada aos juízos ou Tribunais que as impuseram, cabendo à Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões somente comunicar a venda e solicitar a baixa das mesmas junto aos respectivos Tribunais, caso o juízo não tenha determinado a suspensão do leilão, conforme previsão no art. 328 § 14 e § 15. Desta forma, terá o arrematante o direito de petição diretamente ao juízo demonstrando sua boa-fé, ficando ciente que em se tratando do proprietário anterior (expropriado) não poderá se valer da baixa de débitos ou restrições. A baixa de restrições judiciais é de inteira responsabilidade dos Juízos de Execução ou Falimentares que as impuseram, cabendo à Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões somente comunicar a venda e solicitar a baixa das mesmas junto aos respectivos Tribunais, conforme legislação vigente. Desta forma, a SRPRF/PR e o Leiloeiro Público eximem-se de qualquer responsabilidade sobre a demora do cumprimento das solicitações efetuadas pela Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões que não sejam de sua responsabilidade.

18.15.Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Subseção Judiciária de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente Licitação, com renúncia de outros, ainda que mais privilegiado, sendo incompetente a Justiça Estadual, tendo em vista a necessária inclusão na lide da União Federal.

Curitiba, 23 de maio de 2022.

ANEXO I - Planilha de Avaliação e Classificação

XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX

Presidente da Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões - CRGPL

. LOTE	PLACA	MARCA/MODELO	CHASSI	MOTOR	ANO	COR	STATUS AVALIAÇÃO	VALOR DE AVALIAÇÃO
. 1	ALD7740	HONDA/CG 125 TITAN KS	0X0XX00000X000000	JC30E14002157	2003	AZUL	Sucata aproveitavel motor inservivel	R$100,00
. 2	AOE2588	HONDA/CBX 250 TWISTER	0X0XX00000X000000	MC35E7017164	2006	AMARELA	Sucata aproveitavel motor inservivel	R$140,00
. 3	JXR3981	VW/VW/SAVEIRO 1.6 CE	0XXXX00X0XX000000	XXX000000	2010	PRATA	Sucata aproveitavel motor inservivel	R$800,00
. 4	BLN5145	VW/SAVEIRO CL	0XXXXX00XXX000000		1988	BRANCA	Sucata aproveitavel motor inservivel	R$200,00
. 5	BPT9599	FIAT/FIAT TIPO SLX	XXX000000X0000000		1994	VERDE	Sucata aproveitavel motor inservivel	R$200,00
. 6	FBJ1446	JAC/I/JAC T6 2.0 JETFLEX	XX00XXX00X0000000	HFC4EB23D1E3438135	2015	BRANCA	Sucata aproveitavel motor inservivel	R$1.000,00
. 7	AOK5427	VW/KOMBI	0XXXX00X00X000000	BTJ020982	2006	BRANCA	Sucata aproveitavel motor inservivel	R$200,00
. 8	AEB7691	GM/KADETT GL	0XXXX00XXXX000000	B18YZ31054463	1993	PRATA	Sucata aproveitavel motor inservivel	R$80,00
. 9	GVF2828	I/M.BENZ/CLASSE A 160	0XXXX00X0XX000000	1,67E+13	1999	PRATA	Sucata aproveitavel motor inservivel	R$40,00
. 10	MEF4709	FIAT/UNO MILLE FIRE FLEXL	0XX00000000000000		2005	BRANCA	Sucata aproveitavel motor inservivel	R$300,00

. 11	AJC7671	FIAT/PALIO YOUNG	0XX00000000000000	5221239	2001	VERDE	Sucata aproveitavel motor inservivel	R$80,00
. 12	AJX6055	GM/CELTA	0XXXX00X00X000000	DJ0052232	2001	VERDE	Sucata aproveitavel motor inservivel	R$200,00
. 13	AFA5856	MB/1519	3,4501E+13		1981	AMARELA	Sucata aproveitavel motor inservivel	R$900,00
. 14	NWX5753	GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE	0XXXX00X0XX000000	U70092202	2010	PRATA	Sucata aproveitavel motor inservivel	R$200,00
. 15	HRC0153	FIAT/FIAT/UNO ELECTRONIC	0XX000000X0000000	3900470	1994	VERMELHA	Sucata aproveitavel motor inservivel	R$100,00
. 16	ASP6767	FORD/FORD ESCORT GL 16V F	0XXXXXXXXXX000000		1998	VERDE	Sucata aproveitavel motor inservivel	R$50,00
. 17	AUL7615	SUZUKI/SUZUKI EN125 YES SE	0XXXX00XXXX000000	F4D5BR399421	2011	VERMELHA	Sucata aproveitavel motor inservivel	R$100,00
. 18	MBR5345	REB/FACCHINI-IR RER FR	0XX00XX000X000000		2002	BRANCA	Sucata aproveitavel	R$300,00
. 19	CCJ2997	FIAT/UNO MILLE IE	0XX000000X0000000	4495869	1995	VERDE	Sucata aproveitavel	R$250,00
. 20	AHK4316	FIAT/PALIO EDX	0XX000000X0000000	5284563	1997	VERMELHA	Sucata Aproveitavel	R$250,00
. 21	ATO1770	NISSAN/NISSAN TIIDA 18SL FLEX	0X0XX0XX0XX000000	MR18639360H	2010	PRATA	Sucata Aproveitavel	R$500,00
. 22	AUM3503	GM/CELTA 1.0L LS	0XXXX00X0XX000000	NAB276936	2011	PRATA	Sucata Aproveitavel	R$100,00
. 23	OXJ2332	SR/SR/JCAPACLE SRJC TQ	0X0X0000XXXXX0000		2013	PRATA	Sucata Aproveitavel	R$2.500,00
. 24	APX1578	FIAT/STRADA FIRE FLEX	0XX00000X00000000	178F30118092159	2008	BRANCA	Sucata Aproveitavel	R$250,00
. 25	CEQ3140	VW/GOL CLI	0XXXXX000XX000000	UNC117704	1996	VERMELHA	Sucata aproveitavel	R$100,00
. 26	EEJ1432	FIAT/PUNTO ELX 1.4	0XX00000000000000	310A2011*8436481*	2008	CINZA	Sucata aproveitavel	R$600,00
. 27	KNH2783	VW/BORA	0XXXX00X00X000000	APK813049	2000	PRATA	Sucata aproveitavel	R$200,00
. 28	ALI8156	FIAT/UNO MILLE FIRE	0XX00000000000000	178D90115865624	2003	VERMELHA	Sucata aproveitavel	R$150,00
. 29	AGC9339	FIAT/PALIO WK ADVENTURE	0XX00000000000000	3E0025255	2003	VERDE	Sucata Aproveitavel	R$150,00
. 30	ASY6274	GM/MONTANA CONQUEST	0XXXX00X0XX000000	T30124906	2010	PRETA	Sucata Aproveitavel	R$350,00
. 31	DTT2900	FORD/VERSAILLES 2.0 GL	0XXXXX00XXX000000	UR064020	1993	PRATA	Sucata aproveitavel	R$350,00
. 32	DKV2691	FORD/I/FORD FOCUS 1.6L HA	0XXXXXXXX0X000000	4J341153	2004	PRETA	Sucata Aproveitavel	R$300,00
. 33	DJG2242	FIAT/UNO MILLE FIRE	0XX00000000000000		2003	BRANCA	Sucata Aproveitavel	R$250,00
. 34	AXI4075	HONDA/CITY LX FLEX	0X0XX0000X0000000	L15A83607169	2013	PRETA	Circulação	R$12.000,00
. 35	ANB3107	VW/GOL 1.0	0XXXX00X00X000000	BTY061799	2005	VERMELHA	Circulação	R$2.200,00
. 36	AVG5193	FORD/F350 G	0XXXX0000XX000000	36355445	2011	PRATA	Circulação	R$16.000,00
. 37	IOK3491	GM/MONTANA CONQUEST	0XXXX00000X000000	P40036459	2007	BRANCA	Circulação	R$6.500,00
. 38	EEW9307	CHEVROLET/I/GM CAPTIVA SPORT FWD	0XXXXXXXXXX000000	NAS513675	2009	PRETA	Circulação	R$15.000,00
. 39	ALO5627	HONDA/CG 125 TITAN KS	0X0XX00000X000000	JC30E14093658	2004	AZUL	Circulação	R$700,00
. 40	AMO7289	HONDA/CG 150 TITAN KS	0X0XX00000X000000	KC08E15104166	2005	VERMELHA	Circulação	R$900,00
. 41	APD9357	SUZUKI/SUZUKI EN125 YES	0XXXX00XX0X000000	F466BR179447	2007	PRETA	Circulação	R$400,00
. 42	AUI8528	HONDA/CG 125 FAN KS	0X0XX0000XX000000	JC41E1B804200	2011	PRETA	Circulação	R$1.500,00
. 43	AUL5422	VW/FOX 1.0 GII	0XXXX00X0X0000000	CCN856108	2011	PRETA	Circulação	R$9.000,00
. 44	CKV9709	VW/GOL MI	0XXXXX000XX000000	AFZ218224	1997	VERDE	Circulação	R$1.000,00
. 45	ETQ0848	VW/PARATI 1.6	0XXXX00X0XX000000	BWX186358	2011	PRETA	Circulação	R$5.000,00
. 46	HIW2020	HYUNDAI/I/HYUNDAI AZERA 3.3 V6	XXXXX00XX0X000000	G6DB8A128399	2008	PRATA	Circulação	R$4.500,00
. 47	JZF0402	VW/GOL 16V PLUS	0XXXX00X00X000000	AFR417263	2001	BRANCA	Circulação	R$1.300,00
. 48	MBG5793	VW/VW/15.170	0XXX0XXX00X000000	30752582	2001	BRANCA	Circulação	R$18.000,00
. 49	BEN5755	M BENZ/M.BENZ/ATEGO 2428	0XX0000000X000000	926941U0856807	2009	BRANCA	Circulação	R$45.000,00
. 50	AMC9981	HONDA/CG 150 TITAN KS	0X0XX00000X000000	KC08E14059694	2004	AZUL	Circulação	R$600,00
. 51	AUO3687	KASINSK/COMET 250R	00XXX000XXX000000	GT250141970	2011	VERMELHA	Circulação	R$2.000,00
. 52	AUP4523	DAFRA/DAFRA/TVS APACHE RTR 150	00XXX0X0XXX000000	C1M0021456	2011	VERMELHA	Circulação	R$700,00
. 53	BXC4580	M. BENZ/LS 1935	0XX000000XX000000	4,77E+13	1993	BRANCA	Circulação	R$20.000,00
. 54	JYX2323	GM/S10 2.8 D 4X4	0XX000XX00X000000	4,07E+10	2003	BRANCA	Circulação	R$4.800,00
. 55	APQ6874	VW/9.150E CUMMINS	0XXXX00X00X000000	36011294	2007	BRANCA	Circulação	R$20.000,00
. 56	AMR6901	VW/POLO SEDAN 1.6	0XXXX00X00X000000	BPA010776	2005	PRETA	Circulação	R$4.500,00
. 57	EVC9375	VW/GOL 1.0 GIV	0XXXX00X0XX000000	CCP318488	2011	PRETA	Circulação	R$400,00
. 58	NRL3896	MITSUBISHI/L200 TRITON 3.2 D	00XXXXX0XXXX00000	4M41UCAW8156	2011	PRATA	Circulação	R$15.000,00
. 59	ABF7667	CITROEN/PICASSO 16EXCFLX	000XXX0X00X000000	10DBU40003131	2007	PRATA	Circulação	R$3.000,00
. 60	AGP7216	HONDA/CG 125 TITAN	0X0XX000XXX000000		1996	VERMELHA	Circulação	R$200,00
. 61	ALC7386	HONDA/C100 BIZ	0X0XX00000X000000	HA07E3071922	2003	AZUL	Circulação	R$500,00
. 62	AXG0485	GM/CHEVROLET/MONTANA LS	0XXXX00X0XX000000	CSB078211	2013	PRATA	Circulação	R$6.500,00
. 63	DTZ9002	FORD/FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX	0XXXX00X000000000	XXXX00000000	2007	PRETA	Circulação	R$3.600,00
. 64	EJB0749	PEUGEOT/PART F 800K 16	0XX0XX0X00X000000	10DBUL0001137	2008	BRANCA	Circulação	R$3.000,00
. 65	HSP1725	YAMAHA/NEO AT115	0X0XX000000000000	E367E-013236	2005	VERMELHA	Circulação	R$800,00
. 66	IKK6689	VW/GOL 16V POWER	0XXXX00XX0X000000	AZP025566	2001	PRETA	Circulação	R$850,00
. 67	APX1445	FIAT/STRADA FIRE FLEX	0XX00000X00000000	178F30118096057	2008	BRANCA	Circulação	R$3.600,00
. 68	NDW2501	HONDA/CIVIC LXS FLEX	00XXX00000X000000	R18A6-8205170	2008	PRETA	Circulação	R$9.000,00
. 69	ASD3153	FIAT/STILO FLEX	0XX00000XX0000000	X00000000	2009	PRATA	Circulação	R$3.600,00
. 70	ADN7771	FORD/KA	.	C4BW577771	1998	VERMELHA	Circulação	R$800,00
. 71	ALY6638	VW/FOX 1.0	0XXXX00X000000000	BJE022891	2004	BRANCA	Circulação	R$3.600,00
. 72	DGL5685	PEUGEOT/206 SELECTION	0000X0XX00X000000	10TR01Q0046433	2002	PRETA	Circulação	R$900,00
. 73	DXU1466	VW/FOX 1.6 PLUS	0XXXX00X000000000	BPA172493	2007	PRETA	Circulação	R$1.800,00
. 74	EQH5924	CITROEN/C4 20EXCA5P F	0XXXXXXXXXX000000	10TWAA0051590	2010	PRATA	Circulação	R$4.500,00
. 75	MDF7386	FORD/FIESTA	0XXXX00XX00000000	CAJA58371792	2005	PRATA	Circulação	R$700,00
. 76	MHM3365	GM/ROLET CLASSIC	0XXXX0000XX000000	S85022021	2009	PRETA	Circulação	R$3.200,00

. 77	DZD0600	I/I/AUDI A3 SPB 2.0T FSI	XXXXX00XX0X000000	BWA164155	2007	PRETA	Circulação	R$16.000,00
. 78	EIS7965	RENAULT/LOGAN AUT 1016V	00XXXX0XXXX000000	D4DH760Q195761	2012	BRANCA	Circulação	R$1.200,00
. 79	ERE3362	FIAT/FIAT FREEMONT EMOTION	0X0XXXXX0XX000000	BCT183239	2011	PRATA	Circulação	R$15.000,00
. 80	ANN8971	HONDA/C100 BIZ	0X0XX00000X000000	HA07E5048412	2005	VERMELHA	Circulação	R$300,00
. 81	ACH7927	SR/SR/NOMA	SRN3G1193		1988	BRANCA	Circulação	R$7.000,00
. 82	AZT9174	YAMAHA/YBR125 FACTOR K1	0X0XX0000X0000000	E3L2E060952	2015	VERMELHA	Circulação	R$700,00
. 83	BBQ8053	HONDA/CG 160 START	0X0XX0000XX000000	KC25E0H050381	2017	PRETA	Circulação	R$400,00
. 84	DHG6764	FIAT/BRAVA SX	0XX00000000000000		2002	VERDE	Circulação	R$900,00
. 85	AMT9326	HONDA/C100 BIZ MAIS	0X0XX00000X000000	HA07E25006062	2005	AZUL	Circulação	R$600,00
. 86	ASR0472	RODOLINEA/RODOLINEA CAG BTD	000XXXXX0X0000000		2010	BRANCA	Circulação	R$2.000,00
. 87	ATO5772	VW/VW/GOL 1.0 GIV	0XXXX00X0XX000000	CCP251856	2011	PRATA	Circulação	R$1.500,00
. 88	AVS5631	HONDA/CG 150 FAN ESI	0X0XX0000XX000000	KC16E7C531108	2012	PRETA	Circulação	R$1.500,00
. 89	AVV7038	PEUGEOT/207HB XR	0000XXXXXXX000000	10DBSS0205405	2012	BRANCA	Circulação	R$3.800,00
. 90	BCP5005	VW/PARATI 16V TURBO	0XXXX00X00X000000	ASW026044	2002	CINZA	Circulação	R$650,00
. 91	MDT7883	YAMAHA/YBR 125ED	0X0XX000000000000	E381E053347	2007	BRANCA	Circulação	R$600,00
. 92	ATU9187	RENAULT/SANDERO EXP1016V	00XXXX0XXXX000000	D4DH760Q151013	2011	PRATA	Circulação	R$6.000,00
. 93	KDL1352	VW/VW/GOL 16V	0XXXXX000XX000000	AFR025882	1998	BRANCA	Circulação	R$1.600,00
. 94	AVZ7279	VW/VOYAGE 1.0	0XXXX00X0XX000000	CCNC78307	2012	PRATA	Circulação	R$6.000,00
. 95	AWW4629	KIA/UK2500 HD SC	0XXXXX00XXX000000	D4CBC047823	2012	BRANCA	Circulação	R$15.000,00
. 96	AHV4363	FIAT/PALIO EX	0XX000000X0000000	5478074	1998	PRETA	Circulação	R$750,00
. 97	OKD7438	HYUNDAI/HB20 1.0M UNIQUE	0XXXX00XXXX000000	F3LAJU022975	2018	PRATA	Circulação	R$12.000,00
. 98	LYQ1406	SR/SR/RANDON	53841		1981	BRANCA	Circulação	R$6.000,00
. 99	AFM3527	VW/SANTANA CL 1800 I	0XXXXX00XXX000000	UDB029450	1995	BEGE	Circulação	R$400,00
. 100	IRH4560	SCANIA/GM/CELTA 2P SPIRIT	0XXXX00X0XX000000	NAB125920	2010	PRATA	Circulação	R$3.800,00
. 101	AYA6549	DAFRA/DAFRA/RIVA 150	00XX00X0XXX000000	C1ED001947	2013	BRANCA	Circulação	R$1.000,00
. 102	AMM4907	IVECO/DAILY4912 C.C1	00XX0000000000000	8,14E+12	2004	BRANCA	Circulação	R$11.000,00
. 103	ASI1586	FIAT/UNO MILLE WAY ECON	0XX00000XX0000000	146E10119398040	2010	BRANCA	Circulação	R$3.800,00
. 104	AVM6100	GM/CORSA WIND	0XXXX00XXXX000000	B10NZ31167154	1995	PRATA	Circulação	R$1.200,00
. 105	MFM4645	HONDA/HONDA/CG 125 FAN	0X0XX00000X000000	JC30E78180261	2008	PRETA	Circulação	R$500,00
. 106	MLB3303	FIAT/UNO WAY 1.0	0XX000000X0000000	310A10111436698	2013	BRANCA	Circulação	R$5.000,00

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2022/GAB-PE

Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2022/GAB-PE, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, doravante denominado MJSP, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM PERNAMBUCO - SPRF/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.494/0108-75, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS, por intermédio da AUTARQUIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA,

TRÂNSITO E TRANSPORTE, doravante denominada PMG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.303.906/0001-00. Objeto: Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada entre os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), através do compartilhamento de dados entre a SPRF/PE e a PMG por meio da disponibilização de acesso ao órgão municipal, pela SPRF/PE às plataformas e-DAT, BAT e BOP, ficando o Município de Garanhuns obrigado a disponibilizar as informações referentes aos registros de acidentes de trânsito e ocorrências policiais, ocorridos em sua circunscrição e registrados nas plataformas supramencionadas, conforme consta no Plano de Trabalho. Processo Administrativo SEI nº 08654.009518/2021-69. Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Data de Assinatura: 20 de maio de 2022. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da assinatura ou da publicação no DOU, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Termo Aditivo. Signatários: Pela SPRF/PE, Sr. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XXXXXX, Superintendente, RG nº 4421244 SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00; e, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS, Sr. XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX,

Prefeito, RG nº 4390082 SSP/PE e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, e o Sr.

XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX, Diretor-Presidente da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, RG nº 44414 SDS/PE e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Considerando que a empresa PRIME STOP COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 17.926.388/0001-59, encontra-se em lugar incerto e não sabido, o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco notifica a referida empresa, com base nas manifestações constantes no processo administrativo nº 08654.007409/2020-26, acerca de decisão pela imposição da penalidade de Multa no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), em razão do descumprimento do item 7.1.1 do Termo de Referência. Informamos que a sanção aplicada fora anotada no Sistema de Cadastro de Fornecedores, consoante previsão do art. 40 da Instrução Normativa nº 02/2010 do SLTI/MPOG.

XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XXXXXX

Superintendente Regional

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2022 - UASG 200116 - SPRF-RJ

A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro torna público, para conhecimento dos interessados, a HOMOLOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 3/2022, processo administrativo nº 08657.103309/2021-81, destinado à aquisição de

7 (sete) estações de trabalho, compostas por 07 (sete) mesas e 07 (sete) cadeiras ergonômicas para mobiliar a central de atendimento do Núcleo de Planejamento e Controle Operacional/RJ, e os respectivos serviços de instalação que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital, sendo adjudicado o respectivo objeto à empresa GHIDETTI MOVEIS PLANEJADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.876.580/0001-71, ao valor total de R$ 39.278,33 (trinta e nove mil duzentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos), pelo critério de julgamento do tipo menor preço por item.

XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

Superintendente

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 200117 - SRPRF-SP

Número do Contrato: 17/2020.

Nº Processo: 08658.019269/2020-07.

Pregão. Nº 5/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-SP.

Contratado: 23.784.111/0001-31 - PROSPERUS SEGURANCA EIRELI. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência por 12 (doze) meses, reajustar os valores em razão dos reajustes dos insumos, com base no ipca de 1,09679670, referente ao período de setembro/2020 a agosto/2021, e repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base na convenção coletiva de trabalho 012570/2021 e no decreto municipal nº 3.275 de 14 de dezembro de 2021, que reajustou a tarifa do transporte coletivo de passageiros no município de registro/sp. Vigência: 18/08/2022 a 17/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 259.755,84. Data de Assinatura: 24/05/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 24/05/2022).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO Nº 4/2022

A Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina torna público o resultado do Pregão para contratação de serviços continuados de telecomunicações, através de uma rede IP multisserviços, com capacidade para prover tráfego de dados, voz e imagem, conforme Edital. O certame foi homologado em 24/05/2022, com o seguinte resultado: ACESSOLINE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ 14.798.740/0001-20, vencedor do Grupo 01 pelo melhor lance de R$ 1.134.180,00. Processo eletrônico 08666.010311/2022-89.

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Pregoeiro

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2022 - UASG 200139 - SRPRF-TO

Nº Processo: 08674.001169/2022-80.

Pregão Nº 40/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-TO.

Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: O objeto do presente instrumento é o registro de preços visando a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação para registro de preços, com a finalidade de contratar empresa especializada para a prestação do serviço de telefonia móvel pessoal (smp), nas modalidades: local, longa distância nacional - ldn, longa distância internacional - ldi e roaming internacional, com tecnologia digital, para realizar chamadas de voz e/ou acessar a internet, a ser executado de forma contínua, no âmbito da sede nacional, nas unidades regionais e na universidade corporativa da polícia rodoviária federal, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..

Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 16/05/2022 a 16/11/2024. Valor Total: R$ 164.242,50. Data de Assinatura: 13/05/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 24/05/2022).

EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2022 - UASG 200139 - SRPRF-TO

Nº Processo: 08674.000910/2022-95.

Pregão Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-TO.

Contratado: 07.867.775/0001-08 - M V R SERVICOS EIRELI. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de técnico em secretariado, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 06/06/2022 a 06/06/2023. Valor Total: R$ 376.538,64. Data de Assinatura: 18/05/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 24/05/2022).