CONTRATO – PREFEITURA DE SÃO JOÃO-PE

CONTRATO – PREFEITURA DE SÃO JOÃO-PE

CONTRATO N°  0034 /2022

Contrato de fornecimento que entre si celebram o Município de São João, através da PREFEITURA DE SÃO JOÃO-PE e a empresa VALE NORDESTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS & SERVIÇOS LTDA - EPP.

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Contrato de obra pública que firmam, como CONTRATANTE, o Município de São João /PE, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO/PE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 30.840.892/0001-08, com sede a Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, xxxxxx, Xxx Xxxx – XX, XXX 00.000-000, neste ato representado pela Secretária de Educação a Sr.ª Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx de Xxxxxx Xxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora do RG nº 6.502.944 SDS/PE, residente e domiciliada na Rua Xxxxxxx Xxxxxxx, nº 91, Centro – São João/PE, e como CONTRATADA, a empresa VALE NORDESTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS & SERVIÇOS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o

n.º 10.517.296/0001-76, com sede na Avenida Xxxxx Xxxxxxx xxxx Xxxxx, nº 244, Bairro: Xxxxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Garanhuns/PE, neste ato representada pelo Sr. Nailton Dias Ouro Preto, portador da Cédula de Identidade nº 7.036.052 SDS/PE, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua: Barão de São Borja, nº 88, Bairro: Magano, Garanhuns/PE, nos termos do Processo Licitatório 0011/2022 realizado sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022 do tipo “menor preço” unitário, e com base nas disposições da Lei n.º 8.666/93, e suas posteriores alterações, e pelas cláusulas e condições seguintes

*Em caso de assinatura através de procurador, este deverá estar munido de instrumento

público de procuração, nos termos do art. 131 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

DO REGIME JURÍDICO

CLÁUSULA PRIMEIRA: A prestação do objeto do presente Contrato, plenamente vinculado ao pregão e à proposta, rege-se pela Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.93, por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e Disposições de Direito Privado.

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA: Aquisição parcelada de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino do município de São Joao/PE.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo para execução do presente contrato será a partir da data de sua assinatura do contrato e da ordem de serviço e terá vigência por um período de 12 (doze) meses, ou até que sejam resolvidas todas as obrigações contratuais, o que ocorrer primeiro, podendo ainda ser prorrogado, a critério da contratante, caso seja de interesse da administração justificadamente, visando o interesse público, nos temos da legislação em vigor.

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

CLÁUSULA QUARTA: Como contraprestação ao fornecimento do objeto deste acordo, o Contratante pagará à Contratada o valor global de R$ 297.306,89 (Duzentos e Noventa e Sete Mil Trezentos e Seis Reais e Oitenta e Nove Centavos), sendo a mesma vencedora do Processo em epígrafe, de acordo com o fornecimento do objeto, conforme planilha contida no ANEXO I deste contrato.

Parágrafo primeiro: Os pagamentos serão efetuados em conformidade com o fornecimento efetuado, conforme a seguir:

a) Encaminhar, via internet, pelo sistema do Município, as notas fiscais mensais, acompanhadas das devidas certidões de regularidade fiscal, sendo uma para cada Secretaria Demandante.

b) A Nota Fiscal/Fatura da Contratada tem que possuir o mesmo CNPJ dos documentos apresentados nos documentos de habilitação da licitação, sob pena de não ser processada e nem paga.

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c) Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere o direito a acréscimos de qualquer natureza.

d) Constatando-se qualquer incorreção na Nota Fiscal, bem como, qualquer outra circunstância que inviabilize seu pagamento, o prazo para pagamento fluirá a partir da respectiva regularização.

e) A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser efetuado o pagamento, via ordem bancária.

f) O CONTRATANTE verificará as hipóteses de retenção na fonte de encargos tributários. Os tributos relativos ao faturamento serão descontados da CONTRATADA no momento da liquidação da despesa e recolhidos diretamente ao poder público competente.

g) As normas relativas ao processamento da despesa pública exigem que a liquidação e pagamento sejam efetivados exclusivamente em favor da CONTRATADA.

h) O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, emitida exclusivamente para crédito direto em conta corrente informada pela CONTRATADA e previamente cadastrada ou mediante boleto de cobrança bancária. Caso a CONTRATADA opte por depósito em conta corrente mantida em instituição bancária diferente da detentora da conta do Município de São João/PE, esse banco descontará do valor pago, como receita sua, a importância a título de tarifa de transferência de fundos (DOC ou TED, conforme o caso), de acordo com o contrato firmado entre aquela instituição bancária e o Município de São João.

i) O CONTRATANTE deduzirá do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA.

j) Qualquer atraso na apresentação da nota fiscal/fatura, ou dos documentos exigidos como condição para pagamento por parte da CONTRATADA, importará em prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação do CONTRATANTE.

k) Com fundamento no artigo 65, § 5º, da Lei Federal nº 8.666/93, quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

l) O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

m) As despesas bancárias decorrentes de transferência de valor para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.

Parágrafo segundo: Na ocorrência de eventuais atrasos de pagamento, verificados por culpa única e exclusiva da CONTRATANTE, fica convencionado que a taxa de atualização financeira, devida pelo órgão contratante será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos Moratórios.

I = Índice de atualização financeira (Variação do IPCA do mês inerente ao atraso da fatura/30).

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N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.

VP = Valor da parcela a ser paga.

DOS RECURSOS FINANCEIROS

CLÁUSULA QUINTA: Os recursos para a realização do objeto do presente são oriundos das seguintes rubricas orçamentárias:

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO

⮚ 1203 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

⮚ 2.108 – MANUT. DAS ATIV. GERAIS DO PROGRAMA ALIMENTAÇAO ESCOLAR

⮚ 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

RECEBIMENTO DO OBJETO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA SEXTA: A fiscalização e gestão da execução contratual será realizada por servidor, designado pela CONTRATANTE.

Parágrafo primeiro: A existência e a atuação da fiscalização pela CONTRATANTE em nada restringe as responsabilidades técnicas e gerenciais únicas, integrais e exclusivas da CONTRATADA, no que concerne a execução do objeto contratado.

Parágrafo segundo: A fiscalização será exercida no interesse da CONTRATRANTE e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades e, na sua ocorrência, não implicará corresponsabilidade da CONTRATANTE.

Parágrafo terceiro: Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objetos deste Contrato. deverão ser prontamente atendidas pala CONTRATADA, sem ônus para a CONTRATANTE.

Parágrafo quarto: A CONTRATADA deverá sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE. prestando-lhe todos os esclarecimentos solictados, obrigando-se a atender prontamente às reclamações formuladas.

Parágrafo quinto: A fiscalização será exercida pela Contratante e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus prepostos.

Parágrafo sexto: Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela prestação de todo objeto.

DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE

CLÁUSULA SÉTIMA: O regime jurídico que rege este acordo confere ao Município as prerrogativas constantes do art. 77 e seguintes da Lei 8.666/93, as quais são reconhecidas pela Contratada.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

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CLÁUSULA OITAVA: São obrigações da empresa a ser contratada:

a) Xxxxxxxx, mediante solicitação escrita, todas as informações julgadas relevantes pelo CONTRATANTE;

b) Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos conforme especificados neste Contrato, sujeitando-se às sanções estabelecidas neste contrato e nas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02;

c) Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

d) Xxxxxx, durante o período de vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital do presente Pregão;

e) Xxxxxxxx o objeto contratado de acordo com as especificações do presente Pregão;

f) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento. O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos, como condição do pagamento dos créditos da CONTRATADA;

g) Arcar com os seguros que decorram direta ou indiretamente do contrato, bem como oriundos de quaisquer acidentes e/ou danos causados aos CONTRATANTES e a terceiros;

h) Comunicar a CONTRATADA por escrito quando forem verificadas situações inadequadas ao fornecimento.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

CLÁUSULA NONA: São obrigações do CONTRATANTE:

a) Pagar as faturas decorrentes da obrigação contratual avençada;

b) Acompanhar e fiscalizar o bom fornecimento do objeto e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratual e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que a seu critério exijam medidas corretivas;

c) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos funcionários da CONTRATADA;

d) Publicar o extrato deste contrato no Diário Oficial do Municípios de Pernambuco;

e) Receber provisória e definitivamente o objeto do contrato nos termos deste contrato;

f) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da contratada;

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA: O presente Contrato poderá ser rescindido nas seguintes condições, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 8.666/93, com as alterações introduzidas por leis posteriores.

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a) Pelo Contratante: Unilateralmente, em caso de inexecução do objeto contratado, bem como variação de interesse, nos termos do art. 58, I, c/c art. 79, I, da Lei 8.666/93. Não sendo permitida esta ao Contratado, por tratar-se de preceito de ordem pública, em que se observa o interesse público, e atribuível, tão somente, ao Ente Federativo.

b) Por ambas as partes: Na ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, tornando absolutamente inviável a execução do Contrato.

Parágrafo primeiro: Na hipótese de rescisão contratual nas formas previstas nos incisos I a XI, art. 78 da Lei n.º 8.666/93, terá a Contratada direito, exclusivamente, ao pagamento dos materiais fornecidos e aceitos.

Parágrafo segundo: Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII, art. 78 da Lei n.º 8.666/93 sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.

DO REAJUSTE E DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: De acordo com o artigo 40, XI, da Lei 8.666/93 e com a Lei Estadual n.º 12.932 de 05.12.2005, a periodicidade do reajuste do contrato será anual. Decorrido 01 (um) ano, contado a partir da data limite para apresentação da proposta, tomando como base o mês referente à apresentação da proposta, os preços deverão ser reajustados de acordo com a tabela ENCOGE não expurgada.

Parágrafo primeiro: Nas alterações de contratos observar-se-á o disposto no Art. 65 da Lei nº 8666/93.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Com fundamento nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, a contratada ficará sujeita, nos casos abaixo relacionados, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades, salvo se a falta advier de caso fortuito, motivo de força maior ou outras justificativas, todas devidamente comprovadas e acatadas pela Administração:

Parágrafo Primeiro: Advertência, nas hipóteses de descumprimento de cláusulas contratuais de que não resulte prejuízo para a Administração;

Parágrafo segundo: Multas, conforme graus e condutas dispostos nas tabelas 1 e 2 abaixo e demais especificações a seguir, limitadas a 10% do valor total estimado da contração:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA
1	1% do valor total estimado da contratação
2	2% do valor total estimado da contratação
3	4% do valor total estimado da contratação
4	6% do valor total estimado da contratação
5	8% do valor total estimado da contratação
6	10% do valor total estimado da contratação

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TABELA 2

ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	INCIDÊNCIA
1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou que cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais	6	Por ocorrência, sem prejuízo da possibilidade de rescisão da contratação
2	Deixar de fornecer o objeto contratado	6	Por ocorrência, sem prejuízo da possibilidade de rescisão do contrato.
3	Não zelar por informações sobre a contratante, excetuando aquelas obrigadas, por força de Lei, a serem transmitidas a qualquer pessoa	6	Por ocorrência, sem prejuízo da possibilidade de rescisão do contrato.
4	Destruir ou danificar bens materiais ou documentos por culpa ou dolo de seus agentes	3	Por ocorrência
5	Transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização.	3	Por ocorrência, sem prejuízo da possibilidade de rescisão da contratação
6	Negar-se a efetuar a substituição do produto apresentado fora dos padrões especificados e/ou apresentados com características diversa daquela especificada sem prévia anuência da Administração e devida justificativa	3	Por dia, sem prejuízo da possibilidade de rescisão contratual
7	Não cumprimento dos prazos para entrega dos itens a CONTRATANTE	2	Por dia

Parágrafo terceiro: O valor da multa aplicada, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pelo contratante, ou ainda cobrada diretamente da contratada, amigável ou judicialmente.

Parágrafo quarto: Se os valores do pagamento forem insuficientes para a quitação das eventuais multas, fica a Contratada obrigada a recolher a importância devida no prazo de até 10 (dez) dias, contados da comunicação oficial, sob pena de ser incluído o valor na Dívida Ativa do órgão contratante.

Parágrafo quinto: A aplicação de multa não impede, a critério da Administração, a aplicação das demais sanções de advertência, de impedimento/suspensão do direito de licitar e de inidoneidade, bem como a rescisão da contratação.

DA SUBCONTRATAÇÃO

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Não será admitida a subcontratação dos serviços referentes ao gerenciamento da frota.

DA PUBLICIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Conforme disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93, a publicação do presente instrumento será efetuada em extrato, no local de costume, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, correndo à conta do Município de São João a respectiva despesa.

DO FORO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, no ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, tudo em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo primeiro: Sob o pálio do art. 55, § 2º, da Lei 8.666/93, fica eleito o foro da Comarca de São João-PE, como competente, para dirimir dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução do presente Contrato.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito legal, na presença das testemunhas que também assinam.

São João/PE, 23 de março de 2022.

Fundo Municipal de Educação VALE NORDESTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Xxxxxx Xxxxxxxx Vilela de Xxxxxx Xxxxxxxx & SERVIÇOS LTDA – EPP

Secretária / Contratante Nailton Dias Ouro Preto Representante/Contratada

Testemunhas:

CPF/MF: CPF/MF:

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ANEXO

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
3	Arroz Parboilizado: tipo 1, classe longo fino, constituído de grãos inteiros, com teor de umidade máximo de 15%, isento de sujidades e materiais estranhos, embalagem de 1Kg, em sacos plásticos transparentes e atóxicos, não violados. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informações nutricionais inclusive por escrito que o produto não contém glúten, nº de lote, quantidades do produto, prazo de validade de no mínimo 06 meses a partir da data da entrega na unidade requisitante.	12577	R$ 3,43
				R$ 43.139,11
7	Canela em pó: em forma de pó fino, acondicionada em tubo de polietileno, integram atóxico, resistente, vedado hermeticamente e limpo. A embalagem de 35g deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, número de lote, data de fabricação, data de validade mínima de 06 meses a partir da data de entrega na requisitante. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 meses a partir da data de entrega na unidade requisitante.	3221	R$ 1,94	R$ 6.248,74
10	Curau de milho (canjica): embalagem com 200g, rótulo contendo identificação do produto, com registro no ministério competente, data de fabricação e prazo de validade, validade mínima de 06 meses, a partir da data da entrega na unidade requisitante.	2424	R$ 2,84	R$ 6.884,16
11	Extrato de Tomate: concentrado, produto resultante de processo tecnológico, preparado com frutos maduros selecionados sem pele, sem sementes, sem corantes artificiais, isentos de sujidades e fermentações, acondicionado em embalagem tipo sachê de 340g. A rotulagem deve conter no mínimo as seguintes informações: nome e/ou marca, ingredientes, data de validade, lote e informações nutricionais. Prazo de validade: Mínimo de 06 meses a partir da data de entrega.	13228	R$ 1,22
				R$ 16.138,16
12	Farelo de Aveia: embalagem com 200g, rótulo contendo identificação do produto, com registro no ministério competente, data de fabricação e prazo de validade, validade mínima de 06 meses, a partir da data da entrega na unidade requisitante.	1092	R$ 4,53	R$ 4.946,76
13	Farinha de milho flocada (Flocão): amarela, com aspecto, cor cheiro e sabor próprios, com ausência de umidade, fermentação, ranço. Isento de sujidades,	20123	R$ 2,92	R$ 58.759,16

	parasitas e larvas. Embalagem de 500g, plástica transparente e atóxica, limpa, não violada, resistente que garanta a integridade do produto. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informações nutricionais principalmente destacando ser isento de GLÚTEN no produto, número do lote, quantidades do produto, prazo de validade mínima de 06 meses a partir da data da entrega na unidade requisitante.
16	Leite de Coco: produto obtido de leite de coco, pasteurizado e homogeneizado. Acondicionado em embalagem esterilizada e hermeticamente fechada contendo 500mL, com identificação na embalagem (rótulo) dos ingredientes, valor nutricional, peso, fornecedor, data de fabricação e validade. Isento de sujidades, parasitas, larvas e material estranho. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega.	2424			R$ 11.417,04
			R$ 4,71
			19	Manteiga: com sal obtida do creme de leite (nata) padronizado, pasteurizado, maturado, em embalagens de 200g. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de validade, quantidade do produto e número do registro. O produto deverá ter registro no ministério da saúde e/ou agricultura. Deverá ser transportado em carro fechado refrigerado (10° C ou de acordo com recomendação do fabricante) em embalagens e temperatura adequadas. Devem ser respeitadas as características do produto de modo que as embalagens não sofram alterações. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 meses a partir da data de entrega na unidade requisitante. Reposição do produto: no caso de alteração do mesmo antes do vencimento do prazo de validade e embalagens danificadas.		655	R$ 8,07		R$ 5.285,85
20	Margarina: com óleo interesterificado. Com o mínimo de 70% de lipídios, zero gordura trans, aspecto, cheiro, sabor e cor peculiares aos mesmos e deverão estar isentos de ranço e de outras características indesejáveis - embalagem de polietileno leitoso e resistente, apresentando vedação adequada. Embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais e número de lote. Deverá apresentar validade mínima de 6 (seis) meses a partir da data de entrega. Com registro no ministério da agricultura, SIF/DIPOA. Embalagem primária de 250g. Deverá estar de acordo com a legislação vigente.	242	R$ 3,96
					R$ 958,32
21	Milho para mungunzá: grãos de milho na cor amarela, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios com ausência de umidade, fermentação, ranço, isento de sujidades, parasitas e larvas. Embalagem de 500g, plásticos transparentes e atóxicos, limpos, não violados, resistentes que garantam a integridade do produto. A embalagem deverá conter externamente os	8485	R$ 1,54		R$ 13.066,90

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xxxxx://xxxxx.xx-xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxXxxxxxxxx/xxxxxxxx/00-000000000000.xxx

dados de identificação e procedência, informações nutricionais, número do lote, quantidade do produto. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 meses a partir da data da entrega na unidade requisitante.

24

Proteína Texturizada de Soja (escura): obtida da extrusão da farinha desengordurada de soja, contendo 50% de proteína, 15% de lipídios, 27,5% de glicídios, VCT de 323,5%, sais minerais e 4% de fibra bruta. Apresentação em grãos com aspecto, cor e sabor próprios, isenta de sujidades, parasitas e larvas. Embalagem de 400g, plástica transparente e atóxico, limpos, não violado, resistente que garantam a integridade do produto até o momento do consumo. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informações nutricionais, nº do lote, prazo de validade e quantidade do produto. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 meses a partir da data da entrega na unidade requisitante.

1212

R$ 4.072,32

R$ 3,36

26

Sardinha em Conserva: preparada com pescado fresco, limpo, eviscerado, cozido. Imersa em óleo comestível. Acondicionado em recipiente de folha de flandres íntegro, resistente, vedado hermeticamente e limpo, isentas de ferrugem, não amassadas, sem estufamentos. Contendo aproximadamente 125g de peso líquido – tipo “Abre Fácil”. A embalagem na parte externa deve conter dados de identificação do produto, informações nutricionais inclusive que não contém glúten, nº do lote, data de fabricação e validade, quantidade do produto e nº do registro no Ministério da Agricultura. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 meses a partir da data da entrega na unidade requisitante.

10134

R$ 3,51

R$ 35.570,34

28

Vinagre: a base de fermento acético de álcool, água, contendo conservantes, não contendo glúten, acidez volátil de 4%. Embalagem plástica atóxico, limpa não violada com 500ml. Registro do produto no Ministério competente, data de fabricação e prazo de validade na embalagem, validade mínima de 06 meses, a partir da data da entrega na unidade requisitante.

8353

R$ 1,31

R$ 10.942,43

32

Charque Tipo Ponta de Agulha: em KG (ou apresentados em fardos contendo 5kg), preparado com carne bovina ponta de agulha de boa qualidade, salgada, curada, seca, de consistência firme, cheiro e sabor próprios, isento de sujidades, parasitas e materiais estranhos, embalada a vácuo em embalagem plástica, transparente, atóxica e limpa não violada, resistente, que garanta a integridade do produto até o momento do consumo. A embalagem deverá conter externamente os dados de informação e procedência, informação nutricional, nº do lote, data de validade, quantidade do produto e nº de registro. Com validade mínima de 03 meses a partir da data de entrega na unidade requisitante. O produto deverá ser

1910

R$ 27,80

R$ 53.098,00

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	entregue embalado em caixa de papelão limpa, íntegra e resistente.
42	Feijão Carioca: Feijão, tipo 1, carioquinha. Safra nova, grãos inteiros, graúdos e sãos, aspecto brilhoso, liso, isento de material terroso, sujidades, pedras, fungos ou parasitas e mistura de outras variedades e espécies. Embalado em sacos de plásticos resistente e transparente de 1kg, inviolado, em boas condições de armazenagem, com identificação da procedência, data de colheita/fabricação e validade no rótulo de cada embalagem. Com validade mínima de 04 meses, a partir da data da entrega na unidade requisitante.	1702	R$ 5,97	R$ 10.160,94
52	Pão Francês: em tamanho de aproximadamente 50g por unidade, produto fermentado, preparado com farinha de trigo, sal, e água, que caracteriza por casca crocante de cor uniforme castanho dourado e miolo de cor branco creme de textura e granulação fina não uniforme. Produzido com matéria prima de qualidade. Isento de substâncias terrosas, parasitas, mofos e bolores. Fabricado no mesmo dia da entrega. Entrega de acordo com as qualidades solicitadas e com antecedência. Embalado em sacolas plásticas específicas, contendo 10 unidades, com identificação da procedência, data de fabricação e validade no rótulo de cada embalagem	218	R$ 10,88	R$ 2.371,84
				53	Pão para cachorro quente: com peso unitário de aproximadamente 50 gramas, produto fermentado, preparado com farinha de Trigo, sal, e água. Fabricante no mesmo dia da entrega. Entrega de acordo com as quantidades solicitadas e com antecedência. Embalado com sacolas plásticas específicas, contendo 10 unidades, com identificação da procedência, data de fabricação e validade no rótulo de cada embalagem.	509	R$ 16,18	R$ 8.235,62
55	Polpa de fruta de acerola: Congelada, preparada com frutas sãs, limpas e isentas de parasitos e detritos animais ou vegetais. Não deve conter fragmentos das partes não comestíveis da fruta, nem substâncias estranhas à sua composição normal. Deverá se apresentar acondicionada em embalagens transparentes com peso líquido de 01 Kg, com identificação da procedência, informações nutricionais, datas de fabricação e validade, nº do registro do MAPA. Validade mínima de 5 meses a partir da data da entrega.	272	R$ 10,19
				R$ 2.771,68
56	Polpa de fruta de maracujá Congelada, preparada com frutas sãs, limpas e isentas de parasitos e detritos animais ou vegetais. Não deve conter fragmentos das partes não comestíveis da fruta, nem substâncias estranhas à sua composição normal. Deverá se apresentar acondicionada em embalagens transparentes com peso líquido de 01 Kg, com identificação da procedência, informações nutricionais, datas de fabricação e validade, nº do registro do MAPA. Validade mínima de 5 meses a partir da data	272	R$ 11,91	R$ 3.239,52

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