POLÍTICA DE PRIVACIDADE
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
QUADRO RESUMO DESTA POLÍTICA
Agente de Tratamento | ENSINO PRÉ ESCOLAR CASA DE BRINQUEDO LTDA - ME CNPJ: 78.552.965/0001-84 Endereço: Xxx Xxxxxx, xx 00, xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX, CEP:80.035-010. |
Qualificação do agente de tratamento | Predominantemente controladora |
Finalidade enquanto controladora | Execução do contrato de ensino do qual o titular seja parte; |
Direitos do titular de dados | Confirmação da existência de tratamento, acesso, revogação do consentimento, correção, bloqueio ou eliminação, informações sobre uso compartilhado, entre outros. *Alguns direitos requerem regulamentação pela Autoridade Pública Competente (ANPD); |
Contato |
Sumário
SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 2
COLETA, USO DE DADOS PESSOAIS E REGISTROS DAS ATIVIDADES 4
DIREITOS DO TITULAR DE DADOS 8
ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E REGISTROS 9
SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política” ou “Política de Privacidade”) tem por objetivo demonstrar o compromisso de ENSINO PRÉ ESCOLAR CASA DE BRINQUEDO LTDA – ME (“nós”, “nossa”, “Casa de
Brinquedo”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 78.552.965/0001-84, com sede à Xxx Xxxxxx, xx 00, xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxx com a proteção de dados pessoais que coleta de seus alunos, responsáveis legais, responsáveis financeiros, familiares e terceiros.
Nós nos preocupamos com a sua privacidade, e nos comprometemos a processar seus dados de acordo com a lei.
Nessa política, esclarecemos as regras de coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação de dados coletados, tudo dentro dos limites dos serviços por nós prestados, de acordo com a lei em vigor, em especial a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), de acordo com a qual somos controladores de dados, e responsáveis por seus dados pessoais coletados.
As obrigações decorrentes desta Política são perante os Titulares de Dados Pessoais Coletados. Somente estes poderão fazer solicitações a nós e ter acesso a seus dados. Nas situações em que a legislação atribuir a necessidade de se ter um responsável legal, este poderá representar o titular, conforme seu melhor interesse, nas solicitações relacionadas a seus dados pessoais.
Ao acessar o nosso site, você declara que fez a leitura completa e atenta da presente Política, estando plenamente ciente e conferindo a sua livre e expressa concordância com os termos ora estipulados, autorizando a obtenção de dados e informações ora mencionados, bem como a sua utilização para os fins abaixo especificados.
GLOSSÁRIO
Para esta Política, adotamos os conceitos estabelecidos na LGPD e, sobretudo, os seguintes:
Dados pessoais | Qualquer informação sobre você e que possa identificá-lo. Exemplos: • Nome, data de nascimento, e- mail, endereço, número de telefone, características; • Identificadores online. |
Dados pessoais sensíveis | Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. |
Titular de dados | a) pessoa física a quem se referem os dados pessoais. Exemplos: nossos clientes e colaboradores. |
Tratamento de dados | toda operação realizada com dados pessoais. Exemplos: coleta, acesso, arquivamento, armazenamento, modificação, transferência, eliminação. |
COLETA, USO DE DADOS PESSOAIS E REGISTROS DAS ATIVIDADES
1. Tratamento de Dados: A Casa de Brinquedo é Controladora dos Dados Pessoais coletados e, nessa qualidade, coleta e promove o tratamento de dados pessoais de alunos, responsáveis legais, responsáveis financeiros e eventualmente de familiares e terceiros, para o atendimento das finalidades ora descritas, de modo a utilizar as informações apenas para a execução do contrato de serviços educacionais prestados pelas partes, além de obrigações legais e regulatórias, atendimento de políticas públicas, proteção da vida e saúde, bem como para melhoria na prestação de sus serviços.
2. Coleta de dados Pessoais: Os dados são coletados a partir de preenchimento do contrato de matrícula, de informações inseridas em fichas, agendas, formulários, envio de e-mails, além de dados coletados automaticamente no uso do site e outras plataformas, tal como a agenda online, e incluem:
Tipo de dados | Dados Pessoais | Finalidade do Uso |
Cadastrais | Nome Completo, nome social, dados cadastrais, nacionalidade, telefones, e-mail, endereço, sexo, nome dos genitores, data de nascimento, local de nascimento, estado civil; | • Cumprir sua missão educacional. • Cumprir obrigação legal, compartilhando com terceiros e autoridades, quando requisitado e necessário; • Proteção do crédito e cobrança; Garantir a segurança do Aluno; |
Identificação | Imagem do ALUNO, seus RESPONSÁVEIS LEGAIS, ou quem os acompanhe, | • Identificação, autenticação, e segurança quando do monitoramento por câmeras; • Envio aos RESPONSÁVEIS LEGAIS para |
acompanhamento diário dos alunos; • Eventos institucionais realizados, acervo histórico, uso institucional, uso educativo e social; • Quando autorizado, para uso publicitário; | ||
Identificação digital | Endereço de IP, datas e horários de acesso, informações de dispositivos (versão de sistema operacional, geolocalização), conta de acesso e Cookies; | • Identificar e autenticar o titular; • Cumprir obrigações decorrente do uso dos serviços; • Aperfeiçoar o uso e experiência no site/plataforma; |
Saúde | Histórico de doenças, cirurgias, exames e vacinas; Laudos médicos; Medicamentos de uso contínuo; Tipo sanguíneo; Dados médicos de especialista que acompanha continuamente o aluno; | • Proteção da vida e da saúde; • Atendimento de Políticas Públicas; • Atendimentos emergenciais; • Inclusão educacional e atendimento especial aos alunos com deficiência física, sensorial, transtornos globais de desenvolvimento, por meio da inclusão. |
3. Coleta de dados Sensíveis: Nos termos do art. 3º do Código Civil, os menores de 16 (dezesseis) anos são absolutamente incapazes aos atos da vida civil. Destarte, em razão de estarem sujeitos ao poder familiar (art. 1.630 do Código Civil), serão representados por seus RESPONSÁVEIS LEGAIS, sendo esses os genitores, em conjunto ou
isoladamente, ou outros indicados por decisão judicial. Os RESPONSÁVEIS LEGAIS autorizam, através da presente, o tratamento de Dados Pessoais Sensíveis relacionados à saúde dos menores sob seu poder, nos termos do art. 11, I e art. 13 da LGPD, para caso de necessidade de atendimento relacionado à emergência médica.
4. Compartilhamento de dados: A Casa de Brinquedo informa que de forma geral não compartilha os Dados Pessoais com terceiros, exceto em situações pontuais e raras, para cumprir com sua missão educacional, como por exemplo prestadores de serviços de operação de dados, tendo, ainda, o dever legal de compartilhar com terceiros e autoridades dentro das hipóteses legais, políticas públicas, atendimento emergencial, segurança, cumprimento de contrato, proteção do crédito e legítimo interesse, ocasião nas quais compartilhará o mínimo de informações necessárias para atingir sua finalidade.
5. Segurança de dados: A Casa de Brinquedo tomará os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais coletados, aplicando as medidas administrativas e técnicas necessárias e disponíveis, exigindo de terceiros que venham a ter acesso aos dados alto nível de segurança de informação, a partir de cláusulas contratuais.
6. Servidores de armazenamento: Os dados pessoais coletados são armazenados em ambiente seguro, observadas as boas práticas e normas de segurança, pelo prazo mínimo previsto em lei.
As informações fornecidas através de aplicativos de mensagens como WhatsApp serão armazenadas não somente no drive do dispositivo de celular utilizado, bem como no servidor do próprio aplicativo, havendo a criptografia de ponta-a-ponta entre os dados/informações pessoais fornecidas pelo usuário.
Quando os dados pessoais relativos a indivíduos sediados no território brasileiro são compartilhados com terceiros localizados em outro país que não recebeu uma decisão de adequação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), conforme artigos 33, I, e 34 da LGPD, contamos com salvaguardas adequadas, como as Cláusulas
Contratuais Padrão aprovadas pela Comissão Europeia, uma vez que a ANPD não regulamenta este tema.
7. Veracidade dos dados: A Casa de Brinquedo não é responsável pela precisão, veracidade ou falta de informações prestadas pelo Titular dos dados ou seus RESPONSÁVEIS LEGAIS, ou pela sua desatualização, sendo quem o forneceu o responsável por prestá-las com exatidão, de forma verídica e/ou atualizá-las.
8. Base de dados: A base de dados, formadas pelas informações prestadas ou coletadas é de propriedade e responsabilidade da Casa de Brinquedo, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos descritos na presente política.
9. Acesso à base de dados: O acesso aos Dados é restrito a profissionais devidamente autorizados pela Casa de Brinquedo, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, se necessários, se darão na forma e com finalidades descritas na presente Política.
DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
1. Poderes: os direitos do titular, abaixo mencionados, devem ser solicitados pelo próprio titular ou RESPONSÁVEL LEGAL, mediante a apresentação de documentos.
2. Exibição e Retificação de dados: O titular de dados ou seu RESPONSÁVEL LEGAL, quando aplicável, poderá solicitar a qualquer momento a exibição ou retificação de seus dados pessoais.
3. Alteração de consentimento: O titular de dados ou seu RESPONSÁVEL LEGAL, quando aplicável, poderá alterar suas concessões de consentimento, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento, por meio de canais de atendimentos disponíveis nessa política.
4. Outros direitos: Além disso, a titular de dados ou seu RESPONSÁVEL LEGAL, quando aplicável, poderão requerer:
a.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei
b. Portabilidade, de acordo com a regulamentação da autoridade competente
c. Informação das entidades públicas e privadas com quem os dados foram compartilhados;
d. Direito de oposição, em havendo descumprimento da lei nas hipóteses de dispensa do consentimento;
5. Da resposta às solicitações feitas: Nosso objetivo é responder às solicitações feitas por você no prazo de um mês, mas podemos estender esse período por mais dois meses, se necessário. No entanto, para solicitações limitadas à confirmação do tratamento ou ao acesso de dados, responderemos em até 15 (quinze) dias a partir da data de sua solicitação.
ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E REGISTROS
Armazenamos seus dados pessoais pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, a exemplo do período de tempo em que você utilizar nossos serviços.
Os diferentes prazos de armazenamento dependerão da finalidade do tratamento do dado pessoal arquivado.
O prazo do armazenamento também será determinado conforme obrigações legais ou regulatórias a que estejamos sujeitos ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, se for o caso.
A tabela abaixo expressa, resumidamente, os prazos pelos quais manteremos seus dados pessoais arquivados.
Dados Pessoais | Prazo de Armazenamento | Finalidade | Fundamento |
Dados cadastrais e de identificação do Aluno e seus RESPONSÁVEIS LEGAIS | Durante a relação contratual e 05 (cinco) anos após o último contato; | Cumprimento de obrigação legal; exercício regular de direito em processos judiciais ou administrativos; | • Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor; • Art. 174 do Código Tributário nacional; • Instrução Normativa RFB nº 1115 de 2010 (DIMOB) |
Dados Digitais | Mínimo de 06 (seis) meses | Cumprimento de obrigação legal; | Art. 15, Marco civil da Internet. |
Outros dados | Enquanto perdurar a relação e não houver pedido de exclusão ou revogação do consentimento | Cumprimento de obrigação legal ; Legítimo interesse; | Art. 9, Inciso II da Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx; |
Os dados poderão ser apagados antes desse prazo, se solicitado pelo aluno ou seu RESPONSÁVEL LEGAL. Entretanto, poderá ocorrer de os dados necessitarem ser mantidos por período superior, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, cumprimento do contrato, necessidade legal, ou outras hipóteses admitidas em lei.
Findo o prazo e a necessidade legal, os dados serão excluídos com usos de métodos de descarte seguro.
DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Atualização do termo: A Casa de Brinquedo reserva o direito de alterar o teor desta Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica, cabendo ao titular de dados ou RESPONSÁVEL LEGAL verificar junto à Casa de Brinquedo, através do seu site, na seção “Política de Privacidade”.
2. Nulidade: Caso alguma disposição da presente Política de Privacidade seja considerada nula por parte de autoridade competente para tal, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
3. Lei aplicável e foro: a presente Política de Privacidade será interpretada de acordo com a lei brasileira, sendo eleito o foro de Curitiba, Paraná, para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento.
Você também será contatado via e-mail quando alterações que impactem no seu consentimento forem realizadas, conforme previsto em legislações nacionais.
A versão mais recente desta Política é refletida pela data da versão localizada no topo desta Política.
Por isso, volte sempre.