TERMO DE ARBITRAGEM

TERMO DE ARBITRAGEM

Arbitragem nº 01/2017/SEC1

Em cumprimento ao disposto nos artigos 4.17 e 4.18 do Regulamento do CAM- CCBC, as Partes, os Árbitros e o representante do CAM-CCBC celebraram o presente termo de arbitragem (doravante “Termo de Arbitragem”) relacionado ao procedimento acima identificado (“Procedimento Arbitral” ou “Arbitragem”), que se processará de acordo com o Regulamento do CAM-CCBC de 2012 (“Regulamento”) e o quanto aqui disposto.

I. NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DAS PARTES REQUERENTE:

1.1. Veneza Participações S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Xx. xxx Xxxxxxx, 0000, XXX 00000-000, xx xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx-XX, doravante denominada “Requerente”;

REQUERIDA:

1.2. Segovia Comércio e Indústria S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Xx. Xxxxxxxx, 000, XXX 00000-000, na cidade de São Paulo – SP, doravante denominada “Requerida”;

1.3. Requerente e Requerida, em conjunto, serão doravante designadas como “Partes”.

II. PROCURADORES E REPRESENTANTES DAS PARTES

2.1 A Requerente é representada, neste Procedimento Arbitral, pelos seguintes advogados integrantes do escritório Equipe 1 Associados, com endereço na R. Júpiter, nº 100, São Paulo –SP, CEP XXX, tel.: 11-99999- 9999.

2.2 A Requerente é também representada, neste Procedimento Arbitral, pelos seguintes advogados, integrantes do escritório Equipe 2 Associados, com endereço na X. Xxxxx, xx 000, Xxx Xxxxx –SP, CEP XXX, tel.: 11-99999- 9999.

2.2. A Requerida é representada, neste Procedimento Arbitral, pelos seguintes advogados integrantes do escritório Equipe 3 Associados, com endereço na X. Xxxxxxxx, 000, Xxx Xxxxx –SP, CEP XXX, tel.: 00-00000-0000.

2.3. A Requerida é também representada, neste Procedimento Arbitral, pelos seguintes advogados, integrantes do escritório Equipe 4 Associados, com endereço na X. Xxxx, 000, Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx-XX, XXX 00000-000, sala 8, tel.: 00-00000-0000.

III. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

3.1. A cláusula transcrita abaixo é o fundamento para instituição deste Procedimento Arbitral.

Referência: Cláusula 27ª do Acordo de Acionistas celebrado entre as partes em   de março de 2011, para regular a relação entre os sócios na sociedade MAGAZINE CATTAVENTO - COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA O LAR S/A.

Transcrição da cláusula:

Cláusula Vigésima Sétima – RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS POR ARBITRAGEM

Qualquer litígio originário do presente contrato, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, será definitivamente resolvido por arbitragem, administrada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”), de acordo com o seu Regulamento, constituindo-se o tribunal arbitral de três árbitros, indicados na forma do citado Regulamento.

Parágrafo 1º: A arbitragem terá sede na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, e os árbitros julgarão a causa de acordo com a legislação brasileira.

Parágrafo 2º: Para as situações não passíveis de solução por arbitragem e demais casos em que for necessária a intervenção do Poder Judiciário, elege- se residualmente o foro da Comarca de São Bernardo do Campo.

IV. TRIBUNAL ARBITRAL: NOME, ENDEREÇO E QUALIFICAÇÃO

4.1. O Tribunal Arbitral é constituído por:

4.1.1. [nome do árbitro], [nacionalidade], [profissão], portador do RG nº [número] e do CPF/MF nº [número], com escritório na [endereço], nº [n], [cidade], [UF], CEP [CEP], e-mail: [e-mail], [indicado pela Requerente];

4.1.2. [nome do árbitro], [nacionalidade], [profissão], portador do RG nº [número] e do CPF/MF nº [número], com escritório na [endereço], nº [n], [cidade], [UF], CEP [CEP], e-mail: [e-mail], [indicado pela Requerida];

4.1.3. [nome do árbitro], [nacionalidade], [profissão], portador do RG nº [número] e do CPF/MF nº [número], com escritório na [endereço], nº [n], [cidade], [UF], CEP [CEP], e-mail: [e-mail],

Presidente do Tribunal Arbitral, [indicado conjuntamente pelos árbitros nomeados pelas Partes].

4.2. Os Árbitros qualificados acima já firmaram perante o CAM-CCBC o competente “Termo de Independência”, apresentaram o “Questionário de Conflitos de Interesse e Disponibilidade” e foram devidamente confirmados pelo Presidente do CAM-CCBC em despacho exarado em 11 de agosto de 2017.

4.3. As Partes, por sua vez, declaram haver informado as empresas e as pessoas relacionadas a esta arbitragem para a verificação quanto à existência de impedimentos. Declaram, ainda, não ter quaisquer objeções à nomeação e atuação dos Árbitros qualificados acima.

4.4. Assim, por este Termo de Arbitragem, ratifica-se, para todos os efeitos legais, a formação do Tribunal Arbitral, composto pelos Árbitros qualificados acima, ao qual competirá conduzir o Procedimento Arbitral e decidir as questões nele submetidas.

V. DO OBJETO DO LITÍGIO E SUMÁRIO DAS PRETENSÕES DAS PARTES

5.1. Os pedidos e alegações das Partes, ora resumidamente expostos, serão desenvolvidos e fundamentados nas Alegações a serem apresentadas pelas Partes, conforme calendário constante do item IX deste Termo de Arbitragem.

5.2. Nenhuma das Partes, ao celebrar este Termo de Arbitragem, subscreve ou aceita o resumo ou os pedidos formulados pela outra parte, conforme descrição a seguir.

ALEGAÇÕES E PEDIDOS DA REQUERENTE:

5.3. Síntese das alegações e pedidos da Requerente:

A requerente afirma que as partes são únicas sócias e detentoras da integralidade do capital social da sociedade Magazine Cattavento - Comércio de artigos para o lar S/A. Nessa condição, celebraram acordo de acionistas, em março de 2011, para regular a relação entre as sócias. Dentre as diversas disposições do referido contrato, constou a cláusula 12ª, que assegurou à requerente direito de impor a venda da totalidade de suas ações na sociedade ¨Magazine Cattavento¨ à requerida, caso

caracterizada a alienação de controle societário da requerida.

Como em 10 de dezembro de 2016 a requerida divulgou que passou por reformulação societária que alterou substancialmente seu quadro de sócios, entende a requerente que se configurou a alienação de controle, de modo que, nos termos da cláusula 12ª do acordo de acionistas, teria surgido para a requerente o direito de impor a venda de suas ações.

Em 05 de janeiro de 2017, a requerente notificou a requerida sobre sua pretensão de exercer o direito previsto na cláusula 12ª e realizar a venda de ações, mas a requerida se negou ao cumprimento, sob a alegação de que em seu entendimento não ocorrera alienação de poder de controle na sociedade requerida.

Assim, a Requerente pleiteia:

i) a declaração de que ocorreu a alienação do controle da Requerida, nos termos da cláusula 12° do Acordo de Acionistas;

ii) que o Tribunal substitua a declaração de vontade da Requerida para a compra das ações da Requerente no valor de R$ 31.250.000,00, por meio de sentença parcial;

iii) após a transferência das ações, seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 31.250.000,00;

iv) a condenação da Requerida ao pagamento dos custos administrativos, dos honorários dos árbitros, dos peritos e dos honorários contratuais dos advogados, bem como das despesas razoáveis incorridas pelas Requerente para a sua defesa.

ALEGAÇÕES E PEDIDOS DA REQUERIDA:

5.4. Síntese das alegações e pedidos da Requerida:

A requerida reconhece que as partes são únicas sócias e detentoras da integralidade do capital social da sociedade Magazine Cattavento - Comércio de artigos para o lar S/A, bem como que nessa condição celebraram acordo de acionistas, em março de 2011, para regular a relação entre as sócias, existindo cláusula que assegurou à requerente direito de impor a venda da totalidade de suas ações em caso de alienação de controle societário da requerida.

No entanto, alega a requerida que, desde a celebração do acordo de acionistas, não passou por qualquer operação que caracterizasse alienação de controle, e o evento societário informado pela requerente, ocorrido em 2016, realizado entre as sociedades MOAI e Abrolhos, não gerou a alienação de controle da sociedade requerida.

Diante disso, a requerida pleiteia:

i) que seja reconhecida a ausência de jurisdição deste painel arbitral, tendo em vista a ausência de relação entre a venda de bloco de ações entre Moai e Abrolhos na constituição do quadro societário

da Requerida e o acordo de acionistas que figuram as partes, ora litigantes;

ii) caso seja reconhecida a jurisdição, que seja declarado que não houve alienação do poder de controle da Requerida e, por consequência, que seja afastado o direito de preferência na compra de ações

VI. IDIOMA E LOCAL DA ARBITRAGEM

6.1. A Arbitragem será conduzida em português, sendo, nesse idioma, redigidas as manifestações e requerimentos das Partes, as ordens processuais e eventuais manifestações dos Árbitros, inclusive a Sentença Arbitral.

6.2. O local da Arbitragem é a Cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Brasil, podendo, no entanto, ser realizadas diligências em qualquer outra localidade, conforme autorizado ou determinado pelo Tribunal Arbitral.

VII. DIREITO APLICÁVEL

7.1. Aplica-se a esta Arbitragem o Direito Brasileiro (legislação brasileira), não estando os árbitros autorizados a decidir por equidade.

VIII. VALOR DA DISPUTA

8.1. A Requerente, em seu Requerimento para Instituição de Procedimento Arbitral, protocolizado no CAM-CCBC, indicou como valor do litígio o montante de R$ 31.250.000,00.

8.2. A Requerida, em sua Resposta ao Requerimento, protocolizado no CAM- CCBC, indicou como valor do litígio o mesmo montante de R$ 31.250.000,00.

8.3. Conforme disposto na Tabela de Despesas, o valor de R$ 31.250.000,00 foi utilizado como base para fins de cálculo das taxas de administração e honorários de árbitros, sendo certo que, a qualquer tempo, e com fundamento nos documentos e alegações apresentadas pelas partes, o valor estabelecido da contenda poderá ser reavaliado pelo CAM-CCBC.

IX. CALENDÁRIO PROVISÓRIO

9.1. O Procedimento Arbitral desenvolver-se-á de acordo com as disposições deste Termo de Arbitragem, do Regulamento e demais regras procedimentais que forem determinadas pelo Tribunal Arbitral, por intermédio de Ordens Processuais, de modo a que seja garantido o atendimento aos princípios do contraditório, da igualdade das partes, da

imparcialidade dos árbitros e do livre convencimento destes.

9.2. O Calendário Provisório do Procedimento Arbitral é o seguinte:

1)	19.08.2017	Apresentação de Alegações Iniciais pela Requerente.
2)	26.08.2017	Apresentação de Resposta às Alegações Iniciais pelas Partes.
3)	02.09.2017	Apresentação de Réplica pelas Partes.
4)	11.09.17	Apresentação das Alegações Finais pelas Partes.
5)	03.10.17 04.10.17 05.10.17	Debates orais finais.

9.3. Todos os demais prazos relativos ao Procedimento Arbitral, inclusive quanto à especificação de provas e à ordem de sua produção, serão, oportunamente, estabelecidos pelo Tribunal Arbitral.

9.4. Depois de encerrada a instrução, o Tribunal Arbitral concederá prazo de até 30 (trinta) dias para a apresentação de Alegações Finais, conforme previsto no artigo 7.7 do Regulamento.

9.5. O Calendário Provisório acima poderá ser revisto pelo Tribunal Arbitral durante o curso do procedimento.

9.6. O prazo para prolação da sentença arbitral será de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento das Alegações Finais pelo Tribunal Arbitral e poderá ser estendido por até 30 (trinta) dias, nos termos do artigo

10.1.1 do Regulamento.

9.7. As Partes, desde já, conferem ao Tribunal Arbitral poderes para proferir sentenças parciais.

9.8. As Ordens Processuais poderão ser assinadas isoladamente pelo Presidente do Tribunal Arbitral, ouvidos previamente os coárbitros.

X. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL

10.1. As cópias dos documentos terão a mesma força probante das vias originais, salvo impugnação reconhecida pelo Tribunal Arbitral.

10.2. As Partes poderão produzir todas as provas que o Tribunal Arbitral julgar

úteis à instrução do procedimento e ao esclarecimento dos Árbitros. Caberá ao Tribunal Arbitral deferir as provas úteis, necessárias e pertinentes, bem como determinar a ordem em que elas serão produzidas.

10.3. Visando a uma melhor organização da documentação a ser juntada aos autos do procedimento, todos os documentos apresentados pelas Partes como anexos às suas manifestações deverão ser numerados sequencialmente durante todo o procedimento. Os documentos apresentados pelo Requerente terão sua numeração sequencial antecedida pela letra “RTE” e os da Requerida deverão ser antecedidos pela letra “RDA”.

XI. DEMAIS REGRAS PROCEDIMENTAIS

11.1. A administração da Arbitragem será feita pelo CAM-CCBC, com sede na Xxx xx Xxxxx, 000, 00x xxxxx, xxxxxxxx 000, XXX 00000-000, Xxx Xxxxx/XX, fone/fax (00) 0000-0000, e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx, com funcionamento em dias úteis das 9h00 às 18h00, endereço para onde deverão, a partir deste ato, ser encaminhados todos os requerimentos, petições, correspondências e laudos periciais relacionados a esta Arbitragem, sendo considerados ineficazes, de plano, os atos ou documentos enviados para outros endereçamentos, salvo disposição expressa em contrário.

11.1.1. Todas as correspondências eletrônicas deverão, também, incluir o endereço eletrônico do Secretário Executivo responsável por este procedimento no CAM-CCBC: Xxxxx X. X. Ostia, e- mail:xxx0xxx@xxxx.xx.

11.2. Cumprimento de prazo: Para a comprovação do cumprimento dos prazos, as petições e quaisquer outras comunicações escritas deverão ser apresentadas pelas Partes por e-mail à Secretaria do CAM-CCBC, aos Árbitros e às demais Partes, em formato Word e/ou pdf, até às 20h00 do dia de vencimento do prazo, contendo a listagem de anexos, desde que as vias físicas sejam apresentadas.

11.2.1. Vias físicas: As vias físicas deverão ser protocolizadas no CAM- CCBC ou postadas no correio (com número de rastreamento) ao CAM-CCBC até o primeiro dia útil seguinte ao término do prazo, em 6 (seis) vias, acompanhadas dos respectivos anexos em vias físicas ou digitais (pen drive ou outro).

11.2.2. Prazos simultâneos: Para a comprovação do cumprimento dos prazos simultâneos será observado o mesmo limite de horário, porém as Partes encaminharão as vias eletrônicas somente à Secretaria do CAM-CCBC e aos Árbitros.

11.2.3. Ciência de prazos simultâneos: Nos casos previstos no artigo 11.2.2, a Secretaria do CAM-CCBC deverá encaminhar as vias eletrônicas para a parte adversa no dia útil seguinte ao

vencimento do prazo.

11.3. Comunicações às Partes: As comunicações e intimações às Partes dos atos relativos a esta arbitragem serão efetivadas por correio eletrônico, portador ou correio, enviados pela Secretaria do CAM-CCBC.

11.3.1. Contagem de prazos: Salvo determinação em contrário do Tribunal Arbitral, o termo inicial para contagem dos prazos será o primeiro dia útil posterior à data do recebimento da via física das comunicações e intimações encaminhadas pela Secretaria do CAM-CCBC, conforme previsto no artigo 6.6.1 do Regulamento.

11.3.2. Dias úteis: Serão considerados dias úteis aqueles em que houver expediente no CAM-CCBC. Em caso de notificações, comunicações ou outros atos realizados em dia em que não houver expediente no CAM-CCBC, estes serão considerados como realizados no próximo dia útil. Do mesmo modo, prazos com vencimento em dia em que não houver expediente no CAM- CCBC serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, conforme o artigo 6.6.2 do Regulamento.

11.4. O CAM-CCBC não é responsável pela Sentença Arbitral e consequentemente pelos seus efeitos, cabendo a esta instituição somente a condução administrativa do procedimento.

XII. CUSTAS E DESPESAS

12.1. Consoante disposto no artigo 12.1 do Regulamento, aplica-se ao Procedimento Arbitral a tabela de taxas administrativas e honorários de árbitros (“Tabela de Despesas”), em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017.

12.2. As Partes efetuarão o pagamento dos custos de administração do procedimento, despesas, honorários de peritos e dos árbitros, na medida em que forem solicitados pelo CAM-CCBC, conforme disposto no artigo 4.18., alínea ‘j’ do Regulamento. Nos casos em que houver aplicação do artigo 12.10 do Regulamento, os pagamentos passarão a ser realizados pela parte que assumiu o pagamento por conta da parte inadimplente.

12.3. O CAM-CCBC agirá durante todo o período da Arbitragem como depositário fiel dos Árbitros, competindo-lhe, nessa condição, receber os depósitos e proceder aos correspondentes adiantamentos ou pagamentos dos respectivos honorários.

12.4. Perícia: Na eventualidade de realização de perícia por profissional designado pelo Tribunal Arbitral, os respectivos honorários deverão ser depositados pelas Partes em sua integralidade antes do início dos trabalhos do perito, conforme determinado no artigo 12.12.1 do Regulamento. Conforme disposto no referido artigo, tal procedimento deverá ser realizado independentemente da forma de pagamento apresentada pelo perito.

12.5. Honorários de árbitros e peritos: O pagamento de honorários aos

Árbitros, ou aos eventuais peritos nomeados pelo Tribunal Arbitral, somente ocorrerá contra a apresentação dos correspondentes documentos de cobrança, na forma indicada pelo Centro de Arbitragem. O pagamento poderá ser feito à pessoa física ou, ainda, a sociedade profissional da qual o Árbitro ou Xxxxxx faça parte.

12.5.1 Na hipótese de pagamento à pessoa física, as Partes arcarão com o encargo previdenciário reflexo, que será recolhido pela Câmara de Comércio Brasil-Canadá (fonte pagadora), responsável tributária, nos termos da legislação vigente.

12.5.2. Nos casos de remessa dos honorários ao exterior, as partes também arcarão com os devidos encargos que serão recolhidos pela Câmara de Comércio Brasil-Canadá.

12.5.3. Em qualquer hipótese, serão efetuados os descontos e retenções determinados por lei.

12.6. Inadimplemento: Qualquer inadimplemento das Partes aos depósitos solicitados ensejará as consequências dispostas nos artigos 12.10 a

12.12 do Regulamento.

“12.10. Na hipótese do não pagamento das Taxas de Administração, honorários de árbitro e peritos ou quaisquer despesas da arbitragem, será facultado a uma das partes efetuar o pagamento por conta da outra, em prazo a ser fixado pela Secretaria do CAM-CCBC.

12.10.1. Caso o pagamento seja efetuado pela outra parte, a Secretaria do CAM-CCBC dará ciência às partes e ao Tribunal Arbitral, hipótese em que este considerará retirados os pleitos da parte inadimplente, se existentes.

12.10.2. Caso nenhuma das partes se disponha a efetuar o pagamento, o procedimento será suspenso.

12.11. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias de suspensão por falta de pagamento, sem que qualquer das partes efetue a provisão de fundos, o processo poderá ser extinto, sem prejuízo do direito das partes de apresentarem requerimento para instituição de novo procedimento arbitral visando solução da controvérsia, desde que recolhidos os valores pendentes.

12.12. Independente do disposto nos artigos 12.10 e

12.11 do Regulamento, o CAM-CCBC pode exigir judicial ou extrajudicialmente o pagamento das Taxas de Administração, honorários dos árbitros ou despesas, que serão considerados valores líquidos e certos, e poderão vir a ser cobrados através de processo de execução, acrescidos de juros e correção monetária, conforme disposto na Tabela de Despesas.”

12.7. Fundo de despesas: Conforme previsto nos artigos 12.6.1 e 12.8 do Regulamento, durante a arbitragem, as despesas relativas a envio de

documentos, cópias, impressões, contratação de fornecedores para apoio em audiência, tal como estenotipistas e gravação, reembolso de despesas incorridas pelo Tribunal Arbitral, entre outros serão descontadas do fundo de despesas constituído pelas Partes.

12.8. Custos: A sentença arbitral fixará a responsabilidade pelo pagamento dos custos administrativos, dos honorários dos árbitros, dos peritos e dos honorários contratuais dos advogados, bem como das despesas razoáveis incorridas pelas Partes para a sua defesa, devendo fixar o valor ou a proporção do reembolso de uma parte à outra. O Tribunal Arbitral levará em consideração o comportamento das Partes para reduzir o valor do reembolso de tais custos.

12.9. No curso da arbitragem, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, assim como com os honorários de eventuais assistentes técnicos, de sua escolha.

12.10. As Partes, os Árbitros e os Representantes do CAM-CCBC, firmam este Termo de Arbitragem, para que produza todos seus legais efeitos, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas.

São Bernardo do Campo, 12 de agosto de 2017.

PARTES:

Veneza Participações S/A

Segovia Comércio e Indústria S/A

ÁRBITROS:

[nome do árbitro indicado pelo Requerente]

[nome do árbitro indicado pela Requerida]

[nome do Presidente do Tribunal Arbitral]

Interveniente:

CAM-CCBC:

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Presidente Centro de Arbitragem e Mediação

Câmara de Comércio Brasil-Canadá – CAM-CCBC

Xxxxx X. X. Ostia

Secretário Executivo – CAM-CCBC

TESTEMUNHAS:

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