TERMO ADITIVO Nº 056/2022
TERMO ADITIVO Nº 056/2022
TDCO Nº 006/2022 - SEI 19.16.2004.0000405/2022-24
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS (FUNEMP), E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG).
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, nº 1690, Bairro Santo Agostinho, em Xxxx Xxxxxxxxx, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, a seguir denominado PGJ/Titular do Crédito, com interveniência do Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais, neste ato representado pelo seu Presidente, Jacson Xxxxxx Xxxxxxxxxx, a seguir denominado FUNEMP.
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com sede na Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, 4143, 6º andar, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, xx Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ nº 16.695.025/0001-97, neste ato representada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, doravante denominado PMMG/Gerenciador do Crédito,
Resolvem, observado todo o contido na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, na Lei Federal nº 4.320/64, no Decreto Estadual nº 46.304/13, celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário - TDCO nº 006/2022, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto
Constituem objetos do presente Termo Aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 006/2022, consistente na descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto "Potencialização do Programa de Educação Ambiental da PMMG - PROGEA", conforme descrito no Plano de Trabalho, a prorrogação do prazo de vigência e a alteração do Plano de Trabalho (Anexo Único) do TDCO, mantendo-se o valor total de execução.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da prorrogação do prazo de vigência
Prorroga-se o ajuste inicial a partir de 02/10/22 até 01/10/23, inclusive, devendo a prestação de contas ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência deste Instrumento, nos termos das cláusulas quarta e quinta do TDCO nº 006/2022.
CLÁUSULA TERCEIRA – Da alteração do Plano de Trabalho
O Plano de Trabalho do TDCO passa a vigorar conforme descrito no Anexo Único do presente instrumento, mantendo-se o valor total de execução.
CLÁUSULA QUARTA- Da vigência
O presente Xxxxx Xxxxxxx iniciará sua vigência a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - Da publicação
A Procuradoria publicará o extrato do presente instrumento no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA - Da continuidade do Termo
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário inicial naquilo em que não conflitarem com este Instrumento.
ANEXO ÚNICO PLANO DE TRABALHO
I – TÍTULO DO PROJETO:
POTENCIALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DA PMMG – PROGEA
II – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES:
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS | CNPJ 16.695.025/0001-97 | ||
ENDEREÇO Xxxxxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - xxxxxx Xxxxx, 0x xxxxx- Cidade Administrativa – Xxxxx Xxxxx | |||
XXXXXX Xxxx Xxxxxxxxx | XX XX | XXX 00000-000 | TELEFONE (00) 0000-0000 |
CONTA CORRENTE | BANCO | AGÊNCIA | PRAÇA DE PAGAMENTO |
NOME DO RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx | CPF 000.000.000-00 | ||
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR MG-3.959.159 – SSP/MG | CARGO/FUNÇÃO Coronel PM | MATRÍCULA 101.058-6 | |
ÓRGÃO/ENTIDADE CONCEDENTE Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça | CNPJ 20.971.057/0001-45 | ||||
ENDEREÇO Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx | |||||
XXXXXX Xxxx Xxxxxxxxx | XX XX | XXX 00.000-000 | DDD/TELEFONE (00) 0000-0000 | INSC. ESTADUAL Isento | |
NOME DO RESPONSÁVEL Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx | CPF | ||||
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR | CARGO/FUNÇÃO Procurador-Geral de Justiça | ||||
III – OBJETO:
Continuidade ao processo de potencialização do Programa de Educação Ambiental da PMMG – PROGEA, com ajuste de itens do plano de trabalho, sem alterar o valor total aprovado no projeto e sem acrescentar novos itens.
IV – JUSTIFICATIVA:
A Pandemia do COVID-19 que assolou o mundo, contribuiu para escassez de matérias primas, bem como para oscilação de preços de produtos e serviços na área de tecnologia, onde a majoração dos valores afetou diretamente os orçamentos elaborados para apresentação do projeto inicial, o que poderá contribuir para o fracasso do processo licitatório.
Como forma de adquirir os produtos e serviços, se faz necessário o presente termo aditivo, onde serão ajustados os valores e bens a serem adquiridos para a potencialização do Programa de Educação Ambiental da PMMG – PROGEA
O presente termo visa a atualização de alguns bens e serviços a serem adquiridos, suas quantidades unitárias e valores, sem alterar o valor total aprovado no projeto e sem acrescentar novos itens.
V – PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA (DETALHAMENTO ORÇAMENTÁRIO):
Ação | Fonte | Natureza da Despesa (Consumo) | |||
Nº de Ordem | Código SIAD | Especificação | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
01 | 001184504 | Aquisição de Caixas de som multimídia 14w. | 48 | R$ 131,03 | R$ 6.289,44 |
02 | 000018104 | Contratação de serviço para confecção de Mascotes Florinha. | 16 | R$ 2.490,00 | R$ 39.840,00 |
03 | 000018104 | Contratação de serviço para confecção de Mascotes Florestinha. | 16 | R$ 2.490,00 | R$ 39.840,00 |
04 | 001754246 | Contratação de serviço para confecção de bonés com logomarca do programa, a serem distribuídos para os alunos participantes do projeto. | 1.000 | R$ 8,90 | R$ 8.900,00 |
05 | 001754246 | Contratação de serviço para confecção de camisetas com logomarca do programa, a serem distribuídos para os alunos participantes do projeto. | 1.000 | R$ 25,90 | R$ 25.900,00 |
06 | 000022446 | Contratação de empresa do ramo de hotelaria para a realização de um seminário de mediadores, com duração de 05 dias, em novembro de 2021, para 200 participantes. | 01 | R$ 335.000,00 | R$ 335.000,00 |
07 | 001164996 | Aquisição de Caixas de som amplificadas 500w, com entrada USB. | 16 | R$ 649,00 | R$ 10.384,00 |
Valor Total da Despesa | R$ 466.153,44 | ||||
Ação | Fonte | Natureza da Despesa (Bens Permanentes) | |||
Nº de Ordem | Código SIAD | Especificação | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
08 | 001392611 | Aquisição de viatura caminhonete 4x4, diesel, GPS/AVL localizador, 0 Km, direção hidráulica ou elétrica, cabine dupla, ar condicionado, vidros e travas elétricas, faróis de milha e/ou neblina, com Rádio de Comunicação Digital, Giroflex e plotagem. | 02 | R$ 328.000,00 | R$ 656.000,00 |
Valor Total da Despesa | R$ 656.000,00 |
Valor Total Geral | R$ 1.122.153,44 |
VI – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Meta | Etapa/ Fase | Especificação | Indicador Físico | Duração | ||
Unidade | Quantidade | Início | Término | |||
Aquisição de Caixas de som multimídia 14w. | un | 48 | JULHO/2022 | OUTUBRO/2023 | ||
Contratação de serviço para confecção de Mascotes Florinha. | un | 16 | JULHO/2022 | OUTUBRO/2023 | ||
Contratação de serviço para confecção de Mascotes Florestinha. | un | 16 | JULHO/2022 | OUTUBRO/2023 | ||
Contratação de serviço para confecção de bonés com logomarca do programa, a serem distribuídos para alunos participantes do projeto; | un | 1.000 | JULHO/2022 | OUTUBRO/2023 | ||
Contratação de serviço para confecção de camisetas com logomarca do programa, a serem distribuídos para alunos participantes do projeto; | un | 1.000 | JULHO/2022 | OUTUBRO/2023 | ||
Contratação de empresa do ramo de hotelaria para a realização de um seminário Progea, para alinhamento e capacitação de mediadores e coordenadores do Programa, com duração de 05 dias, em novembro de 2021, para 200 participantes. | un | 01 | JULHO/2022 | OUTUBRO/2023 | ||
Aquisição de viatura caminhonete 4x4, diesel, GPS/AVL localizador, 0 Km, direção hidráulica ou elétrica, cabine dupla, ar condicionado, vidros e travas elétricas, faróis de milha e/ou neblina, com Rádio de Comunicação Digital, Giroflex e plotagem. | un | 01 | JULHO/2022 | OUTUBRO/2023 | ||
Aquisição de Caixas de som amplificadas 500w, com entrada USB; | un | 01 | JULHO/2022 | OUTUBRO/2023 |
VII – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
Xxx | Xxxxxxxxxx |
OUTUBRO/2023 | R$ 1.122.153,44 |
TOTAL GERAL | R$ 1.122.153,44 |
Gerenciador do Crédito
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Procurador-Geral de Justiça Titular do Crédito
Assim ajustados, os partícipes assinam o presente Aditivo, por meio de assinatura/senha eletrônica, na presença de duas testemunhas.
PGJ/Titular do Crédito:
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Procurador-Geral de Justiça
FUNEMP:
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Presidente FUNEMP
Proponente/Gerenciador do Crédito:
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx PMMG
Comandante Geral
Testemunhas:
1)
2)
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX XXXXXX, PROCURADOR - GERAL DE JUSTICA, em 28/09/2022, às 17:43, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, Usuário Externo, em 29/09/2022, às 17:09, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX, PRESIDENTE DO FUNEMP, em 29/09/2022, às 17:30, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX, OFICIAL DO MINIST. PUBLICO - QP, em 30/09/2022, às 08:50, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP, em 30/09/2022, às 13:00, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx, informando o código verificador 3833232 e o código CRC
B4CCE920.
Processo SEI: 19.16.2004.0104744/2022-42 / Documento SEI: 3833232 Gerado por: PGJMG/PGJAA/DG/SGA/DGCT
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, 0000 0x XXXXX - Xxxxxx XXXXX AGOSTINHO - Belo Horizonte/ MG