ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Rua Xxxxxx Xxxxxx 2294 - Bairro Xxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxxxxx - XX - xxx.xxxx.xx.xx
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2021/MPPI/CDEMP/ENAMP
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI E CDEMP-ENAMP.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI, por meio da PROCURADORIA-
GERAL DE JUSTIÇA - PGJ , inscrita no CNPJ nº 05.805.924/0001-89, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx xx Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, neste ato representado pelo Procuradora-Geral de Justiça, XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX , e o COLÉGIO DE DIRETORES DE ESCOLAS E CENTROS DE ESTUDOS E APERFEICOAMENTO FUNCIONAL DOS
MINISTERIOS PÚBLICOS DO BRASIL, associação civil de âmbito nacional, sem fins econômicos, adiante nominado CDEMP, com sede na Rua XV de Novembro, 964 – 5º andar, Centro, Curitiba-PR, XXX 00.000-000, CNPJ 20.519.953/0001-78, neste ato representado por seu Presidente, XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX, CPF 000.000.000-00 e a ESCOLA
NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , adiante nominada ENAMP, órgão educacional do CDEMP, neste ato representado por seu Diretor, XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX , CPF 000.000.000-00, celebram o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com observância no que forem cabíveis em suas atribuições e demais normas aplicáveis, sujeitando-se, no que couber, às disposições da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O presente instrumento tem por objeto a cooperação técnica entre os partícipes, visando à implementação de ações conjuntas em cursos, projetos, programas e outras atividades de t reinamento, desenvolvimento e educação, de interesse mútuo entre as partes.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO
2.1. A cooperação técnica objeto do presente instrumento consistirá:
a) Cursos, eventos e outras atividades: realização de projetos e cursos de aperfeiçoamento, atualização, capacitação, pós-graduação, pesquisas e estudos, programas de extensão, nas modalidades presencial, ensino à distância (EaD) ou outra mais adequada, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros e servidores do Ministério Público, e dos serviços que impactam na atividade-fim da instituição.
b) Cursos de EaD e outras tecnologias (banco de dados): cessão, permuta e intercâmbio de
experiências relacionadas a estruturas e tecnologias de ensino a distância, bem como dos cursos promovidos ou constantes do banco de dados dos partícipes, respeitadas as normas internas e contratos com terceiros.
c) Grupos e encontros: Formação grupos de t rabalho para o desenvolvimento de projetos específicos, conforme a necessidade, ou a realização de encontros para discussão e aprimoramento dos temas elencados como prioritários para os partícipes, bem como a realização de eventos de orientação.
2.2. Os partícipes não estão obrigados a estabelecerem ações conjuntas em todas as formas de cooperação a que se refere a presente cláusula.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
3.1. Constituem obrigações comuns das Partes, no âmbito de suas competências institucionais:
a) Disponibilizar recursos humanos e materiais necessários para executar as ações conjuntas de que t rata o presente acordo, respeitadas as normas internas e dentro de suas disponibilidades.
b) Recrutar, selecionar e t reinar, quando necessário, os recursos humanos participantes das ações conjuntas previstas neste acordo.
c) Desenvolver, elaborar e prover apoio técnico aos programas e projetos a serem definidos para a implementação do presente acordo;
d) Disponibilizar dados e informações técnicas necessárias à implementação dos eventos;
e) Acompanhar e avaliar os resultados alcançados das atividades programadas, visando a otimização ou adequação, quando necessários;
f ) Conduzir todas as atividades dentro de práticas administrativas f inanceiras e técnicas adequadas.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO
4.1 O prazo de vigência do presente convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assinatura, sendo permitida, com a anuência dos partícipes e devidamente justificada, a sua alteração ou prorrogação, por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo de 60 meses, manifestando-se o interessado com 90 (noventa) dias antes do término da vigência, podendo, ainda, ser extinto a qualquer tempo mediante comunicação escrita, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem qualquer prejuízo às ações e atividades em desenvolvimento.
CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO
5.1. A execução do objeto previsto neste instrumento dar-se-á em conjunto pelos partícipes, os quais farão uso de suas respectivas competências e capacidades, conforme definição da atividade geral e específica a ser realizada em conjunto.
5.2. As ações já realizadas pelos partícipes envolvidos neste Termo de Cooperação Técnica, que atendam ao objeto e condições aqui estabelecidos, serão consideradas convalidadas.
CLÁUSULA SEXTA – DA DIVULGAÇÃO
6.1. Os partícipes se comprometem a promover ampla divulgação das atividades, conteúdos, informações e documentos, bem como os demais resultados provenientes deste instrumento.
6.2. Em qualquer ação promocional ou publicação de t rabalhos relacionados com o objeto do presente termo, realizados conjuntamente, deverá constar referência expressa aos partícipes, de caráter meramente informativo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
7.1 Fica eleito o Foro Central da Capital do Estado do Piauí para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Termo de Cooperação, que não puderem ser solucionadas em comum acordo entre os Partícipes.
CLÁUSULA OITAVA – DA APROVAÇÃO
E por estarem de acordo entre si, os partícipes assinam este Termo de Cooperação Técnica, lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, e para um só efeito.
Teresina, de de 2021.
XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX
Procuradora-Geral de Justiça MPPI
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX:02345051922
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX:02345051922
Dados: 2021.06.30 14:43:00 -03'00'
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX
Presidente do CDEMP
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX
2021.07.06 11:00:11
-03'00'
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX
Diretor da ENAMP
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX, Procuradora-Geral de Justiça, em 21/06/2021, às 12:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0089657 e o código CRC 24 E9480A.
19.21.0286.0005945/2021-90 0089657v2
ANO V - Nº 903 Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 Publicação: Segunda-feira, 12 de Julho de 2021
idoso em situação de xxxxx, dando-lhe a devida assistência, uma vez que conforme se verifica nos autos, tentou-se os órgãos de assistência social restabelecer os vínculos afetivos do Senhor Xxxx xx Xxxxx Xxxxx com seus familiares, sendo infrutíferas todas as tentativas.
Demonstrada a inexistência de família apta, cabe ao Poder Público arcar com o custeio do abrigamento. O artigo 14 do Estatuto estabelece que: "Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social."
Apesar da família conhecida, essa em tese não se mostrou disposta a cuidar de forma integral do idoso, em razão de atitudes atribuídas ao idoso no passado que negligenciou seus filhas e esposa. A família do idoso é relapsa e omissa, nunca se importou com o Senhor Xxxx, de modo que fica inviável exigir dela o cuidado que o idoso merece. Diante disso, foi oficiado novamente o CREAS de Corrente/PI para informar a esta Promotoria: a) se conseguiram restabelecer o vínculo familiar do idoso XXXX XX XXXXX XXXXX, e se este passou a mora com seu irmão em Sebastião Barros/PI, fazendo, relatório circunstanciado; b) em caso negativo, se foram adotadas providências acerca do possível abrigamento do idoso, ID: 3771897.
Em atenção a expediente expedido por esta Promotoria, o CREAS/Corrente, através do ofício nº 018/2021, informou que o idoso XXXX XX XXXXX XXXXX foi recebido no dia 02 de junho de 2021 no abrigo Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, na Cidade de Picos/PI, a fim de que fosse concretizada a sua institucionalização, em decorrência da situação de abandono e negligência que fora encontrado neste Município de Corrente/PI.
À vista de todo o exposto, considerando as informações acostadas aos presentes autos, entendemos que não existe mais justa causa para o prosseguimento do feito, tendo em vista que o idoso já se encontra abrigado.
Assim, pelos motivos expostos, só nos resta DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do presente Procedimento, não sendo caso de adoção de quaisquer outras medidas, seja no âmbito extrajudicial ou judicial, para correção de irregularidades, pois exaurido seu objeto.
Por se tratar de procedimento instaurado de ofício, determino a publicação desta decisão no DOEMP/PI, a fim de dar amplo conhecimento a possíveis interessados.
DETERMINO desde já a baixa do procedimento no SIMP/MPPI e o ARQUIVAMENTO do feito nesta Promotoria de Justiça, comunicando-se ao CSMP/MPPI por meio eletrônico com cópia da presente promoção de arquivamento sem necessidade de envio dos autos (Art. 5º da Resolução nº 174/2017 do CNMP), realizando-se as anotações necessárias no SIMP/MPPI.
Corrente/PI, 08 de julho de 2021.
XXXXXXXX XXXXX XXXXX
Promotora de Justiça
5. PERÍCIAS E PARECERES TÉCNICOS
5.1. EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
REFERÊNCIA:TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2021/MPPI/CDEMP/ENAMP
PARTES: Ministério Público do Estado do Piauí/ CNPJ n°05.805.924/0001-89
COLÉGIO DE DIRETORES DE ESCOLAS E CENTROS DE ESTUDOS E APERFEICOAMENTO FUNCIONAL DOS MINISTERIOS PÚBLICOS DO BRASIL/ CNPJ 20.519.953/0001-78
ESCOLA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
REPRESENTANTES: Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx/XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX/XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX
OBJETO: Cooperação técnica entre os partícipes, visando à implementação de ações conjuntas em cursos, projetos, programas e outras atividades de treinamento, desenvolvimento e educação, de interesse mútuo entre as partes.
VIGÊNCIA:24 meses contados da data de assinatura.
DATA DA ASSINATURA:Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX, Procuradora-Geral de Justiça, em 21/06/2021,XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX, assinado em30.06.2021 xXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX, assinado em 06.07.2021.
PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA:19.21.0286.0005945/2021-90.
6. LICITAÇÕES E CONTRATOS
6.1. AVISO DE LICITAÇÃO (REPUBLICAÇÃO)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2021 (REPUBLICAÇÃO)
OBJETO: Registro de preço, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual aquisição de impressoras multifuncionais monocromáticas e coloridas, impressoras A3 e scanners, para atender a necessidade das unidades e setores do Ministério Público do Estado do Piauí, conforme quantidades e especificações contidas no Termo de Referência (anexo I).
TOTAL DE LOTES: 3
VALOR TOTAL: R$ 1.057.331,70 (um milhão, cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e um reais e setenta centavos) ENDEREÇO: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
EDITAL DISPONÍVEL: a partir do dia 12 de julho de 2021, no site xxx.xxxx.xx.xx, no link Licitações e Contratos, e no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir do dia 12 de julho de 2021. DATA DA SESSÃO: 27/07/2021, às 09:00 (horário de Brasília).
INFORMAÇÕES: xxxxxxxxx@xxxx.xx.xx DATA: 09 de julho de 2021 PREGOEIRO: Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxx
6.2. EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº. 03 AO CONTRATO Nº. 30/2018
Espécie:Termo aditivo nº 03 ao Contrato nº 30/2018, firmado em 09 de julho de 2021 entre a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, CNPJ nº 05.805.924/0001-89, e o Escritório de Advocacia BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ (MF) nº10.895.072/0001-06.
Processo Administrativo:nº 19.21.0013.0004214/2020-97.
Objeto:O presente Termo Aditivo tem como objeto a alteração da razão social e a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses do contrato nº 30/2018, referente à contratação de escritório de advocacia para o ajuizamento de ação de cobrança e a prática dos demais atos necessários ao êxito da demanda contra o Estado do Piauí, tendo por objeto o recebimento da fração proporcional devida ao MP-PI.
Da vigência:O contrato terá a duração de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 17 de julho de 2021 (17/07/2021).
Fundamento legal:Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 ecláusula sexta do contrato.
Dotação Orçamentária:A despesa decorrente da contratação dispensa apontamento de dotação orçamentária específica.
Publicação DOEMP 903 (0095869) SEI 19.21.0286.0005945/2021-90 / pg. 5
Página 85