CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 134/2021 Pregão Presencial N.º 28/2021
CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 134/2021
Pregão Presencial N.º 28/2021
Vigência: 06 (seis) meses
Valor total: R$ 63.158,70 (Sessenta e Três Mil, Cento e Cinqüenta e Oito Reais e Setenta Centavos).
Origem: Pregão Presencial nº 28/2021
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PRANCHITA-PR, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Xxxxx Xxxxxxxxxx, n. º 364, centro, nesta cidade, inscrito no C.N.P.J. sob o n. º 78.113.834/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. XXXXX XXXXXX XXXXX, doravante denominado simplesmente Contratante;
CONTRATADO: SUPERMERCADO MARION LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n° 04.116.793/0001-60, com sede na XXX XXXXXXX, 000 XXXXXX - CEP: 85730000 - BAIRRO: CENTRO – CIDADE: PRANCHITA/PR, neste ato representado por seu sócio CLEVERSON XXXXXXXXX XXXXXX, inscrito no CPF N° 000.000.000-00, residente e domiciliado na RUA GUARANI, 635 CENTRO - CEP: 85730000 - BAIRRO: CENTRO – CIDADE: PRANCHITA/PR
As partes acima identificadas, perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente Contrato, cuja celebração é resultado do Processo de Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 28/2021, nos termos da Lei n.º 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: O presente contrato tem como objeto a Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para atender a merenda escolar da rede municipal do ensino fundamental e infantil, a seguir relacionado(s):
ITENS |
||||||||
Lote |
Item |
Código |
Descrição do produto/serviço |
Marca do produto |
Unidade de medida |
Quantidade |
Preço unitário |
Preço total |
1 |
2 |
10071 |
Cereal de aveia em flocos enriquecida com vitaminas e sais minerais, e Cereal de aveia em flocos enriquecida com vitaminas e sais minerais, em caixa. Rótulo contendo informação nutricional, data fabricação, validade e lote. Validade mínima de 6 meses a partir da data da entrega do produto. UND. COM 200G. |
NESTON |
PCT |
90,00 |
6,95 |
625,50 |
1 |
4 |
10073 |
Farinha de milho - tipo bijú,, embalada em saco plástico resistente, c Farinha de milho - tipo bijú,, embalada em saco plástico resistente, contendo 500g. No seu rótulo deve conter informação nutricional, sobre o glúten, prazo de validade visível e lote. PACOTE COM 500G. |
BIJU |
PCT |
60,00 |
7,64 |
458,40 |
1 |
5 |
10074 |
Cookies integrais de castanha do Pará, sem lactose, sem ovos: o produt Cookies integrais de castanha do Pará, sem lactose, sem ovos: o produto deve estar de acordo com a NTA 02 e 83 (Decreto 12.846/78) e Portaria nº 29 de 13 de janeiro de 1998, ANVISA. Ingredientes: farinha de trigo integral, farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico, açúcar, óleos vegetais, castanha do Pará, sem lactose, sem ovos, sem gordura trans. Características: cor, odor, sabor e textura característica. Embalagem primaria: saco plástico ou poliéster metalizado, atóxico, resistente, rotulado de acordo com a legislação vigente, pesando de 120 a 200 gramas. Na data da entrega o produto deve dispor de no mínimo 04 meses de validade. |
VITAO |
PCT |
10,00 |
7,97 |
79,70 |
1 |
7 |
10076 |
Biscoito doce sem glúten. Ingredientes: amido de milho, açúcar, ovos, Biscoito doce sem glúten. Ingredientes: amido de milho, açúcar, ovos, leite em pó, margarina e sal. contém bicarbonato de amônia. Não poderá conter nenhum ingrediente que contenha glúten. na embalagem deverá conter as seguintes informa- ções: indicação do fabricante, ingredientes, data de validade e peso. Embalagem com 150g. OBS. Apresentar amostra. |
PICCININI |
PCT |
10,00 |
7,44 |
74,40 |
1 |
8 |
10077 |
Biscoito salgado sem glúten ,Ingredientes: polvilho azedo, leite, gord Biscoito salgado sem glúten ,Ingredientes: polvilho azedo, leite, gordura vegetal hidrogenada, queijo, água, ovos, sal e aromatizante sabor queijo. Não poderá conter nenhum ingrediente que contenha glúten. Na embalagem deverá conter as seguintes informações: Indicação do fabricante, ingredientes, data de validade e peso. Embalagem com 150g. OBS. Apresentar amostra. |
PICCININI |
PCT |
10,00 |
7,44 |
74,40 |
1 |
10 |
10079 |
Canela em pó, embalagem primária: tubo ou saco plástico contendo até 2 Canela em pó, embalagem primária: tubo ou saco plástico contendo até 20 gramas. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 meses a partir da data de entrega na unidade requisitante. |
XXXXXXX |
UND |
60,00 |
3,73 |
223,80 |
1 |
11 |
10080 |
Canela em casca, embalagem primária: tubo ou saco plástico contendo at Canela em casca, embalagem primária: tubo ou saco plástico contendo até 20 gramas. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 meses a partir da data de entrega na unidade requisitante. |
XXXXXXX |
UND |
80,00 |
5,23 |
418,40 |
1 |
12 |
10081 |
Chá mate, caixa com 105 saches, sabores: erva doce, cidreira, hortelã, Chá mate, caixa com 105 saches, sabores: erva doce, cidreira, hortelã, funcho, camomila. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 meses a partir da data de entrega na unidade requisitante. |
XXXX XXXX |
UND |
400,00 |
5,57 |
2.228,00 |
1 |
13 |
10082 |
Colorífico em pó fino homogêneo, obtido de frutos maduros de urucum, l Colorífico em pó fino homogêneo, obtido de frutos maduros de urucum, limpos, dessecados e moídos, de coloração vermelha, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprio, isento de materiais estranhos e a sua espécie, acondicionado em saco plástico transparente e atóxico, hermeticamente vedado e resistente, embalado em fardos com plástico resistente de até 1 kg. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 meses a partir da data de entrega na unidade requisitante. |
XXXXXXX |
PCT |
150,00 |
7,97 |
1.195,50 |
1 |
14 |
10083 |
Cravo da Índia, embalagem primária: tubo ou saco plástico contendo até Cravo da Índia, embalagem primária: tubo ou saco plástico contendo até 50 gramas. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 meses a partir da data de entrega na unidade requisitante. |
XXXXXXX |
PCT |
85,00 |
4,62 |
392,70 |
1 |
15 |
10084 |
Farinha de mandioca, média, branca, torrada. Embalagem primária: saco Farinha de mandioca, média, branca, torrada. Embalagem primária: sacos plásticos ou de papel de 1 kg. No seu rótulo deve conter informação nutricional, prazo de validade visível e lote, Validade mínima do produto 6 meses. |
AMAFIL |
PCT |
80,00 |
7,70 |
616,00 |
1 |
16 |
10085 |
Farinha a base de trigo, sem fermento, enriquecida com ferro, tipo 1, Farinha a base de trigo, sem fermento, enriquecida com ferro, tipo 1, em embalagem atóxica, resistente, 5 kg. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 meses a partir da data de entrega na unidade requisitante. |
DALLA |
PCT |
90,00 |
17,41 |
1.566,90 |
1 |
18 |
10087 |
Fermento em pó químico, pote com 100g. No seu rótulo deve conter infor Fermento em pó químico, pote com 100g. No seu rótulo deve conter informação nutricional, prazo de validade visível e lote. Validade mínima do produto 6 meses. |
SAFT |
UND |
50,00 |
5,78 |
289,00 |
1 |
19 |
10088 |
Macarrão com ovos, tipo cabelo de anjo, embalagem plástica de 500 g. N Macarrão com ovos, tipo cabelo de anjo, embalagem plástica de 500 g. No seu rótulo deve conter informação nutricional, prazo de validade visível e lote, Validade mínima do produto 6 meses.. |
PICCININI |
PCT |
70,00 |
6,48 |
453,60 |
1 |
20 |
10089 |
Macarrão com ovos, tipo conchinha, embalagem plástica de 500 kg. No se Macarrão com ovos, tipo conchinha, embalagem plástica de 500 kg. No seu rótulo deve conter informação nutricional, prazo de validade visível e lote, Validade mínima do produto 6 meses. |
PICCININI |
PCT |
70,00 |
6,17 |
431,90 |
1 |
22 |
10091 |
Orégano, contendo 100 gramas, com identificação do produto, marca do f Orégano, contendo 100 gramas, com identificação do produto, marca do fabricante. No seu rótulo deve conter informação nutricional, prazo de validade visível e lote. Validade mínima do produto 6 meses. |
XXXXXXX |
PCT |
60,00 |
7,67 |
460,20 |
1 |
23 |
10092 |
Chocolate em pó, solúvel, com aspecto de pó, fino e homogêneo. Compost Chocolate em pó, solúvel, com aspecto de pó, fino e homogêneo. Composto de açúcar, cacau em pó e outros ingredientes permitidos. Embalagem primaria apropriada hermeticamente fechada e atóxica. No seu rótulo deve conter informação nutricional, prazo de validade visível e lote, Validade mínima do produto 6 meses. |
DE CASA |
KG |
350,00 |
8,37 |
2.929,50 |
1 |
24 |
10093 |
Sal, refinado, iodado, embalagem plástica de 1 kg. No seu rótulo deve Sal, refinado, iodado, embalagem plástica de 1 kg. No seu rótulo deve conter informação nutricional, prazo de validade visível e lote, Validade mínima do produto 6 meses. |
SOSAL |
KG |
100,00 |
2,07 |
207,00 |
3 |
1 |
10102 |
Alho em cabeça, sabor e aroma próprios tamanho e coloração uniformes, Alho em cabeça, sabor e aroma próprios tamanho e coloração uniformes, sem danos físicos e mecânico, umidade e presença fungos, ausência de sujidades, parasitas, amassões e sinais de apodrecimento. |
BABINSKI |
KG |
30,00 |
28,31 |
849,30 |
3 |
2 |
10103 |
Banana caturra, em pencas, sabor doce, aspecto e cheiros próprios, tam Banana caturra, em pencas, sabor doce, aspecto e cheiros próprios, tamanho e coloração uniformes, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvida, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transportes, ausência de sujidades, parasitas, amassões e sinais de apodrecimento. |
BABINSKI |
KG |
1.500,00 |
5,81 |
8.715,00 |
3 |
3 |
10104 |
Batata Inglesa lavada lisa, compacta e firme sem lesões de origem físi Batata Inglesa lavada lisa, compacta e firme sem lesões de origem física ou mecânica, com tamanho uniforme devendo ser graúda. Embalada em sacos plásticos. |
BABINSKI |
KG |
800,00 |
5,52 |
4.416,00 |
3 |
4 |
10105 |
Beterraba sem talo, fresca compacta e firme sem lesões de origem físic Beterraba sem talo, fresca compacta e firme sem lesões de origem física ou mecânica, sem perfurações e cortes sem manchas com tamanho e coloração uniformes, isenta de sujidades parasitas e larvas. Embalada em sacos de plástico resistente. |
BABINSKI |
KG |
150,00 |
5,13 |
769,50 |
3 |
5 |
10106 |
Cebola sem rama, fresca compacta e firme sem lesões de origem física o Cebola sem rama, fresca compacta e firme sem lesões de origem física ou mecânica, sem perfurações e cortes sem manchas com tamanho e coloração uniformes, isenta de sujidades parasitas e larvas. Embalada em sacos de plástico resistente. |
BABINSKI |
KG |
450,00 |
5,11 |
2.299,50 |
3 |
6 |
10107 |
Cenoura sem talo, fresca compacta e firme sem lesões de origem física Cenoura sem talo, fresca compacta e firme sem lesões de origem física ou mecânica, sem perfurações e cortes sem manchas com tamanho e coloração uniformes, isenta de sujidades parasitas e larvas. Embalada em sacos de plástico resistente. |
BABINKSI |
KG |
150,00 |
5,05 |
757,50 |
3 |
7 |
10108 |
Chuchu, fresco compacto e firme sem lesões de origem física ou mecânic Chuchu, fresco compacto e firme sem lesões de origem física ou mecânica, sem perfurações e cortes sem manchas com tamanho e coloração uniformes, isenta de sujidades parasitas e larvas. Embalada em sacos de plástico resistente. |
BABINSKI |
KG |
150,00 |
6,23 |
934,50 |
3 |
8 |
10109 |
Laranja tipo pêra, madura, tamanho médio, sem amassados, fresca compac Laranja tipo pêra, madura, tamanho médio, sem amassados, fresca compacta e firme sem lesões de origem física ou mecânica, sem perfurações e cortes sem manchas com tamanho e coloração uniformes, isenta de sujidades parasitas e larvas. |
BABINSKI |
KG |
500,00 |
7,95 |
3.975,00 |
3 |
9 |
10110 |
Maçã, madura, tamanho médio, sem amassados, fresca compacta e firme se Maçã, madura, tamanho médio, sem amassados, fresca compacta e firme sem lesões de origem física ou mecânica, sem perfurações e cortes sem manchas com tamanho e coloração uniformes, isenta de sujidades parasitas e larvas |
BABINSKI |
KG |
1.500,00 |
8,95 |
13.425,00 |
3 |
10 |
10111 |
Mamão - Formosa, livre de sujidades, parasitas e larvas, tamanho e col Mamão - Formosa, livre de sujidades, parasitas e larvas, tamanho e coloração uniformes, bem desenvolvido e maduro, com polpa firme e intacta, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, acondicionado em caixa pesando aproximadamente 2kg cada. |
BABINSKI |
KG |
500,00 |
8,21 |
4.105,00 |
3 |
11 |
10112 |
Melancia – in natura, tamanho médio, casca livre de fungos, devem esta Melancia – in natura, tamanho médio, casca livre de fungos, devem estar integras livre de sujidades, parasitas e larvas, tamanho e coloração uniformes, bem desenvolvida e madura, com polpa firme e intacta, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. |
BABINSKI |
KG |
400,00 |
2,73 |
1.092,00 |
3 |
12 |
10113 |
Ovos brancos de galinha, tamanho grande, frescos, isento de aditivos o Ovos brancos de galinha, tamanho grande, frescos, isento de aditivos ou substâncias estranhas ao produto que sejam impróprias ao consumo e que alterem suas características naturais (físicas, químicas organolépticas),inspecionadas pelo ministério da agricultura, acomodados em cartelas e embalados em caixas contendo 36 unidades cada sendo estas em perfeitas condições estruturais e padronizadas e lacradas. |
CARMINATTI |
KG |
300,00 |
7,97 |
2.391,00 |
3 |
13 |
10114 |
Pimentão verde tamanho e coloração uniforme, sem lesões de origem físi Pimentão verde tamanho e coloração uniforme, sem lesões de origem física ou mecânica, perfurações e cortes, casca livre de fungos e larvas. |
BABINSKI |
KG |
50,00 |
9,61 |
480,50 |
3 |
14 |
10115 |
Tomate - aspecto globoso, cor vermelha, classificada como legume, graú Tomate - aspecto globoso, cor vermelha, classificada como legume, graúda, de polpa firme e intacta, isento de enfermidades boa qualidade, livres de resíduos de fertilizantes, sujidade, parasitas e larvas, sem lesões de origem física ou mecânica oriunda de manuseio ou transporte, acondicionado em sacos plásticos, por quilo. |
BABINSKI |
KG |
800,00 |
7,78 |
6.224,00 |
TOTAL |
63.158,70 |
|||||||
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA: O presente contrato tem vigência de 06 (seis) meses, iniciando a contagem do prazo na data de sua assinatura.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA: O(s) item(ns) será(ão) entregue(s) em observância ao constante no Anexo I, bem como, respeitando-se as normas técnicas e de segurança oficiais exigidas, sob inteira responsabilidade da Contratada, iniciando-se a(s) entrega(s) com assinatura do presente contrato administrativo.
Parágrafo Primeiro - O(s) item(ns) será(ão) entregue(s) de acordo com a(s) solicitação(ões) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Parágrafo Segundo - A entrega de hortifrutigranjeiros, carnes, leite e derivados será semanal em dia a ser estipulado pela nutricionista;
Parágrafo Terceiro - entrega dos alimentos não perecíveis será quinzenal ou semanal em dia a ser estipulado pela nutricionista;
Parágrafo Quarto - As diretoras e merendeiras das escolas terão total autonomia para não aceitar os hortifrutis e carnes se estes não estiverem de acordo com a descrição na licitação, caso houver alguma irregularidade, o fornecedor receberá uma carta de notificação, sendo que na terceira notificação, importará na rescisão imediata do contrato, e suas obrigações serão transferidas à empresa que tenha ficado com a segunda melhor cotação.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E REAJUSTE: Dá-se ao presente contrato o valor certo e ajustado de R$ 63.158,70 (Sessenta e Três Mil, Cento e Cinqüenta e Oito Reais e Setenta Centavos).
Parágrafo Primeiro – O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato, bem como os demais encargos inerentes à completa execução do mesmo, correrá por conta exclusivo da Contratada.
Parágrafo Segundo – Não será concedido reajuste no preço deste contrato no decorrer da sua vigência, salvo por disposição prévia e expressa em contrário emitida pelo Contratante.
CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO: O pagamento será efetuado após a entrega do(s) item(ns) solicitados, no prazo de até 30 dias após a entrega, sendo pré-requisito para pagamento a apresentação das certidões negativas de débito do INSS e FGTS, dentro do prazo de validade.
Parágrafo Primeiro - O pagamento fica condicionado à apresentação da nota fiscal/fatura (matriz ou filial, de acordo com os documentos apresentados na habilitação), em correspondência à(s) quantidade(s) solicitada(s), devidamente atestada e verificada pelo funcionário responsável desta Municipalidade na Secretaria Municipal de Finanças, sito no Paço Municipal, Av. Xxxxx Xxxxxxxxxx, 364.
Parágrafo Segundo - A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) que apresentar(em) incorreção(ões) será(ão) devolvida(s) à Contratada e seu pagamento acontecerá somente a data de sua apresentação válida.
Parágrafo Terceiro – Os recursos destinados ao pagamento são oriundos das dotações orçamentárias:
DOTAÇÕES |
|||||
Exercício da despesa |
Conta da despesa |
Funcional programática |
Fonte de recurso |
Natureza da despesa |
Grupo da fonte |
2021 |
950 |
06.001.12.361.0070.2027 |
104 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
2021 |
960 |
06.001.12.361.0070.2027 |
123 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
Parágrafo Quarto – Nenhum pagamento isentará a Contratada das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, quaisquer que sejam.
CLÁUSULA SEXTA – PENALIDADES: À Contratada total ou parcialmente inadimplente serão aplicadas as sanções legais, a saber:
a) advertência;
b) multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato cumulável com as demais sanções;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e/ou contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou, até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo Único – As penalidades aqui previstas poderão ser aplicadas juntamente com as seguintes multas, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, conforme segue:
Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação, caso a Contratada der causa ao cancelamento da entrega, e no caso de não cumprimento do previsto na Cláusula Terceira.
b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, acaso verificado, em processo administrativo assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, que a Contratada deu causa à rescisão do contrato por culpa ou xxxx.
CLÁUSULA SÉTIMA – FISCALIZAÇÃO: O Contratante reserva-se o direito de fiscalizar a execução deste contrato quando entender necessário, por órgão oficial de fiscalização, ou, ainda, por comissão designada exclusivamente para este fim.
Parágrafo Único – Constatada qualquer irregularidade por ocasião de eventuais vistorias/fiscalizações, será concedido prazo de 10 (dez) dias úteis para a Contratada saná-las, ao final do qual será realizada nova vistoria/fiscalização às expensas da Contratada. Acaso permaneçam as irregularidades, o Contratante poderá rescindir o contrato, arcando o infrator com as penalidades previstas na Cláusula Sexta.
CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO: O contrato poderá ser rescindido unilateral e administrativamente, independentemente de notificação extrajudicial ou judicial, nas seguintes hipóteses:
a) infringência de qualquer obrigação ajustada;
b) liquidação amigável ou judicial, falência ou concordata da Contratada;
c) caso a Contratada, sem prévia e expressa autorização do Contratante, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato;
d) demais casos mencionados no artigo 78 da Lei n.° 8.666/93.
Parágrafo Primeiro - A Contratada indenizará o Contratante por todos os prejuízos que este vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.
Parágrafo Segundo – Se por ventura o Contratante precisar recorrer a via Judicial para rescindir o presente contrato, ficará a Contratada sujeita a multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato, além das perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor do contrato.
CLÁUSULA NONA – RESPONSABILIDADES: O Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculados à legislação tributária, trabalhista, previdenciária, securitária, fiscal ou indenizações civis decorrentes de acidente de trânsito durante a execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à Contratada, não havendo responsabilidade solidária e/ou subsidiária entre a empresa Contratada e o Município Contratante relativamente a estas e demais obrigações, direitos e/ou ônus que eventualmente ocorram.
Parágrafo Primeiro - A Contratada assume, como exclusivamente suas, as responsabilidades pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao Contratante ou a terceiros.
Parágrafo Segundo - Os danos e prejuízos serão ressarcidos ao Contratante no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contado da notificação administrativa, por escrito, à Contratada, sob pena multa.
Parágrafo Terceiro - O Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – TRIBUTOS E DESPESAS: Constituirão encargos exclusivos da Contratada o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS: Ao presente contrato se aplicam às seguintes disposições gerais:
a) Nenhum item(s), além do contratado poderá ser entregue, ainda que em caráter extraordinário, sem a prévia e expressa autorização do Contratante;
b) Rescindido o contrato em razão do inadimplemento (total ou parcial) de obrigações da Contratada, esta ficará impedida de participar de novos contratos com o Contratante, além das penalidades previstas no Art. n.° 87 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PUBLICAÇÃO DO CONTRATO: Dentro do prazo regulamentar, o Contratante providenciará a publicação do extrato do presente contrato no órgão responsável pelas publicações oficiais desta Municipalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O Contratante reserva-se o direito de paralisar ou suspender este contrato, mediante pagamento único e exclusivo do(s) item(ns) já entregue(s), considerando-se para tanto o preço unitário.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: É vedada a transferência total ou parcial para terceiros do presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: É facultado à Contratante alterar os termos deste contrato, na forma e condições estabelecidas na Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PRORROGAÇÃO: Faculta-se aos Contratantes a possibilidade de prorrogar a vigência deste contrato, mediante aditivo contratual escrito, mantendo-se a vinculação ao Edital, nos termos da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – SUCESSÃO E FORO: O foro do presente contrato será o da Comarca da Cidade de Santo Antonio do Sudoeste/PR, excluído qualquer outro.
E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, firmam as partes contratantes o presente, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram.
Pranchita/Pr, 06 de outubro de 2021.
_______________________________
XXXXX XXXXXX XXXXX
Prefeito Municipal
Contratante
______________________________________
SUPERMERCADO MARION LTDA
CNPJ Nº 04.116.793/0001-60
Contratado
Testemunhas:
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Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx da Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx
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