MINISTÉRIO DA CIDADANIA
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSO Nº 71000.034414/2018-18
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2020, QUE CELEBRAM ENTRE SI A UNIÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC, POR INTERMÉDIO DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, E A EMPRESA MULTI PRIME TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA .
A UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA, por intermédio da SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, com sede no Bloco “A” da Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 05.756.246/0004-54, representada pela Coordenadora-Geral de Licitações e Contratos, a Senhora CRISTIANE DOS SANTOS XXXX XX XXXXXXXX, nomeada pela Portaria da Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome nº 24, de 19 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2013, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora da Carteira de Identidade nº 981.497- SSP/DF, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa MULTI PRIME TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
6634576 SSP/GO
Avenida Ville, nº 1361, Xxxxxx 00, Xxxx 00 – Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx/XX, XXX 00.000-000,
09.454.434/0001-36 estabelecida na
por seu Sócio Administrador, o Sr. XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº
neste ato representada
, inscrito no CPF/MF sob
o nº 000.000.000-00, em conformidade com o Contrato Social, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 01/2019 - UG 550005, sob a forma de execução indireta, de acordo com a minuta examinada e aprovada pela Consultoria Jurídica por meio do Parecer nº 01016/2018/CONJUR-MDS/CGU/AGU, tendo em vista o que consta no Processo nº 71000.034414/2018-18, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de transporte rodoviário de carga, compreendendo coleta, transporte e entrega, por meio de REGISTRO DE PREÇOS, em âmbito intermunicipal e interestadual, de bens mobiliários, veículos automotores, bagagens e demais objetos de propriedade de servidores, nas situações e montantes previstos no Decreto nº 4004, de 08 de novembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.063, de 26 de dezembro de 2001, Orientação Normativa nº 3/2013, da Secretaria de Gestão Pública do MPOG, conforme condições, quantidades e exigências previstas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Objeto da Contratação:
Item do TR | Distância por Km | Cubagem (m³) | Valor por m³ (R$) | Valor Total por m³ (R$) |
3 | 2.048 | 12m³ | R$ 307,00 | R$ 3.684,00 |
TOTAL | R$ 3.684,00 | |||
2. CLAUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de sua assinatura e encerramento em 31/12/2020, somente poderá ser prorrogado nos termos do artigo 57, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666, de 1993.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor total da contratação é de R$ 3.684,00 (três mil seiscentos e oitenta e quatro reais).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2019, na classificação abaixo:
Gestão/Unidade: 550005
Funcional Programática: 04.122.0032.2000.0001
Fonte: 0100
Programa de Trabalho: 174560 Elemento de Despesa: 33.90.39 PI: M2000405028
SB: 74
4.2. Para tanto, foi emitida a nota de empenho de nº 2020NE800090.
5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Edital e no Anexo XI da IN SEGES/MPDG nº 5/2017.
6. CLÁUSULA SEXTA – INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE
6.1. O preço é fixo e irreajustável.
7. XXXXXXXX XXXXXX – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
7.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela
CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
8. CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
8.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
9. CLÁUSULA NONA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO
10.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
10.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
10.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
10.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
10.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
10.4.3. Indenizações e multas.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VEDAÇÕES
11.1. É vedado à CONTRATADA:
11.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
11.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÕES
12.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como do ANEXO X da IN SEGES/MPDG nº 5/2017.
12.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
12.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS
13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei no 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei no 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO
14.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO
15.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária do Distrito Federal - Justiça Federal.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em uma via digital, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX
Ministério da Cidadania
CONTRATANTE
XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
Multi Prime Transportes e Serviços Ltda
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
NOME: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx NOME: Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx
CPF: 000.000.000-00
CPF: 000.000.000-00
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, Usuário Externo, em 27/01/2020, às 16:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, Chefe da Divisão de Elaboração e Registros Contratuais, em 28/01/2020, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, Testemunha, em 28/01/2020, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx, Coordenador(a)-Geral de Licitações e Contratos, em 28/01/2020, às 18:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxx-xxxxxxxxxxxx , informando o código verificador 6720366 e o código CRC ED23E225.
Referência: Processo nº 71000.034414/2018-18 SEI nº 6720366
Seção 3
ISSN 1677-7069
Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020
EXTRATO DE CESSÃO
Espécie: Termo de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais; Partes: Embrapa Pecuária Sul
- CNPJ: 00.348.003/0052-60, Xxxxxx Xxxx Xxxx xx Xxxxx - CPF 000.000.000-00 e Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Moaraes - CPF 000.000.000-00 (Cedentes); Objeto: Cessão à Embrapa, de forma total e definitiva, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dos direitos patrimoniais sobre a obra em coautoria intitulada "Alternativas para aferir e utilizar os escores de condição corporal para otimizar a produção ovina"; Data da assinatura: 28/01/2020; Vigência: a partir da data da assinatura; Signatários: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx - Chefe-Geral Interino e Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Chefe Adjunto de Transferência de Tecnologia, pela Embrapa; e os cedentes Xxxxxx Xxxx Xxxx xx Xxxxx e Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx.
EXTRATO DE CESSÃO
Espécie: Termo de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais; Partes: Embrapa Pecuária Sul
- CNPJ: 00.348.003/0052-60, Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx - CPF 000.000.000-00 e Citieli Giongo - CPF 000.000.000-00; Objeto: Cessão à Embrapa, de forma total e definitiva, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dos direitos patrimoniais sobre a obra em coautoria intitulada "Oportunidades de agregação de valor à carne ovina: da carcaça aos derivados cárneos"; Data da assinatura: 28/01/2020; Vigência: a partir da data da assinatura; Signatários: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx - Chefe-Geral Interino e Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Chefe Adjunto de Transferência de Tecnologia, pela Embrapa; e as cedentes Élen Silveira Nalério e Citieli Giongo.
EMBRAPA RECURSOS GENÉTICOS E BIOTECNOLOGIA
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato para execução de obra/serviços de engenharia para finalização prédio Quarentena Vegetal. Partes: Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia e Douro
cafeicultura no estado de Mato Grosso, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Programa MATO GROSSO PRODUTIVO - CAFÉ; Valor: não aplicável; Data de assinatura: 20/01/2020; Vigência: 05 (cinco) anos contados a partir da data de assinatura; Signatários: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx e Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx
- pela Embrapa; Xxxxxxx Xxxxxxxx do Amaral - pela SEAF; Xxxxxxx Xxxxx - pela EMPAER.
EMBRAPA SOLOS
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: Ata de Registro de Preços N0 012/2019; Partes: EMBRAPA SOLOS - CNPJ - n° 00.348.003/0012-73 e V.J. DONZELLA - CNPJ - nº 29.413.872/0001-63; Objeto: Registro
de preços para eventual aquisição do(s) item(ns): 05 e 06; Processo Administrativo: 21201.001557/2019-90; Processo Licitatório: Pregão Eletrônico SRP 009/2019; Vigência:
12 meses a contar da data de sua assinatura; Data de Assinatura: 06/01/2020; Signatários: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx - Chefe Adjunta de Administração da Embrapa Solos; e Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx - Representante Legal da V.J. Donzella.
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 21/2019
A Embrapa Solos torna público o resultado do PE SRP nº 021/2019. Empresa Vencedora: Item 1- BELMAR BEM DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI- CNPJ
01.594.515/0002-00- Valor total: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
XXXXXX XXXXXXXX
Chefe Adjunta de Administração
(SIDEC - 30/01/2020) 135021-13203-2020NE800000
Engenharia e Construção Eireli EPP. Objeto: Contratação de empresa especializada em
engenharia e arquitetura para a execução de finalização prédio Quarentena Vegetal.
Ministério da Cidadania
Data da assinatura: 24/01/2020; Prazo de Vigência: 180 (cento e oitenta) dias, com início
em 02/03/2020 e término em 29/08/2020. Signatários: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx -
Chefe Adjunto de Administração, Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx, Supervisor Substituto do SPS pela Embrapa e Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx pela Xxxxx Xxxxxxxxxx e Construção.
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
EMBRAPA RONDÔNIA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio nº SAIC/AJU 23.200.20/0004-8. Partes: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Rondônia; Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso (SEAF); Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (EMPAER) Objeto: Estabelecimento de parceria para o desenvolvimento de ações de transferência de tecnologia e pesquisa para o fortalecimento da
No Extrato de Rescisão Unilateral ao Convênio nº 882383/2018 - Processo nº: 58000.016842/2018-09, Publicado no D.O.U Nº 249, de 26/12/2019, Seção 3, Página 6,
Onde se lê: "Conforme previsto em sua Cláusula Décima Quarta, com Fundamento no Art. 81 da Portaria Interministerial nº 507/2011".
Leia-se: "Conforme previsto em sua Cláusula Décima Sexta, com Fundamento no Art. 69 da Portaria Interministerial nº 424/2016".
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE GESTÃO DE FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS
DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS DO ESPORTE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31/2020
O Ministério da Cidadania, por meio da Diretoria de Transferências do Esporte e do Desenvolvimento Social da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências da Secretaria- Executiva do Ministério da Cidadania, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/N° 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, acerca da rejeição da prestação de contas do Termo de Convênio nº 232/1996, celebrado entre o então INDESP e a Fundação de Apoio ao Menor de Feira de Santana - FAMFS, exarada no Parecer Financeiro 21/2019 - SE/SGFT/DTEDS/CGPC-ESP-CAPC, que se encontra sob a guarda da Coordenação Geral de Prestação de Contas, situada no Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 3 Lote 1, Térreo, Sala 56, Ed. The Union - Guará. CEP: 70.610-051 - Brasília/DF.
Presidente | CPF | Processo | Ofício Citatório |
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx - gestor presidente da | 000.000.000-00 | 23132.000994/1996-15 | OFÍCIO Nº |
Fundação de Apoio ao Menor de Feira de Santana - | 176/2020/SE/SGFT/DTEDS/CGPC/MC | ||
FAMFS |
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do responsável, conforme preconizado na IN/TCU Nº 71/2012 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações.
XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX
Diretor
RETIFICAÇÃO
No Extrato de Termo de Prorrogação de Vigência ao Convênio nº 883741/2019- Processo nº: 71000.014205/2019-39, publicado no D.O.U Nº 21, de 30/01/2020, Seção 3, Página 15,
Onde se lê: "Extrato Segundo Aditivo ao Convênio nº 883741/2019.".
Leia-se: "Prorroga de Ofício nº 01/2020 ao Termo de Convênio nº: 883741/2019".
Processo: 71000034414201818.
PREGÃO SRP Nº 1/2019. Contratante: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS -ADMINISTRATIVOS DO MINISTERIO. CNPJ Contratado: 09454434000136. Contratado : MULTI PRIME
TRANSPORTES E SERVICOSLTDA. Objeto: Prestação de serviços de transporte rodoviário de carga, compreendendo coleta, transporte e entrega, por meio de REGISTRO DE PREÇOS, em âmbito intermunicipal e interestadual, de bens mobiliários, veículos automotores, bagagens e demais objetos de propriedade de servidores, nas situações e montantes previstos no Decreto nº 4004, de 08/11/2001, conforme condições, quantidades e exigências previstas no Termo de Refrência. Fundamento Legal: Lei nº 8666/1993 . Vigência: 28/01/2020 a 31/12/2020. Valor Total: R$3.684,00. Fonte: 100000000 - 2020NE800090. Data de
Assinatura: 28/01/2020.
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2020 - UASG 550005
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2020 - UASG 550025
Processo: 71000005634201915. Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de Sistema de Controle de Acesso - SCA, a partir de Projeto Básico existente, incluindo elaboração de projeto executivo e fornecimento de equipamentos, materiais, serviços, mão de obra, testes e treinamento para atender às necessidades de segurança institucional do Bloco "A", localizado na Esplanada dos Ministérios, Brasília- DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 31/01/2020 das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: San, Quadra 03, Lote A, Ed. Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxxxx - Xxxx, 0x Xxxxx, Xxxx 00.00, Xxx Xxxxx - XXXXXXXX/XX ou xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/000000-0-00000-0000. Entrega das Propostas: a partir de 31/01/2020 às 09h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. Abertura das Propostas: 12/02/2020 às 10h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. Informações Gerais:
.
(SICON - 30/01/2020)
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 22/2019
Torno público o resultado do certame supracitado que teve como vencedoras as empresas registradas na Ata de realização do certame, que está disponível no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, para os itens 2, 3, 5, 6, 7 e 9.
XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXX XXXXXXXX
Ordenadora de Despesa (SIDEC - 30/01/2020) 550005-00001-2019NE000001
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX
Pregoeiro
(SIASGnet - 30/01/2020) 550025-00001-2020NE000001
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 73/2019
Processo: 71000.053377/2019-28. Contratante: MINISTÉRIO DA CIDADANIA.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302020013100005
5
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Contratada: XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXX - EPP. Objeto: a aquisição de material bibliográfico, visando complementar o acervo da Biblioteca Demonstrativa Xxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx - BDB, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital. Valor Total: R$ 781.749,20 (setecentos e oitenta e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos). Valor Total com Desconto: R$ 489.375,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil e trezentos e setenta e cinco reais). Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2020. Unidade Gestora: 550005. Fonte: 0100 - Notas de Empenho: 2019NE801009 e 2019NE801010. Data da Assinatura: 31/12/2019.