Contract

PARECER DO CONTROLE INTERNO Nº 2021981.
UNIDADE GESTORA:	Secretaria Governo	Municipal	de Administração	e
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO:	Concorrência Pública nº 001/2021-SEMAG.
PROCESSO ADMINISTRATIVO:	Nº 2021/011-SEMAG.
ORDENADOR DE DESPESAS:	Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx.
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO:	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx.
ASSUNTO/OBJETO:	Análise dos contratos administrativos, cujo objeto é a contratação de comunicação, propaganda e publicidade para prestação de serviços destinados a atender à Prefeitura Municipal de Santarém e suas Secretarias Municipais.
CONTRATADA:	Gamma Comunicação 04.672.859/0001-06).		LTDA (CNPJ	nº
VIGÊNCIA:	12 (doze) contrato.	meses a partir da assinatura		do
FISCAIS DOS CONTRATOS:	XXXXX	Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx (titular) e Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx (fiscal)
	XXXXX	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxxx (titular) e Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx (substituta)
	SEMTRAS	Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx (titular) e Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx (substituto)
	SEMINFRA	Dayse Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx (titular) e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx (substituta)
	SEMED	Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx

I – INTRODUÇÃO:

Trata-se de análise dos contratos administrativos oriundos da Concorrência Pública nº 001/2021-SEMAG, que tem como objeto a contratação de comunicação, propaganda e publicidade para prestação de serviços destinados a atender à Prefeitura Municipal de Santarém e suas Secretarias Municipais. O processo, após receber análise por meio do Parecer do Controle Interno nº 2021937, retornou para esta Controladoria no dia 23/6/2021 às 10h25 através do Memorando nº 0653/2021-SEMAG para emissão de parecer.

II – DA ANÁLISE DOS CONTRATOS:

Constam na pasta:

Uma via do Contrato nº 021/2021–SEMAG, firmado entre a Secretaria Municipal de Administração e Governo e a empresa GAMMA COMUNICAÇÃO

LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.672.859/0001-06, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), com vigência de 12 (doze) meses iniciando na data da assinatura do contrato (16/6/2021);

Uma via do Contrato nº 028/2021–SEMINFRA, firmado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa GAMMA COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.672.859/0001-06, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com vigência de 12 (doze) meses iniciando na data da assinatura do contrato (16/6/2021);

Uma via do Contrato nº 005/2021–SEMMA, firmado entre a Secretaria

Municipal de Meio Ambiente e a empresa GAMMA COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.672.859/0001-06, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com vigência de 12 (doze) meses iniciando na data da assinatura do contrato (16/6/2021);

Uma via do Contrato nº 063/2021–SEMSA, firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a empresa GAMMA COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.672.859/0001-06, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), com vigência de 12 (doze) meses iniciando na data da assinatura do contrato (16/6/2021);

Uma via do Contrato nº 020/2021–SEMTRAS, firmado entre a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e a empresa GAMMA COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.672.859/0001-06, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com vigência de 12 (doze) meses iniciando na data da assinatura do contrato (16/6/2021);

Uma via do Contrato nº 042/2021–SEMED, firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e a empresa GAMMA COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.672.859/0001-06, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com vigência de 12 (doze) meses iniciando na data da assinatura do contrato (16/6/2021);

Os contratos estão devidamente preenchidos com os dados da empresa contratada, do objeto, especificações dos serviços a serem executados, do preço, dotação orçamentária, e cláusulas necessárias, nos termos do art. 55 da Lei nº 8.666/1993.

III – DA CONCLUSÃO:

Diante da análise dos Contratos Administrativos acima listados, constatamos que foi observado o disposto no art. 55 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, estando aptos a gerar despesas para a municipalidade após o atendimento das recomendações expostas abaixo.

RECOMENDAMOS:

1) O processo deve ser todo paginado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 8.666/1993;

2) A publicação do Termo de Adjudicação e do Termo de Homologação no Mural de Licitações do TCM/PA, nos termos da Resolução Administrativa nº 43/2017/TCM-PA, de 19 de dezembro de 2017;

3) A inserção dos demais documentos obrigatórios no Mural de Licitação do TCM/PA, no Portal da Transparência de Santarém e no sistema contábil MRB, nos termos das exigências do art. 5º, da Lei Municipal nº 21.158/2020, da Resolução Administrativa nº 43/2017/TCM/PA;

4) A nomeação de fiscais do contrato pela SEMSA;

5) A publicação dos extratos dos contratos na Imprensa Oficial, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993;

6) Inserir no Contrato nº 020/2021–SEMTRAS as seguintes dotações orçamentárias, conforme fls. 85/86: 08.243.0004.2.077

3.3.90.39.00.00 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 08.122.0004.2.071 3.3.90.39.00.00 – Manutenção das atividades da SEMTRAS;

7) Retificar o Contrato nº 005/2021–SEMMA, tendo em vista que a Cláusula Terceira consigna que o valor global é de R$ 300.000,00, no entanto, a dotação orçamentária (fl. 79) está autorizada no valor de R$ 200.000,00.

XXXXXXX XXXXXX Assinado de forma digital

Santarém (PA),

por XXXXXXX XXXXXX

MERABET:442356 MERABET:44235674234

Dados: 2021.07.05

74234

09:29:57 -03'00'

29 de junho de 2021.

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Controladora Geral do Município Decreto nº 024/2021-GAP/PMS