EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Assunto: Proposta de Acordo de Leniência.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Proposta de Acordo de Leniência.
NOME DA EMPRESA OU GRUPO EMPRESARIAL, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na Rua/Avenida .........................., CEP ................, cidade de .........................., Estado de(o/a) .............................., representada neste ato por nome, documento (OAB ou CPF) e endereço dos representantes, conforme procuração anexa, doravante identificada como “PROPONENTE”, vem perante Xxxxx Excelência apresentar proposta de abertura de tratativas de possível ACORDO DE LENIÊNCIA nos seguintes termos:
1. A PROPONENTE comparece perante a CGE de livre e espontânea vontade e, nos termos do artigo 39 do Decreto Estadual nº 1.106/2017, declara expressamente (i) que está ciente e devidamente orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais ao decidir colaborar com a CGE e com a Procuradoria-Geral do Estado – PGE nos termos da Lei 12.846/2013, do Decreto Estadual 1.106/2017, da Portaria CGU/AGU 2.278/2016 e da Instrução Normativa CGU/AGU 02/2018; e (ii) que o não atendimento às determinações da CGE ou da PGE durante a etapa de negociação importará na desistência da proposta.
2. A PROPONENTE desde já assume o compromisso de colaborar de forma plena, efetiva e permanente para o esclarecimento e apresentação dos elementos de prova e convicção disponíveis sobre os fatos e possíveis ilícitos de que tem conhecimento, à luz do que preceituam a Lei 12.846/2016, o Decreto Estadual nº 1.106/2017 e a Lei 8.429/1992.
3. A PROPONENTE declara conhecer e anuir com os termos da minuta de Memorando de Entendimentos a ser celebrado com a CGE e a PGE, estando desde já à disposição para sua assinatura.
4. A PROPONENTE indica como seus representantes para participar das tratativas sobre o possível acordo de leniência com a CGE e a PGE os seguintes representantes, ..................................................... (qualificar, indicando o e-mail e telefone de cada qual);
5. Por fim, a PROPONENTE requer seja a presente proposta recebida, autuada e processada em caráter absolutamente sigiloso, desde já assumindo o mesmo compromisso com o sigilo.
Nestes termos, pede deferimento.
Cidade, .......... de .......................................... de ...........
Nome e assinatura do representante