Acordo De Leniência Sample Contracts

ESTADO DE SANTA CATARINA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO
Acordo De Leniência • November 11th, 2019

No Programa de Leniência do Estado de Santa Catarina são contempladas as diretrizes e boas práticas para a composição com pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos à Administração Pública Estadual. Essa composição ocorre mediante a negociação e celebração de Acordo de Leniência das pessoas jurídicas que apresentarem propostas junto à Controladoria-Geral do Estado, enquanto órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno.

ACORDO DE LENIÊNCIA E DILEMA DO PRISIONEIRO
Acordo De Leniência • August 24th, 2018

Formulação de políticas públicas de acordo de leniência têm origem nos EUA (1978 - U.S. Corporate Leniency Program) e são consideradas aplicações sociais da teoria dos jogos, especificamente da situação conhecida como dilema do prisioneiro.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Assunto: Proposta de Acordo de Leniência.
Acordo De Leniência • June 17th, 2019

NOME DA EMPRESA OU GRUPO EMPRESARIAL, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na Rua/Avenida .........................., CEP ................, cidade de .........................., Estado de(o/a) .............................., representada neste ato por nome, documento (OAB ou CPF) e endereço dos representantes, conforme procuração anexa, doravante identificada como “PROPONENTE”, vem perante Vossa Excelência apresentar proposta de abertura de tratativas de possível ACORDO DE LENIÊNCIA nos seguintes termos:

Governo de Minas assina acordo de leniência com antiga Odebrecht para devolução de R$ 202,4 milhões aos cofres públicos
Acordo De Leniência • November 23rd, 2022

O Governo de Minas anunciou, nesta quarta-feira (23/11), a celebração de acordo de leniência com as empresas OEC S.A. e Novonor S.A, atual denominação da Odebrecht S.A. A OEC, construtora do grupo econômico, pagará o total de R$ 202,4 milhões por fraudes na licitação na construção da Cidade Administrativa, entre 2008 e 2010, e em contratos da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) referentes ao programa Luz para Todos,

ACORDO DE LENIÊNCIA
Acordo De Leniência • October 20th, 2021

▪ O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por intermédio de sua Superintendência-Geral (“SG-Cade”), com sede funcional na Capital Federal, na SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano, CEP 70770-504, neste ato representada pelo Superintendente-Geral, [INSERIR NOME].

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Acordo De Leniência • April 2nd, 2019

ACORDO DE LENIÊNCIA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU, A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU E AS EMPRESAS QUE INTEGRAM O GRUPO ECONÔMICO DA ODEBRECHT.

Contract
Acordo De Leniência • September 2nd, 2022

Seq. Conta Judicial Colaborador(a) / Empresa Leniente Processo(s) Termos do Acordo Depósitos Efetuados Pagamento Integral DestinaçõesRealizadas Ofícios para Transferências Saldo Atual (Conta Judicial) Destinação Pendente Bens em Garantia aoAcordo Valor Acordado (R$) DestinaçãoPrevista Valor (R$) ACORDOS DE LENIÊNCIA: 1 0650.005.00151105-5 ANDRADE GUTIERREZ INVESTIMENTOS EM ENGENHARIA S/A 5016683-68.2016.4.04.7000 R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais)em 12 (doze) parcelas anuais de R$ 83.333.333,33; valores a serem corrigidos pela SELIC (Cláusula 7ª, § 1º, do Termo de Leniência – evento 1, OUT2). - 10% conforme art. 7º, § 1º, da Lei 9.613/98;- 90% às empresas lesadas, “segundo proporção dos danos a critério do MPF, os quais serão considerados”.(Cláusula 7ª, k, do Termo - evento 1, OUT2) 291.522.433,68 NÃO 166.685.489,55 700004235477 (Valec),700004235101,700004921837 (PF),700012253311 (retorno destinação PF) R$ 126.737.300,17 SIM 0650.005.86409585-1 56.494.921,51 0,0