CONTRATO Nº 20230456

CONTRATO Nº 20230456

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A EMPRESA EMBALO EMBALAGENS EIRELI., CONSOANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Xxx Xxxxx, 000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 15.784.575/0001-10, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, Sec Municipal de Assistência Social, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na RUA DUQUE DE CAXIAS Nª52, e de outro lado a licitante EMBALO EMBALAGENS EIRELI., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 40.704.937/0001-62, estabelecida à XXX 0 XX XXXXXXXX, 000, XXXXXXXX, Xxx

Xxxxxx-XX, CEP 68633-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXX XXXX XXXXXXXX, residente na XXX XXXXXX XXXXXX, 000, XX. AMERICA, Xxx Xxxxxx-

PA, CEP 68633-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes da Licitação 9/2023-050601 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE E CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 8.666/93, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato, tendo em vista o resultado da Licitação sob modalidade Pregão Eletrônico SRP 013/2023-PMDE.

CLÁUSULA PRIMEIRA - ORIGEM DO CONTRATO

1.1 - Este Contrato Administrativo tem como origem a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 013/2023-PMDE - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00905004/23/, devidamente homologada pelo

(a) Senhor (a) XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX Xxxxxx/Ordenador de Despesas do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ficando este instrumento expressamente vinculado ao mencionado Edital de Licitação e à(s) Proposta(s) de Preço(s) do(s) licitante(s) vencedor(es), agora CONTRATADA(S), conforme prescreve o inciso XI, do art. 55, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA - LEGISLAÇÃO

2.1 - As cláusulas e condições deste Contrato se moldam às disposições da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, as quais, CONTRATANTE e CONTRATADA estão sujeitas e se obrigam reciprocamente.

CLÁUSULA TERCEIRA-OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS

3.1 O presente Contrato tem como objeto CONSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIÊNE E LIMPEZA EM GERAL, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, SUAS SECRETARIAS E FUNDOS, NESTE MUNICÍPIO, DE FORMA PARCELADA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTIMADAS DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
172894	BALDE PLÁSTICO - Marca.: PLASLIDER	UNIDADE	90,00	10,000	900,00
Balde, material plástico, tamanho médio, material alça arame galvanizado, capacidade 10l, cor preto, pegador embutido.
181795	DESINFETANTE 500ML - Marca.: ECONOMICO	UNIDADE	600,00	1,950	1.170,00
	Desinfetante, aspecto físico líquido,	aplicação
	germicida, características adicionais tubo	em forma
bico de pato, composição formaldeído, lauril éter
	sulfato sódio, acidulante, embalagem	em polietileno
	contendo 500 ml.
199850	VENENO PARA RATO - Marca.: MATAMIL	UNIDADE	90,00	25,140	2.262,60
	VENENO PARA RATO- EM PÓ, PACOTE 1KG
312515	ÁGUA SANITÁRIA 1LT - Marca.: ECONOMICO	UNIDADE	300,00	2,190	657,00
	Água sanitária, composição química	hipoclorito de

sódio, hidróxido de sódio, cloreto, teor cloro ativo varia de 2 a 2,50%, classe corrosivo classe 8, Número risco 85, risco saúde 3, corrosividade 1, peso

molecular cloro 74,50, densidade de 1,20 a 1, cor incolor, aplicação lavagem e alvejante de roupas, banheiras e pias, embalagem plástica com 1lt

312530 CESTO DE PLÁSTICO - Marca.: PLASLIDER UNIDADE 120,00 70,110 8.413,20

Cesto de plástico, material plástico, polipropileno, capacidade 100 l, para roupa suja, cinza ou branco.

312531 DESINFETANTE CREOLINA 750ML - Marca.: ECONOMICO UNIDADE 75,00 6,420 481,50

Desinfetante, tipo creolina, anti- séptico, fermicida e bactericida

embalagem com 750 ml, com dados de identificação do produto, maca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro no ministério da saúde.

312536	DETERGENTE LIQUID. (LIMPA ALUMÍNIO) 500ML - Marca.: UNIDADE		150,00	1,590	238,50
	ECONOMICO
	Detergente ácido, para limpeza e recuperação de
	superfícies em alumínios como formas, panelas e
	utensílios em geral, 500 ml.
312538	ESCOVÃO PIAÇAVA - Marca.: DULAR UNIDADE		45,00	4,360	196,20
	Escovão, material cerdas piaçava, material cabo
	madeira, material cepa madeira, comprimento cerdas mínimo 3 cm, características adicionais com cabo.
312542	FLANELA. - Marca.: LIMPATEX	PACOTE	75,00	7,540	565,50
	Flanela comum em algodão, medindo 30 x 40 cm, pacote com 12 unidades, cores variadas.
312550	LUVA LATEX C/ FORRO - TAM 'G' - Marca.: MUCAMBO	PAR	15,00	3,400	51,00
Luva de borracha, em látex 100% natural, resistente, antiderrapante, com forro no verso, com revestimento em
	algodão, anatômica, cano médio tamanho G.
312551	LUVA LATEX C/ FORRO - TAM 'M' - Marca.: NOBRE	PAR	15,00	3,280	49,20

Luva de borracha, em látex 100% natural, resistente, antiderrapante, com forro no verso, com revestimento em algodão, anatômica, cano médio tamanho M.

312552 LUVA LATEX C/ FORRO - TAM 'P' - Marca.: NOBRE PAR 15,00 1,510 22,65

Luva de borracha, em látex 100% natural, resistente, antiderrapante, com forro no verso, com revestimento em algodão, anatômica, cano médio tamanho P.

312554	PÁ COLETORA DE LIXO C/ CABO - Marca.: PLASLIDER	UNIDADE	75,00	10,460	784,50
	Pá coletora de lixo, material coletor em plástico
	resistente, cabo em madeira resistente revestido de
	plástico, comprimento cabo 1, 40 cm
312558	PAPEL HIGIÊNICO FOLHA DUPLA - PCT 4 ROLOS - Marca.: PACOTE		180,00	3,310	595,80
	FLORAL
	Papel higiênico, material celulose virgem, comprimento
	40 m, largura 11 cm, tipo picotado, quantidade folhas
	dupla, cor branca, características adicionais
	extramacio, de alta qualidade, pacote com 04 rolos.
312560	PAPEL TOALHA. - Marca.: SCALA PACOTE		240,00	6,350	1.524,00
	Papel toalha interfolhado, 20x20 cm, 100% de fibra natural, picotado, alta absorção
312562	REMOVEDOR DE GORDURA MULTIUSO. - Marca.: ECONOMICO	UNIDADE	150,00	2,850	427,50

Removedor de gordura, limpador impurezas, composição básica linear alquil benzeno, sulfonato de sódio, tensoa, aspecto físico líquido, aplicação remover gorduras e poeiras de cozinhas/banheiros, características adicionais embalagem com tampa e bico econômico, frasco com 500 ml

312565 SABÃO DE COCO EM BARRA 200G - Marca.: ECONOMICO PACOTE 150,00 4,950 742,50

Sabão de coco, em barra, composição básica sais + ácido graxo, tipo coco natural, características adicionais sem perfume, peso 200 g, formato retangular, cor branca, pacote com 05 unidades pequeno

312574 SACO PARA LIXO 30LTS - Marca.: LIXOLIX PACOTE 300,00 2,750 825,00

Saco plástico para lixo, capacidade 30 l, pacote com 10 unidades

312577 SAPONÁCEO 300G - Marca.: CIF UNIDADE 60,00 3,370 202,20

Saponáceo, tipo sapólio, composição linear alquilbenzeno, sulfonato de sódio, aplicação limpeza pisos, paredes e louças, características adicionais embalagem com tampa abre-fecha, frasco plástico com 300 gramas pequeno

312583	TOALHA DE ROSTO.. - Marca.: LIMPATEX UNIDADE	90,00	4,250	382,50
	Toalha de rosto, material 100% algodão, comprimento 80
	cm, largura 45 cm, felpuda, macia, cor branca.
312586	VASSOURA CERDAS PIAÇAVA - TIPO GARI - Marca.: CONDOR UNIDADE	45,00	12,680	570,60
	Vassoura, material cerdas piaçava, material cabo

madeira, material cepa madeira, comprimento cepa 40 cm, comprimento cerdas mínimo 9 cm, características adicionais com cabo rosqueado, tipo gari piaçava (tipo gari).

312588 VASSOURA CERDAS PIAÇAVA - Marca.: ROSSI UNIDADE 60,00 7,300 438,00

Vassoura, material cerdas piaçava, material cabo madeira, comprimento cerdas 16 cm, características adicionais com cabo colado e cerdas presas com cinta metálica (virola de aço), comprimento do cabo 100 cm

312591	VASSOURA TIPO SANITÁRIA - Marca.: CONDOR	UNIDADE	60,00	7,720	463,20
	Vassoura, tipo sanitária, material	cerdas
plástico/polipropileno, material cabo plástico, com reservatório
314046	CESTO DE LIXO COM PEDAL - Marca.: PLASLIDER	UNIDADE	45,00	17,050	767,25
CESTO DE LIXO COM PEDAL, MATERIAL PLÁSTICO, MÉDIO 50 LITROS.
314047	COTONETE - Marca.: TOPZ		UNIDADE	60,00	1,700	102,00
	COTONETE HASTE FLEXIVEL COM PONTAS DE ALGODÃO		100
	UNIDADES
314048	HIDRATANTE CORPORAL 300ML - Marca.: SKALA		UNIDADE	90,00	11,490	1.034,10
	HIDRATANTE CORPORAL DE 300ML FRAGRÂNCIA SORTIDAS
314052	PASTA DENTAL 90G - Marca.: SORRISO		UNIDADE	90,00	2,000	180,00
	PASTA DENTAL ADULTO COM FLÚOR/ANTICÁRIES
314053	PROTETOR SOLAR FPS 50 - Marca.: GARNIER		UNIDADE	90,00	23,750	2.137,50
	PROTETOR SOLAR FPS 50 400ML
314055	PROTETOR SOLAR FPS 30 - Marca.: GARNIER		UNIDADE	105,00	18,070	1.897,35
	PROTETOR SOLAR FPS 30 200ML.
314058	SACO PARA LIXO 200LTS - Marca.: LIXOLIX		PACOTE	600,00	7,250	4.350,00
SACO PLÁSTICO PARA LIXO, CAPACIDADE 200L, PACOTE COM 10 UNIDADES
314059	SACO PARA CESTAS BÁSICAS - Marca.: LIXOLIX	UNIDADE	60,00	6,130	367,80
SACO PLÁSTICO PARA CESTA BÁSICA TRANSPARENTE, MEDIDAS 50x80, PACOTE COM 50 UNIDADES
314066	VENENO PARA FORMIGA - Marca.: MATAMIL	UNIDADE	36,00	6,770	243,72
	VENENO PARA FORMIGA, POTE COM 30ML
314067	VENENO PARA MATO - Marca.: TERRAZOL	UNIDADE	36,00	12,660	455,76
	VENENO PARA MATO 1 LITRO MATA-MATO
314068	VENENO PARA BARATA - Marca.: TERRMIFIM	UNIDADE	90,00	20,720	1.864,80
	VENENO PARA BARATA, POTE COM 1L
340762	SACOLAS 80CM X 100CM - Marca.: RENOVE	PACOTE	12,00	8,510	102,12
SACOLAS PLASTICA REFORÇADA 80CM X 100CM GRANDE PACOTE COM 50 UNIDADES

VALOR GLOBAL R$ 35.465,55

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E RECEBIMENTO DO FORNECIMENTO:

4.1. - Os materiais deverão ser entregues, conforme solicitação, sendo os itens e quantidades de acordo com as necessidades, em até 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento da ordem de fornecimento, pôr conta e risco da licitante em local previamente designado pelo setor de compras da municipalidade e em perfeito estado de conservação, em horário de atendimento do órgão.

4.2. - Os materiais deverão ser entregues, de acordo com as características exigidas neste edital, assim como com toda a sua documentação

4.3. - O prazo de entrega deverá ser rigorosamente cumprido, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital

4.4. - O prazo de entrega estabelecido é fixo e improrrogável, salvo motivo considerado de “força maior”, previsto em lei, comunicado pela empresa vencedora, por escrito, ao Setor responsável do município, antes do vencimento do prazo

4.5. - Aceito e oficializado por escrito, pelo Setor competente, o prazo de entrega será prorrogado automaticamente, e por igual número de dias em que perdurar o evento causador do atraso.

CLÁUSULA QUINTA - DO LOCAL DE ENTREGA/CONDIÇÕES E PRAZOS

5.1 - A entrega dos Matérias/Serviços deverá ocorrer no horário de 08 às 13 horas, de segunda a sexta feira, exceto feriados, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, definidas por esta secretaria, conforme cronograma de entrega definido, no prazo de 10 (dez) dias, sendo prorrogável mediante solicitação por escrito e justificativa pela empresa contratada, após a emissão de nota de empenho e/ou documento equivalente, e será acompanhada por fiscal designado especialmente para tal fim, o qual será responsável pelo atesto do ato;

5.2 - Os Matérias/Serviços, serão objeto de inspeção, que será realizada por servidor designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Dom Eliseu – Pará;

5.3 - Após comprovado a entrega, pelo atesto do fiscal designado, receberá e atestará as respectivas Notas Fiscais, encaminhando-as em ato contínuo ao setor financeiro da Secretaria Municipal de Assistência Social de Dom Eliseu – Pará, para pagamento.

5.4 - Caso os Matérias/Serviços, não satisfaçam às especificações exigidas, não serão aceitos, devendo ser retirados pela CONTRATADA, por sua conta e risco, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação encaminhada pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. - O preço global para o fornecimento dos produtos de higiene e de limpeza em geral é de R$ 35.465,55 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) nos termos da proposta da CONTRATADA, devidamente aprovada pelo CONTRATANTE, composto pelos valores unitários conforme descritos na cláusula terceira deste Contrato.

6.2. - O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias corridos, contados do adimplemento contratual, após a entrega a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) de venda contendo a especificação do produto, marca e/ou fabricante, quantidade, volume se for o caso, valor unitário e valor total.

6.3. - No dia e hora designado para o pagamento a CONTRATADA deverá apresentar o respectivo recibo, devidamente datado, carimbado, assinado e em papel timbrado da contratada, devendo indicar o Banco, o número da agência e o número da conta corrente para fins de transferência bancária.

6.4. - O pagamento será efetuado através de transferência bancária.

6.5. - O CONTRATANTE possui o direito de descontar de faturas e/ou quaisquer débitos da

CONTRATADA, em consequência de penalidades aplicadas.

CLÁUSULA SÉTIMA - VIGÊNCIA E CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO

7.1. - O prazo de vigência do presente Contrato passará a contar da data de assinatura deste instrumento até o dia 31/12/2023, sendo que a CONTRATADA deverá executá-lo de acordo com as necessidades de abastecimento do CONTRATANTE.

7.2. - Será emitida à CONTRATADA, Ordem de Compra para fornecimento dos materiais de higiene e de limpeza em geral, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social de Xxx Xxxxxx durante a vigência do Contrato, nos termos do caput do art. 64, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93, sendo facultado ao CONTRATANTE adotar as providências a que se refere o § 2º do supracitado dispositivo legal.

CLÁUSULA OITAVA -DO CANCELAMENTO DE FORNECIMENTO:

8.1 - Constitui motivos para o cancelamento do Pedido e/ou Nota de Empenho:

8.2 - O não cumprimento de cláusulas deste anexo, especificações ou prazos;

8.3 - O cumprimento irregular de cláusulas deste anexo, especificações ou prazos;

8.4 - A lentidão no cumprimento do acordado, levando a Secretaria Municipal de Assistência Social de Xxx Xxxxxx a comprovar a impossibilidade do fornecimento dos Materiais, no prazo estipulado;

8.5 - O atraso injustificado no fornecimento dos MATÉRIAS/SERVIÇOS: MATERIAL DE HIGIÊNE E LIMPEZA.

8.6 - A paralisação da entrega e/ou instalação dos MATÉRIAS/SERVIÇOS: MATERIAL DE HIGIÊNE E LIMPEZA, sem justa causa ou prévia comunicação a Secretaria Municipal de Assistência Social de Xxx Xxxxxx;

8.7 - A subcontratação total ou parcial do objeto, associação com outrem, à sessão ou transferência total ou parcial das obrigações contraídas, bem como a fusão, cisão ou incorporação que afetem a boa execução do acordado, sem prévio conhecimento e autorização da Secretaria Municipal de Assistência Social de XXX XXXXXX;

8.8 - O desatendimento das determinações regulares da Fiscalização, assim como a de seus superiores;

8.9 - O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio, pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência Social de Xxx Xxxxxx, designado para acompanhamento e fiscalização deste objeto;

8.10 - A decretação de falência;

8.11 - A dissolução da empresa contratada;

8.12 - Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa do município, e exaradas no processo administrativo a que se refere este contrato administrativo;

8.13 - A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo no caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado a empresa contratada, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

8.14 - O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Xxx Xxxxxx, decorrente de fornecimento efetuado, salvo no caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado a empresa contratada, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

8.15 - A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste anexo.

8.16 - Descumprimento do disposto no inciso V do Art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1 - A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2023 Atividade 1501.082440008.4.048 Manut. do Prog. Prot. Soc. Bácisa/ESTADO, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 9.031,65, Exercício 2023 Atividade 1501.082440008.4.049 Manut. do Prog. Prot. Soc. Espec/ESTADO, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 5.266,16, Exercício 2023 Atividade 1501.082440008.4.037 Gestão da Política de Proteção Social Básica (PAIF/CRAS) -PSB, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 7.192,56, Exercício 2023 Atividade 1501.082440008.4.045 Manut. da Casa Alcides Vazone , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 5.265,28, Exercício 2023 Atividade 1501.082440008.4.041 Gestão de Programa de Combate à Pobreza e a Desigualdade (AUXÍLIO BRASIL/BOLSA F , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 5.265,28, Exercício 2023 Atividade 1501.081220008.4.030 Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 1.697,17, Exercício 2023 Atividade 1501.082430008.4.036 Gestão do Prog. (Criança/Adolescente) PSE, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 1.747,45.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

10.1- Fornecer o objeto nas especificações contidas no contrato administrativo;

10.2- Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os Matérias/Serviços vendidos;

10.3- Manter durante a execução do Contrato assinado, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

10.4 - Executar a entrega do objeto em conformidade com o detalhamento expresso neste Termo de Referencia e no Edital da Licitação, observando rigorosamente as normas constantes neste instrumento e no edital;

10.5 - Assumir os ônus e responsabilidade pelo recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Termo;

10.6 - Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, inclusive com transporte do material a ser entregue;

10.7 - Entregar os materiais solicitados dentro do prazo estabelecido, no horário e expediente (8h até as 13h de segunda a sexta feira);

10.8 - Os produtos deverão ser entregues mediante apresentação da Ordem de Compra assinada pelo Setor de Compras, enviada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, juntamente com a nota fiscal eletrônica;

10.9 - As notas fiscais deverão conter o número do Processo licitatório, Ordem de Compra e Empenho, os quais constam na Ordem de Compra;

10.10 – Os materiais deverão ser entregues no município de Dom Eliseu, de acordo com o órgão solicitante;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

11.1 - Atestar nas notas fiscais a efetiva fornecimento do objeto contratado;

11.2 - Aplicar à Contratada penalidade, quando for o caso;

11.3 - Prestar à Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do contrato administrativo;

11.4 - Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal e recibo no setor competente;

11.5 - Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção.

11.6 - São deveres da Secretaria Municipal de Assistência Social de Dom Eliseu:

11.6.1 - Proporcionar todas as facilidades para que o prestador possa cumprir suas obrigações;

11.6.2 - Rejeitar o produto que não atenda às especificações deste Termo de Referência;

11.6.3 - Efetuar o(s) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal (ais) / Xxxxxx(s) da contratada, observando ainda as condições estabelecidas no edital de licitação;

11.6.4 - Notificar a empresa, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades detectadas no referido produto/serviços, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

11.6.5 - Prestar todas as informações e/ou esclarecimentos que venham a serem solicitados pelos técnicos da contratada;

11.6.6 - Efetuar o pagamento no prazo previsto, em até trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos produtos efetivamente fornecidos no período respectivo, segundo as autorizações expedidas pelo(a) CONTRATANTE e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da Ordem de Compra emitida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

12.1. A administração e a fiscalização do Contrato serão efetuadas pelo(a) Servidor(a) Municipal. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES E MULTAS

13.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da

CONTRATADA, sujeitando-se às sanções previstas no artigo 87 da Lei n° 8.666/93, quais sejam:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal, conforme disposto no inciso III, art. 87 da Lei n° 8.666/93;

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

13.2. É competente para aplicar as sanções de advertência e multa o Ordenador de Despesa.

13.3. A aplicação da declaração de inidoneidade é de competência da Secretária Municipal de Assistência Social, facultada a defesa da CONTRATADA no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação.

13.4. No caso de não atendimento ao objeto contratado, prevalecerão às seguintes multas:

a) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do Contrato por dia de atraso no fornecimento dos Produtos;

b) Caso venha a agir culposamente no curso do fornecimento dos Produtos, infringindo por negligência, imprudência ou imperícia as cláusulas do Contrato, ser-lhe-á cominada multa de 3% (três por cento) sobre o valor do Contato, hipótese em que se obriga a CONTRATADA a repor a parte danificada, sem ônus para o CONTRATANTE;

c) Por se conduzir dolosamente no curso do fornecimento, a multa será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato;

d) Caso venha desistir do fornecimento, além de outras cominações legais, a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato.

13.5. As multas serão automaticamente descontadas dos créditos que a CONTRATADA possua junto ao CONTRATANTE, devendo ser aplicadas por representação da Secretaria Municipal de Assistência Social de Xxx Xxxxxx, facultada a defesa da CONTRATADA no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação.

13.6. Das decisões caberão recursos, sob protocolo, conforme o disposto no artigo 109 da Lei n°8.666/93.

13.7. Os recursos serão dirigidos à Secretária Municipal de Assistência Social que terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para se pronunciar.

13.8. Será considerado motivo de força maior para isenção de multa:

a) Greve generalizada dos empregados da CONTRATADA;

b) Interrupção dos meios normais de transportes;

c) Acidente que implique em retardamento da execução do fornecimento sem culpa por parte da

CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO

14.1. A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, com as consequências nele previstas, sendo aplicadas nos seguintes casos:

a) Quando ocorrer descumprimento de cláusula do Contrato e a CONTRATANTE não optar pela cobrança de multa prevista no Edital;

b) Revelando a CONTRATADA incapacidade ou inidoneidade durante o fornecimento e/ou Produtos;

c) Frequentemente houver reclamações quanto à qualidade do fornecimento e/ou produtos;

d) Se cometida qualquer fraude;

e) Se a CONTRATADA insistir em não cumprir quaisquer obrigações e/ou responsabilidades a ela afetas, nos termos do que dispõe este Contrato;

f) Quando, depois de reiteradas notificações, ficarem evidenciada incapacidade, imperícia ou má- fé por parte da

CONTRATADA na condução do Contrato.

14.2. O presente Contrato Administrativo poderá ainda ser rescindido:

a) Unilateralmente nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do Art. 78, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, sem que caiba a contratada qualquer indenização, sem embargo da imposição das penalidades que se demonstrarem cabíveis;

b) Amigavelmente, por acordo entre as partes;

c) Judicialmente, nos termos da legislação processual;

d) Nas hipóteses preceituadas pelo art. 77 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com as consequências contratuais e as previstas em Lei ou Regulamento.

14.3. Ocorrendo a rescisão por quaisquer dos motivos especificados, fica suspenso o pagamento à

CONTRATADA, até que se apurem eventuais perdas e danos causados ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DA CESSÃO OU SUBCONTRATAÇÃO

15.1. A CONTRATADA não poderá ceder ou subcontratar o Contrato, total ou parcialmente a terceiros, sem prévia autorização do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DECIMA SEXTA - FORO

16.1. Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou ações decorrentes deste Contrato, fica eleito pelos contratantes, o Foro da Comarca de Dom Eliseu, Estado do Pará.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PUBLICIDADE

17.1. O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Oficial no prazo previsto no parágrafo único, do artigo 61 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, e mural de avisos da Secretaria Municipal de Assistência Social de Xxx Xxxxxx.

CLÁUSULA DECIMA OITAVA - ASSINATURA

18.1. E, por estarem justos e contratados, firmam o ato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo, para que sejam produzidos os efeitos legais pretendidos.

XXX XXXXXX - PA, 01 de setembro de 2023

XXXXXXX XXXXX DE

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX DE

OLIVEIRA:83512500 OLIVEIRA:83512500315

315

Dados: 2023.09.01

10:19:13 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ(MF) 15.784.575/0001-10

CONTRATANTE

EMBALO EMBALAGENS

Assinado de forma digital por EMBALO

LTDA:4070493700016 EMBALAGENS

2 LTDA:40704937000162

Testemunhas:

1.             

EMBALO EMBALAGENS EIRELI CNPJ 40.704.937/0001-62 CONTRATADO(A)

2.