CONTRATO Nº 093/2022

- LEI Nº 10.520/02;

- LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES;

- DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019;

- DECRETO MUNICIPAL Nº 966/2009 E DECRETO MUNICIPAL 1.400/2019;

- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 215/2022 – PREGÃO Nº 031/2022 – EDITAL Nº 043/2022;

- DEMAIS NORMAS E LEGISLAÇÕES VIGENTES PERTINENTES À MATÉRIA.

Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviço por prazo determinado, de um lado, PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM, Estado de São Paulo, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 65.042.855/0001-20, com sede na Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxx, Xx 000, na cidade de Potim, devidamente representada por sua Prefeita Municipal, XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, portadora da cédula de identidade RG Nº 28.111.140-6 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob Nº 000.000.000-00, brasileira, casada, residente e domiciliada nesta cidade, na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xx 000 - Xxxxxxxxxxx Xx 00, Bairro Centro, denominada simplesmente “CONTRATANTE”, e a empresa MASTER ELETRODOMÉSTICO EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob Nº 33.859.616/0001-71, I. E. Nº 083.571.95-7, com sede na Av. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, 1631, Bairro República, Vitória/ES, representada na forma de seu contrato social pelo Sr.ª XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, RG Nº 6.527.722 SSP/SC e CPF Nº 000.000.000-00, na qualidade de vencedora do Pregão Eletrônico Nº 031/2022, doravante denominada CONTRATADA, nos termos da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Federal Nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal Nº 10.024/2019 e Decretos Municipais Nº 543/2010, 549/2010 e 1.400/2019, firmam o presente Contrato com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. - OBJETO: AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO PARA O POUPA TEMPO DE POTIM/SP, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL.

1.2. - Considera-se parte integrante deste contrato os seguintes documentos:

1.2.1. - Edital do PREGÃO Nº 031/2022 e seus Anexos.

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID.

QUANT.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

APARELHO DE AR CONDICIONADO 30.000 BTUS - MODELO SPLIT, CICLO FRIO, SELO PROCEL A, CONTROLE REMOTO, DIRECIONADOR DE AR, SAÍDA

REGULÁVEL DE AR, PAINEL ELETRÔNICO, CONTROLE DE TEMPERATURA, TIMER. GARANTIA MÍNIMA DO FORNECEDOR 12 MESES

R$ 5.399,90

R$ 21.599,60

VALOR TOTAL:

R$ 21.599,60

XXXXXXX X

CLÁUSULA SEGUNDA – CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. - A Ordem de Serviços será imediata e o prazo da entrega inicia-se após a emissão da Autorização de Fornecimento que será expedida após a assinatura do contrato.

2.1.1. - A Ordem de Serviço será enviada ao fornecedor por meio de fax e/ou e-mail, a qual deverá ser devol- vida ao Setor de Xxxxxxx, devidamente assinada, datada e com RG do recebedor, por meio do fax (00) 0000-0000 e/ou por meio do e-mail: xxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx no prazo de 01 (um) dia útil, para fins de comprovação do recebimento.

2.1.2. - O recebimento do instrumento de compra fica condicionado a atualização, pelo fornecedor, de sua regularidade fiscal nos termos do item 6.2.2;

2.1.3. - Se as certidões apresentadas para habilitação ainda estiverem válidas o fornecedor estará dispensado de atualizá-las.

2.2. - O fornecedor que, convocado, recusar-se injustificadamente em receber a Ordem de Serviço no prazo marcado sofrerá a sanções previstas na Lei 10.520/2002 e na Lei 8666/93 e suas alterações vigentes.

APARECID 2.3. - O prazo máximo para a entrega dos equipamentos é de 05 (cinco) dias úteis, contados da confirmação do

A VIEIRA

FRITZEN:0 91192159

Assinado de forma digital

recebimento da Autorização de Fornecimento.

2.4. - O prazo de início da execução dos serviços será imediato, a partir do recebimento da Ordem de Serviços.

2.3.1. - Os serviços deverão ser executados em Potim no endereço indicado na Ordem de Serviço.

por XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

XXXXX XXXXX

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX

FRITZEN:09119 215916

Dados:

XXXXXX XX XXXXXX DE

00848

XXXXXXXX:2 XXXXXXXX:266064

660640084 Dados:

2022.07.22 8

12:50:57 -03'00'

2022.07.22

16:30:02 -03'00' 1

2.4. - Constatadas irregularidades no objeto, a Prefeitura Municipal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescin- dindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de complementação e/ou incorreções, a Contratada deverá complementar e/ou corrigir em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

3.1. - O contrato vigerá pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do Inciso II do Artigo 57 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR, DOS RECURSOS E DO PAGAMENTO

4.1. - O preço total a ser pago é de R$ 21.599,60 (vinte e um mil e quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), que onerará a seguinte dotação orçamentária:

02.11.00 – Secretaria Municipal de Administração;

02.11.01 – Setor de Administração Geral; 00.000.0000.0000 – Investimentos na Administração; 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente; Fonte de Recursos 01 –Tesouro – Ficha 24 .

02.11.00 – Secretaria Municipal de Administração;

02.11.01 – Setor de Administração Geral;

00.000.0000.0000 – Manutenção das Atividades da Administração; 3.1.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos 01 –Tesouro – Ficha 37.

4.2. - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias a partir do recebimento da Nota Fiscal devidamente atesta- da pelo responsável técnico pelo recebimento dos Serviços – Diretor ou Chefe do Setor Solicitante e anuência do Setor de Compras, por meio de cheque nominal ou em conta corrente indicada pela empresa contratada.

4.2.1. - Na Nota fiscal deverá constar obrigatoriamente o número do contrato, a descrição dos serviços, quantidades, preços unitários e o valor total.

4.3. - Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente solicitado ao contra- tado, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada a esta Prefei- tura Municipal no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

4.3.1. - Caso o contratado não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado, a partir da data da sua apresentação.

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. - Cumprir as condições previstas no Edital do Pregão Nº 031/2022 e em sua proposta.

5.2. - Não ceder ou transferir, total ou parcialmente, o presente contrato a terceiros, sob pena de rescisão.

5.3. - Responsabilizar-se pela entrega, instalação e configuração do(s) equipamentos(s) no endereço indicado na O-

FERNAND rdem de Entrega.

A APARECI DA XXXXXX XXXXXXX: 09119215

916

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:0911 9215916

Dados: 2022.07.22

12:51:08

-03'00'

5.4. - Manter durante toda a execução deste contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como to- das as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação, apresentando documentação revalidada se algum documento perder a validade.

XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX:2660640084 8

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX:26606400848 Dados: 2022.07.22 16:33:05

-03'00'

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. - Cumprir o prazo fixado para realização do pagamento.

6.2. - Indicar responsável pelo acompanhamento da execução deste contrato.

6.3. - Permitir acesso dos funcionários da CONTRATADA ao local determinado para a entrega do objeto contratado.

6.4. - Comunicar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade no fornecimento do produto.

CLÁUSULA SÉTIMA - GARANTIA

7.1. - Nos termos do Art. 56 “caput” da Lei Federal Nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, não será exigida da contratada a prestação de garantias.

CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO E SANÇÕES

8.1. - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para este certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito à sanção prevista no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02.

8.2. - O não cumprimento das obrigações assumidas no presente contrato ou a ocorrência da hipótese prevista no ar- tigo 78, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, autorizam, desde já, o CONTRATANTE a rescindir, unilate- ralmente, este contrato, independentemente de interpelação judicial, sendo aplicável, ainda, o disposto nos artigos 79 e 80 do mesmo diploma legal, no caso de inadimplência.

8.2.1. - Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor da contratação, por dia de atraso na entrega do equipamento ou no descumprimento das obrigações assumidas, até o 15º (décimo quinto) dia;

8.2.2. - Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato:

a) quando o atraso na entrega do equipamento ultrapassar 15 dias da data que deveria ser entregue o

objeto.

8.3. - A CONTRATADA está sujeita às sanções previstas no Artigo 87 da Lei Federal Nº 8.666/93 e alterações vigen- tes.

FERNAN DA APARECI DA XXXXXX XXXXXXX: 0911921

5916

Assinado de forma digital

8.3.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

8.3.2 - Conforme o artigo 79 da Lei 8.666/93, o instrumento contratual poderá ser rescindido:

a) Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78, da Lei Federal de Licitações;

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c) Judicial, nos termos da legislação.

8.3.2.1. A rescisão Administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e funda- mentada da autoridade competente.

8.3.2.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, as- segurando o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA NONA - DO GESTOR DO CONTRATO

9.1. - Fica designado o servidor Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx da Chefia de Gabinete para acompanhar, fiscalizar e controlar a execução do contrato, para os fins do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, responsabilizando-se pelo recebimento e conferencia dos serviços.

por XXXXXXXX XXXXXXXXX

XXXXX XXXXX

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX

VIEIRA

FRITZEN:0911 9215916

Dados:

XXXXXX XX XXXXXX DE

00848

XXXXXXXX:2 XXXXXXXX:266064

660640084 Dados:

2022.07.22

12:51:18

-03'00'

2022.07.22

16:33:23 -03'00'

CLÁUSULA DÉCIMA - FORO

10.1. - O foro competente para toda e qualquer ação decorrente do presente contrato é o Foro da Comarca de Apare- cida/SP.

10.2. - E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente contrato para todos os fins de direito.

XXXXXXXX:2660640084

XXXXX XXXXX XXXXXX DE

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX XXXXXX

Potim, 21 de julho de 2022.

XX XXXXXXXX:26606400848

Dados: 2022.07.22 16:33:40

8 -0_3'00'

XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX PREFEITA MUNICIPAL CONTRATANTE

XXXXXXXX XXXXXXXXX

Assinado de forma digital por

XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

XXXXXX XXXXXXX:09119215916 FRITZEN:09119215916

Dados: 2022.07.22 12:51:29 -03'00'

XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX MASTER ELETRODOMÉSTICO EIRELI EPP CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

CADASTRO DO RESPONSÁVEL

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM CONTRATADA: MASTER ELETRODOMÉSTICO EIRELI EPP CONTRATO Nº: 093/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO PARA O POUPA TEMPO DE POTIM/SP, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL.

NOME	Xxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx
CARGO	Prefeita Municipal
RG Nº	28.111.140-6
ENDEREÇO (*)	Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxx/XX
TELEFONE	(00) 0000.0000
E-MAIL	xxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx

RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO A REQUISIÇÕES DE DOCUMENTOS DO TCESP

NOME	Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx
CARGO	Secretária Municipal de Administração
ENDEREÇO COMERCIAL DO ÓRGÃO/SETOR	Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxx/XX
TELEFONE E FAX	(00) 0000.0000
E-MAIL	xxx@xxxxx.xx.xxx.xx

Potim, 21 de julho de 2022.

XXXXXXX X

RESPONSÁVEL:

XXXXXX XX XXXXXXXX:26 606400848

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX:2660640084 8

XXXXX XXXXX

Dados: 2022.07.22

16:34:00 -03'00'

APARECID A XXXXXX XXXXXXX:0 91192159

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:09119 215916

Dados: 2022.07.22

12:51:48 -03'00'

XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM CONTRATADA: MASTER ELETRODOMÉSTICO EIRELI EPP CONTRATO Nº: 093/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO PARA O POUPA TEMPO DE POTIM/SP, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL.

ADVOGADO(S):

Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o mais que couber.

Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.

XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX:26606400 848

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX:26606400848 Dados: 2022.07.22

16:34:54 -03'00'

Potim, 21 de julho de 2022.

XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX PREFEITA MUNICIPAL CONTRATANTE

XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:09119215916

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:09119215916

Dados: 2022.07.22 12:52:26 -03'00'

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