Diário Oficial de Contagem - Edição 5219 Contagem, 28 de dezembro de 2021

Diário Oficial de Contagem - Edição 5219

Contagem, 28 de dezembro de 2021

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Diário Oficial de Contagem-Ano 28 Edição 5219 Contagem, 28 de dezembro de 2021 Página 1 de 96

Secretaria Municipal de Administração

TERMO DE RATIFICAÇÃO

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 060/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 156/2021

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 31 (TRINTA E UM) KITS DE “YOUTUBER” CONTENDO ITENS BÁSICOS ENVOLVIDOS COM O ATO DE GRAVAR VÍDEOS COM QUALIDADE PARA PREMIAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NA I AMOSTRA AUDIOVISUAL DA EDUCAÇÃO (MAVE).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

1123.12.361.0029.2252 – 33.90.30.00– FONTE 2119

DESPACHO:

Senhor Secretário,

Submetemos o presente procedimento à consideração de V.Sª., para RATIFICAÇÃO, da despesa com a empresa A CASA DA ESCOLA EIRELI – CNPJ N.º 39.613.463/0001-

64. Valor total de R$ 17.599,94 (dezessete mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos).

XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX

Diretora de Licitação, Contratos e Parcerias

DESPACHO:

RATIFICO o procedimento nos termos do artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e autorizo a despesa com a empresa A CASA DA ESCOLA EIRELI – CNPJ N.º 39.613.463/0001-64. Valor total de R$ 17.599,94 (dezessete mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos).

Publique-se.

Contagem, aos 27 de dezembro de 2021.

XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 28.289

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid- erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; RESOLVE:

Art.1º RETIFICAR no artigo 2º do Ato Administrativo nº 28.267, datado de 21 de dezembro de 2021, no tocante ao nome do(a) servidor(a) nomeado(a) para o cargo em comissão DAM-7, código SEMOBS.DAM7.04, lotado(a) na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, conforme abaixo descrito:

Onde se Lê: “[...] XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXX [...]”; Leia-se: “[...] XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXX XXXXXX[...]”

Art.2º RETIFICAR no Ato Administrativo nº 28.276, datado de 22 de dezembro de 2021, e no artigo 1º do Ato Administrativo nº 28.277, datado de 22 de dezembro de 2021, o nome do servidor, conforme abaixo descrito:

Onde se Lê: “[...] XXXXXXXX XXXXXXXXX X XXXXX [...]”;

Leia-se: “[...] XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX [...]”

Art.3º RETIFICAR no Ato Administrativo nº 28.276, datado de 22 de dezembro de 2021, e no artigo 1º do Ato Administrativo nº 28.277, datado de 22 de dezembro de 2021, o nome do servidor, conforme abaixo descrito:

Onde se Lê: “[...] XXXXXXXX XXXXXXXXX [...]”;

Leia-se: “[...] XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX [...]”

Palácio do Registro, em Contagem, aos 28 de dezembro de 2021. XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Administração

Secretaria Municipal de Saúde

EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 016/2021 - PAC 077/2021 – CRED 001/2021 ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

FORNECEDOR: NEFRON SERVIÇOS MEDICOS DE NEFROLOGIA LTDA

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a prestação de serviços na Atenção Especializada em Doença Renal Crônica e Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia com Terapia Renal Substitutiva - TRS, incluindo os procedimentos estabelecidos nas normas vigentes para o atendimento ambulatorial e/ou hospitalar aos usuários s do SUS/Contagem, de acordo com a tabela de procedimentos editada pelo Ministério da Saúde, Plano Operativo e legislação do Sistema Único de Saúde.

VIGÊNCIA: a partir de 22/12/2021 e término em 31/01/2022. VALOR: R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais)

Este extrato retroage a data de vigência do termo

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 005/2021 - PAC 003/2021 – PE 003/2021 (SEAD) ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

FORNECEDOR: POSTO ZEPPE OÁSIS LTDA

OBJETO: Constitui objeto do presente termo o ADITIVO DE 25% DO QUANTITATIVO do ITEM 04 (DIESEL B S10) ao CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 005/2021. O valor acrescido ao referido contrato corresponde a R$137.412,00 (Cento e trinta e sete mil quatrocentos e doze reais), cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS pela CON- TRATADA, de FORNECIMENTO CONTINUO E FRACIONADO DE GASOLINA COMUM DO TIPO C (lote 01 – item 01), ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL (lote 03 – item 01),

ÓLEO DIESEL B S 500 (lote 05 – item 01), E ÓLEO DIESEL B S10 (lote 07 – item 01), que serão prestados nas condições estabelecidas no EDITAL, no Termo de Referência, anexo do EDITAL e na PROPOSTA os quais independentemente de transcrição são partes integrantes deste instrumento e serão observados naquilo que não o contrarie. VIGÊNCIA: a partir de 20/12/2021.

VALOR: R$137.412,00 (Cento e trinta e sete mil quatrocentos e doze reais) Este extrato retroage a data de vigência do termo

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 037/2021 - PAC 081/2021 – DL 031/2021 ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

FORNECEDOR: XXXXX XXXXX XXXXX-XXXXXX/ME

Dados: 2021.12.28

74174614 18:57:08 -03'00'

XXXXX:091741746

XXXXX:091 14

forma digital por XXXXXXX XXXXXX

XXXXXX

ASSINATURA DIGITAL

XXXXXXX Xxxxxxxx de

Distribuição: Protocolo Geral.

Prefeitura Municipal de Contagem: Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000, xxxxxx Xxxxxx Xxxxx - XX

XXX 00.000-000. / Telefone: (00) 0000-0000

Assinatura Digital:

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx - Xxxxxxxxx: 35.754-5

Diário Oficial do Município de Contagem

Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Prefeito Municipal: Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Projeto editorial e produção:

Jornalistas: Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx, Noême Xxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx

Diagramação: Xxxx Xxxxxxxxx e Wanderson

Magalhães

OBJETO: Pelo presente termo, a Empresa XXXXX XXXXX XXXXX-EIRELI/ME, inscrita no CNPJ nº 24.125.693/0001-07 situado a Rua: Xxxxx Xxxxxxxxxxx, nº 112 – Bairro Dona Clara na cidade de Belo Horizonte/MG - CEP: 31.260-360 - tel.: (00) 0000-0000, email: xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx, neste ato representado pelo seu signatário, legal e ou estatutário, o (a) Sr. XXXXX XXXXX XXXXX, portador da Cédula de Identificação RG nº M-5. 518.830 expedido pela SSP/MG e inscrito (a) no Cadastro de Pessoa Física sob o nº: 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA detentora do Contrato 037/2021, passa a se chamar HEMARCON ENGENHARIA DE AR CONDICIONADO EIRELI – inscrita no CNPJ nº 24.125.693/0001-07 com sua sede á Rua: Xxxxx Xxxxxxxxxxx, nº 112 – Bairro Dona Clara na cidade de Belo Horizonte/MG - CEP: 31.260-360 neste ato representado por seu signatário, legal e ou estatutário, a Sr. XXXXX XXXXX XXXXX, portador da Cédula de Identificação RG nº M-5.518.830 expedido pela SSP/ MG e inscrito (a) no Cadastro de Pessoa Física sob o nº: 000.000.000-00.

VIGÊNCIA: a partir de 22/12/2021.

Este extrato retroage a data de vigência do termo

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 104/2020 - PAC 031/2020 – PE 016/2020 ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

FORNECEDOR: XXXXX XXXXX XXXXX-XXXXXX/ME

VIGÊNCIA: a partir de 22/12/2021.

Este extrato retroage a data de vigência do termo

EXTRATO DA RESCISÃO DO CONTRATO nº 038/2021 - PAC 255/2018 – PE 121/2018 ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

FORNECEDOR: SPORTSOM ACESSÓRIOS E VEÍCULOS LTDA.

OBJETO: Constitui objeto do presente termo, a rescisão amigável do Contrato nº. 038/2019, cujo objeto da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de lavagem, limpeza e desinfecção de veículos pertencentes á frota do SAMU - Contagem.

VIGÊNCIA: a partir de 13/12/2021

Este extrato retroage a data de vigência do termo

EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO nº 017/2021– PAC 188/2020 – CRED 003/2020 ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

FORNECEDOR: CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.

OBJETO: O presente Termo de Credenciamento tem por objeto a prestação de serviços dos exames de Colonoscopia com retirada de pólipo, Eletroencefalograma com sedação, Estudo Urodinâmico, Eletroneuromiografia, Endoscopia Digestiva sem ou com retirada de pólipo, escleroterapia e ligadura elástica, Biopsia hepática, Ecocar- diograma transtorácico, transesofágico, Ecocardiograma de estresse, Fibronasolaringocospia, Videolaringoscopia, Teste ergométrico, Holter 24 horas, Arteriografia de vasos cerebrais com e sem sedação e Arteriografia de vasos de carótidas com e sem sedação, Angiografia com e sem sedação para a rede pública municipal, de acordo com plano operativo e a legislação do Sistema Único de Saúde - SUS/Contagem.

VIGÊNCIA: 12 meses tendo início de vigência em 03/01/2022 e findando em 03/01/2023

VALOR: R$ 345.610,86 (Trezentos e quarenta e cinco mil seiscentos e dez reais e oitenta e seis centavos). EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO nº 018/2021– PAC 188/2020 – CRED 003/2020

ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FORNECEDOR: ELCORDIS CENTRO DE DIAGNÓSTICO LTDA – EPP.

VIGÊNCIA: 12 meses tendo início de vigência em 03/01/2022 e findando em 03/01/2023

VALOR: R$ 508.829,53 (Quinhentos e oito mil oitocentos e vinte e nove reais e cinqüenta e três centavos).

Aviso de Inabilitação – O Município de Contagem – através da Secretaria Municipal de Saúde / SMS – Fundo Municipal de Saúde / FMS – informa que a XXXXX XXXX XXXXXXXX – CNPJ: 07.706.985/0001-14, restou inabilitada, para o credenciamento 001/2020, cujo objeto é Credenciamento de empresas especializadas para reali- zação de exames de RAIO X CONVENCIONAL E CONTRASTADO, ULTRASSONOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, CONSTRASTE E

SEDAÇÃO – conforme prescrição médica - em caráter eletivo, visando atender os usuários da rede SUS/Contagem, por não apresentar inabilitada por não apresentar os documentos abaixo: 8.1.4.3 Nos casos de renovação do Alvará Sanitário, se até a data de abertura do certame, a(s) credenciada (s) não estiver de posse do mesmo,

poderá entregar cópia do protocolo de solicitação de renovação expedido pela Vigilância Sanitária. O protocolo do alvará sanitário foi apresentado, porém, sem identi- ficação do prestador interessado; 4.3.5 – Os documentos necessários para o Credenciamento poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou, ainda, por cópias simples, desde que apresentados à CPL para conferên- cia com o original, até as 16h00min. Comissão Especial de Licitação. Em 28 de Dezembro de 2021.

Aviso de Inabilitação – O Município de Contagem – através da Secretaria Municipal de Saúde / SMS – Fundo Municipal de Saúde / FMS – informa que a empresa XXXXX XXXX XXXXXXXX – CNPJ: 07.706.985/0001-14, restou inabilitada, para o credenciamento 004/2018, cujo objeto é CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA NAS DISFUNÇÕES DOS SISTEMAS GENITURÍNÁRO, CARDIOVASCULAR INCLUÍNDO OS ACOMETIMENTOS VASCU- LARES PERIFÉRICOS, DISFUNÇÕES MUSCULOESQUELÉTICAS E AQUELAS RELACIONADAS AOS MOVIMENTOS, DECORRENTES DE ACOMETIMENTOS ORTOPEDICOS, NEU- ROLÓGICOS CENTRAL, PERIFÉRICO OU VESTIBULAR E TERAPIA OCUPACIONAL NAS ÁREAS DE NEUROLOGIA ADULTO E INFANTIL, ORTOPEDIA E SAÚDE MENTAL – ANEXO I

DO EDITAL, por não apresentar os documentos abaixo: 8.1.4.3 – Alvará de funcionamento ou documento similar, expedida pelo órgão responsável, comprovando ramo atividade compatível com o objeto deste edital. Foi apresentado apenas cópia do protocolo, contudo, sem identificação do prestador interessado. 8.4.1.5 – Apresentar atestado emitido por pessoa jurídica de direto público e/ou privado que demonstrem o desempenho anterior de atividade de características e quantidades semelhantes ao objeto ora licitado. 8.3.2 - Os documentos poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, devidamente autenticados, ou em original acompanhados

de cópia para autenticação pela Comissão de Licitação até às 16h00min do dia anterior designado para a sessão do credenciamento ou para a entrega do envelope. Comissão Especial de Licitação. Em 28 de Dezembro de 2021.

Portaria 357 de 28 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta de Julgamento na área de Vigilância Sanitária

O Secretario Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 331, § 3º da Lei Complementar nº. 103, de 20 de janeiro de 2011 e considerando o disposto no artigo 2º do Decreto nº. 1.627, de 08 de julho de 2011, que aprova o Regulamento da Junta de Julgamento na área de Vigilância Sanitária

RESOLVE

Art. 1º - Os servidores adiante mencionados ficam nomeados para, sob coordenação do primeiro, comporem a Junta de Julgamento na área de Vigilância Sanitária.

I – Presidente:

a) Xxxx Xxxxx xx Xxxxx – Titular

b) Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx – Suplente II – Membros:

a) Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx – Titular

b) Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx – Suplente

c) Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx – Titular

d) Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx – Suplente

e) Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx – Titular

f) Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx – Suplente

g) Claúdia Perdigão Buzette Braga – Titular

x) Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx – Suplente

Art. 2º As competências da Junta, bem como de seu Presidente são as previstas no Decreto nº. 1.627, de 08 de julho de 2011. Art. 3º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 8172, de 07 de agosto de 2017. Contagem, xx de dezembro de 2021.

Xxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx Secretario Municipal de Saúde Contagem

DATAS PARA ENTREGAS DE DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTOS-2022

O Município de Contagem, através da Secretaria Municipal de Saúde, informa

Que devido às férias dos servidores que compõem a Comissão de Credenciamento, a entrega dos documentos para credenciamentos referente ao ano de 2022, inicia- rá a partir do mês de fevereiro/2022, sempre na primeira quarta-feira do mês.

Os editais poderão ser obtidos da seguinte forma: através do site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx. Informações através do e-mail: saude.licita- xxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx – Comissão Especial de Licitação –- Fabrício Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx, Secretário Municipal de Saúde. Em 28 de dezembro de 2021.

Secretaria Municipal de Fazenda

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Secretaria Municipal de Fazenda Subsecretaria da Receita Municipal Superintendência de Fiscalização Diretoria de Tributos Imobiliários

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

O Diretor de Tributos Imobiliários, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no inciso III do art. 269. A da Lei 1.611/83 - Código Tributário do Município de Con- tagem – CTMC faz publicar o presente edital para “NOTIFICAR” o contribuinte: 3MPC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CNPJ nº 29.999.632/0001-92, situado à Xxxxxxx XX- 000, XX 000, Xxxxxx Xxxxxx Xxxx, Xxxxxxxx-XX, da lavratura do Termo de Notificação de Lançamento de ITBI nº 1374486/2021, PTA Nº 2018050214265224 fixando o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, para que o mesmo apresente a impugnação administrativa ou efetue o pagamento do débito apurado proveniente do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos por Atos Oneroso " Inter- Vivos" - ITBI, realizado com base nos dados apurados no Processo Tributário e no laudo de avaliação feito pela Administração Tributária.

O lançamento foi realizado com fundamento nos artigos 71-A e seguintes e 269A, da Lei n. 1.611, de 31 de dezembro de 1983 e o valor foi atualizado nos termos do artigo 36, Inciso II do Código Tributário do Município de Contagem.

O sujeito passivo poderá apresentar impugnação no prazo para pagamento, devidamente justificada acompanhada de documentos probatórios das alegações.

Transcorrido prazo para pagamento ou impugnação, os valores exigidos serão acrescidos de multa de moratória nos termos do artigo 36, inciso I, letra a e atualização prevista no artigo 36, inciso II, o crédito ora constituído será inscrito em Dívida Ativa do Município, ato preparatório para o protesto extrajudicial ou ajuizamento de execução fiscal.

O Processo Tributário Administrativo – P.T.A. com todas suas peças, anexos e demonstrativos de cálculos encontra-se à disposição do autuado no endereço: Av. Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, 6620 – Novo Eldorado - Contagem – MG - Fone: 33618548.

Contagem, 27 de dezembro de 2021.

Município de Contagem SECRETARIA DE FAZENDA

CONTAC – 1ª Câmara ATA DE REUNIÃO

Aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um) às 08:30 (oito horas e trinta minutos), por meio de videoconferência, nos termos da Portaria SEFAZ nº 07 de 16/04/2020, instalou-se a sessão de julgamento do Conselho Tributário Administrativo de Contagem, Primeira Câmara, sob a Presidência do Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Xxxxx e assessorado pela Sra. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, com as presenças dos seguintes conselheiros componentes da Câmara de Segunda Instância Administrativa: Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xx. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx e Sr Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo . Aberta à sessão, entrou em pauta o PROCESSO Nº 15398/2021- 02A - XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, recurso voluntário, com relatório do Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento para manter a decisão de primeira instância, que indeferiu o pedido de isenção do lançamento do IPTU e Taxas que com ele são cobradas, referente ao exercício de 2021, incidente sobre o xxxxxx xxxxxxxxxxx xxxx xxxx 000, xxxxxx 000, xx xxxxxx xxxxxxxxx xx 10.113.0310.001-0 localizado na Rua Matipó nº: 171, Bairro Vila Paraná, Contagem/MG, por estar pendente de cadastramento por fração. Portanto, não atende aos requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 160/2021 c/c artigos 50.B e 50.C da Lei nº.

1.611/1983. Colocado em votação, o Relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara, em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO 11031/2021-02A – XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX - recurso voluntário, com relatório do Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento, para reformar a decisão de primeira instância e deferir o pedido de isenção do lançamento do IPTU e Taxas que com ele são cobradas, referente ao exercício de 2021, incidente sobre o xxxxxx xxxxxxxxxxx xxxx xxxx 000, xxxxxx 0000, xx xxxxxx xxxxxxxxx xx 05.038.0054.001 localizado na Xxx Xxx Xxxxxxxxxx xx 00, Xxxxxx Xxxxxxxxxxxx, Contagem/MG, por ter sido comprovado nos autos que o Recorrente preenche todos os requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 160/2021 c/c artigos 50.B e 50.C da Lei nº. 1.611/1983. Colocado em votação, o voto do Relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara, em decisão unânime. Em seguida, entrou em pauta o PROCESSO nº 12086/2019-02A – XXX XXXXX XXXXX XXXX, em recurso voluntário, devolvido sem voto em separado pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Xxxxx, com relatório do Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo, que conheceu do recurso por ser tempestivo negou-lhe provimento, para manter a decisão de primeira instância de indeferimento do pedido de revisão do lançamento de IPTU/2019 referente ao imóvel constituído pelo lote 0010, quadra 0001, área do terreno de 2.781,47M²,

índice cadastral nº: 09.601.0508.000, localizado na Av Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx nº 0, Bairro Empresarial do Mandu, Contagem/MG, por não atendimento aos requisitos previstos no artigo 8º do Decreto 916/2019. Colocado em votação, o voto do Relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara, em decisão unânime. Em seguida, entrou em pauta o PROCESSO nº 13640/2021-02A – QUINAMARDE XXXXXXX XX XXXXX, pedido de vista devolvido, com relatório do Sr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxx- ros, vencido o voto do relator Xx. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx que não estava presente na sessão, o SR. Xxxxx conheceu do recurso por ser tempestivo, e o julgou procedente, não concordando com a decisão de primeira instância, em cobrar o IPTU e as Taxas que com ele são cobradas para o ano de 2021, do imóvel de índice Cadastral 02.420.0444.001-0 , a renda do recorrente não ultrapassa o limite estipulado em lei , ele é titular de uma MEI , e a soma do recebimento de aposentadoria e um salário mínimo do MEI , não ultrapassa o limite estipulado em lei. Colocado em votação, o voto do Relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara,

em decisão unânime. Em seguida, entrou em pauta o PROCESSO nº 19481/2021-02A – ESPÓLIO DE XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, em recurso voluntário, com relatório do Sr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, que conheceu do recurso, e o julgou improcedente, concordando com a decisão de primeira instância, em cobrar o IPTU e as Taxas que com ele são cobradas para o ano de 2021, do imóvel de índice Cadastral 10.356.0350.001-0, uma vez que o valor venal do imóvel está acima de R$ 713.695,05. Colo- cado em votação, o Relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara, em decisão unânime. Em seguida, entrou em pauta o PROCESSO nº 13784/2021- 02A – XXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, em recurso voluntário, com relatório do Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, que conheceu do recurso voluntário e manteve a decisão de

primeira instância que julgou improcedente o pedido de isenção do IPTU 2021 para o imóvel de índice cadastral 72490300001. Colocado em votação, o voto do Relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara, em decisão unânime. Em seguida, entrou em pauta o PROCESSO nº 09184/2021-02A– Xxxxxx Xxxxxx, em recurso voluntário, com relatório do Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, que conheceu do recurso voluntário mantendo a decisão de primeira instância para julgar improcedente o pedido de isenção do IPTU e da TCRS de 2021 em relação ao imóvel de índice cadastral 07.300.0330.001, tendo em vista que o contribuinte é proprietário/ coproprietário de mais de um imóvel no Município. Colocado em votação, o Relator Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Xxxxx pediu vista para melhor análise. Em seguida, entrou em pauta o PRO- CESSO nº 06690/2020-02A – XXXXXXXXX XX XXXXX XXXX XXXXX, em recurso voluntário, com relatório do Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Xxxxx, conheceu do recurso e deu- lhe provimento para reformar a decisão de 1ª Instância, deferindo o pedido de isenção de IPTU/TCRS para aposentado para o exercício de 2020 e seguintes, constante do processo administrativo 06690/2020-02A, referente ao imóvel de índice cadastral nº 07.066.0344.002. Presentes os requisitos nos autos. Colocado em votação, o voto do Relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara, em decisão unânime. Em seguida, entrou em pauta o PROCESSO nº 16544/2019-02A – XXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX, em recurso voluntário, com relatório do Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Xxxxx, conheceu do recurso e negou-lhe provimento para manter a decisão de primeira Instância, indeferindo o pedido de isenção IPTU e da TCRS ao imóvel de índice cadastral 02.286.0157.001, para o exercício financeiro de 2019, tendo

em vista ser o valor venal do imóvel maior do que o permitido para isenção. Colocado em votação, o voto do Relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara, em decisão unânime. Nada mais havendo, deu-se por encerrada a sessão e lavrou-se a presente Xxx, que segue assinada por seu Presidente, por sua Assessora Titular e pelos demais conselheiros presentes nesta sessão de julgamento.. PARTICIPANTES DA SESSÃO-XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX E NETTO- PRESIDENTE DA SESSÃO- XXXXX XXXXX XXXXXXX- ASSESSORA CONTAC- XXXXXXX XXXXXXXXX DO XXXXX - XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX - XXXXXXX XXXXX XXXXXX

Município de Contagem SECRETARIA DE FAZENDA

CONTAC – 1ª Câmara ATA DE REUNIÃO

Aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um) às 08:30 (oito horas e trinta minutos), por meio de videoconferência, nos termos da Portaria SEFAZ nº 07 de 16/04/2020, instalou-se a sessão de julgamento do Conselho Tributário Administrativo de Contagem, Primeira Câmara, sob a Presidência do Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Xxxxx e assessorado pela Sra. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, com as presenças dos seguintes conselheiros componentes da Câmara de Segunda Instância Administrativa: Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, Xx. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx e Sr Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo . Aberta à sessão, entrou em pauta o PROCES- SO Nº 00293/2021-02A - XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, recurso voluntário, com relatório do Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento para manter a decisão de primeira instância, que indeferiu o pedido de isenção dos lançamentos de IPTU e Taxas com ele cobradas referentes

aos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, incidente sobre o imóvel constituído pelo lote 0007, quadra 0032, de índice cadastral nº 08.0650.0070.001-0 localizado na Av Dois nº: 775, Bairro Milanez, Contagem/MG, por ter sido constatado a existência de outro imóvel em nome do Requerente no Município. Portanto, não atende aos requisitos da LC 305/2021, e dos Decretos Municipais 54/2017, 42/2018, 916/2019 e 1474/2020. Colocado em votação, o Relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara, em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO 13622/2021-02A – XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - recurso voluntário, com relatório do Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento para manter a decisão de primeira instância, que indeferiu o pedido de isenção do lançamento do IPTU e Taxas que com ele são cobradas, referente ao exercício de 2021, incidente sobre o xxxxxx xxxxxxxxxxx xxxx xxxx 0000, xxxxxx 0000, xx xxxxxx xxxxxxxxx xx 10.0103.0524.001-0 localizado na Rua Domingos do Sítio nº: 770, Bairro Fonte Grande, Contagem/MG, por ter sido constatado que o valor

venal do imóvel é superior a R$ 713.695,05 (setecentos e treze mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinco centavos). Portanto, não atende aos requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 160/2021 c/c artigos 50.B e 50.C da Lei nº. 1.611/1983. Colocado em votação, o voto do Relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara, em decisão unânime. Em seguida, entrou em pauta o PROCESSO nº 00350/2020-05A – XXXXXXXX XX XXXXX, em recurso voluntário, com relatório do Sr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, que conheceu do recurso por ser tempestivo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância e manteve a área construída em 260,48M² , conforme apurado em diligência fiscal ,para o imóvel de índice cadastral nº 07.078.0490-001-0, sendo que o valor venal do imóvel está de acordo com os Decretos Municipais 1474/2020 e 160/2021 c/c os artigos 51 a 71 da Lei 1611/83 e alterações. Colocado em votação, o voto do Relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara, em decisão unânime. Em seguida, entrou em pauta o PROCESSO nº 09908/2021-02A – ISOLINA APARECIDA MARQUES DOS SANTOS, recurso voluntário, com relatório do Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, que conheceu do recurso por ser tempestivo, e reformou a decisão de primeira instância que julgou improce- dente o pedido formulado pelo contribuinte. Para que seja concedida a isenção do IPTU e taxas de 2021 incidentes sobre o imóvel constituído pelo lote 0012, quadra 0016, situado na Rua Sara Kubtscheck nº 490, Bairro Xxxxx Xxxxxx em nosso município Contagem/MG, CEP: 32.372-200, com índice cadastral de nº 07.032.0155.001, sob o fundamento de que o contribuinte apresentou tempestivamente toda a documentação exigida em lei, conforme exigido pela Lei 1.611/83 e Decreto 160/21.

Colocado em votação, o voto do Relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara, em decisão unânime. Em seguida, entrou em pauta o PROCESSO nº 18232/2021-02A – XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, em recurso voluntário, com relatório do Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, que conheceu do recurso, e manteve a decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido formulado pelo contribuinte. para que NÃO seja concedida a isenção do IPTU e taxas de 2021 incidentes sobre o imóvel constituído pelo lote 0018, quadra 0190, situado na Xxx Xxxxxxxx xx. 00, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em nosso município Contagem/MG, CEP: 32.285-140, com índice cadastral de nº 05.269.0483.001, sob o fundamento de que o contribuinte não reside no imóvel objeto do pedido de isenção, conforme exigido pela Lei 1.611/83

e Decreto 160/21. Colocado em votação, o Relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara, em decisão unânime. Em seguida, entrou em pauta o PROCESSO nº 02671/2020-02A – XXXXX XXXXX XX XXXXX, em recurso voluntário, com relatório do Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Xxxxx, que não conheceu do pedido de reconsideração, mantendo na íntegra a decisão de segunda instância. Colocado em votação, o voto do Relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara, em decisão unânime. Em seguida, entrou em pauta o PROCESSO nº 06343/2021-02A – XXXXXXXXX XX XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, pedido de vista devolvido pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Netto, que conheceu do recurso voluntário e deu-lhe provimento parcial, para reformar a decisão de 1ª Instância, deferindo a Isenção de IPTU e Taxas com ele lançadas, referentes aos exercícios de 2017 a 2020, incidentes sobre o imóvel constituído pelo lote 0037, quadra 159, situado na Rua Rio Congo nº 1213, Bairro Riacho das Pedras em nosso município Contagem/MG, CEP:32.280-430, com índice cadastral de nº 05.217.0504.001-0, preenchidos os requisitos legais, con- forme exigido pela Lei 1.611/83 e Decreto 175/2021, na forma do voto exarado. Colocado em votação, o Relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara, em decisão unânime. Nada mais havendo, deu-se por encerrada a sessão e lavrou-se a presente Xxx, que segue assinada por seu Presidente, por sua Assessora Titular

e pelos demais conselheiros presentes nesta sessão de julgamento. PARTICIPANTES DA SESSÃO- XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX E NETTO - PRESIDENTE DA SESSÃO- ALINE

XXXXX XXXXXXX- ASSESSORA CONTAC- XXXXXXX XXXXXXXXX DO CARMO - XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX - XXXXX XXXXX XXXXXXXXXX

Município de Contagem SECRETARIA DE FAZENDA

CONTAC – 1ª Câmara ATA DE REUNIÃO

Aos 21 (vinte e um ) dias do mês de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um) às 08:30 (oito horas e trinta minutos), por meio de videoconferência, nos termos da Portaria SEFAZ nº 07 de 16/04/2020, instalou-se a sessão de julgamento do Conselho Tributário Administrativo de Contagem, Primeira Câmara, sob a Presidência do Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo e assessorado pela Sra. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, com as presenças dos seguintes conselheiros componentes da Câmara de Segunda Instância Administrativa: Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, Xx. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx x Xx. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx. Aberta à sessão, entrou em pauta o PROCESSO Nº 16407/2021-02A - SILVANDIRA XXXXX XX XXXXX XXXXX, recurso voluntário, com relatório do Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento, para reformar a decisão de primeira instância e deferir o pedido de isenção do lançamento do IPTU e Taxas que com ele são cobradas, referente aos exercícios de 2018 a 2021, incidente sobre o imóvel constituído pelo lote 0020, quadra 0036, de índice cadastral nº 11.0485.0200.001 localizado na Rua Trinta nº:

15, Bairro Tropical, Contagem/MG, por ter sido comprovado nos autos que a Recorrente preenche todos os requisitos previstos Decretos Municipais 42/2018, 916/2019, 1474/2020 e art. 4º do Decreto nº 160/2021. Colocado em votação, o Relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara, em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO 17092/2021-02A – XXXXX XXXXXXX XXXXXXX - recurso voluntário, com relatório do Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento para manter a decisão de primeira instância, que indeferiu o pedido de isenção do lançamento do IPTU e Taxas que com ele são cobra- das, referente ao exercício de 2021, incidente sobre o imóvel constituído pelo lote 002/ (07 e 24), quadra 0004, de índice cadastral nº 10.142.0355.001-0 localizado na Rua Délio Consolação Rocha nº: 64, Bairro Santa Helena, Contagem/MG, por ter sido constatado que o valor venal do imóvel é superior a R$ 713.695,05 (setecentos e treze mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinco centavos). Portanto, não atende aos requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 160/2021 c/c artigos 50.B e 50.C da Lei nº. 1.611/1983. Colocado em votação, o voto do Relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara, em decisão unânime. Em seguida, entrou em pauta o PROCESSO nº 11305/2021-02A – XXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, em recurso voluntário, com relatório do Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, que conheceu do recurso por ser tempestivo manteve a decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido formulado pelo contribuinte. Para que não seja concedida a isenção do IPTU e taxas de 2017, 2018, 2019 e 2020 incidentes sobre o imóvel constituído pelo lote 0002, quadra 0032, situado na Rua Rio Ganges nº 432 casa 02, Bairro Riacho das Pedras-1A em nosso município Contagem/MG, CEP: 32.280-430, com índice cadastral de nº 05.020.0510.013-0, para os exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020,

sob o fundamento de que o contribuinte não apresentou tempestivamente e regulamente toda a documentação exigida em lei, conforme exigido pela Lei 1.611/83 e Decreto 175/2021. Colocado em votação, o voto do Relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara, em decisão unânime. Em seguida, entrou em pauta o PROCESSO nº 02520/2021-02A – IRINEU PORTES, recurso voluntário, com relatório do Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, que conheceu do recurso e reformou a decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido formulado pelo contribuinte, para que seja concedida a isenção do IPTU e taxas de 2021 e 2020 incidentes sobre o imóvel pelo imóvel lote 0015, quadra 0026, situado na Xxx Xxx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxx em nosso município Contagem/MG, CEP: 32.223-540, com índice cadastral de nº 04.255.0459.001-0, sob o fundamento de que o contribuinte apresentou tempestivamente toda a documentação exigida em lei, conforme exigido pela Lei 1.611/83 e Decreto 175/2021. Colocado em votação, o voto do Relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara, em decisão unânime. Em seguida, entrou em pauta o PROCESSO nº 06598/2021-02A – XXXXXX XXXXXXX XXXXX, em recurso voluntário, com relatório do Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, que conheceu do recurso por ser tempestivo e, no mérito, negou-lhe provimento para manter inalterada a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de isenção de IPTU e Taxas que com ele são lançadas, incidente sobre o imóvel de índice cadastral nº 11.007.0192.001, para os exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020; eis que

a área construída do imóvel é superior ao limite legal para o exercício de 2017 e o contribuinte não apresentou documento obrigatório exigido em lei para auferição da renda líquida mensal; não estando, assim, preenchidos os requisitos legais previstos nos Decretos nº 54/2017, 422/2018, 916/2019 e 1.474/2020 c/c artigo 50.C do CTMC. Colocado em votação, o Relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara, em decisão unânime. Em seguida, entrou em pauta o PROCESSO nº 08432/2021-02 – XXXXX XXXXX XXXX, recurso voluntário, com relatório do Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, que conheceu do recurso, e no mérito negou-lhe provimento para manter inalterada a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de isenção do lançamento do IPTU e Taxas que com ele são cobrados, referente ao exercício de 2021, relativo ao imóvel de índice cadastral nº 04.105.0357.001; eis que a Recorrente possui mais de um imóvel no município cadastrado em nome de seu falecido marido; não estando, assim, preenchido os requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 160/2021 c/c artigo 50.C do CTM. Colocado em votação, o Relator Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo pediu vista para melhor análise. Participou também o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx que não apresentou voto. Nada mais havendo, deu-se por encerrada a sessão e lavrou-se a presente Xxx, que segue assinada por seu Presidente, por sua Assessora Titular e pelos demais conselheiros

presentes nesta sessão de julgamento. PARTICIPANTES DA SESSÃO- XXXXXXX XXXXXXXXX DO CARMO - PRESIDENTE DA SESSÃO- XXXXX XXXXX XXXXXXX- ASSESSORA CONTAC- XXXXX XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX - . XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX - XXXXX XXXXX XXXXXXXXXX

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Secretaria Municipal de Fazenda Subsecretaria da Receita Municipal Superintendência de Fiscalização Diretoria de Tributos Imobiliários

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

O Diretor de Tributos Imobiliários, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no inciso III do art. 269. A da Lei 1.611/83 - Código Tributário do Município de Contagem – CTMC faz publicar o presente edital para “NOTIFICAR” o contribuinte: JRM APOIO ADMINISTRATIVO CNPJ nº 30.285.903/0001-27, situado à Avenida Barão Homem de Melo, nº 4500, Sala 1101, Bairro Estoril, Belo Horizonte- MG, da lavratura do Termo de Notificação de Lançamento de ITBI nº 1374233/2021, PTA Nº 2018052109591830 fixando o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, para que o mesmo apresente a impugnação administrativa ou efetue o

pagamento do débito apurado proveniente do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos por Atos Oneroso " Inter- Vivos" - ITBI, realizado com base nos dados apurados no Processo Tributário e no laudo de avaliação feito pela Administração Tributária.

O sujeito passivo poderá apresentar impugnação no prazo para pagamento, devidamente justificada acompanhada de documentos probatórios das alegações.

Contagem, 27 de dezembro de 2021.

SUBSECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL SUPERINTENDÊNCIA DE RECEITAS MOBILIÁRIAS E FISCALIZAÇÃO DIRETORIA DE CADASTROS E TRIBUTOS MOBILIÁRIOS REFERENTE DEZEMBRO/2021 -

A Diretoria de Cadastros e Tributos Mobiliários no uso de suas atribuições, torna-se público, as respostas referentes as análises realizadas:

NOME DO REQUERENTE	ASSUNTO	Nº PROCESSO	DECISÃO
BONUTT COM. E DIST. DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA	REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS	29316/2019-02A	PARCIALMENTE PROCEDENTE
DIVON MODAS LTDA	REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS	30639/2018-02A	PARCIALMENTE PROCEDENTE
EKICESSOM ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA	CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS	09839/2020-02A	PARCIALMENTE PROCEDENTE
XXXXX XXXXX XXXXXXX	BAIXA DE INSCRIÇÃO DE AUTÔNOMO SEM ESTABEL.	00238/2021-02A	PARCIALMENTE PROCEDENTE
FERRAGENS PREÇO FINO LTDA	REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS	11022/2020-02A	PARCIALMENTE PROCEDENTE
FRIGOPAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA	CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS	09579/2020-02A	PROCEDENTE
IMOBILIÁRIA RESSACA LTDA	CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS	12057/2020-02A	PARCIALMENTE PROCEDENTE
XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX	XXXXXXX DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS	00554/2020-02A	IMPROCEDENTE
M XXXXXXX XXXXXX XXXXX	REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS	29373/2019-02A	PARCIALMENTE PROCEDENTE
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX	REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS	01679/2019-05A	IMPROCEDENTE
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX	CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS	12248/2020-02A	PARCIALMENTE PROCEDENTE
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS	09616/2020-02A	IMPROCEDENTE
TJL CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA	REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS	29296/2019-02A	PARCIALMENTE PROCEDENTE

Ficam estes contribuintes cientificados do prazo de 30 (trinta) dias para interposição de eventual recurso, o qual, findo o prazo sem sua interposição, o processo será encaminhado para arquivamento. XXXXXXXX X. SILVA Matrícula: 43.449-3 Diretor de Cadastros e Tributos Mobiliários

A SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO - 1ª Instância Administrativa faz publicar as decisões abaixo indicadas:
Nº/PROCESSO	ASSUNTO	REQUERENTE	DECISÃO	Nº/DECISÃO
11425/2021-02A	REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.658

Ficam os contribuintes cientificados do prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso voluntário, conforme parágrafo único do artigo 282 do CTMC.

Retificação da decisão, publicada no DOC, Ed. de Nº 4653, de 29/08/2019, motivada em nova análise que alterou a decisão anterior.
Nº/Processo	Assunto	Requerente	Decisão	Nº/Decisão
17749/2017-02A	REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	1.600

A SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO - 1ª Instância Administrativa faz publicar as decisões abaixo indicadas:
Nº/PROCESSO	ASSUNTO	REQUERENTE	DECISÃO	Nº/DECISÃO
00458/2020-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.453
11974/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.454
10823/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	ABERLADO XXXXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.455
01185/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	ADEMAR XXXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.456
08689/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.457
09569/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.458
01256/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XXXX XX XXXX	IMPROCEDENTE	08.459
08211/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XXXX XXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.460
10987/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	ALES XXXXXXX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.461
07806/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	ALTAIR XXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.462
10897/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.463
01097/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.464
01243/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXX	IMPROCEDENTE	08.465
09751/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXX XXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.466
11245/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	ANAEL DOS REIS	IMPROCEDENTE	08.467
00959/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	ANERCI XXXXXX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.468
01277/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.469
09548/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	ANTENOGENES LEOPOLDINO DOS REIS	IMPROCEDENTE	08.470
00872/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.471
01067/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XX XXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.472
09151/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.473
00849/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.474
01223/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.475
01353/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.476
11219/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.477
01088/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.478
08903/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	APARECIDO DA XXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.479
10529/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	APARECIDO XXXXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.480
10244/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XXXXXX XX XXXXX DOS ANJOS	IMPROCEDENTE	08.481
01119/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.482
01376/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	CARMELITA DE XXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.483
08064/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XXXX XXXX	IMPROCEDENTE	08.484
11524/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	CARMO XXXXXXX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.485
10550/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.486
07710/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.487
01366/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.488
08246/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.489
11125/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XXXXXXXX XXXX	IMPROCEDENTE	08.490
01323/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	CUSTODIO XXXXXXXXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.491
01299/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	DARCI XXXXX XXXXX XX XXXX	IMPROCEDENTE	08.492
11108/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XX XXXXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.493

08566/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.494
00910/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	DIVINA MARIA RODRIGUES DRUMOND	IMPROCEDENTE	08.495
10809/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	DIVINO XXXXXXXX XX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.496
09884/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.497
11815/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.498
11665/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.499
09557/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.500
01221/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.501
01129/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXX XXXXX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.502
08690/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.503
09989/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXX XXXXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.504
09868/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.505
11162/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	ESPOLIO DE XXXXXXX XXXX XXXX	IMPROCEDENTE	08.506
11826/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	ESPOLIO DE XXXXXXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.507
09875/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	EURIDICE XXXXXXXX XXXX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.508
08059/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.509
01362/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.510
01365/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.511
08201/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.512
08648/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXXX FILHO	IMPROCEDENTE	08.513
11195/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XX XXXXX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.514
09692/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.515
08966/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.516
09287/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.517
11237/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXX DO COUTO	IMPROCEDENTE	08.518
10214/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.519
09262/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.520
08404/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.521
01147/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.522
10919/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.523
08688/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX DO XXXXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.524
08038/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.525
00968/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XX XXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.526
09686/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.527
00841/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.528
11340/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXXX XX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.529
09680/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.530
09336/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	IRACI XXXXX XXXXX XX XXXXXXX XXXX	IMPROCEDENTE	08.531
01175/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.532
09538/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	IZAIAS CUSTODIO ODORICO	IMPROCEDENTE	08.533
07754/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXX	IMPROCEDENTE	08.534
10720/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.535
01356/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.536
08568/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXXXX XX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.537
07957/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XXXXX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.538
01296/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXX XXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.539
11362/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.540
11459/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXXXXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.541
00818/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.542
01071/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.543
07991/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	JOSE ANTONIO RIBEIRO	IMPROCEDENTE	08.544
11295/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXX	IMPROCEDENTE	08.545
10534/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XX XXXXXX XXXXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.546

09288/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XX XXXXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.547
11890/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXXXX RESENDE	IMPROCEDENTE	08.548
09699/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.549
11792/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.550
11081/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.551
01360/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.552
08251/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.553
11175/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXXXXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.554
11202/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.555
08156/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.556
01338/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXXXXX XXXX	IMPROCEDENTE	08.557
09608/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.558
01220/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.559
01288/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.560
01178/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	KLEBER EDIE DE REZENDE	IMPROCEDENTE	08.561
11077/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.562
11998/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.563
11696/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.564
01014/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX APARECIDA DOMINGOS	IMPROCEDENTE	08.565
00854/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.566
10225/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.567
01375/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXXX XX XXXXX XXXX	IMPROCEDENTE	08.568
08244/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.569
11009/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	MAGALI BERNADETE DE PAIVA	IMPROCEDENTE	08.570
11805/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	MARCIA DA XXXXXX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.571
11552/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.572
01032/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.573
11346/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.574
10693/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.575
10429/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXXXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.576
00994/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XX XXXXXXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.577
08841/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XX XXXXXXXXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.578
08694/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.579
11703/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXX XXXXXX XXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.580
01369/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXX XXXXXX XXXX	IMPROCEDENTE	08.581
11523/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX DAS GRAÇAS XXXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.582
11563/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XX XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.583
10815/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XX XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.584
09480/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.585
01144/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XX XXXXXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.586
11199/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX DO CARMO XXXXXXX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.587
01174/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX DO PERPETUO SOCORRO ANUNCIA- ÇÃO	IMPROCEDENTE	08.588
10165/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.589
09197/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.590
08224/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.591
09797/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.592
09376/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.593
08207/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXX XXXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.594
01206/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.595
00947/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.596
11802/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.597
07644/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.598
00855/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXX DAS XXXXX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.599

07813/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXX	IMPROCEDENTE	08.600
10963/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXXXXXX HEITOR	IMPROCEDENTE	08.601
01165/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XX XXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.602
10522/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.603
11707/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XX XXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.604
11628/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXXX XXXXXXX XXXX	IMPROCEDENTE	08.605
09539/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	NERCINO XXXXX XX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.606
09147/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	NEUZA APARECIDA COSTA MENDONÇA	IMPROCEDENTE	08.607
01042/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.608
09469/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.609
09667/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.610
10422/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.611
10133/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXXXX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.612
08622/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.613
11821/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.614
00933/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.615
01303/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXXX XXXXX DOS REIS	IMPROCEDENTE	08.616
11234/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	RIVAIL SIMOES VELOSO	IMPROCEDENTE	08.617
10466/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XXXX XX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.618
08015/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.619
11625/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXX XXXX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.620
01160/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.621
08758/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.622
09494/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXXX XX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.623
09633/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.624
07896/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.625
09947/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	SEBASTIAO SIQUEIRA DE MOURA	IMPROCEDENTE	08.626
10774/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	SERGIO AUGUSTO DA SILVA	IMPROCEDENTE	08.627
11143/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.628
01121/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.629
01313/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	SINAIR XXXXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.630
10027/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.631
11206/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.632
08452/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.633
09753/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	SUELI DE XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.634
10981/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.635
00992/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.636
08670/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	TEREZINHA FLORES DE FREITAS MINI	IMPROCEDENTE	08.637
11419/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.638
11468/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.639
10832/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.640
11223/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.641
09424/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXX	IMPROCEDENTE	08.642
10461/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXX XXXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.643
11470/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.644
09011/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	VARNECIR XXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.645
01234/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.646
11334/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.647
11471/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.648
11368/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.649
10726/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.650
11985/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.651
01135/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.652

09351/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	08.653
07854/2021-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XXXXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	08.654
01110/2021-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	08.655
16879/2017-02A	ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS	SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA	PROCEDENTE	08.656
Ficam os contribuintes cientificados do prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso voluntário, conforme parágrafo único do artigo 282 do CTMC.

Superintendência de Lesgislação e Crédito Tributário - 1ª Instância Administrativa.
Retificação da decisão, publicada no DOC, Ed. de Nº 4383, de 13/07/2018, motivada em nova análise que alterou a decisão anterior.
Nº/Processo	Assunto	Requerente	Decisão	Nº/Decisão
18570/2017-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	20.861

Retificação da decisão, publicada no DOC, Ed. de Nº 4394, de 30/07/2018, motivada em nova análise que alterou a decisão anterior.
Nº/Processo	Assunto	Requerente	Decisão	Nº/Decisão
07030/2017-01A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXX XX XXXXX XXXX	PROCEDENTE	21.115

Retificação da decisão, publicada no DOC, Ed. de Nº 4398, de 03/08/2018, motivada em nova análise que alterou a decisão anterior.
Nº/Processo	Assunto	Requerente	Decisão	Nº/Decisão
08851/2017-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX	IMPROCEDENTE	23.247
13192/2017-01A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	23.481

Retificação da decisão, publicada no DOC, Ed. de Nº 4580, de 16/05/2019, motivada em nova análise que alterou a decisão anterior.
Nº/Processo	Assunto	Requerente	Decisão	Nº/Decisão
12077/2017-01A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXX XXXXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	00.624

Retificação da decisão, publicada no DOC, Ed. de Nº 4586, de 24/05/2019, motivada em nova análise que alterou a decisão anterior.
Nº/Processo	Assunto	Requerente	Decisão	Nº/Decisão
06044/2019-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX	IMPROCEDENTE	00.358
07772/2019-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	00.098
07400/2019-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX	IMPROCEDENTE	00.307

Retificação da decisão, publicada no DOC, Ed. de Nº 4768, de 20/02/2020, motivada em nova análise que alterou a decisão anterior.
Nº/Processo	Assunto	Requerente	Decisão	Nº/Decisão
05011/2018-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	ANALIA XXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	04.421

Retificação da decisão, publicada no DOC, Ed. de Nº 4769, de 21/02/2020, motivada em nova análise que alterou a decisão anterior.
Nº/Processo	Assunto	Requerente	Decisão	Nº/Decisão
11284/2017-01A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	03.973

Retificação da decisão, publicada no DOC, Ed. de Nº 4770, de 27/02/2020, motivada em nova análise que alterou a decisão anterior.
Nº/Processo	Assunto	Requerente	Decisão	Nº/Decisão
07762/2018-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX	IMPROCEDENTE	04.473

Retificação da decisão, publicada no DOC, Ed. de Nº 4925, de 15/10/2020, motivada em nova análise que alterou a decisão anterior.
Nº/Processo	Assunto	Requerente	Decisão	Nº/Decisão
04832/2020-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX	IMPROCEDENTE	06.557

Retificação da decisão, publicada no DOC, Ed. de Nº 5010, de 18/02/2021, motivada em nova análise que alterou a decisão anterior.
Nº/Processo	Assunto	Requerente	Decisão	Nº/Decisão
04544/2020-02A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXXX XX XXXXX XXXXX	IMPROCEDENTE	07.494

Retificação da decisão, publicada no DOC. Ed. de Nº 5214, de 20/12/2021.

Nº/Processo	Assunto	Requerente	Decisão	Nº/Decisão
00458/2019-05A	ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS	XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX	PROCEDENTE	08.324

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

EXTRATO DO 3º TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO Nº 004/2021- PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 167/2020 CONTRATADA: CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM

OBJETO: REAJUSTE DE PREÇOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO, OBSERVANDO-SE A CLÁUSULA VII DO REFERIDO CONTRATO, A INCIDIR SOBRE O VALOR CONTRATUAL A PARTIR DO MÊS:

●JULHO/2020 – 1º ÍNDICE DE REAJUSTE: 22,94%, PERÍODO: JULHO/2020 À JULHO/21, A SER APLICADO NAS MEDIÇÕES DO PERÍODO DE JULHO/21 À JUNHO/22.

VALOR: R$2.468.196,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA OITO MIL, CENTO E NOVENTA SEIS REAIS). DOTAÇÃO: 1113 16.482.0025.1025; CÓDIGO: 44.90.51.01; FONTE: 0100

RATIFICAÇÃO:

PERMANECEM INALTERADAS E RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES NÃO ALCANÇADAS PELO PRESENTE TERMO DE APOSTILA. DATA: 15/12/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 022/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 111/2021 CONTRATADA: CONSÓRCIO KTM/PERFIL CONTAGEM

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM

OBJETO: EXECUÇÃO DO REMANESCENTE DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR ESTRUTURAL DE TRANSPORTE NORTE-SUL - TRECHO 2 (VIADUTO BEATRIZ / AV. XXXX XXXXX XX XXXXXXXX ATÉ A PRAÇA PAPA XXXX XXXXX / AV. XXXXX XXXXXXX) PERTENCENTE AO SIM – SISTEMA INTEGRADO DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM

PRAZO: O PRAZO DE VIGÊNCIA TOTAL DO CONTRATO É DE 15 (QUINZE) MESES E O PRAZO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS É DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA EMISSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO.

VALOR: R$ 44.281.636,97 (QUARENTA E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS, NOVENTA E SETE CENTAVOS) DOTAÇÃO:

1151 15.451.0017.2054; CÓDIGO: 44.90.51.01; FONTE: 4191

1151 15.451.0017.2054; CÓDIGO: 44.90.51.01; FONTE: 3100

DATA: 08/11/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

EXTRATO DA CARTA CONTRATO Nº 030/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 139/2021 CONTRATADA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM

OBJETO: MODIFICAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM RETIRADA DE 14 POSTES, INSTALAÇÃO DE 03 POSTES, 02 CAIXAS DE PASSAGEM 2D E 01 TRANSFORMADOR 3-45KVA

PRAZO: A PRESENTE CARTA CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DE 150(CENTO E CINQUENTA) DIAS, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO VALOR:R$43.708,45(QUARENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E OITO REAIS E QUARENTA CINCO CENTAVOS)

DOTAÇÃO:

1151 15.451.0017.2054; CÓDIGO: 44.90.39.00; FONTE: 2177 DATA: 10/12/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

EXTRATO DA CARTA CONTRATO Nº 031/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 140/2021 CONTRATADA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM

OBJETO: EXECUÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA ENVOLVENDO DESLIGAMENTO DE ENERGIA, REMOÇÃO DE 13 POSTES, INSTALAÇÃO DE UMA REDE SUBTERRÂNEA E UM POSTE E RELIGAÇÃO DA ENERGIA, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.

PRAZO: A PRESENTE CARTA CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DE 120(CENTO E VINTE) DIAS, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO VALOR: R$76.232,85 (SETENTA SEIS MIL, DUZENTOS E TRINTA DOIS REAIS E OITENTA CINCO CENTAVOS)

DOTAÇÃO:

1151 15.451.0017.2054; CÓDIGO: 44.90.39.00; FONTE: 2177 DATA: 10/12/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

EXTRATO DA CARTA CONTRATO Nº 032/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 141/2021 CONTRATADA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM

OBJETO: EXECUÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÈTRICA ENVOLVENDO DESLIGAMENTO DA ENERGIA REMANEJAMENTO DE 7 POSTES, REMOÇÃO DE 8 POSTES DE RELIGAÇÃO DA ENERGIA, NO MUNICÌPIO DE CONTAGEM.

PRAZO: A PRESENTE CARTA CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DE 120(CENTO E VINTE) DIAS, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO VALOR: R$96.112,62 (NOVENTA SEIS MIL, CENTO E DOZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS)

DOTAÇÃO:

1151 15.451.0017.2054; CÓDIGO: 44.90.39.00; FONTE: 2177 DATA: 10/12/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

EXTRATO DA CARTA CONTRATO Nº 033/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 138/2021 CONTRATADA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM

OBJETO: EXECUÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REDE ELÉTRICA ENVOLVENDO A RETIRADA DA REDE ONDE SERÁ CONSTRUÍDO UM VIADUTO SOBRE A RODOVIA LGM-808 E INSTALAR REDE SUBTERRÂNEO, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.

PRAZO: A PRESENTE CARTA CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DE 120(CENTO E VINTE) DIAS, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO VALOR: R$487.121,03 (QUATROCENTOS E OITENTA SETE MIL, CENTO E VINTE E UM REAIS E TRÊS CENTAVOS)

DOTAÇÃO:

1151 15.451.0017.2054; CÓDIGO: 44.90.39.00; FONTE: 2177 DATA: 10/12/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

EXTRATO DA CARTA CONTRATO Nº 034/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 142/2021 CONTRATADA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM

OBJETO: EXECUÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÈTRICA ENVOLVENDO DESLIGAMENTO DE ENERGIA, INSTALAÇÃO DE 1 POSTE, REMOÇÃO DE 1 POSTE, A RETIRADA DE UM VÂO DE BAIXA TENSÂO E O RELIGAÇÃO DA ENERGIA, NO MUNICIPIO DE CONTAGEM

PRAZO: A PRESENTE CARTA CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DE 120(CENTO E VINTE) DIAS, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO VALOR: R$26.974,32 (VINTE E SEIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA QUATRO REAIS E TRINTA DOIS CENTAVOS)

DOTAÇÃO:

1151 15.451.0017.2054; CÓDIGO: 44.90.39.00; FONTE: 2177 DATA: 10/12/2021

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

RESOLUÇÃO 13, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui a Comissão de Seleção do Conselho Municipal do Idoso de Contagem – Comic para o biênio 2021/2023, nos termos do Decreto Municipal nº 30, de 23 de feve- reiro de 2017 e da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014.

O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CONTAGEM - Comic, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 5.028, de 03 de outubro de 2019, que institui o Conselho Municipal do Idoso de Contagem (Comic) e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Decreto nº 30, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Adminis- tração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão de Seleção para o biênio 2021-2023, responsável pela análise dos chamamentos públicos e seleção de projetos de Organizações da Socie- dade Civil – OSCs registradas no Comic, por intermédio do Fundo Municipal do Idoso de Contagem, que é formalizado por Termo de Fomento, sem prejuízo das demais atribuições descritas na Lei 13.019/14 e no Decreto Municipal 30/2017.

Art. 2º. A Comissão de Seleção, composta por Conselheiros do Comic tem a seguinte composição:

I – Representantes Governamentais Titulares:

a) Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx (Titular) – servidora efetiva;

b) Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx (titular);

c) Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx (Suplente) - servidor efetivo;

d) Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx (Suplente).

II – Representantes da Sociedade Civil:

a) Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx (Titular);

b) Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx (Titular);

c) Gersica Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxx (Suplente);

d) Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx (Suplente).

Art. 3º Conforme disposto no 14, §2º do Decreto Municipal 30/2017, a comissão contará com dois membros suplentes de cada representatividade, que atuarão nas hipóteses de ausência ou impedimento dos membros titulares.

Parágrafo único. Não poderá participar da reunião da comissão o Conselheiro que mantenha ou tenha mantido, nos últimos cinco anos, relação jurídica com a Organi- zação de Sociedade Civil, cuja proposta ou parceria será avaliada.

Art. 4º. Conforme art. 27, §2º da Lei 13.019/2014, o membro da comissão de seleção deverá se declarar impedido, quando, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.

Art. 5º. Para subsidiar seus trabalhos, a comissão poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro do Comic. Art. 6º. Fica revogada a Resolução 11, de 20 de maio de 2021.

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 16 de Dezembro de 2021.

XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXX

Presidente do Comic

RESOLUÇÃO 14 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Conselho Municipal do Idoso de Contagem – Comic, para o biênio 2021-2023, nos termos do Decreto Municipal nº 30, de 23 de fevereiro de 2017 e da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação para o biênio 2021-2023, responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, inclusive a execução da parceria, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, no caso de parce- rias financiadas com recursos de fundos do idoso de Contagem, sem prejuízo das demais atribuições descritas na Lei 13.019/14 e no Decreto Municipal 30/2017.

Art. 2°. A Comissão de Monitoramento é composta pelos seguintes membros: I – Representantes Governamentais:

a) Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx (Titular);

b) Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx (Titular );

C) Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx ( Xxxxxxxx, efetiva). II – Representantes da Sociedade Civil:

a) Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx (Titular);

b) Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx (Titular);

C) Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx (Suplente).

Art. 3º. Conforme art. 14, §2º do Decreto Municipal nº 30/2017, a comissão contará com um membro suplente de cada representatividade, que atuará na hipótese de ausência ou impedimento dos membros titulares.

Parágrafo único. Conforme dispõe no art. 52 do Decreto municipal 30/2017, o membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá se declarar impedido de

participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando verificar que:

I - tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil;

II - sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse;

III - tenha participado da comissão de seleção da parceria.

Art. 4º. Para subsidiar seus trabalhos, a comissão poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro do Comic para subsidiar seus trabalhos. Art. 5º. Ficam revogadas as resoluções em contrário.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. Contagem, 16 de Dezembro de 2021.

XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXX

Presidente do Comic

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Junta de Julgamento de 1ª Instância Nº: 34/2021

REGISTRO DE REUNIÃO

ASSUNTO

Julgamento de defesa administrativa de 1ª Instância e demais providências

LOCAL

Sala de reuniões da secretaria municipal de desenvolvimento urbano e habitação

DATA 22/10/2021

HORÁRIO

Das 17:05 as 18:55

OBJETIVOS

Verificação de pendências da sessão anterior

Fazer as leituras dos relatórios e colocar em votação Distribuição de novos processos

PARTICIPANTES
NOME	MEMBRO	E-MAIL
Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx	Presidente (titular) – 1ª instância	xxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx
Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx	Secretário (titular) – 1ª instância	xxxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx
Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx	Xxxxxx (titular) – 1ª instância	xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

O presidente da junta recursal de 1ª instância, Sr. Xxxxxx, deu abertura a reunião as 17h05 verificando os encaminhamentos e pendências da sessão anterior. Poste- rior a isso iniciou-se a leitura dos relatórios e suas respectivas votações, sendo abaixo a tabela dos processos relatados e suas deliberações.

PROCESSO REQUERENTE ACÓRDÃO RELATOR STATUS

12952/2021-03A Irmãos Silva Empreendimentos Imobiliários J451/2021 Valdecir júnior Deferido 13110/2021-03A Mix Pneus Ltda J452/2021 Xxxxxxxx xxxxxx Deferido

07590/2020-03A Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx J453/2021 Xxxxxxxx xxxxxx Deferido 01835/2020-03A Xxxxxxx Xx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx J454/2021 Valdecir júnior Indeferido 09753/2021-03A Weiler Dos Santos Marcato J455 /2021 Valdecir júnior Deferido 11445/2019-03A Xxxx Xxxxxxx Schoot J456 /2021 Xxxxx xxxxxx Deferido 11328/2019-03A Busines Farma Consultoria E Perícias Ltdaq J457 /2021 Tiago mourão Indeferido 11402/2019-03A Mrv Engenharia E Participações S/A J458 /2021 Xxxxx xxxxxx Deferido 11444/2019-03A Xxxx Xxxxxxx Schoot J459 /2021 Xxxxx xxxxxx Deferido

13539/2021-03A Âncora Imóveis Ltda J460 /2021 Tiago mourão Indeferido 06954/2021-01A Master Peças Para Britagens Ltda Me J461 /2021 Xxxxxx benevides Deferido 06467/2021-01A Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx França J462 /2021 Xxxxxx benevides Deferido 07644/2021-01A Xxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxxx J463 /2021 Xxxxxx benevides Deferido

11043/2021-03A Xxxx Xxxxxxx Schoot J464 /2021 Xxxxxx benevides Deferido

11042/2021-03A Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx J465 /2021 Xxxxxx benevides Deferido

Ao final dos relatórios, o secretário Valdecir, realizou a distribuição de novos processos a serem analisados.

Em seguida, os membros concluíram as matérias das pautas propostas e o presidente deu por encerrada a sessão, as 18h55min dessa data. Contagem, 22 de outubro de 2021

Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx

ELABORABO POR:

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

FUNÇÃO:

Secretário 1ª instância

RAMAL:

3355-1232

JUNTA DE JULGAMETO DE 1ª INSTÂNCIA – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HATIBAÇÃO

O Secretário Do Contencioso Fiscal Não Tributário Da Junta De Julgamento De Primeira Instância Administrativa, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s):

ACÓRDÃO Nº: 451/2021 PROCESSO Nº: 12952/2021-03A

RECORRENTE: IRMÃOS XXXXX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ASSUNTO: DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DE XXXX XXXX

RELATOR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 22 DE OUTUBRO DE 2021

DA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TERRENO OU LOTE VAGO. O PROPRIETÁRIO DE TERRENO OU LOTE VAGO DEVERÁ: (I) FECHÁ-LO - ART. 197, LC 190/2014; INCISO I, ART. 70, LC 188/2014. (II) PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO OU CONSERVAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO EM FRENTE A TESTADA DO IMÓVEL LINDEIRO - §1º AO 5º, ART.

18, LC 190/2014; INCISO III, ART. 70, LC 188/2014. (III) PROVIDENCIAR A LIMPEZA, EVITANDO QUE SEJA USADO COMO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATURE- ZA.

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE provimento e dar por encerrada a notificação combatida. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 452/2021 PROCESSO Nº: 13110/2021-03A RECORRENTE: MIX PNEUS LTDA

ASSUNTO: DEFESA DE FISCALIZAÇÃO DE FUN RELATOR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 22 DE OUTUBRO DE 2021

EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL LICENCIADA COM ÁREA DIVERGENTE DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 218, DA LC 190/2014.

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE provimento e dar por encerrado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 453/2021 PROCESSO Nº: 07590/2020-03A

RECORRENTE: XXXXXX XXXXX AMORIM ASSUNTO: DEFESA DE INTERDIÇÃO RELATOR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 22 DE OUTUBRO DE 2021

PLANO CONTAGEM PACTO PELA VIDA. ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA CAUSADA PELO AGENTE INFECCIOSO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2). EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RESTAURANTE EM DESACORDO COM OS PROTOCOLOS SANITÁRIOS DE CONTROLE E COMBATE AO CORONAVÍRUS–ART. 1º, DO DECRETO MUNICIPAL 1699/2020 E ARTIGO 2º, DECRETO 1706/20, BEM COMO PRATICAR ATIVIDADE COMERCIAL SEM O ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMEN- TO, OU COM ELE VENCIDO – ART. 218, CAPUT E ART. 218, §2º.INTERDIÇÃO LAVRADA NOS TERMOS DO INCISO I, ARTIGO 298, DA LC 190/2014.

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE provimento e dar por encerrado o AUTO DE INTERDIÇÃO combatido, extinguindo todos os seus efeitos legais. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 454/2021 PROCESSO Nº: 01835/2020-03A

RECORRENTE: XXXXXXX XX XXXX XXXXXXX XXXXXX ASSUNTO: DEFESA DE INFRAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RELATOR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 22 DE OUTUBRO DE 2021

DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS RESIDENCIAIS EM LOGRADOURO PÚBLICO – ARTIGO 71, DA LC 188/2014.

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inal- terado o AUTO DE INTERDIÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 455/2021 PROCESSO Nº: 09753/2021-03A

RECORRENTE: WEILER DOS SANTOS MARCATO ASSUNTO: DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DE XXXX XXXX RELATOR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 22 DE OUTUBRO DE 2021

18, LC 190/2014; INCISO III, ART. 70, LC 188/2014. (III) PROVIDENCIAR A LIMPEZA, EVITANDO QUE SEJA USADO COMO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATURE- ZA.

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE provimento e dar por encerrado os efeitos legais grafados no TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 456/2021 PROCESSO Nº: 11445/2019-03A

RECORRENTE: XXXX XXXXXXX XXXXXX

ASSUNTO: DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DE LOTE VAGO RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 22 DE OUTUBRO DE 2021

DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO, DEIXAR ABERTO SEM CERCAMENTO E DEIXAR DE MANTER EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO O TERRENO – ART. 70, LC 188/2014 E ARTS. 18 E 26, LC 190/2014. NECESSIDA DE REGULARIZAÇÃO QUANTO ÁS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS.

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHER provimento e dar por en- cerrado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO atacado. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 457/2021 PROCESSO Nº: 11328/2019-03A

RECORRENTE: BUSINES FARMA CONSULTORIA E PERÍCIAS LTDA ASSUNTO: DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DE LOTE VAGO

RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 22 DE OUTUBRO DE 2021

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalte- rado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 458/2021 PROCESSO Nº: 11402/2019-03A

RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A ASSUNTO: DEFESA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 22 DE OUTUBRO DE 2021

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA PROPRIEDADE PRIVADA – LIMPEZA DO TERRENO VAGO – CONSTRUÇÃO DE PASSEIO E FECHAMENTO DO TERRENO – LEI COMPLE- MENTAR 188/2014, ARTIGO 70 – LEI COMPLEMENTAR 190/2014, ART. 198, § 1º.

ACÓRDÃO Nº: 459/2021 PROCESSO Nº: 11444/2019-03A

RECORRENTE: XXXX XXXXXXX XXXXXX

ASSUNTO: DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DE LOTE VAGO RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 22 DE OUTUBRO DE 2021

ACÓRDÃO Nº: 460/2021 PROCESSO Nº: 13539/2021-03A

RECORRENTE: ÂNCORA IMÓVEIS LTDA ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 22 DE OUTUBRO DE 2021

JUNTA DE JULGAMENTO SEM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO. VÍCIO DE COMPETÊNCIA.

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância NÃO conheceu do recurso oficial para encaminhá-lo a Diretoria de Licencia- mento de Edificações para análise e demais providências. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 461/2021 PROCESSO Nº: 06954/2021-01A

RECORRENTE: MASTER PEÇAS BRITAGENS LTDA ME ASSUNTO: DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DE XXXX XXXX RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 22 DE OUTUBRO DE 2021

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA PROPRIEDADE PRIVADA – LIMPEZA DO TERRENO VAGO – CONSTRUÇÃO DE PASSSEIO E FECHAMENTO DO TERRENO – LEI COMPLE- MENTAR 188/2014, ARTIGO 70 – LEI COMPLEMENTAR 190/2014, ARTIGO 198, §1º.

ACÓRDÃO Nº: 462/2021 PROCESSO Nº: 06467/2021-01A

RECORRENTE: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX FRANÇA ASSUNTO: DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DE XXXX XXXX RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 22 DE OUTUBRO DE 2021

ACÓRDÃO Nº: 463/2021 PROCESSO Nº: 07644/2021-01A

RECORRENTE: XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX ASSUNTO: DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DE XXXX XXXX RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 22 DE OUTUBRO DE 2021

ACÓRDÃO Nº: 464/2021 PROCESSO Nº: 11043/2021-03A

RECORRENTE: XXXX XXXXXXX XXXXXX

ASSUNTO: DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DE LOTE VAGO RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 22 DE OUTUBRO DE 2021

ACÓRDÃO Nº: 465/2021 PROCESSO Nº: 11042/2021-03A

RECORRENTE: XXXX XXXXXXX XXXXXX

ASSUNTO: DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DE LOTE VAGO RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 22 DE OUTUBRO DE 2021

Secretaria Municipal de Cultura

CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Senhores Conselheiros,

Convocamos todos os membros deste conselho para nossa 1ª Reunião Extraordinária do COMPAC, que acontecerá de forma VIRTUAL no dia 05 de janeiro de 2022 às 10h.

Link para ingresso à sala virtual de reuniões: xxxxx://xxxxxx.xxx/XX0xxxx

Pauta: Telhado da Capela da Igrejinha do Xxxxxxxx Xxxxxxxx. Contamos com a presença de todos.

Contagem 27 de dezembro de 2021

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Secretária de Cultura

Presidenta do COMPAC

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, CONFORME ART.32 DA LEI FEDERAL 13.019/2014.

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 006/2021

Processo Administrativo	Nº 021/2021 – SMDS
Dispensa de Chamamento	Nº 004/2021 – SMDS
Ente Público Celebrante	Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar
OSC	Instituição Espírita Lar de Marcos
CNPJ	17.359.415/0001-59
Presidente:	Xxxxxxxxx Xxxxxxxx
Endereço	Rua Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, nº 170, bairro Ressaca, em Contagem, Minas Gerais
Valor total do repasse	R$ 988.210,67 (novecentos e oitenta e oito mil duzentos e dez reais e sessenta e sete centavos)
Origem do recurso	Municipal, Federal e Estadual
Dotação Orçamentária	1102.08.244.0005.2045 -33504300 – Fonte 0100 – R$ 841.197,12 1102.08.244.0005.2045 -33504300 – Fonte 2156 – R$ 100.000,01 1102.08.244.0005.2045 -33504300 – Fonte 2129 – R$ 47.013,54
Período de vigência	12 (doze) meses, contados a partir de 01/01/2022, conforme publicação do extrato do termo no diário oficial de Contagem – DOC
Objeto da parceria	“Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos do sexo masculino e de zero a 4 (quatro) anos do sexo feminino, em conformidade com a regulamentação da Política da Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – Resolução 109/2009/CNAS”.
Fundamento legal	Conforme Inciso VI do Artigo 30 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014 (Incluído pela Lei nº 13.204), de 2015; parágrafos 3º e 4º do Artigo 8º da Lei Municipal nº 4.910, de 06 de dezembro de 2017; parágrafos 3º e 4º do Artigo 8º do Decreto Municipal nº 30, de 23 de fevereiro de 2017 e Resolução nº 21, de 24 de novembro de 2016 – Conselho Nacional da Assistência Social, que orienta: “para a celebração de parcerias entre o órgão gestor da assistência social e a entidade ou organização de assistência social, esta deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3° da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; II – estar inscrita no respectivo conselho municipal de assistência social ou no conselho de assistência social do Distrito Federal, na forma do art. 9° da Lei nº 8.742, de 1993; III – estar cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, de que trata o inciso XI do art.19 da Lei nº 8.742, de 1993, na forma estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA.
Justificativa	A parceria, ora proposta, contemplará a continuidade dos serviços da proteção social de alta complexidade para o Serviço de acolhimento institucional de Crianças na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos do sexo masculino e de zero a 4 (quatro) anos do sexo feminino (Ofertar vagas e garantir acolhimento de até 20 crianças), em conformidade com a regulamentação da Política da Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – Resolução 109/2009/CNAS. Tal serviço é ação continuada da Política de Assistência Social, indispensável para a proteção e garantia de direitos de sujeitos em condição de vulnerabilidade social, tipificadas no Sistema de Assistência Social (SUAS), cabendo, portanto, a Dispensa do Chamamento Público. De maneira geral, o acolhimento institucional promove o acolhimento de famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua proteção integral. Esse serviço deve ser prestado em um ambiente

Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

Diário Oficial de Contagem - Edição 5219 Contagem, 28 de dezembro de 2021 Página 23 de 96

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis.

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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

acolhedor e com estrutura física adequada para atender às necessidades dos usuários. Além disso, essas unidades devem cumprir os requisitos previstos nos regulamentos para a oferta do serviço de acolhimento, promovendo condições de acessibilidade, higiene, salubridade, segurança e privacidade.

O acolhimento para crianças de ambos os sexos deve ser provisório e excepcional, inclusive crianças com deficiência, sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. As unidades não devem distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da comunidade de origem das crianças e adolescentes atendidos. O acolhimento será feito até que seja possível o retorno à família de origem (nuclear ou extensa) ou colocação em família substituta.

Conforme a Orientação Técnica, o serviço de acolhimento deve favorecer o convívio familiar e comunitário, a utilização dos demais equipamentos e serviços disponíveis na comunidade onde a unidade está localizada, e o mais importante de todos, deverá respeitar os costumes, tradições e a diversidade como: as diferentes faixas etárias, os arranjos familiares, religião, gênero, orientação sexual, raça ou etnia.

Para o público da presente parceria o serviço de acolhimento institucional será oferecido na modalidade de abrigo institucional, por determinação do Poder Judiciário e por requisição do Conselho Tutelar, e deve ser ofertado seguindo as orientações técnicas do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, sendo permitido no máximo 20 crianças em cada unidade.

O Serviço de Acolhimento Institucional tem como objetivos específicos para a preservação e fortalecimento das relações familiares e comunitárias, o afastamento da família deve ser uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica. O serviço necessita ter segurança de acolhida proporcionando ambiente e condições favoráveis ao processo de desenvolvimento peculiar da criança e do adolescente e Segurança de desenvolvimento de autonomia individual, familiar e social, garantindo colocação em família substituta, sempre que houver a impossibilidade do reestabelecimento e/ou a preservação de vínculos com a família de origem.

Deste modo, o município de Contagem propõe parceria com o Instituição Espírita Lar de Marcos, entidade parceira do município na execução dos serviços socioassistenciais tipificados voltados ao Serviço de Acolhimento Institucional, conforme Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, no sentido de permitir a continuidade da oferta do serviço e garantir a prevenção, informação e atendimento digno e de qualidade para o público alvo do Serviço, em conformidade com a regulamentação da Política da Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – Resolução 109/2009/CNAS.

A Instituição Espírita Lar de Xxxxxx tem ampla experiência no desenvolvimento de ações voltadas ao acolhimento institucional, presta relevantes serviços em prol da comunidade Contagense nas áreas de atendimento ao serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescente, possuindo quadro de pessoal técnico com qualificação e expertise na área de acolhimento, bem como experiência na execução deste serviço específico singular através, inclusive, das parcerias do Município de Contagem para tal objeto.

A OSC Instituição Espírita Lar de Xxxxxx é organização da sociedade civil, atende a todos os requisitos legais, está perfeitamente credenciada junto ao órgão público, é constituída em conformidade com o disposto no art. 3° da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, sem fins lucrativos, não remunera, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014, está inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, na forma do art. 9° da Lei nº 8.742, de 1993 e está cadastrada

Diário Oficial de Contagem - Edição 5219 Contagem, 28 de dezembro de 2021 Página 24 de 96

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	no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, de que trata o inciso XI do art.19 da Lei nº 8.742, de 1993, na forma estabelecida pelo Ministério da Cidadania. Não havendo, até a presente data, nada que desabone a entidade ou aos seus dirigentes. Salientamos que, em atendimento ao disposto no Art. 35, II da Lei Federal nº 13.019/2017 e no Art. 34 da Lei Municipal nº 4.910/2017, consta declarado a existência de recursos financeiros disponíveis para execução da parceria, contendo o valor, a dotação orçamentária e a assinatura do secretário municipal responsável pelo objeto, devidamente autorizado pela CCOAF. Para melhor acompanhamento da presente parceira fica designada a servidora Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxx – Matrícula 134716-7, lotada na Diretoria de Proteção Social de Média Complexidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em cumprimento ao Art. 8º, inciso III, da Lei nº 13.019/2014. A Comissão de Monitoramento e Avaliação desta parceria está publicada pela PORTARIA SMDS nº 032, de 16 de agosto de 2021. A Diretoria de Proteção Social Especial de Alta Complexidade é responsável pela indicação e alinhamento das diretrizes técnicas que orientam o atendimento realizado pelos serviços que a compõe. Deste modo, atenta a regulamentação do serviço socioassistencial e à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009), a Diretoria manifesta sua anuência para a parceria mencionada com a Entidade Instituição Espírita Lar De Marcos. Estando presentes os elementos essenciais à formalização da parceria com a Organização da Sociedade Civil Instituição Espírita Lar de Xxxxxx, inscrita sob o CNPJ nº 17.359.415/0001-59, cujo objeto da parceria é “a “Serviço de acolhimento institucional de Crianças na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos do sexo masculino e de zero a 4 (quatro) anos do sexo feminino, em conformidade com a regulamentação da Política da Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – Resolução 109/2009/CNAS”, por se tratar de ação tipificada na Política Nacional de Assistência Social, por dispensa do procedimento de Chamamento Público, DETERMINO a publicação do extrato da justificativa, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais impugnações. A justificativa e seus fundamentos encontram-se disponíveis na forma da lei para consulta pública em sua íntegra no processo administrativo nº 021/2021/SMDS, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar de Contagem.
Procedimento para impugnação	Nos termos do § 2º do art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, admite-se a impugnação da presente justificativa, apresentada no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável, em até 05 (cinco) dias da data do respectivo protocolo. Eventuais impugnações devem ser apresentadas por escrito, no seguinte endereço: Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx 00, Xxxxxx Xxxxxx – Contagem – MG – CEP: 32.2040-030 – Sede da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar de Contagem - Gabinete da Secretária.
Data/Local da publicação:	Contagem, 27 de dezembro de 2021.
Ordenadora de Despesas/ Assinatura:	Xxxxxxx Xxxxx França
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar

Diário Oficial de Contagem - Edição 5219 Contagem, 28 de dezembro de 2021 Página 25 de 96

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EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, CONFORME ART.32 DA LEI FEDERAL 13.019/2014.

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 007/2021

Processo Administrativo	Nº 022/2021 – SMDS
Dispensa de Chamamento	Nº 005/2021 – SMDS
Ente Público Celebrante	Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar
OSC	Instituição Espírita Lar de Marcos
CNPJ	17.359.415/0001-59
Presidente:	Xxxxxxxxx Xxxxxxxx
Endereço	Rua Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, nº 170, bairro Ressaca, em Contagem, Minas Gerais
Valor total do repasse	R$ 345.184,30 (trezentos e quarenta e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta centavos)
Origem do recurso	Municipal e Estadual
Dotação Orçamentária	1102.08.244.0068.2142 -33504300 – Fonte 0100 – R$ 255.000,00 1102.08.244.0068.2142 -33504300 – Fonte 2156 – R$ 90.184,30
Período de vigência	12 (doze) meses, contados a partir de 01/01/2022, conforme publicação do extrato do termo no diário oficial de Contagem – DOC
Objeto da parceria	“Serviço de acolhimento institucional de Crianças na faixa etária de 7 a 11 anos e 11 meses, sexo masculino, em conformidade com a regulamentação da Política da Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – Resolução 109/2009/CNAS”.
Fundamento legal	Conforme Inciso VI do Artigo 30 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014 (Incluído pela Lei nº 13.204), de 2015; parágrafos 3º e 4º do Artigo 8º da Lei Municipal nº 4.910, de 06 de dezembro de 2017; parágrafos 3º e 4º do Artigo 8º do Decreto Municipal nº 30, de 23 de fevereiro de 2017 e Resolução nº 21, de 24 de novembro de 2016 – Conselho Nacional da Assistência Social, que orienta: “para a celebração de parcerias entre o órgão gestor da assistência social e a entidade ou organização de assistência social, esta deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3° da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; II – estar inscrita no respectivo conselho municipal de assistência social ou no conselho de assistência social do Distrito Federal, na forma do art. 9° da Lei nº 8.742, de 1993; III – estar cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, de que trata o inciso XI do art.19 da Lei nº 8.742, de 1993, na forma estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA.
Justificativa	A parceria, ora proposta, contemplará a continuidade dos serviços da proteção social de alta complexidade para o Serviço de acolhimento institucional de Crianças na faixa etária de 7 a 11 anos e 11 meses, sexo masculino, em conformidade com a regulamentação da Política da Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – Resolução 109/2009/CNAS. Tal serviço é ação continuada da Política de Assistência Social, indispensável para a proteção e garantia de direitos de sujeitos em condição de vulnerabilidade social, tipificadas no Sistema de Assistência Social (SUAS), cabendo, portanto, a Dispensa do Chamamento Público. De maneira geral, o acolhimento institucional promove o acolhimento de famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua proteção integral. Esse serviço deve ser prestado em um ambiente acolhedor e com estrutura física adequada para atender às necessidades dos usuários. Além disso, essas unidades devem cumprir os requisitos previstos nos regulamentos para a oferta do serviço de acolhimento, promovendo condições de

Diário Oficial de Contagem - Edição 5219 Contagem, 28 de dezembro de 2021 Página 26 de 96

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acessibilidade, higiene, salubridade, segurança e privacidade.

O acolhimento para crianças deve ser provisório e excepcional, inclusive crianças com deficiência, sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. As unidades não devem distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da comunidade de origem das crianças e adolescentes atendidos. O acolhimento será feito até que seja possível o retorno à família de origem (nuclear ou extensa) ou colocação em família substituta.

critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014, está inscrita no Conselho Municipal de

Diário Oficial de Contagem - Edição 5219 Contagem, 28 de dezembro de 2021 Página 27 de 96

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	Assistência Social, na forma do art. 9° da Lei nº 8.742, de 1993 e está cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, de que trata o inciso XI do art.19 da Lei nº 8.742, de 1993, na forma estabelecida pelo Ministério da Cidadania. Não havendo, até a presente data, nada que desabone a entidade ou aos seus dirigentes. Salientamos que, em atendimento ao disposto no Art. 35, II da Lei Federal nº 13.019/2017 e no Art. 34 da Lei Municipal nº 4.910/2017, consta declarado a existência de recursos financeiros disponíveis para execução da parceria, contendo o valor, a dotação orçamentária e a assinatura do secretário municipal responsável pelo objeto, devidamente autorizado pela CCOAF. Para melhor acompanhamento da presente parceira fica designada a servidora Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxx – Matrícula 134716-7, lotada na Diretoria de Proteção Social de Média Complexidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em cumprimento ao Art. 8º, inciso III, da Lei nº 13.019/2014. A Comissão de Monitoramento e Avaliação desta parceria está publicada pela PORTARIA SMDS nº 032, de 16 de agosto de 2021. A Diretoria de Proteção Social Especial de Alta Complexidade é responsável pela indicação e alinhamento das diretrizes técnicas que orientam o atendimento realizado pelos serviços que a compõe. De modo que tal parceria é extremamente necessária e está em conformidade aos serviços de acolhimento da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009), conforme justificativas acostadas ao processo. Estando presentes os elementos essenciais à formalização da parceria com a Organização da Sociedade Civil Instituição Espírita Lar de Xxxxxx, inscrita sob o CNPJ nº 17.359.415/0001-59, cujo objeto da parceria é “a “Serviço de acolhimento institucional de Crianças na faixa etária de 7 a 11 anos e 11 meses, sexo masculino, em conformidade com a regulamentação da Política da Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – Resolução 109/2009/CNAS”, por se tratar de ação tipificada na Política Nacional de Assistência Social, por dispensa do procedimento de Chamamento Público, DETERMINO a publicação do extrato da justificativa, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais impugnações. A justificativa e seus fundamentos encontram-se disponíveis na forma da lei para consulta pública em sua íntegra no processo administrativo nº 022/2021/SMDS, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar de Contagem.
Procedimento para impugnação	Nos termos do § 2º do art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, admite-se a impugnação da presente justificativa, apresentada no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável, em até 05 (cinco) dias da data do respectivo protocolo. Eventuais impugnações devem ser apresentadas por escrito, no seguinte endereço: Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx 00, Xxxxxx Xxxxxx – Contagem – MG – CEP: 32.2040-030 – Sede da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar de Contagem - Gabinete da Secretária.
Data/Local da publicação:	Contagem, 27 de dezembro de 2021.
Ordenadora de Despesas/ Assinatura:	Xxxxxxx Xxxxx França
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Diário Oficial de Contagem - Edição 5219 Contagem, 28 de dezembro de 2021 Página 28 de 96

RESOLUÇÃO CMASC DE Nº 025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a Deliberação de “Alteração de Itens - Emenda Parlamentar – Recurso Federal / Transferência Fundo a Fundo – Cadastradas no SIGTV Nº 311860120200009”.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Contagem – CMASC, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº. 4507 de 29 de dezembro de 2011 e Resolução XXXXX 000/0000, em sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados (NOB-SUAS - artigo 121), e conforme deliberação em sua 10ª Plenária Ordinária – Modo Remoto, realizada no dia 25/11/2021, constante na respectiva Ata de Reuniões CMASC de Nº 010/2021,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar, após a análise da Planilha, a “Alteração de Itens” na Proposta Cadastrada no - Emenda Parlamentar – Recurso Federal com Transferência de Fundo a Fundo, para a OSC beneficiada que desenvolve atividades socioassistenciais no município de Contagem, proposta já aprovada anteriormente sob a Resolução CMASC 005/2021 (DOC 29/03/2021).

Art. 2º. A alteração de Itens do recurso Aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Contagem – CMASC e OSC beneficiada é:

I - Programação 311860120200009 - Parlamentar Senador Xxxxxxx Xxxxxxxxx - Xxxxx R$ 100.000,00 – GND4/Investimento - Entidade beneficiada: Centro De Atendimen- to e Inclusão Social – CAIS.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contagem, 25 de Novembro de 2021.

XXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX

Presidente - Conselho Municipal de Assistência Social de Contagem - CMASC

RESOLUÇÃO CMASC DE Nº 026, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a Deliberação de “Alteração de Itens” - Emenda Parlamentar – Recurso Federal / Transferência Fundo a Fundo – Cadastradas no SIGTV Nº 311860120200010 / 2020”.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar, após a análise da Planilha, a “Alteração de Itens” na Proposta Cadastrada no - Emenda Parlamentar – Recurso Federal com Transferência de Fundo a Fundo, para a OSC beneficiada que desenvolve atividades socioassistenciais no município de Contagem, proposta já aprovada anteriormente, sob a Resolução CMASC 007/2020 (DOC 02/06/2020).

Art. 2º. A alteração de Itens do recurso Aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Contagem – CMASC e OSC beneficiada é: I - Programação: 311860120200010 - Parlamentar Xxxx Xxxx - Xxxxx R$ 100.000,00 - Investimento - Entidade beneficiada: CENTRO POP.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 25 de Novembro de 2021.

XXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX

Presidente - Conselho Municipal de Assistência Social de Contagem - CMASC

Secretaria Municipal Esporte e Juventude

Prefeitura Municipal de Contagem

Secretaria Municipal Esporte, Lazer e Juventude Diretoria de Juventudes

CONVOCAÇÃO

A Presidente do Conselho Municipal de Juventudes – convoca os membros integrantes do Conselho para a VII reunião ordinária, que será realizada no dia 04 de janeiro de 2022, às 19:00, na sala virtual da Microsoft TEAMS, link: xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxx.xxx/x/xxxxxx-xxxx/00%0xxxxxxxx_XXX0XxX0XXXxXXXxXx00XXX0XXXxXXXxXXXxX DRmOTllNGVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ae86337e-575e-4330-9476-93de682b0020%22%2c%22Oid%22%3a%226dac4703-e04c-4511-b9a6- 8a778bf86336%22%7d.

Pauta da reunião:

1. Aprovação da pauta e justificativa das ausências;

2. Aprovação da ata da última reunião ordinária;

3. Calendário 2022 e organização das atividades dos grupos de trabalho;

4. Informes

Contagem, 28 de dezembro de 2021. Atenciosamente,

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Superintendente de Juventudes e Presidente do Conselho Municipal de Juventude.

Transcon

TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 160/2021
A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos arts. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/2016 do CONTRAN e Deliberação 126/2019 do CETRAN/MG, e considerando a postagem feita junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os pro- prietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Defesa/Indicação do Condutor Infrator (FICI) junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Contagem, através de via postal para o endereço: Xx. Xxxxxx Xxxxxxxx, 0000, 0x xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX 00000-000 ou através do site: xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx. xx.xxx.xx/xxxx.

Período de Postagem: 24/12/2021 a 27/12/2021

Nome	Cód. AIT	Placa	Cód. Enquadra- mento	Data	Hora

0XXXXXX XXXXX STARLING	AL01451868	HMW8692	746-30	11/12/2021	14:37:17
A & R COMERCIO E SERVISOS LTDA	AL01452502	PXZ0E23	745-50	11/12/2021	13:45:17
A B CARTER BRASIL LTDA	AL01451341	EEF8629	745-50	08/12/2021	18:54:59
AAC MED SERVICOS EM SAUDE E SEGU	AL01451396	QXZ8C55	745-50	08/12/2021	13:38:46
XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX	AM02160985	PWI9734	552-50	11/12/2021	17:22:00
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX JUNIOR	AL01452297	HIY7453	745-50	11/12/2021	14:59:48
XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXX	XX00000000	XXX0X00	000-00	20/12/2021	20:28:00
ACCATO XXXX XX X XXXX XXXX	XX00000000	XXX0X00	000-00	12/12/2021	14:06:00
ACP CONSULTORIA E COBRANCA	AH00745559	QOL4903	550-90	14/12/2021	12:18:00

XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	AH00739757	OLX7927	555-00	14/12/2021	09:15:00
XXXXXXXX XXXXXX DOS SANTOS	AH00745135	HEH0770	518-51	15/12/2021	18:22:00
XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX	AL01451887	QNY5874	745-50	11/12/2021	18:27:10
ADALTO BATISTA DOS ANJOS	AL01451352	HDC2500	745-50	08/12/2021	00:39:34
ADALTO XXXXXX XX XXXXX	AL01452106	PZD9436	746-30	11/12/2021	12:16:17
ADALTON MUDESTO	AH00745071	HJZ4345	761-71	13/12/2021	16:46:00
XXXX XX XXXXX XXXX	AL01450957	GPY2566	745-50	07/12/2021	01:11:18
XXXX XX XXXXXX BARCELAR	AL01452275	OQL3451	745-50	11/12/2021	14:15:06
XXXX XX XXXXX XXXXX	XX00000000	HDK7819	745-50	08/12/2021	12:14:40
XXXX XXXXX XXX XXXXXX	XX00000000	LOV6774	763-31	20/12/2021	10:50:00
XXXX XXXXX XXX XXXXXX	XX00000000	LOV6774	567-32	08/12/2021	16:09:10
XXXX XXXX XX XXXXX	XX00000000	CMG6811	745-50	11/12/2021	14:47:49
ADEMIR JUNIO XXXXX XXXXX	AL01451487	JVM0F42	745-50	08/12/2021	19:05:03
ADEMIR ROCHA JUNIOR	AL01452478	HCS3A07	605-03	11/12/2021	12:38:16
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX	AL01451351	QNY5364	605-03	08/12/2021	14:25:44
XXXXXXXX XX XXXX XXXXXXX XXXXX	AL01451947	GYW4G91	745-50	11/12/2021	00:09:16
ADENILSON DOS SANTOS	AL01451879	HGX4872	745-50	11/12/2021	05:39:59
XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX - ME	AL01452081	PVO2A19	605-03	11/12/2021	07:38:43
XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	XX00000000	HNS4735	745-50	11/12/2021	10:58:47
XXXXXX XXXXX ADV ASSOCIADOS	AL01452124	RNT1A39	745-50	11/12/2021	01:06:33
XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX	AL01452570	QNC4271	556-80	18/12/2021	11:12:00
XXXXXXX XXXXX XXXXXX	AH00745532	HJZ9630	554-14	13/12/2021	14:16:00
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX	AL01452392	HAK1J50	605-03	11/12/2021	10:44:12
ADILSON PETINATTI LOC DE VEIC LTDA ME	AL01451376	FAJ6269	745-50	08/12/2021	11:27:05
XXXXXXXXX XXXX XXXXX XXXXXXX	AL01451931	PVN8745	745-50	11/12/2021	01:05:27
XXXX XXXXX XXXXXXXXXX	AL01452693	PYF2341	745-50	09/12/2021	16:28:28
XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX	AL01451618	HID6862	745-50	08/12/2021	06:17:36
XXXXXXX XXXXXXXXX XXX X XXXX	XX00000000	XXX0X00	000-00	08/12/2021	11:27:15
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX	AL01451046	QXK3183	745-50	07/12/2021	04:29:38
XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXX	AL01451654	RFH0G94	605-03	08/12/2021	17:27:37
XXXXXXX XXXXXXXXX	AH00745131	QUL0984	566-50	15/12/2021	18:15:00
XXXXXXX XXXXXX XXXX XXXXXXX	AL01451889	QUG1G07	745-50	11/12/2021	01:33:51
XXXXXXX XXXXXXX XXXX XXX XXXXXX	XX00000000	HKA2F09	573-80	28/11/2021	17:53:00
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	AL01451329	GVH3806	745-50	08/12/2021	06:02:50
XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX	AH00743805	QNN5935	703-01	13/12/2021	16:42:00
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX	AH00750602	HET4D85	545-21	16/12/2021	14:02:00
XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX	AH00745638	PZX5618	545-21	14/12/2021	12:50:00
XXXXXX XXXXX XX XXXXX	AL01451381	HFW9284	745-50	08/12/2021	12:27:43
XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX	XX00000000	OQL8797	554-11	15/12/2021	18:30:00
AGATA LIMPEZA DE FACHADAS LTDA	AH00739776	OPV4355	573-80	20/12/2021	10:20:00
AGMAR PARREIRAS CAMPOS	AL01451009	EEU4H00	746-30	07/12/2021	05:09:28
XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX	AL01451131	QOJ2792	745-50	08/12/2021	08:57:52
AILTON CHAGAS DOS SANTOS	AL01452601	ITX8099	745-50	11/12/2021	11:53:12
XXXXXX XX XXXXXX XXXXX	XX00000000	PFI6G89	745-50	09/12/2021	19:30:44
XXXXXX XX XXXXXXX	AL01451563	QOB8370	605-03	08/12/2021	07:10:08
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	AL01451829	PAV5365	745-50	11/12/2021	19:19:46
AILTON VAGNO BARACHO	AL01451102	PZE4130	745-50	07/12/2021	05:30:46
XXXXXX XXXXXXX DE AMORIM	AH00745081	OOZ3209	518-51	13/12/2021	21:35:00
XXXXXX XXXXXX XXXXX	AL01451041	HGP5834	605-03	07/12/2021	12:52:24
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	XX00000000	NDH2923	605-03	11/12/2021	16:52:22
XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX	AL01452547	HLU6884	745-50	11/12/2021	06:30:57
XXXX XXXXX XXXXXXXX	AL01451370	HCL9332	567-32	08/12/2021	17:06:25
XXXX XXXXX XXXXXXX	AL01451017	HLB9094	745-50	07/12/2021	12:51:16

XXXX XXXXX XXXXXXX	AL01451414	HLB9094	745-50	08/12/2021	20:20:38
XXXXXX XXXXXX XX XXXXX	AH00745568	GPX9I31	518-51	16/12/2021	10:10:00
XXXX XXXXXXX XXXXX PAIVA	AH00751695	LQR4D43	518-51	20/12/2021	21:39:00
ALDO MEDEIROS SANCHES	AH00700143	KRO3658	762-51	18/12/2021	21:08:00
XXXXXXXXXX XXXXX XXXXX	AL01452143	PVW4214	745-50	11/12/2021	15:54:54
ALEFF JUNIO DE XXXXX XXXXXX	AH00702395	PVV4188	573-80	19/12/2021	15:17:00
XXXXXXX X. XXXXXXX XXXXXXXX	AH00745184	HAA6B95	518-52	16/12/2021	16:41:00
XXXXXXXXX XXXXXXX BARRA	AH00745650	RFR4I73	555-00	15/12/2021	12:51:00
XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX	AL01452606	ESR5H71	556-80	18/12/2021	11:21:00
XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	AL01452220	QXQ3A95	745-50	11/12/2021	11:21:59
XXXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	AL01451429	RMW7J06	745-50	08/12/2021	09:05:00
XXXXXXXXXX XXXXXXX DE SA	AL01452700	EXG2167	745-50	09/12/2021	23:55:05
ALESSANDRO JUNIO M. DOS SANTOS	AL01451001	HFG5H63	745-50	07/12/2021	15:51:48
XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXX	AL01451753	PXN1976	745-50	11/12/2021	09:42:51
XXXX XXXXX XXXXX	AL01451200	HAV6943	745-50	08/12/2021	07:15:01
XXXX XX XXXXXXXXXX XXXXX	AL01452677	HHV6553	746-30	09/12/2021	08:01:10
XXXX XXX XXXXXX XXXXXX	AL01452146	OQM7963	746-30	11/12/2021	16:50:34
XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	AH00729173	HER8951	518-51	19/12/2021	21:13:00
XXXX XXXXXXX XX XXXXX	AH00751669	PXW6B85	555-00	20/12/2021	16:26:00
XXXX XXXXXX XXX	AL01451552	HCL6562	605-03	08/12/2021	05:22:30
XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	AL01451703	GYM5E30	745-50	11/12/2021	15:17:10
XXXXXXXXX XXXXXXX DE DEUS	AL01452413	QNW8982	745-50	11/12/2021	07:44:35
XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX	AL01452090	HNG3445	745-50	11/12/2021	21:14:09
XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX	XX00000000	HHS4I58	745-50	11/12/2021	19:52:29
XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX	AL01451194	HKR2A94	745-50	08/12/2021	20:58:03
XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX	AL01451301	EYH8255	745-50	08/12/2021	02:20:43
XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX	AL01451317	EYH8255	746-30	08/12/2021	02:18:38
XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX	AL01451345	EYH8255	746-30	08/12/2021	02:16:05
XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX	AL01451420	EYH8255	746-30	08/12/2021	02:21:40
XXXXXXXXX X XX XXXXX 01208394665	AL01451432	HNI1E83	745-50	08/12/2021	10:32:46
XXXXXXXXX XXXXXXXX	AL01452783	FUZ0500	745-50	09/12/2021	17:38:38
XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX	XX00000000	HDV4706	745-50	08/12/2021	15:58:38
XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX	AL01451115	HKK5203	745-50	07/12/2021	14:06:33
XXXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	AL01452019	HGP3859	745-50	11/12/2021	12:50:37
XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX	AL01451628	RMY7G24	745-50	08/12/2021	09:13:09
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	XX00000000	OLT3472	745-50	08/12/2021	14:02:06
XXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX	AL01451469	QPU4938	745-50	08/12/2021	13:09:36
XXXXX XXXXXX XXXXXXXX	AL01452033	HBN8C01	745-50	11/12/2021	17:36:27
XXXXXXX XXXXXXX DA MATA	AL01451058	QQO7454	745-50	07/12/2021	11:45:24
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX	AL01451251	HJZ0709	747-10	08/12/2021	20:43:45
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX	AL01451178	HNZ8162	745-50	08/12/2021	13:48:56
XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX	AL01451043	DLM0J83	605-03	07/12/2021	21:23:08
XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX	AL01452602	GYM0759	605-03	11/12/2021	15:04:29
ALLBENS XXXXX XXXXXXX FARIA	AL01451424	HOJ4012	745-50	08/12/2021	20:07:03
ALLEF XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX	AL01452474	HBX2590	745-50	11/12/2021	09:51:03
XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	AL01451442	OWJ3801	745-50	08/12/2021	06:21:17
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX	AL01452484	HXU8018	605-03	11/12/2021	20:09:19

XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX	AH00751677	HOC8344	596-70	20/12/2021	18:31:00
XXXXXXX XX XXXXX XXXXX	AL01451476	OCA8855	745-50	08/12/2021	06:14:25
ALTEC TEC. NA IND. DE ALUMINIO	AL01452631	QNN7H61	745-50	09/12/2021	11:13:47
XXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX JUNIOR	AH00739779	LTP4D27	762-52	20/12/2021	13:03:00
XXXXX XXXXXXX XX XXXXX	XX00000000	OKB0523	745-50	11/12/2021	21:55:35
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	AH00739778	AUW1317	605-01	20/12/2021	12:10:00
XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX	AH00715801	PZN8776	550-90	16/12/2021	15:07:00
XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX XXXXXX	XX00000000	PVL9022	745-50	11/12/2021	07:35:47
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXX	AH00745125	HFC5A25	763-32	15/12/2021	16:22:00
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX DE ASSIS	AL01451371	HFN7068	567-32	08/12/2021	17:28:24
XXXXXXX XX XXXXXXX PANTALIAO	AL01452671	ETF8J74	745-50	09/12/2021	23:46:59
XXXXXXX XX XXXXX	AL01378627	HHW2938	554-14	09/12/2021	09:06:00
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	AH00742735	HCS0974	554-11	17/12/2021	09:46:00
XXX XXXXXXXX XXXXXXX X. VIEIRA	AL01451965	HFS9A42	745-50	11/12/2021	08:04:06
XXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXX	AH00745537	PVB3201	538-00	13/12/2021	14:23:00
XXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXX	AH00745579	PVB3201	554-14	16/12/2021	14:40:00
XXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX	AL01452216	HJR2C17	745-50	11/12/2021	22:24:13
XXX XXXXXXXX XXXXXX	AL01452340	QPV3306	745-50	11/12/2021	08:27:34
XXX XXXXXXX F DE XXXXX XXXX	AL01452003	NFF0614	745-50	11/12/2021	14:08:02
XXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX	AL01451233	JRT4412	745-50	08/12/2021	18:20:53
XXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX	AL01452457	GSX3780	745-50	11/12/2021	00:08:06
XXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	AL01452110	PWW3C66	746-30	11/12/2021	14:01:41
XXX XXXXX XXXXXX	AL01451771	OLX2570	745-50	11/12/2021	00:24:14
XXX XXXXX XXXXXXXX	AL01451199	KXU1621	745-50	08/12/2021	06:39:43
XXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX	AL01452419	OYX8F74	745-50	11/12/2021	08:03:19
XXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX DIAS	AH00711564	GUI4642	554-13	20/12/2021	14:28:00
XXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXX	AH00745541	JSY3136	518-51	13/12/2021	14:29:00
XXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXX	AM02162347	OMB4B66	555-00	16/12/2021	14:00:00
XXX XXXXX XXXX XXXXXXXXX	AL01451485	PUR6E62	745-50	08/12/2021	13:41:30
XXX XXXXX X XXXXXX XX XXXXX	AL01452123	GSW5186	745-50	11/12/2021	00:42:32
XXX XXXX XXXXXXXXXX XXX XXXXXX	XX00000000	QUM5576	745-50	11/12/2021	23:09:50
XXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX	AL01452155	HGJ1845	745-50	11/12/2021	01:25:52
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XXXXX XXXXXXX XXXX	AL01451398	RTB2C91	745-50	08/12/2021	15:19:30
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XXXXX XXXXXXXX XXXXXX	AL01451610	HNX6757	745-50	08/12/2021	19:58:53
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XXXXX XXXXXXXX DOS ANJOS	AH00720284	OQO5152	763-31	20/12/2021	20:59:00
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XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX	AH00745452	HBQ7351	556-80	20/12/2021	12:39:00
XXXXXX XXXXX XX XXXXX	AL01452323	OQR0888	745-50	11/12/2021	13:00:38
XXXXXXX XXXXXXX	AL01451454	PXZ3882	745-50	08/12/2021	11:29:03
XXXXXXXX XXXXXX DOS SANTOS	AL01451054	RMH8E39	747-10	07/12/2021	04:51:42
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CONEXAO LOCADORA DE VEIC. LTDA	AL01451949	RMM6E88	745-50	11/12/2021	03:41:15
CONEXAO LOCADORA DE VEIC. LTDA	AL01452093	RMM6E88	745-50	11/12/2021	03:42:32
CONEXAO LOCADORA DE VEIC. LTDA	AL01452319	RMM6E88	745-50	11/12/2021	03:38:46
CONEXAO LOCADORA DE VEIC. LTDA	AL01452546	RMM6E88	745-50	11/12/2021	03:35:22
CONFECCOES NG EIRELI	AH00745432	OXK7I59	584-34	13/12/2021	13:11:00
CONSISTTEL CONSTRUCOES EIRELI	AL01452782	HHB0277	745-50	09/12/2021	13:01:57
CONST. DELGADO LTDA	AH00746611	HDQ3H98	763-31	20/12/2021	19:13:00
CONSTRUARQ CONSTRUCOES EIRELI	AH00751697	RFC3C73	518-51	20/12/2021	21:43:00
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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE M G	AL01451788	HMH7994	745-50	11/12/2021	09:51:52
XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX	AL01451712	GWV5978	745-50	11/12/2021	22:00:28
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CRISTAL MINAS SERVICOS LTDA EPP	AL01451525	HML9248	567-32	08/12/2021	16:16:07
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XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	AL01451047	QNR9792	745-50	07/12/2021	18:57:39
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XXXXXXXXX XXXXX CANDIDO	AL01451817	OHZ5543	745-50	11/12/2021	16:41:52
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XXXXXXXX X. DE C. P. XX XXXXXXXX	AL01452191	PWP3462	745-50	11/12/2021	17:14:36
XXXXXXXX XXXXX XXXXXX	AL01452514	QWU2093	745-50	11/12/2021	11:33:20
XXXXXXXX XXXXXX XXXX	AM02160994	OWV9019	653-00	12/12/2021	19:43:00
CTJ TRANSPORTES LTDA	AH00742728	CTW2H77	555-00	16/12/2021	07:10:00
XXXXXX XXX XXX XXX XX XXX XXXX	XX00000000	XXX0X00	000-00	07/12/2021	19:59:30
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX	AL01451934	OPF8H40	745-50	11/12/2021	10:58:01
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DAIANA PRINCIPE PALES PEREIRA	AH00745659	RNG5A99	596-70	16/12/2021	12:16:00
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX DRUMOND	AL01451537	PWR0780	745-50	08/12/2021	08:47:00
DAIBYSON XXXXX XX XXXXXXXX	XX00000000	HKO3F02	653-00	05/12/2021	17:48:00
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX	AH00733298	OEN9C20	519-30	19/12/2021	20:36:00

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	AL01451574	GZI4C79	745-50	08/12/2021	21:16:05
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XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXX	AH00748603	PUD5132	555-00	20/12/2021	12:07:00
XXXXXXX XXXXXXXXX X. LAENDER	AH00743803	HBF7266	763-31	13/12/2021	15:02:00
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XXXXXXXX XXX XXXXXX JANUARIO	AL01452344	PVH6286	605-03	11/12/2021	12:49:43
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XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	AL01451470	PVV2799	746-30	08/12/2021	14:40:00
DASNETE APARECIDA SIMOES	AL01452006	PYP7H26	745-50	11/12/2021	20:51:57
DATA ENGENHARIA LTDA	AL01451018	QQW4682	567-32	07/12/2021	13:48:01
XXXXX XXXXXXX ROLDAO	AH00739755	JTZ1H31	608-43	13/12/2021	13:07:00
XXXXX XX XXXXX XX XXXXXXXX	AL01452300	PZR7I91	745-50	11/12/2021	20:34:18
XXXXX XXXX DOS REIS	AH00745657	GVQ9116	604-12	16/12/2021	08:57:00
XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX	AM02162329	QUH0976	556-80	12/12/2021	14:07:00
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XXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX	AH00745089	HEF7723	518-51	13/12/2021	21:59:00
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XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX	AL01451158	JDQ9196	745-50	08/12/2021	09:45:27
DAYSE XXXXXXX XXXXX XXXXXX REIS	AL01452259	OXB6474	745-50	11/12/2021	17:08:43
DEBORA APARECIDA DE X. ESTEVES	AL01452169	QNI8303	519-30	09/12/2021	14:45:00
XXXXXX XX XXXXXX RESENDE	AL01452744	QQC9839	745-50	09/12/2021	15:24:48
DEIBER RICELLE FERREIRA	AL01451303	FSN0G83	745-50	08/12/2021	04:57:58
XXXXXX XXXX XX XXXXX	AH00749621	FSU4F10	763-32	21/12/2021	07:09:00
DEIVIDI BOMBANA	AL01451362	IYX6263	605-03	08/12/2021	20:34:53
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX	AH00742742	HDI9569	554-11	17/12/2021	09:56:00
DEJAIR CONCEICAO DE JESUS	AH00745642	OPH2643	573-80	15/12/2021	11:38:00
XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXX	XX00000000	EYU7G81	746-30	11/12/2021	01:09:26
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DENIA DOS SANTOS EVANGELISTA	AL01451373	NXZ4333	605-03	08/12/2021	19:47:27
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	AL01450943	HJQ4E73	745-50	07/12/2021	16:27:15

XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXX	AH00745640	RNY7A26	545-21	15/12/2021	08:10:00
XXXXXX XXXXX XXXXXXXX	AL01452084	HKY9479	605-03	11/12/2021	11:33:31
DEPOSITO MINEIRO LTDA	AL01451416	PUH3636	567-32	08/12/2021	22:29:46
XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	AL01451466	PWP3419	745-50	08/12/2021	21:29:21
DERMEVAL DINIZ COSTA	AL01452567	RFJ3G75	545-26	18/12/2021	11:17:00
DEUSDEDIT XXXXXXX XX XXXXX	AL01451945	LKQ1510	745-50	11/12/2021	21:47:23
XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX	AL01451849	PIE2H93	746-30	11/12/2021	23:33:15
XXXXXXXXX XXXXXXXX XX X XXXXX	AL01451529	GZM5306	745-50	08/12/2021	05:49:31
XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX	AH00745198	GTH9152	518-51	16/12/2021	18:40:00
XXXXX XXXXXXX XX XXXXX	AL01452163	HMC0743	745-50	11/12/2021	13:24:13
XXXXX X. X. X. X. X. P/A A. E REP EIRELI	AL01451901	RFP9H37	745-50	11/12/2021	22:28:53
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX	AL01452115	PXP4142	745-50	11/12/2021	15:35:17
XXXXX XXXXX XX XXXXX	AL01451589	OWN2849	605-03	08/12/2021	06:18:31
XXXXXXX XXXXXX	XX00000000	XXX0X00	000-00	18/12/2021	11:29:00
DINAMICA LOGISTICA E SERVICOS LTDA - EPP	AH00735362	QUN8806	545-21	15/12/2021	12:30:00
DINAMICA LOGISTICA E SERVICOS LTDA - EPP	AH00737599	QUN8805	545-21	15/12/2021	12:25:00
XXXXX XXXXX XXXXXX	AL01452659	HDL8A48	745-50	09/12/2021	08:04:22
DISTRIBUIDORA DE FRUTAS SD LTDA	AL01451230	OXA5338	745-50	08/12/2021	12:00:41
DIVA XXXXXX XXXXXXX XXXXX	AL01452358	OQL7063	745-50	11/12/2021	15:50:09
DNG PINTURAS E JATEAMENTO EIRELI	AL01451446	PVC3J86	745-50	08/12/2021	20:17:16
XXXXXXX XXXX XX XXXXX	AL01451630	HAB2825	745-50	08/12/2021	05:28:45
XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXX	XX00000000	HGI4133	745-50	08/12/2021	22:28:56
DOMINUS TRANSPORTES LOG E SERV L	AL01451357	RFB5F63	567-32	08/12/2021	15:37:56
XXXXXXXXX XXXX XXXXXXX	AL01451996	PWR8D14	745-50	11/12/2021	09:11:34
XXXXXXXXX XXXX XXXXXXX	AL01452349	QNT6I60	745-50	11/12/2021	19:13:34
XXXXXX XXXXX XX XXXXX	AL01451704	OPM5C96	745-50	11/12/2021	16:24:15
XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX	AH00745646	GXO3294	573-80	15/12/2021	11:28:00
XXXXXXX XXXXXXX ESTEVAM	AH00751662	LMD6766	605-01	19/12/2021	20:31:00
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX	AL01452253	HZP8365	605-03	11/12/2021	18:44:49
DOUGLAS DIVINO DE LIMA	AH00750605	OWS1H21	763-31	16/12/2021	18:34:00
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX	AH00743764	DJP4J69	545-22	14/12/2021	09:15:00
DOUGLAS XXXXXXX XXXXX XXXXXX	XX00000000	OOX0960	518-51	19/12/2021	15:15:00
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX	AL01452650	QWZ9266	745-50	09/12/2021	21:43:49
XXXXXXXX XXXX E FILHOS LTDA	AL01451242	QPX5612	745-50	08/12/2021	08:31:33
XXXXXXXXX XXXXXX DOS SANTOS	AH00745573	QNK0245	545-22	16/12/2021	14:21:00
ECOTRANS TRANSP DE CARGAS EIRELI	AM01974439	QUS5190	605-01	27/11/2021	00:10:00
XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	XX00000000	HJJ7668	605-01	08/12/2021	16:08:00
EDELSON DO XXXXX XXXXXXXXX	AL01451392	OMB3G29	745-50	08/12/2021	21:36:27
EDER DA CRUZ	AL01451770	QPA4636	746-30	11/12/2021	23:26:08
XXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX	AL01452342	PVE6870	745-50	11/12/2021	09:07:12
EDFER COMERC DE FERRO E ACO LTDA	AH00751672	OPE6987	763-32	20/12/2021	17:12:00
EDIA XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX	XX00000000	QOC7157	745-50	08/12/2021	19:34:10
EDILSON LISBOA DA SILVA	AH00745170	HHH9075	768-42	16/12/2021	16:23:00
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	AL01451193	NLY6262	745-50	08/12/2021	18:44:24
EDIMAR FRAPORTI	AL01451523	ISH5G29	605-03	08/12/2021	15:26:31
XXXXXXXXX XX XXXXX	AL01452298	PUJ2841	745-50	11/12/2021	16:26:22
XXXXXXXXX XXX XXXX XXXXXX	AM02162331	GMO0I80	555-00	14/12/2021	14:06:00
EDINEI PROTES FIGUEIREDO	AL01452804	OPE1762	746-30	09/12/2021	15:31:48
XXXXX XXXXXXXX XXXXXX GODINHO	AL01451146	PUE2149	745-50	08/12/2021	20:46:09
XXXX XXXXXXXX XX XXXXX	AH00727904	PXU0232	555-00	17/12/2021	10:08:00
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	AL01452525	OWO8A68	762-52	19/12/2021	13:13:00
EDIVAR S NOVAIS	AL01452521	PUX0910	605-03	11/12/2021	21:00:26
XXXXXX XXXXXXX XXXXX	AM01633470	HGS5285	554-11	15/12/2021	19:35:00

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX	AL01451496	DBE3864	745-50	08/12/2021	10:07:24
XXXXXXXX XXXXXXXX X XXX XXXXXX	AL01451407	NYE4947	605-03	08/12/2021	17:14:34
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX	XX00000000	QPG4485	745-50	07/12/2021	21:09:48
XXXXX XXXXXXX DE MATOS	AL01451185	OWM0A62	746-30	08/12/2021	15:03:16
XXXXX XXXXXXX XX XXXXX	AL01452551	GPX9460	745-50	11/12/2021	10:46:09
XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX JUNIOR	AL01452523	CBP9347	554-13	19/12/2021	13:09:00
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FABRICIO BRUNO SILVA DE FREITAS	AL01452243	GZB9779	745-50	11/12/2021	15:34:35
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GABRIELLA MARINHO PENIDO	AL01452001	QXL3744	745-50	11/12/2021	11:41:10
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GEISON DA SILVA MARQUES	AH00742729	HIU9002	596-70	16/12/2021	07:24:00
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GEMA DA GLORIA COIMBRA MEIRELES	AL01451946	QOL8H56	745-50	11/12/2021	22:12:07
GENESSI DO NASCIMENTO	AH00745171	QOO4163	768-42	16/12/2021	16:25:00
GENEZIO MOREIRA DA SILVA	AH00739761	HMU3993	573-80	14/12/2021	10:46:00
GENIZETE MAXIMO PEREIRA	AL01451611	QUI9397	745-50	08/12/2021	01:04:20
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GEOVANE JOSE ODORICO	AH00745643	PWJ0431	573-80	15/12/2021	11:26:00
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GERALDO JONAEL LOPES SILVA	AM02159507	PUY4629	555-00	07/12/2021	16:30:00
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GILMAR BONIFACIO T JUNIOR	AM02162352	HKJ1F96	555-00	16/12/2021	14:06:00
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GILMAR FERREIRA DE MIRANDA	AM01366445	RFH7H87	605-02	06/12/2021	10:10:00
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GILSON DA SILVA OLIVEIRA	AL01452621	QMS3045	556-80	18/12/2021	11:49:00
GILSON DE SOUZA PEREIRA	AL01452623	HCS2851	762-52	18/12/2021	11:53:00
GILSON DOS SANTOS TORRES	AH00745644	HAB4197	573-80	15/12/2021	11:27:00
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GIOVANNA MICHELLE MEDEIROS	AH00743762	HDP9797	554-11	13/12/2021	10:20:00
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GIOVANNI THADEU DE ALMEIDA	AL01452339	MPV5I43	605-03	11/12/2021	08:05:03
GIRO RENTA CAR LOCACOES LTDA	AL01452334	QOH9717	747-10	11/12/2021	03:20:00
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GRACIANE LOPES PEREIRA	AL01451027	PVD6530	745-50	07/12/2021	12:42:17
GRAZIELA LOMES BATEMARQUE	AL01451164	PZY2767	745-50	08/12/2021	14:43:33
GRAZIELE A DA SILVA RAMOS	AH00735357	OWX0I47	545-21	15/12/2021	12:18:00
GRAZIELLA ALBERTINA FERREIRA	AL01452627	HHQ0757	745-50	09/12/2021	06:33:22
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GUILHERME C KRUSEMARK DE SOUZA	AL01452036	PYH8303	745-50	11/12/2021	10:48:50
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GUSTAVO GOMES DELL HORTO EIRELI	AL01451841	PXP9889	746-30	11/12/2021	12:32:36
GUSTAVO GUILHERME DUTRA ANDRADE	AH00745394	PVS5611	573-80	13/12/2021	15:52:00
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GUSTAVO HENRIQUE FAGUNDES LIMA	AL01452443	QNW3779	745-50	11/12/2021	03:01:43
GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA	AL01452402	GRE8259	605-03	11/12/2021	06:32:13
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HAILTON SOARES RIBEIRO	AL01451553	HGX1A64	745-50	08/12/2021	07:22:05
HAMILTON PEREIRA DIAS	AL01452014	PWU3408	745-50	11/12/2021	10:50:38
HAROLDO CHRISTIAN ALMEIDA	AM02131554	QXY6F00	555-00	07/12/2021	19:17:00
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HEBERT NEWMAN FONSECA	AL01452491	HAA6880	555-00	18/12/2021	15:52:00
HELDER AUGUSTO DINIZ SILVA	AL01452729	BAB8042	745-50	09/12/2021	22:13:30
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HELENICE A CARDOSO ARAUJO	AL01451565	HNR1754	605-03	08/12/2021	09:11:33
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HELIO CUSTODIO DOS ANJOS	AL01451350	HEB9636	745-50	08/12/2021	13:10:58
HELIO JOAQUIM MENDES	AH00751610	PYZ7816	768-42	17/12/2021	20:39:00
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HELIOZA MARIA MEDEIRO PEREIRA	AL01451327	PXL7282	745-50	08/12/2021	23:11:00
HELLEN NOVAES VITER REIS	AL01451627	OQH4647	745-50	08/12/2021	00:34:30
HELOISA HELENA SAMPAIO COELHO	AL01451656	RMO8C62	605-03	08/12/2021	08:57:49
HEMERSON DUARTE DE OLIVEIRA	AH00751649	PYJ0152	518-51	19/12/2021	15:34:00
HENRIQUE OTAVIO F SIMOES	AL01450935	PZI0C66	745-50	07/12/2021	14:04:21
HENRIQUE SILVA DUTRA	AL01451731	OQB1022	746-30	11/12/2021	12:22:30
HERICA MARTINS DA SILVA	AL01452377	OLP9J50	745-50	11/12/2021	22:25:20
HERIVELTO ANDRE NETO	AL01451579	MSL2H04	745-50	08/12/2021	13:21:48
HERIVELTO ANDRE NETO	AL01452348	MSL2H04	605-03	11/12/2021	17:07:37
HIDROBRAS AGUAS M DO BRASIL LTDA	AL01451098	HCZ4234	567-32	07/12/2021	12:06:35
HILDA PEREIRA MACHADO	AH00732917	QUS7908	605-01	15/12/2021	05:46:00
HILSON MOREIRA DA CUNHA	AM02160989	OBW5F43	653-00	11/12/2021	22:07:00
HIPER CAR BENEFICIOS MUTUOS	AL01452386	JOV9897	745-50	11/12/2021	23:36:37
HITALO FELIPE DE JESUS MARTINS70	AL01452141	HBT0I66	605-03	11/12/2021	09:47:33
HONORATO OLIMPIO DURAES	AL01452047	HLG7450	745-50	11/12/2021	12:44:16
HOSTIANO JOSE DA SILVEIRA JUNIOR	AL01452354	RTD9F29	745-50	11/12/2021	04:55:37
HUDSON LEANDRO DE SOUZA	AH00745188	GWH3946	768-42	16/12/2021	17:35:00
HUDSON ORNELAS RIBEIRO	AH00751630	HKJ0447	546-00	18/12/2021	18:39:00
HUDSON ORNELAS RIBEIRO	AH00751631	HKJ0447	546-00	18/12/2021	18:42:00
HUGO JERONIMO DOS REIS	AH00739759	HNX6231	555-00	14/12/2021	09:15:00
HUGO MARTINS SOARES NETO	AL01452669	PYA8B97	745-50	09/12/2021	19:21:54
HUGO YOCHI NAGASSE NICOLETI	AL01451825	PUT1943	745-50	11/12/2021	17:54:16
HUMBERTO JORGE DE A FRUTUOSO	AL01451235	HJE7500	745-50	08/12/2021	19:05:21
HUMBERTO MARTINI TEIXEIRA	AL01452453	PVZ3855	745-50	11/12/2021	15:30:29
I B BOMBAS INJETORAS LTDA	AL01451590	HID2224	605-03	08/12/2021	09:22:48
I B S COMERCIO E SERVICOS LTDA	AH00737597	FLX4486	555-00	14/12/2021	08:27:00
IANE RODRIGUES PORTO	AL01451246	OOX1529	746-30	08/12/2021	15:00:54
IASMINE PEREIRA DA SILVA	AL01452147	BBE4359	745-50	11/12/2021	17:01:55
IDALINO ALVES QUIEROZ	AH00745117	HNK7E29	555-00	14/12/2021	17:38:00
IDERALDO DE SOUZA VIANA	AM02162358	RFH9I52	556-80	16/12/2021	14:06:00
IDILSON DOS PASSOS GONCALVES	AL01451110	GLX5A05	745-50	07/12/2021	01:27:37
IGOR ALVES COUTINHO	AH00735360	FES8749	545-21	15/12/2021	12:30:00
IGOR BARROS PEREIRA	AL01452142	PUE2E18	745-50	11/12/2021	10:02:27
IGOR LEANDRO DINIZ BORGES	AH00745528	PUU9379	762-52	13/12/2021	14:03:00
IGOR OSVALDO MIRANDA DE MATOS	AL01451348	HMR9517	745-50	08/12/2021	11:00:24
IGOR SALENRO ORNELAS	AL01451986	HNL8E82	745-50	11/12/2021	15:07:05
IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR	AL01451650	QOT8I12	605-03	08/12/2021	15:23:03
IGREJA UNIVERSAL REINO DE DEUS	AL01451148	HKT0389	745-50	08/12/2021	21:13:36
ILDEU DOS REIS SOARES	AL01451415	RFW3G23	745-50	08/12/2021	22:28:45

ILDEU ROBERTO DOS SANTOS	AL01452387	HLX5988	745-50	11/12/2021	23:56:54
ILMA DAS NEVES SANTOS G MACHADO	AL01451783	QNT5H55	746-30	11/12/2021	06:44:04
ILZANI ALMEIDA RIBEIRO	AL01451686	ONZ5F88	745-50	11/12/2021	01:36:32
ILZANI ALMEIDA RIBEIRO	AL01452288	ONZ5F88	746-30	11/12/2021	01:37:41
IMPERIAL LOCACAO E TRANSPORTE LT	AL01451309	HKW5E81	745-50	08/12/2021	13:21:18
INDICE TRANSP COMERCIO LTDA	AH00745161	GVH5329	518-51	16/12/2021	16:12:00
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INDUSTRIA E COM DE C POLAR LTDA	AL01452415	PUW0205	745-50	11/12/2021	00:36:36
INEZ ALVES PIRES	AL01451433	RTH5A03	745-50	08/12/2021	11:29:03
INGRID NAYARA RIBEIRO RODRIGUES	AL01451733	OQQ5687	745-50	11/12/2021	13:30:24
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A	AH00747606	RAQ3B21	555-00	14/12/2021	06:39:00
INTERAMERICA SE LO DE VEICULOS L	AL01452198	RMF6H27	745-50	11/12/2021	20:39:31
IONE FERNANDES	AL01452594	PXG2174	605-03	11/12/2021	16:02:59
IRVANDA APARECIDA DA COSTA	AH00745072	HDD9C10	555-00	13/12/2021	17:05:00
ISABELLE PEREIRA SILVA	AL01452026	HIM3J61	745-50	11/12/2021	14:59:46
ISAC RUAS DE OLIVEIRA	AL01452479	HLR7612	605-03	11/12/2021	13:31:04
ISAEL FERREIRA ALVES	AL01451147	QKU8A10	745-50	08/12/2021	21:02:46
ISAIAS SILVA	AH00702392	HKY3E28	606-81	18/12/2021	18:08:00
ISAQUE GABRIEL BASTOS VILELA	AL01452797	OQG1E44	745-50	09/12/2021	07:03:04
ISMAEL DO ESPIRITO SANTO PAULINO	AL01451837	PFE8813	745-50	11/12/2021	03:13:54
ISRAEL S DOS SANTOS	AH00745138	ODB3I40	518-51	15/12/2021	18:28:00
ITALO ALEX SANTOS DA SILVA	AL01451877	PZN7594	745-50	11/12/2021	00:46:17
ITALO ALEX SANTOS DA SILVA	AL01452009	PZN7594	745-50	11/12/2021	00:52:18
ITALO AUGUSTO FRANCA ROSENDO	AL01452806	QXE4153	745-50	09/12/2021	16:28:58
ITALO FELIPE RAMOS ROCHA	AL01452149	RFF8C38	763-31	28/11/2021	17:54:00
ITALO GOUVEIA BARBOSA DE SOUSA	AL01451702	QDF6622	745-50	11/12/2021	14:09:25
ITAMAR ALVES FARIAS	AL01451337	QNZ9A60	745-50	08/12/2021	11:33:16
ITAMAR DE OLIVEIRA PACHECO FILHO	AL01452202	KWE7391	745-50	11/12/2021	09:47:55
IVAN MARQUES PENA	AL01451691	QOF2326	745-50	11/12/2021	04:45:07
IVAN PEREIRA NEVES	AH00745112	HKY8994	768-42	14/12/2021	16:00:00
IVANI ALVES FERREIRA MARINHO	AL01452762	RCT5A83	745-50	09/12/2021	18:52:14
IVANIA MARTINS PEREIRA	AL01452238	OOV9281	745-50	11/12/2021	03:59:52
IVANILDE FLOR DE MAIO SANTOS	AL01451807	OLP5907	745-50	11/12/2021	15:09:49
IVANY ALEXANDRE DA SILVA	AL01451685	RFF2J62	745-50	11/12/2021	01:09:06
IVO EDUARDO SIMOES	AL01451130	JPE2670	745-50	08/12/2021	06:01:44
IVONE MENDES DE SOUZA MOREIRA	AL01452725	PWW1H42	745-50	09/12/2021	17:15:26
IZABELA ALVES RODRIGUES	AL01452495	OPJ0D77	545-21	18/12/2021	17:15:00
IZAIAS ALVES PRATES	AH00742731	OXF2859	545-21	16/12/2021	08:28:00
J C E TRANSPORTES LTDA	AH00737589	CUS7770	555-00	14/12/2021	08:25:00
J G DE SOUSA COSTA TRANSPORTES	AL01451278	RMS7J00	745-50	08/12/2021	10:03:44
JABA SERVICOS EIRELI - EPP	AL01452350	RMF7J63	605-03	11/12/2021	19:44:17
JACKSON L SANTOS	AH00746609	LTC6D29	573-80	15/12/2021	07:57:00
JACQUES CARRICO DOS SANTOS	AL01451216	QLN9J55	745-50	08/12/2021	14:59:26
JADE TRANSPORTES LTDA	AL01451510	DVS4D28	605-03	08/12/2021	11:26:08
JADIR GONCALVES SANTANA DA SILVA	AH00731087	QUF1G86	555-00	13/12/2021	12:32:00
JADIR GONCALVES SANTANA DA SILVA	AL01452145	JJQ1567	567-32	11/12/2021	16:39:40
JAIME DE JESUS DORIA	AM02161071	HHB5352	555-00	11/12/2021	14:07:00
JAIME LOPES DOS REIS	AL01451501	HFW2155	745-50	08/12/2021	13:13:00
JAIRO ANDRES TAMAYO CASTRO	AL01451386	EHW1044	745-50	08/12/2021	16:02:44
JAIRO GALDINO ROZA	AL01451363	QXD1G01	745-50	08/12/2021	21:04:35
JAIRO LUIS ALVES PEREIRA	AL01452322	QMS8958	745-50	11/12/2021	12:31:19
JALOTO E DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LT	AH00737592	RHL3E12	555-00	14/12/2021	08:28:00
JAMISON AMARAL DE MORAIS	AH00745093	PZL9I59	518-51	13/12/2021	22:09:00

JANDERCI ALVES ARAUJO	AL01452353	QWS5231	745-50	11/12/2021	02:20:59
JANET JUNIA BRANDAO EIRELI	AL01452722	OWP7648	745-50	09/12/2021	15:54:56
JANETE SARAH REIS LAGE	AL01452507	QQT4980	605-03	11/12/2021	09:31:41
JANETH CLAIR VIEIRA	AL01451250	QQG3496	745-50	08/12/2021	19:49:29
JANETH CLAIR VIEIRA	AL01451297	QQG3496	745-50	08/12/2021	19:50:47
JANILSON PEREIRA DA SILVA	AL01452317	HOA3494	745-50	11/12/2021	23:37:19
JANILSON RAMALHO DA SILVA	AL01452213	PXL5390	745-50	11/12/2021	16:11:35
JANNE DA PAZ OLIVEIRA	AL01451765	PKX5H49	745-50	11/12/2021	20:23:31
JAQUELINE MAURA ARAUJO FERREIRA	AL01451045	HMZ6216	745-50	07/12/2021	01:41:07
JAQUESLANE MOREIRA SANTOS	AL01451779	HHK2893	745-50	11/12/2021	05:42:45
JAQUESLANE MOREIRA SANTOS	AL01451995	HHK2893	746-30	11/12/2021	05:42:12
JARBAS ALVES DA SILVA	AL01452638	NYC4105	745-50	09/12/2021	22:14:28
JARDEL PINHEIRO DA SILVA	AL01451831	OVT9A07	745-50	11/12/2021	21:23:29
JAT TRANSPORTES E LOGISTICA SA	AL01451969	NTR1890	605-03	11/12/2021	14:03:09
JCV ADM EMP E PARTICIPACOES LTDA	AL01451739	RMU6A94	745-50	11/12/2021	15:38:51
JEAN IGOR ALVES BRITO	AM02388479	QUB7076	694-72	14/12/2021	11:16:00
JEAN LANA OLIVEIRA	AL01451870	HGJ5363	746-30	11/12/2021	15:59:35
JEAN LANA OLIVEIRA	AL01452054	HGJ5363	745-50	11/12/2021	16:04:42
JEAN RODRIGUES BENFICA	AH00739754	LLS3432	555-00	13/12/2021	12:42:00
JEFERSON CARLOS DA SILVA	AL01452575	QUF1730	745-50	09/12/2021	02:07:04
JEFERSON FERREIRA DA S GOMES	AL01452564	RNI6D57	573-80	18/12/2021	21:20:00
JEFERSON R. GUIMARAES RIBEIRO	AL01452051	HHX6457	745-50	11/12/2021	17:54:03
JEFERSON SOUZA DE MEIRELES	AL01451538	HBP7524	746-30	08/12/2021	11:28:30
JEFFERSON MARTINS DA SILVA	AL01452150	QXV8I11	763-31	28/11/2021

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Diário Oficial de Contagem - Edição 5219 Contagem, 28 de dezembro de 2021

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