Termo de Contrato nº 08/2017

Termo de Contrato nº 08/2017

CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL S 500 (COMUM), ÓLEO DIESEL S 10, GASOLINA (COMUM) E LUBRIFICANTES PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE VIADUTOS E A EMPRESA JL- COMÉRCIO DE BATERIAS, LUBRIFICANTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VIADUTOS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com seu prédio administrativo sito à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 00, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, cadastrada no CNPJ sob nº 87.613.352/0001-09, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal,

Sr. Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxx, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Rua Pe. Xxxxxxxx Xxxx, 74, nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 6033948925, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, nesta cidade de Viadutos/RS.

CONTRATADA: JL- COMÉRCIO DE BATERIAS, LUBRIFICANTES, PEÇAS E

ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede a Xxx Xxxxxxxxxx, xx 0000, xxxx 0, xxxxxx xxxxxx, na cidade de Erechim/RS, inscrita no CNPJ nº 16694.574/0001-47, neste ato representado pelo Sr. Laire Lora Incerti, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Erechim, estado do Rio Grande do Sul.

As partes acima qualificadas, com fundamento na Lei nº 8.666/93 e alterações, conforme descrito no Edital de Pregão Presencial nº02/2017, Processo n°157/2017, assim como pelas condições do Edital referido, tem justo e acertado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira – Do Objeto

1.1 Constitui objeto do presente contrato administrativo a contratação de Empresa para o fornecimento de óleo diesel S500, óleo diesel S10, gasolina (comum) e lubrificantes para o ano de 2017, às diversas Secretarias do Município.

1.2 O presente instrumento contratual e, assim, todas as suas disposições, vinculam as partes, nos termos do ato convocatório e anexos, propostas e demais atos da licitação que lhe deu origem, sendo aqueles, parte integrante deste contrato.

Cláusula Segunda – Do Preço

2.1 O valor total do presente contrato é de R$ 14.979,00 ( quatorze mil novecentos e setenta e nove reais ), referente ao(s) item(s) constante(s) no quadro abaixo, conforme segue:

Ite m	Qtde.	Un	Descrição	Valor un.	Valor Total
4	600	L	Óleo Lubrificante SAE 15W40-API CH-4 P/ Motores Diesel, Embalagem de 200 lts.	8,93	5.358,00
5	2	Uni	Graxa para rolamento NGLI2 EP (extrema presão) ponto de gota +/- 180 graus. Embalagens com no minimo de 170kg	1.950,00	3.900,00
8	100	L	Óleo p/ motor SAE 5W30, API SL, multiviscoso, base sintética, Embalagem de 4 lts	16,00	1.600,00

9	100	L	Óleo para transmissão, 10W30 SAE J306 Grau 85W, com nível de desempenho API GL-4, embalagem de 20lts	9,45	945,00
11	20	L	Fluído de freio, classificação DOT 4, embalagem com 500 ml	10,00	200,00
12	20	L	Óleo 2 tempos API. TC embalagem c/ 500ml	9,80	196,00
14	200	L	Óleo 85 W 140 GL lubrificante de extrema pressão para caixa de câmbio e eixos traseiros	8,95	1.790,00
17	60	L	Fluído para radiadores: composto de base com etilenoglicol, sendo fornecido de forma concentrada, para veículos a diesel, que atenda os requisitos na forma de 40%.	16,50	990,00

14.979,00

TOTAL:

Cláusula Terceira – Do Pagamento

3.1 O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias (úteis) após a cada entrega. Coincidindo a data do pagamento em final de semana ou feriado este será realizado no primeiro dia útil subseqüente.

3.2 A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

3.3 Os contratos, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, conforme o Ar. 65 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993.

Cláusula Quarta – Do Crédito Orçamentário

4.1 As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias para o ano de 2017:

Código Reduzido da Despesa	Órgão/Unidade Orçamentária	Categoria Econômica	Descrição da Categoria Econômica
375	0201	339030010000	COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS
377	0501	339030010000	COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS
380	0601	339030010000	COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS
383	0702	339030010000	COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS
385	0801	339030010000	COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS
386	0901	339030010000	COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS
387	0702	339030010000	COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS
388	0902	339030010000	COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS

389	0902	339030010000	COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS
390	0902	339030010000	COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS
391	0902	339030010000	COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS

Cláusula Quinta – Da Responsabilidade do Município

5.1 Caberá ao MUNICÍPIO efetuar o pagamento pelo fornecimento do objeto do presente Contrato de acordo com o estabelecido na Cláusula Terceira.

Cláusula Sexta – Da Responsabilidade da Contratada

6.1 A CONTRATADA obriga-se a fornecer o objeto do presente Contrato de acordo com a proposta apresentada no procedimento licitatório, à qual como todos os documentos de licitação e especificação do MUNICÍPIO, passam a fazer parte integrante do presente contrato independente de transcrição.

6.2 A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a vigência do contrato em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições da habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao MUNICÍPIO, imediatamente qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente.

Cláusula Sétima – Da Entrega da Mercadoria

7.1 Os produtos deverão ser entregues na Xxx Xxxx Xxxxxxx, X/X – Almoxarifado Central ou abastecido em bomba, neste Município, em horário de expediente da Secretaria, conforme a necessidade do contratante;

7.2 Verificada a desconformidade de algum dos produtos, a licitante vencedora deverá promover a substituição do produto, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas neste edital;

7.3 O produto a ser entregue deverá estar adequadamente acondicionado, de forma a permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte;

7.4 A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto e se abastecido em bomba o pagamento poderá ser mensal.

7.5. Os produtos deverão ser entregues no Município, conforme a necessidade do contratante, logo após a solicitação expedida pelo almoxarifado, num prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para os combustíveis e 5 dias úteis para os lubrificantes, após o recebimento da comunicação via fax, ou outro meio disponível, item n° 3 será abastecido exclusivamente na bomba da empresa contratada. Cláusula Oitava – Das Penalidades

8.1 Em caso de inadimplência contratual e o não fornecimento do objeto nos prazos fixados sujeitará a CONTRATADA a aplicação de multas e sanções de acordo com o abaixo estabelecido:

a) No caso do não cumprimento do prazo de entrega do objeto constante na Cláusula Segunda, ficará a CONTRATADA sujeita a multa de 0,2% (dois décimo por cento) ao dia de atraso calculado sobre o preço total da quantidade de tubos, solicitada pelo MUNICÍPIO;

b) A CONTRATADA ou na ordem a que lhe suceder, estará sujeita as penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação posterior, em caso de multa esta corresponderá a 5% (cinco por cento) sobre o valor global estimado da contratação, a ser aplicado em caso de infringência de qualquer das cláusulas contratuais celebradas e/ou propostas apresentadas;

c) As penalidades previstas nestas cláusulas serão aplicadas sem prejuízo das cominações estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e legislação posterior;

d) O MUNICÍPIO para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pela CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

Cláusula Nona – Da Transmissão de Documentos

9.1 A troca eventual de documentos e cartas entre MUNICÍPIO e a CONTRATADA, far-se-á através de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas. Cláusula Décima - Da Duração e Rescisão do Contrato

10.1 O presente contrato terá vigência a contar da data de sua assinatura até a efetiva entrega dos produtos, o que deverá ocorrer no máximo até 31 de dezembro de 2017. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e legislação pertinente.

Cláusula Décima Primeira – Das Disposições Gerais

11.1 Todos os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, bem como tributos de qualquer espécie decorrentes da execução do objeto do presente Contrato, são de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATADA.

11.2 O Município reserva-se o direito de adquirir os produtos, podendo deduzir ou acrescer quantidades dentro do permitido legalmente.

11.3 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

11.4 As partes elegem o Foro da Comarca de Gaurama/RS, para dirimir dúvidas ou questões oriundas da execução do presente Contrato.

E, por estarem justos e acordados, CONTRATADA e MUNICÍPIO assinam o presente instrumento por si e seus sucessores em três vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença de testemunhas abaixo arroladas.

Viadutos/RS, 9 de Fevereiro de 2017 .

CLAITON DOS SANTOS BRUM

Prefeito Municipal Contratante

JL- COMÉRCIO DE BATERIAS, LUBRIFICANTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME

Laire Lora Incerti

Contratada

Testemunhas:

1. Xxxxxx Xxxx 2. Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xx Xxxxx

CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00