CONTRATO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 1336/2023

A PORTOS RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A, empresa Pública, criada pela Lei nº 15.717, de 25 de setembro de 2021, vinculada à Secretaria de

Logística e Transportes do Est

do do Rio Grande do Sul, co

sede na Xx. Xxxxxxx Xxxxxxx,

x/xx, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxx Xxxxxx/XX, inscrita no CNPJ/MF sob o no 46.191.353/0001-17, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx,

inscrito no C.P.F. sob o n.º

000.000.000-00 e portador da cédula

de identidade n°

1069535282-SSP/RS, e pelo seu diretor, Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, inscrito no C.P.F.

sob o n.º

000.000.000-00 e

portador

da cédula

de identidade n°

1080434234-SSP/RS,

doravante denominada CONTRATANTE e a empresa DOCKTECH LTD, inscrita no NIF:

51598951, com sede a 00 Xxxxxx Xxxx Xx., XxxxXxXxxx, código postal 0000000, Tel Aviv, Israel, neste ato representada pelo Sr. Xxx Xxxxxxxxxx, passaporte nº 30349679, doravante

denominada CONTRATADA, têm como certo e

justado,

ara a prestação dos serviços

referidos

na Cláusula Primeira - Do Objeto, de

que trata

o processo administrativo n°

23/9301.0001175-0,

em decorrência do Termo de Inexigibilidade n°

007/2023, e sob a

regência do art. 30 da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016; da Lei n.º 11.389, de 25 de novembro de 1999; do Decreto nº 42.250, de 19 de maio de 2003; do Decreto n.º 52.215, de 30 de dezembro de 2014 e do Regulamento Interno de Licitações e contratos

da PORTOS RS – RILC, as cláusulas e seguem:

condições, às quais se submetem, que adiante

LÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

C

1.1 Constitui-se

objeto do

presente

a contratação da

licença anual da ferramenta

Aquascope AI, desenvolvida pela empresa Docktech

para o

monitoramento das

profundidades em tempo real visando a segurança da navegação, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Termo de Referência – TR.

1.2 A

Contratada será a

única e exclusiva proprietária

dos direitos de propriedade

intelectual do Software. A Contratante está licenciada a

instalar e

usar o Software, e

Documento Assinado Digitalmente

quaisquer atualizações quando incorporadas

como parte do Software,

durante a

vigência deste contrato, de acordo com as condições previstas neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO CO TRATUAL

N

2.1 O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da data definida na ordem de início dos serviços,emitida pelo Gestor do contrato.

2.2 A expedição da ordem de início somente se efetivará a partir da publicação da súmula do contrato no Diário Oficial do Estado.

2.3 O prazo de duração do presente contrato poderá ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 5 (cinco) anos, nos termos do que dispõe o artigo 71 da Lei federal n.º 13.303/2016 e legislação pertinente, desde que haja autorização formal da autoridade competente, precedida de parecer da Assessoria Jurídica e observados os seguintes requisitos:

2.3.1 haja interesse da PORTOS RS;

2.3.2 seja demonstrada a vantajosidade econômica na manutenção do ajuste;

2.3.3 exista recurso orçamentário para atender a renovação;

2.3.4 as obrigações da CONTRATADA tenham sido regularmente cumpridas;

2.3.5 a

CONTRATADA manifeste expressamente a sua

anuência

na renovação e

prorrogação;

2.3.6 tenha havido negociação para eliminar custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados;

2.3.7 a

CONTRATADA mantenha as condições de

habilitação e qualificação

demonstradas inicialmente para a celebração do ajuste;

2.3.8 a CONTRATADA não se encontre sob os efeitos de sanções impeditivas do direito de licitar e contratar com a PORTOS RS ou de qualquer outra si uação impeditiva;

2.3.9 a renovação seja celebrada antes da extinção da vigência do contrato por meio do competente termo aditivo.

2.4 Caso a CONTRATADA

não tenha interesse na prorrogação

desta contratação,

deverá

manifestar-se formalmente, apresentando suas

razões,

com antecedência

mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência deste contrato.

2.5 A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

Documento Assinado Digitalmente

2.6 O objeto do presente contrato será executado no(s) local(is): de acordo com o Termo de Referência – TR.

CLÁUSULA TERCEIRA – A EXECU ÃO

D

Ç

3.1 O regime de execução de que trata o item 1.1 deste Termo de contrato é o de

contratação direta, por se tratar

de um

produto fornecido

apenas

pelo seu

desenvolvedor, respaldado no art. 30 da Lei 13303/2016.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

4.1 O

preço global, referente à

execução

dos serviços contratados

de USD

o

272.455,37 (duzent

s e setenta e dois

mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco dólares e

trinta e sete cents), convertidos a reais pela PTAX venda do dia de c da pagamento, de

acordo

om a pr

posta, e

tendido

este com

preço j

sto e suficiente para a total

Para fins de referência do valor do ontrato, valor em

execução do pres nte objeto.

é R$ 1.357.781,34 (um milhão, tr zentos e cinqüenta e sete mil,

reais par o dia 08/09/2023

setecent s e oitenta e um re is e trinta e quatro centavos).

4.2 No

valor acima estão

incluídas

todas as

despesas

ordinárias diretas

e indiretas

decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,

trabalhistas, previd nciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete,

seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4.3 O valor apresentado é baseado nos impostos conforme apresentado na proposta comercial do dia 29/03/2023. A Contratada se reserva ao direito de ajustar o valor dos tributos conforme eventuais mudanças tributárias após este período.

CLÁUSULA Q INTA – D PAGAMENTO

U

O

5.1 O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou

Fatura pela CONTRATADA, de acordo com os serviços demandados, realizados e

atestado pelo Gestor, no prazo de 30 (trinta) dias, por crédito em conta corrente, em

nome da

CONTRATADA, mediante a

apresentação de Nota Fiscal

ou da F

tura, que

deverá conter o detalhamento dos serviços executados.

Documento Assinado Digitalmente

5.1.1 O pagamentos e dará

conforme planilha

físico-financeira, constante

anexa ao

Termo de Referência – TR, qual seja:

5.1.1.1 Será pago um valor de 24,48% de mobilização, acesso ao sistema e treinamento da equipe indicada pela PORTOS RS do Valor anual da licença Aquascope AI;

5.1.1.2 valor integral da instalação de cada um dos equipamentos DT-99 instalados e em funcionamento, totalizando 26,97% do contrato;

assim que

5.1.1.3 A CONTRATADA fará a entrega de 3 relatórios trimestrais e um relatório final do

andamento dos serviços com informações da

evolução

dos serviços, cada

um com

porcentagem equivalente de 12,14% do total do contrato. Relatório final de contratação com 12,14% de desembolso perfazendo o total de100% do contrato.

5.2 A protocolização da fatura/nota fiscal somente poderá ser feita após a prestação dos serviços por parte da CONTRATADA.

5.3 Caso o serviço não seja prestado fielmente e/ou

apresente

alguma incorreção

será considerado como não aceito e o prazo de pagamento será contado a partir da data de regularização.

5.4 O pagamento da última parcela somente será liberado pela CONTRATANTE após o recebimento definitivo do objeto contratual.

5.5 A CONTRATANTE poderá reter do valor da fatura da CONTRATADA a importância devida, até a regularização de suas obrigações contratuais.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FIN NCEIROS

A

6.1 As

despesas

decorrentes do presente contrato correrão à

conta de

Recursos

Próprios da CONTRATANTE – Natureza da Despesa: Fornecedores de Bens e/ou erviços.

CLÁUSUL SÉTIMA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A

7.1 Os valores d presente contrato não pagos na data prevista serão corrigidos até a

data do efetivo pagamento, pro rata die, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC, ou outro que venha a substituí-lo.

Documento Assinado Digitalmente

CLÁUSULA OITAVA - DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAME TO

N

8.1 As antecipações de pagamento em relação à data de vencimento, respeitada a

ordem cronológica para cada font de recurso, terão um desconto por dia de

antecipação sobre o valor do pagamento com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE

9.1 Não aplicável para esta contratação, desde que não haja qualquer alteração no escopo do objeto do contrato.

CLÁUSULA DÉ IMA - DAS OBRIGA ÕES

10.1 As

partes devem cumprir fielmente as

cláusulas

avençadas neste

contrato,

respondendo pelas conseqüências de sua inexecução parcial ou total.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIR – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A

11.1 São obrigações da CONTRATADA, além Referência - TR, as seguintes:

daquelas

estabelecidas no

Termo de

11.1.1 Executar os serviços conforme especificações contidas no Termo de Referência -

Anexo I e de sua proposta, com a al cação dos empregados necessários ao perfeito

cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários previstos.

11.1.2 Manter durante toda

a vigência do contrato, em compatibilidade

com as

obrigações assumidas, todas

as condições de

habilitação e qualificação exigidas na

licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições.

11.1.3 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.

11.1.4 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em

parte, no prazo fixado pelo fiscal do contra o, os serviços efetuados em que se

comprovarem vícios, defeitos ou incor eções resultantes da execução ou dos materiais

Documento Assinado Digitalmente

empregados, respondendo CONTRATANTE.

por danos

diretos causados

diretamente a terceiros ou à

11.1.5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos diretos decorrentes da execução do objeto,

ficando

a CONTRATANTE autorizada

a descontar da garantia, caso exigida, ou dos

pagamentos devidos à CONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos desde que devidamente comprovados e não reparados.

11.1.6 Coordenar e supervisionar a execução dos serviços contratados.

11.1.7 Administrar todo e qualquer assunto relativ aos seus empregados.

11.1.8 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto

na condição de aprendiz para os maiores de

14 anos;

nem permitir a utilização do

trabalho do menor de dezoito anos em trabalho oturno, perigoso ou insalubre.

11.1.9 Arcar com

o ônus decorrente

de eventual equívoco no dimensiona

ento dos

quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto contratado.

11.1.10

Guardar sigilo sobre todas

as infor

ações obtidas em decorrência do

cumprimento do

contrato;

como quaisquer

dados, informações, documentos e

especificações que sejam confiados ou que venha a ter acesso em razão dos serviços prestados, não podendo, sob qualquer pretexto, revelá-los, divulgá los, reproduzi-los ou

deles dar

conhecimento a

pessoas não formalmente autorizadas

pela CONTRATANTE;

devendo

orientar

seus agentes, representantes, especialistas, prestadores de serviço

(internos ou externos), empregados, bem como todos aqueles autorizados formalmente a

transmitir

ou receber informações a

manter sigilo absoluto quanto às informações

contidas

nos documentos e

materiais

por eles

manipulados ou acessados, dedicando

especial atenção à sua guarda, arrumação ou descarte, quando for o caso.

11.1.11 A Contratada disponibiliza o S ftware a serviço da Contratante, para auxiliar a

tomada de decisão e gerir certas funcionalidades associadas às condições das hidrovias. O Software é licenciado pela Contratada e aceito pela Contratante no estado técnico em que se encontra, razão pela qual não responde a Contratada por qualquer outra

garantia,

inclusive

de produtividade, resultados, adequabilidade a um

propósito

específico ou quaisquer outros ajustes ou adequações não acordados entre as partes por documento escrito e assinado.

Documento Assinado Digitalmente

CLÁUSU A DÉCIM SEGUND - DAS OBRIGAÇÕES DA CON RATANTE

L

A

T

12.1 Exercer o

companhamento

e a fiscalização

dos serviços, por

servidores

designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando

dia, mês

e ano, bem como

o nome

dos empregados

eventualmente envolvidos, e

encaminhando os cabíveis.

apontamentos à

autoridade competente para as providências

12.2 Cumprir e

exigir o

cumprimento de todas as

obrigações assumidas pela

CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais, o e os termos de sua proposta.

ermo de Referência - Anexo I

12.3 Prestar as informações e os esclarecimentos, bem como fornecer documentos que

venham

a ser solicitados

pela CONTRATADA

para a

apresentação de

defesas,

manifestos, peticionamento e entregar, quando da contratação, cópia material e virtual

do Regimento Interno e dos atualização;

normativos regulamentares da Empresa, mantendo a sua

12.4 Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.

12.5 Pagar à CONTRATADA

o valor

resultante

da prestação do

serviço, no prazo e

condições estabelecidas neste contrato.

12.6 No

tocante

à propriedade intelectual

da Contratada, incluindo o

Software,

Conteúdos, e/ou

quaisquer

dados e/ou informações obtidos na

execução

e/ou no

desenvolvimento das atividades com o Software, a Contratante concorda em não: (i)

modificar, desmembrar, descompilar,

reproduzir, republicar e/ou copiar, ou

de outra

forma tentar descobrir o objeto e/ou informações exclusivas ou segredos comerciais

incorporados ao Software, aos dados e informações ou a qualquer parte deles; ou (ii) de qualquer forma, licenciar, vender, transferir, ceder, distribuir, terceirizar, e/ou disponibilizar

para qualquer terceiro, ou

de qualquer outra

forma tornar disponível os dados e/ou

informações a terceiros, através de si, revendedores ou outros distribuidores; ou (iii) tentar modificar, alterar ou burlar os mecanismos de controle e de proteção de anonimização

dos dados e/ou informaçõe ; e/ou (iv) usar ou regra ou regulamento aplicáveis ao presente.

transmitir em violação de qualquer lei,

Documento Assinado Digitalmente

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS S NÇÕES

A

13.1. Serão aplicadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA, garantida a prévia defesa,

as seguintes sanções, pelo descumprimento de quaisquer das obri ações do presente

contrato, sem prejuízo, se for o caso, de sua responsabilidade civil e da rescisão:

13.1.1 Advertência,

sempre

que o ato

praticado, ainda

que ilícito,

não seja

suficiente

para acarretar danos à CONTRATANTE, suas ambiente ou a terceiros;

instalações, pessoas, imagem, meio

13.1.1.1

A aplicação da sanção de

advertência importa a comunicação

desta à

CONTRATADA, devendo ocorrer o seu registro junto ao Cadastro de Fornecedores do

Estado do Rio Grande do Sul, independentemente de ser cadastrada.

13.1.1.2 A reincidência da sanção de advertência poderá ensejar a aplicação de outras

sanções abíveis.

13.1.2 Multa,

13.1.2.1 moratória, de até 0,03% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela

inadimplida, considerando

que, caso o serviço seja

concluído

dentro

do prazo

inicialmente estabelecido no contrato, o valor da multa será recebimento provisório;

devolvido após o

13.1.2.2 moratória de até 0,03% por dia de atraso injustificado frente ao prazo final do serviço calculado sobre o valor total da contratação, subtraindo os valores já aplicados de multa nas parcelas anteriores;

13.1.2.3

compensatória, de

10% sobre o valor global

do contrato, nos

casos de

comprovado descumprimento de cláusula contratual e diretrizes do Termo de

Referência, norma

de legislação pertinente,

atraso injustificado

na execução do

contrato,

execução imperfeita ou

em desacordo com as especificações e/ou

negligência na execução dos serviços prestados;

13.1.2.4 compensatória, de 20% sobre o valor total atualizado do contrato, no caso de comprovada inexecução total.

13.1.2.5 A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30%

(trinta por cento) do valor do contrato.

13.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar

com a CONTRATANTE, por prazo não

superior a

2 (dois)

anos, em

razão de

ação ou

omissão da CONTRATADA capaz de causar, ou que tenha causado comprovados danos

Documento Assinado Digitalmente

à CONTRATANTE, às suas instalações, à imagem, a pessoas, ao meio ambiente ou a

terceiros; assim como quando não mantiver sua proposta; abandonar a execução do contrato; ou incorrer em comprovada inexecução contratual; a ser aplicada conforme as situações e os prazos abaixo indicados:

13.1.3.1 por até 3 (três) meses, quando houver o descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente; pela comprovada execução em desacordo com as

especificações constantes

do Termo

de Referência -

Anexo I;

ou por

agir com

negligência na execução do objeto contratado;

13.1.3.2 por até 6 (seis) meses, quando houver o cometimento reiterado de faltas na sua execução; ou pelo retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de fornecimento de bens ou de suas parcelas;

13.1.3.3 por até 8 (oito) meses, quando houver a subcontratação do seu objeto;

13.1.3.4 por até 1

(um) ano, quando

houver

o desate

dimento

das determinações

regulares

da autoridade designada

para acompanhar

e fiscalizar a execução do

contrato, assim como as de seus superiores; ou der causa à comprovada inexecução parcial do contrato;

13.1.3.5 por até 2 (dois) anos, pela paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento

do bem,

sem justa

causa e

prévia comunicação ao fiscal do contrato; pela

entrega,

como verdadeira ou perfeita de mercadoria ou material falsificado, furtado, deteriorado,

danificado ou inadequado para o uso; praticar atos fraudulentos durante a execução do contrato ou cometer fraude fiscal; ou der causa à comprovada inexecução total do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO

14.1 O

presente

contrato

poderá

ser rescindido, de

forma unilateral,

mediante

notificação prévia nos seguintes casos, sem prejuízo das sanções aplicáveis e das

hipóteses e condições de extinção dos contrato deste ajuste:

previstas no direito privado e ao longo

14.1.1o comprovado não-cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

14.1.2 o

comprovado cumprimento irregular de

cláusulas contratuais, especificações,

projetos e prazos;

Documento Assinado Digitalmente

14.1.3 a lentidão do seu cumprimento, quando o serviço não for concluído nos prazos estipulados;

14.1.4 o atraso injustificado no início do serviço;

14.1.5 a paralisação do serviço sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE, excluídas eventuais manutenções prog amadas do sistema;

14.1.6 o

comprovado descumprimento das obrigações

trabalhistas ou a perda das

condições de habilitação

da CONTRATADA, após

concessão de prazo pela

CONTRATANTE para regularização;

14.1.7 a alteração subjetiva da execução da CONTRATADA, mediante:

14.1.7.1 a cessão, subcontratação ou transferência, total ou parcial, do seu objeto;

14.1.8 o desatendimento das determinações razoáveis da fiscalização contratual, assim como as de seus superiores;

14.1.9 o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio;

14.1.10 a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

14.1.11 a dissolução da sociedade ou o falecimento da CONTRATADA;

14.1.12 a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

14.1.13 as razões de intere se público, de alta relevância e amplo conhecimento,

justificadas e determinadas pela máxima autoridade da CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

14.1.14 a

supressão, por parte da

CONTRATANTE, de

obras, serviços ou

compras,

acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CONTRATANTE;

14.1.15 a suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo

superior

a 120 (cento e vinte) dias,

salvo em

caso de

calamidade pública, grave

perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que

totalizem

o mesmo prazo, independentemente do

pagamento obrigatório de

indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e

mobilizações e outras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de

optar pela suspensão do normalizada a situação;

cumprimento das

obrigações assumidas até

que seja

Documento Assinado Digitalmente

14.1.16

atraso

superior

a 90 (noventa)

dias dos

pagamentos devidos pela

CONTRATANTE decorrentes de obras,

serviços ou fornecimento, ou

parcelas

destes, já

recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

14.1.17 A ocorrência em que a CONTRATADA, em razão de atuação comprovadamente

insatisfatória e/ou

descumprimento de cláusula

contratual na prestação de serviços

tenha cometido procedimento indevido, inépcia profissional ou abandono de causas, ou

até a perda de prazos legais que venham a forma.

prejudicar

a CONTRATANTE de alguma

14.1.18 a

ocorrência de caso fortuito

ou de força maior, regularmente comprovada,

impeditiva da execução do contrato;

14.1.19a

ocorrência em que a CONTRATADA passa

a atuar

como autora ou

patrocinadora de ações judiciais contra a CONTRATANTE;

14.1.20 o descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a

menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

14.1.21 a superveniência da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública;

14.1.22 o perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença;

14.1.23 ter a CONTRATADA

frustrado

ou fraudado, mediante ajuste, combinação ou

qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

14.1.24 ter a CONTRATADA impedido, perturbado ou fraudado a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

14.1.25 ter a CONTRATADA afastado ou procurado afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

14.1.26 ter a CONTRATADA fraudado licitação pública ou contrato dela decorrente;

14.1.27 ter a CONTRATADA criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

14.1.28 ter a CONTRATAD

obtido

vantagem ou benefício indevido,

de modo

fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a

Documento Assinado Digitalmente

administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;

14.1.29 ter a CONTRATADA manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

14.1.30 ter a CONTRATADA

dificultado atividade de investigação

ou fiscalização de

órgãos, entidades ou agentes públicos, ou ter intervindo em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização.

14.2 Os casos de rescisão contratual

serão formalmente

motivados, assegurando-se à

CONTRATADA, o direito à prévia e ampla defesa, e serão formalizados mediante termo de rescisão precedido de:

14.2.1 levantamento dos eventos contr tuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

14.2.2relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

14.2.3ind nizações e multas.

14.3 Havendo conveniência para a CONTRATANTE e para a CONTRATADA o presente Contrato poderá ser rescindido por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo.

14.4 Caso a CONTRATADA tenha interesse na rescisão contratual, deverá manifestar-se, apresentando suas razões, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

14.5 O descredenciamento da CONTRATADA a critério da CONTRATANTE, em processo

em que

será garantida a ampla defesa e o

contraditório, acarretará a rescisão do

presente contrato.

CLÁUSULA DÉCI A QUINTA - DAS VE AÇÕES

M

D

15.1 É vedado à CONTRATADA:

15.1.1 caucionar financeira;

u utilizar

este contrato como garantia para

qualquer

operação

15.1.2 interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei e neste contrato;

15.1.3 empregar, para consecução do objeto do presente contrato, quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:

15.1.3.1dirigente ou empregado da CONTRA ANTE, cujas atribuições envolvam a

atuação na área responsável pela contratação; ou,

Documento Assinado Digitalmente

15.1.3.2a

toridade

da Secretaria de Estado

a que

se encontra vinculada a

CONTRATANTE. (CLÁUSULA D VEDAÇÃO AO NEPOTISMO EXIGIDA PELO RILC)

CLÁUSULA DÉCI A SEXTA – DAS ALTE AÇÕES

M

R

16.1 O

presente

contrato poderá ser alterado,por acordo entre

as partes,

mediante

aditamento, nos seguintes casos:

16.1.1 quando houver modificação do projeto adequação técnica aos seus objetivos;

ou das

especificações, para melhor

16.1.2 quando necessária

a modificação do

valor contratual em decorrência de

acréscimo ou diminuição quantitativa Federal n.º 13.303/2016;

de seu

objeto, nos limites

permitidos pela Lei

16.1.3quando necessária a modificação do regime de execução do serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

16.1.4 quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de

circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de serviço;

16.1.5 para restabelecer a

relação que as partes pactuaram inicialmente

entre os

encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTEpara a xxxxx remuneração

do serviço, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do

contrato,

na hipótese de

sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de

conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou,

ainda, em caso de força maior, caso

fortuito ou fato do

príncipe,

configurando álea

econômica extraordinária e extracontratual.

16.2 As alterações que se fizerem necessárias no presente contrato, que redundarem em elevação do valor contratado, limitar-se-ão a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16.3 As supressões que se fizerem necessárias no presente contrato não se su eitam aos limites estabelecidos no item 16.2 quando resultantes de acordo entre as partes.

Documento Assinado Digitalmente

CLÁUSULA DÉCIM SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

A

17.1 A

fiscalização do contrato consiste na

verificação da conformidade da sua

escorreita execução e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do pactuado.

17.2 A

fiscalização será

exercida

pelo Gestor do

contrato designado pela

CONTRATANTE, que poderá

ser auxiliado pelo

fiscal técnico e fiscal administrativo,

cabendo

ao responsável legal ou preposto da CONTRATADA o

acompanhamento

dessas atividades.

17.3 No

acompanhament

da execução dos contratos, serão

mensurados, pela

fiscalização, os seguintes aspectos, quando aplicáveis:

17.3.1 os

resultados alcançados, com

a verificação dos prazos

de execução e da

qualidade e quantidade demandada;

17.3.2 os

recursos

humanos

emprega

os, em função da

quantidade e da

formação

profissional exigidas;

17.3.3 a qualidade e quantidade dos recursos materiais utili ados; e

17.3.4o cumprimento das demais obrig ções decorrentes do contrato;

17.3.5comunicar ao preposto da CONTRATADA, quando for

o caso,

eventuais

irregularidades na

execução

do contrato, conferindo-lhe

prazo para regularização ou

apresentação de justificativa.

17.4 Todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato serão anotadas

em registro próprio, determi defeitos observados.

ando o

que for necessário

à regularização das

faltas ou

17.5 Caberá à fiscalização cientificar a CONTRATADA quanto aos deveres de:

17.5.1 conceder à

fiscalização pleno

acesso ao objeto

em execução, respeitados os

limites referentes à cláusula 12.7, além de atender espontaneamente às solicitações da CONTRATANTE;

17.5.2 responsabilizar-se no

caso de

danos diretos causados à CONTRATANTE ou a

terceiros no âmbito do presente contra o; e

17.5.3 designar preposto que

a represente ao longo da

execução

do contrato e, nos

casos em que se tratar de prestação de serviços com dedicação de mão de obra, o representante que deverá ser mantido no local de execução das atividades.

Documento Assinado Digitalmente

CLÁUSUL DÉCIMA OITAVA - DA ANTIC RRUPÇÃO

A

O

18.1 As partes declaram conhecer as normas e prevenção à corrupção previstas na

legislação brasileira, dentre

elas, a Lei de Improbidade

Administrativa (Lei Federal n.º

8.429/1992) e a Lei Federal

n.º 12.846/2013, e

seus regulamentos

(em conjunto, “Leis

Anticorrupção”) e

se comprometem

a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios,

administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

18.2 Adicionalmente, cada

uma das partes

declara

que manterá até o

final da

vigência deste contrato um código de ética e conduta próprio, cujas regras se obriga a cumprir fielmente.

18.3 Sem prejuízo da obrigação de cumprimento das disposições de seus respectivos código de ética e conduta, a CONTRATADA deverá seguir, na íntegra, todo o disposto no Código de Conduta e Integridade da CONTRATANTE e, ambas as partes desde já se

obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste contrato e no

cumprimento de qualquer uma de suas disposições:

18.3.1 não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente; e

18.3.2 adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros contratados.

18.3.3 realizar qualquer negócio em nome da CONTRATANTE ou em razão deste contrato

de maneira imprópria, que

configure

atos criminosos ou

ilícitos, tais como corrupção,

lavagem de dinheiro, financiamento do terrorism e fraudes.

18.4 A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.

Documento Assinado Digitalmente

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS DISPOSIÇ ES ESPECIAIS

Õ

19.1 Se qualquer das partes relevar eventual falta relacionada com a execução deste contrato, tal fato não significa liberação ou desoneração a qualquer delas.

19.2 No

caso de

ocorrer greve de

caráter reivindicatório entre

os empregados da

CONTRATADA ou

pendência.

de seus

subcontratados, cabe a ele resolver

imediat

mente a

19.3 As

partes considerarão cumprido o contrato no

momento

em que

todas as

obrigações aqui estipuladas

estiverem

efetivamente satisfeitas, nos

termos de direito e

aceitas pela CONT ATANTE.

19.4 A

inadimplência da

CONTRATADA quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e

comerciais não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem

poderá onerar o objeto do c ntrato.

19.6 A

CONTRATANTE fica

autorizada

a promover a retenção preventiva de créditos

devidos

à CONTRATADA em

função da execução do contrato, quando assim se fizer

necessário, para evitar prejuízo decorrente do

inadimplemento da

CONTRATADA por

encargos contrato.

trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do

19.6.1 O valor retido na forma do item 19.6 será mantido e aplicado em conta bancária específica até a comprovação da regularidade da CONTRATADA.

19.6.2 Estando a

CONTRATADA em débito

com a

CONTRATANTE, caberá a

compensação na forma dos artigos 368 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

19.7 O presente contrato somente terá eficácia após publicado o respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.

19.8 A Contratante não pode ceder, dar ou transferir o Software, Sistema Operacional,

Conteúdo e/ou quaisquer entidade.

Produto ou participação neles para

outro indivíduo ou

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS CASOS OMISSOS

20.1 Os casos omissos serão decididos segundo as disposições contidas na Lei Federal

n.º 13.303/2016, nas demais normas

de licitações e

contratos

administrativos e,

subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei Federal

nº 8.078,

de 11 de

Documento Assinado Digitalmente

setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CL USULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS DISPO IÇÕES GERAIS

Á

S

21.1 O

foro competente para solução de divergências

entre as

partes contratantes

será o da Comarca de Rio Grande/RS.

E, assim, por estarem as partes ajustadas e acordadas, lavram e assinam este contrato, em formato eletrônico, para que produza seus jurídicos efeitos.

9/11/2023

Rio Grande, de de 2023.

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

PORTOS RS – Autoridade dos Portos do Rio Grande do Sul S/A

Xxx Xxxxxxxxxx

DOCKTECH LTD

TESTEMUNHAS :

1.ª 2.ª

CPF:

000.000.000-00

Xxxxxxx Xxxxxxx

CPF:

000.000.000-00

Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Documento Assinado Digitalmente

PORTOS RS

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, X/X Xxx Xxxxxx - XX - Xxxxxx

CEP: 96201-020

Date 07 de junho de 2023 our reference PORTOS RS

tel (00) 0000-0000

page 1/3

Attn. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx - xxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx Xxxxxxxx Xxxx Ilha - xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx

Prezados,

Dando sequência a nossas comunicações, temos o prazer de apresentar o preço orçamentário para aquisição de 1 licença anual do Aquascope AI, seguindo os termos gerais, condições e documentos descritos abaixo.

Dears,

Further to our previous chats and communications, we herewith have the pleasure in submitting our budgetary price for 1 annual Aquascope AI license, following the general terms, conditions and attached documents described below.

Preço: Aquascope AI (“SaaS”)	Price: Aquascope AI (“SaaS”)
Valor Anual da Licença Aquascope AI 45% desconto US$246,150.96 US$ 135,383.03 (+Imposto)	Annual Value of the Aquascope AI License 45% discount US$ 246,150.96 US$ 135,383.03 (+Taxes)
Instalação de Hardware (DT-99) em embarcações próprias ou de parceiras: US$ 50,000.00 / 10 embarcações / ano.	Hardware Installation (DT-99): US$ 50,000.00 / 10 vessels / year.
Total: US$ 185,383.03	Total: US$ 185,383.03

Termos & Condições Gerais	General Terms & Conditions
DockTech é a única e exclusiva proprietária dos direitos de propriedade intelectual da solução Aquascope AI.	DockTech is the sole and exclusive owner of the intellectual property rights of the Aquascope AI solution
DockTech fornecerá a solução Aquascope AI, incluindo software, nuvem e processamento de dados, baseada na tecnologia de representação virtual (“Digital Twin”) para comparar a batimetria do porto	DockTech will provide Aquascope AI Solution, including software, cloud and data processing infrastructure, based on DockTech virtual representation technology (“Digital Twin”) to compare the bathymetry of the Port with data

Documento Assinado Digitalmente

com os dados coletados dos rebocadores de	collected from Wilson Sons tugs and / or third-party
propriedade da Xxxxxx Sons e/ou embarcações de	vessels at discretion and in partnership with Xxxxxx Sons
terceiros à critério e em parceria com a Wilson Sons.

A Wilson Sons é o provedor de dados para a solução no Aquascope AI coletados do hardware implantado nos rebocadores de sua propriedade e/ou embarcações de terceiros à critério e em parceria com a Wilson Sons. As informações coletadas são dados numéricos de posição (latitude e longitude) e de profundidade das vias navegadas pelos rebocadores da Xxxxxx Sons (“Dados”).	Xxxxxx Sons will be the data provider for the Aquascope AI solution in Brazil, collected from the hardware installed on Wilson Sons’ tugboats. The information collected is the numerical data of position (latitude and longitude) and depth of the routes sailed by Wilson Sons’ tugboats (“Data”).
Os valores deverão ser transferidos à Docktech LTD, sociedade devidamente constituída de acordo com as leis de Israel, com sede na 12 Shayke Ofir St., na Cidade de Rosh HaAyin, Israel, Código Postal 4813949, conforme detalhes bancários abaixo: ● Nome: DockTech LTD ● Banco: Leumi ● Branch number: 896 ● Account number: 196700/05 ● IBAN: XX00 0000 0000 0000 0000 000	The payment must be transferred to Docktech LTD., company registered under the laws of Israel, headquartered at 12 Shayke Ofir St., Rosh HaAyin, Israel, Zip Code 4813949, as per bank details below: ● Name: DockTech LTD ● Bank: Leumi ● Branch number: 896 ● Account number: 196700/05 ● IBAN: XX00 0000 0000 0000 0000 000
O valor apresentado não inclui os impostos e taxas necessários para a importação do Software as a Service (“SaaS”) pelo cliente junto à Docktech.	The price does not include the taxes and fees necessary for the importation of the Software as a Service (“SaaS”) by the customer with Docktech.
A partir da aquisição da plataforma, será realizado um onboarding com a configuração do Aquascope AI e treinamento online com a equipe da autoridade portuária para uso das funcionalidades. O suporte à equipe será realizado de forma virtual, em inglês ou espanhol.	Upon the acquisition of the solution, an onboarding will be carried out with the Aquascope AI configuration, and online training, with the port authority team, to properly use its functionalities. Support for the team will be carried out virtually, in English or Spanish.
O onboarding acontecerá em até 30 dias após a assinatura do contrato.	Onboarding will take place within 30 days after signing the contract.
O cliente tem a ciência de que a cobertura de dados da Docktech pode ser parcial de acordo com os corredores de navegação dos rebocadores da Wilson Sons. Para aumento de cobertura da área de dados, a autoridade portuária poderá disponibilizar embarcações para instalação do kit de hardware da Docktech a um custo adicional, conforme quadro de preços nesta proposta.	The client is aware that Docktech's data coverage may be partial according to the navigation corridors of Wilson Sons tugs. To increase coverage of the data area, the port authority may make vessels available for installation of the Docktech hardware kit at an additional cost, as per the table with pricing on this proposal.
Aquascope AÍ é uma ferramenta em constante desenvolvimento. Novas funcionalidades poderão ser	Aquascope AI is a tool in constant development. New features may be added to the system as technology

Documento Assinado Digitalmente

adicionadas ao sistema com a evolução da tecnologia e uma nova precificação poderá ser aplicada no momento da renovação anual da licença, caso o cliente queira acesso às novas funcionalidades desenvolvidas.	evolves and new pricing may be applied at the time of annual license renewal, if the customer would like access to the new features developed.
A proposta é válida por 60 dias, contados a partir da sua data de envio.	The proposal is valid for 60 days from the date of its submission.
O preço, termos e condições aqui apresentados são confidenciais e, portanto, as partes não estão autorizadas a compartilhar os termos contidos na proposta com qualquer terceiro ou ente externo sem o consentimento formal entre Docktech, Xxxxxx Sons e o cliente.	The price, terms and conditions here presented are confidential and, therefore, the parties are not authorized to share the terms contained in the proposal with any third party or external without the formal consent between Docktech, Wilson Sons and the client.

Documentos Anexos

Attached Documents

● Apresentação Técnica Aquascope AI.

● Docktech como provedor de solução inovadora.

● Aquascope AI Technical Presentation.

● Docktech as a unique solution provider.

Visibilidade. Previsibilidade. Eficiência. | Visibility. Predictability. Efficiency

Xxxxxx Xxxxxx

Country Manager in Brazil xxxxxx@xxxxxxxx.xxx

Xxx Xxxxxxxxxx

CEO

xxx@xxxxxxxx.xxx

Documento Assinado Digitalmente

NOTA SOBRE TRIBUTOS

Segue estimativa de cálculo tributário para importação de SaaS de Israel para o Brasil, conforme legislação vigente em 25/01/2023.

Reiteramos que o cálculo é uma estimativa que deve ser confirmada pela equipe da autoridade portuária. Não nos responsabilizamos pela eventual alteração da legislação aplicável quanto à importação de SaaS.

PORTOS RS
Importação de SaaS
País: Israel	Preço em USD	$185,383.03
Tributos	Alíquota (1)	Tributos (com gross up IRRF)
IRRF	15.00%	$32,714.65
CIDE	10.00%	$21,809.77
PIS/COFINS	9.25%	$23,119.56
ISS	4.00%	$8,723.91
IOF	0.38%	$704.46
Total (USD)	46.97%	$87,072.34

(1) Fundamentação legal:
IRRF: Art. 17 da IN 1455/14 (Avaliar a utilização do Art. 12 item 2 b do Tratado Brasil-Israel - SC DISIT/SRRF09 Nº 9035, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018)
CIDE: Art. 2°, §2A e §4° da Lei 10.168/00
PIS/COFINS: Art. 3, II c/c art. 8°, II da Lei 10.865/04
ISS: Confirmar a alíquota aplicável no Município do importador
IOF: Art. 15B do Decreto 6.306/07

Documento Assinado Digitalmente

Certificado de Conclusão

Identificação de envelope: 71A9F06825C847F88FA0B63A9B5742D3 Status: Concluído Assunto: DockTech - CPS 1336 2023 - AQUASCOPE - Portos RS

Número da Requisição JO:

Envelope fonte:

Documentar páginas: 21 Assinaturas: 3 Remetente do envelope:

Certificar páginas: 8 Rubrica: 17 Xxxxxxx Xxxxxx

Assinatura guiada: Ativado

Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília

Xxx xx Xxxxxxxx, 00, 0x xxxxx, xxxx 000 XX, Xxx xx Xxxxxxx 00000-000 xxxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx Xxxxxxxx IP: 189.16.81.60

Rastreamento de registros

Status: Original

11/09/2023 14:44:54

Portador: Xxxxxxx Xxxxxx

xxxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx

Local: DocuSign

Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data

Xxxxxxx Xxxxxx xxxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx GRUPO WILSON SONS

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta

(Nenhuma) Adoção de assinatura: Imagem de assinatura

carregada

Usando endereço IP: 189.16.81.60

Enviado: 11/09/2023 15:02:46

Visualizado: 11/09/2023 15:03:09

Assinado: 11/09/2023 15:03:34

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Não oferecido através do DocuSign

Xxxxxxx Xxxxxxx xxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx Gerente Comercial

Wilson Sons

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 177.41.194.49

Enviado: 11/09/2023 15:03:39

Visualizado: 11/09/2023 15:14:52

Assinado: 11/09/2023 15:15:15

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 17/03/2020 16:21:01

ID: ef6ef040-e232-4a5c-bd82-6ac30aa56ffd

Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx xxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx Diretor de Operações

XXXXXXXX - XXXXXX SONS

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 189.112.164.126

Enviado: 11/09/2023 15:03:39

Reenviado: 11/09/2023 15:46:33

Visualizado: 11/09/2023 15:47:27

Assinado: 11/09/2023 15:48:22

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Não oferecido através do DocuSign

Xxx Xxxxxxxxxx xxx@xxxxxxxx.xxx

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Adoção de assinatura: Imagem de assinatura carregada

Usando endereço IP: 177.124.244.60 Assinado com o uso do celular

Enviado: 11/09/2023 15:03:39

Reenviado: 11/09/2023 15:46:34

Visualizado: 11/09/2023 16:11:05

Assinado: 11/09/2023 16:12:09

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Documento Assinado Digitalmente

Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data

Aceito: 28/11/2020 03:17:56

ID: de9e0543-172a-4eb1-9f7c-72b7abee3697

Eventos do signatário presencial	Assinatura	Registro de hora e data

Eventos de entrega do editor	Status	Registro de hora e data

Evento de entrega do agente	Status	Registro de hora e data

Eventos de entrega intermediários	Status	Registro de hora e data

Eventos de entrega certificados	Status	Registro de hora e data

Eventos de cópia	Status	Registro de hora e data

Xxxxxxx Xxxxxxx xxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 27/04/2020 16:23:55

ID: 5877af8e-e277-453b-85ae-7346acb99181

Copiado Enviado: 11/09/2023 15:02:46

Eventos com testemunhas	Assinatura	Registro de hora e data

Eventos do tabelião	Assinatura	Registro de hora e data

Eventos de resumo do envelope	Status	Carimbo de data/hora
Envelope enviado	Com hash/criptografado	11/09/2023 15:02:46
Entrega certificada	Segurança verificada	11/09/2023 16:11:05
Assinatura concluída	Segurança verificada	11/09/2023 16:12:09
Concluído	Segurança verificada	11/09/2023 16:12:09
Eventos de pagamento	Status	Carimbo de data/hora
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico

Documento Assinado Digitalmente

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 11/04/2019 14:30:20 Partes concordam em: Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx

ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE

From time to time, XXXXXX, SONS (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system.

Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.

Getting paper copies

At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us. You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for a limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you. After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged a

$0.00 per-page fee. You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below.

Withdrawing your consent

If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below.

Consequences of changing your mind

If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us.

All notices and disclosures will be sent to you electronically

Documento Assinado Digitalmente

Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through the DocuSign system all required notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures electronically from us.

How to contact XXXXXX, SONS:

You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows:

To advise XXXXXX, SONS of your new email address

To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us at and in the body of such request you must state: your previous email address, your new email address.

If you created a DocuSign account, you may update it with your new email address through your account preferences.

To request paper copies from WILSON, SONS

To request delivery from us of paper copies of the notices and disclosures previously provided by us to you electronically, you must send us an email to xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email address, full name, mailing address, and telephone number.

To withdraw your consent with XXXXXX, SONS

To inform us that you no longer wish to receive future notices and disclosures in electronic format you may:

i. decline to sign a document from within your signing session, and on the subsequent page, select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;

Documento Assinado Digitalmente

ii. send us an email to xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number. . .

Required hardware and software

The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time. The current system requirements are found here: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxx-xxxxx- signing-system-requirements.

Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically

To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access; or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.

By selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’, you confirm that:

• You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and

• You can print on paper this Electronic Record and Signature Disclosure, or save or send this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access; and

• Until or unless you notify XXXXXX, SONS as described above, you consent to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you by XXXXXX, SONS during the course of your relationship with XXXXXX, SONS.

Documento Assinado Digitalmente

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 04/09/2018 16:15:51 Partes concordam em: Xxx Xxxxxxxxxx

ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE

From time to time, WILSON SONS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures.

Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system. Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.

Getting paper copies

$0.00 per-page fee. You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below.

Withdrawing your consent

Consequences of changing your mind

All notices and disclosures will be sent to you electronically

Documento Assinado Digitalmente

How to contact WILSON SONS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA:

To contact us by email send messages to: xxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx

To advise WILSON SONS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA of your new email address

To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us at xxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state: your previous email address, your new email address. We do not require any other information from you to change your email address.

If you created a DocuSign account, you may update it with your new email address through your account preferences.

To request paper copies from WILSON SONS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

To request delivery from us of paper copies of the notices and disclosures previously provided by us to you electronically, you must send us an email to xxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email address, full name, mailing address, and telephone number. We will bill you for any fees at that time, if any.

To withdraw your consent with WILSON SONS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Documento Assinado Digitalmente

To inform us that you no longer wish to receive future notices and disclosures in electronic format you may:

i. decline to sign a document from within your signing session, and on the subsequent page, select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;

ii. send us an email to xxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number. We do not need any other information from you to withdraw consent.. The consequences of your withdrawing consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process..

Required hardware and software

Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically

By selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’, you confirm that:

• You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and

• Until or unless you notify WILSON SONS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA as described above, you consent to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you by WILSON SONS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA during the course of your relationship with WILSON SONS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Documento Assinado Digitalmente

Nome do arquivo: DockTech - CPS 1336 2023 cont_ass Autenticidade: Documento íntegro

DOCUMENTO ASSINADO POR DATA CPF/CNPJ VERIFICADOR TIPO ASSINATURA

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

12/09/2023 14:15:48 GMT-03:00 00415565006 Assinatura válida

....................................................................................................................................................................................................................................................................................

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx 12/09/2023 16:01:04 GMT-03:00 00226685004 Assinatura válida

Conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, o documento eletrônico assinado digitalmente tem comprovação pela cadeia da ICP-Brasil com a assinatura qualificada ou com a assinatura avançada pela cadeia xxx.xx regulada pela Lei nº 14.063 de 23/09/2020.

Documento Assinado Digitalmente

Porto Alegre, Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023

Diário Oficial Nº 178

102

ONDE SE XX Xxxxx Total: R$ 422.213,78 (quatrocentos e vinte do mil duzentos e treze reais e setenta e oito centavos),LEIA-SE Valor Total: R$ 1.351.644,90 (um milhão trezentos e cinquenta e um e seiscentos e quarenta e quatro mil reais e noventa centavos).

Gerência de Administração

REGIS XXXXXXX XXXXX

Contratos

Protocolo: 2023000902255

SÚMULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS SEM DEDICAÇÃO EXCUSIVA DE MÃO DE OBRA Nº 1325/2023

CONTRATANTES: Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A e Fundação Centro de Excelência Portuária de Santos – CENEP-Santos e interveniência Associação Brasileira de Portuárias e Hidroviárias - ABEPH

DO OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação direta de empresa especializada na formação continuada de conselheiros e administradores para a Portos RS, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência/TR..

DO VALOR: O preço total referente à execução dos serviços contratados é deR$ 20.157,50 (vinte mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) , de acordo com a proposta vencedora da licitação, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.

DOS PRAZOS: O prazo de vigência do contrato é de 3 (três) meses , contados a partir da data de assinatura

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Os documentos atinentes a este Contrato constam no Processo Administrativo nº23/0000-0000000-0

, ficando eleito o foro da cidade de Rio Grande/RS para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente.

Rio Grande, 11 de setembro de 2023.

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Presidente PORTOS RS

Protocolo: 2023000902256

SÚMULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 1336/2023

CONTRATANTES: PORTOS RS – Autoridade Portuária dos Postos do Rio Grande do Sul S/A e a empresaDOCKTECH LTD.

DO OBJETO: contratação da licença anual da ferramentaAquascope AI, desenvolvida pela empresa Docktech para o monitoramento das profundidades em tempo real visando a segurança da navegação .

DO VALOR: USD 272.455,37 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco dólares e trinta e setecents), convertidos a reais pela PTAX venda do dia de cada pagamento.

DO PRAZO: 12 (doze) meses , contado a partir da data definida na ordem de início dos serviços,

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Todos os documentos atinentes a este ajuste encontram-se no Processo Administrativo nº

23/9301.0001175-0 , à disposição na Portos RS.

Rio Grande, 12 de setembro de 2023.

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Presidente – Portos RS

Protocolo: 2023000902257

SUMULA SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO S Nº /2014

CONTRATANTES: Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A, e oMunicípio de Santa Vitória do Palmar.

DO OBJETO: o objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo do Convênio de Cessão de Servidor Público s/nº 2014.

DA PRORROGAÇÃO: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo de que trata a Cláusula Quarta – Do Prazo de Vigência , do contrato original, iniciando-se a contar de 22/09/2023 .

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Todos os documentos atinentes a este Contrato encontram-se no Processo Administrativo nº 19/0000-0000000-0, à disposição na Portos RS. Fica eleito o Foro de Rio Grande, RS, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

Rio Grande, 12 de setembro de 2023.

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Presidente – Portos RS

Documento Assinado Digitalmente

Nome do arquivo: ArquivoAssinado_041dd906-691a-40e9-a022-d9576f607627..pdf Autenticidade: Documento íntegro

DOCUMENTO ASSINADO POR	DATA	CPF/CNPJ	VERIFICADOR
PROCERGS CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COM	13/09/2023 07:59:35 GMT-03:00	87124582000104	Assinatura válida
Responsável: XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX		01049239032

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Documento Assinado Digitalmente

Document Metadata

Table of Contents

CONTRATO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 1336/2023

Document Metadata