CONTRATO N.º 116/2017 - DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO N.º 116/2017 - DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PRIMEIRO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO, Pessoa Jurídica de

Direito Público, com sede na Xxx Xxxxxxx, Xx 000, Xxxxxxxxx xx Xxxx - XX, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, sob N.º 92.454.818/0001-00, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor XXXXX XXXX XXXXXXXX, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.

SEGUNDO CONTRATANTE: TRANSPORTES FOLETTO LTDA - ME, Pessoa Jurídica de

Direito Privado, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxx, 000, xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxx, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sob o Nº 11.466.538/0001-02, neste ato representado pelo Sr. XXXXXXX XXXX XXXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF, sob o Nº 000.000.000-00, residente e domiciliada neste Município, doravante denominado simplesmente CONTRATADA.

O presente Contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do Objeto Contratado, descrito abaixo, constante no Memorando N° 284/2017 da Secretaria de Educação e Cultura, Termo de Permissão N° 009/2017, nos termos do artigo 24, da Lei Federal Nº 8.666/93, e legislação pertinente, assim como pelos termos e cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente contrato a prestação de transporte escolar para o segundo semestre de 2017, transportando aproximadamente 900 (novecentos) alunos por dia, conforme especificações do itinerário descrito a seguir:

ITINERÁRIO 07

Saída: Manha – 6h40min – 11h40min e tarde - 17h: Centro – Linha Travessa – saindo na propriedade de Lonir da Rosa, indo até a propriedade de Xxxxx Xxxxxxxxx na estrada geral, retornando pela geral passando pelo morro do Bá – Casa Xxxxx Xxxxxxx (vira a volta) – Escola Vila Nova – Escola Eugênio Franciosi – Estação Rodoviária Municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA: Da Execução

A execução do presente contrato far-se-á na forma de execução indireta.

CLÁUSULA TERCEIRA - Do Preço

A Contratante pagará a Contratada, em contrapartida aos serviços prestados, em moeda nacional corrente, o valor líquido de R$ 1,77 (um real e setenta e sete centavos), por passagem, conforme Legislação municipal vigente, sendo que o valor será computado mensalmente, de acordo com os dias letivos fixados no calendário escolar do ano 2017.

O preço inclui todas as despesas de custos diretos e indiretos, operacionalização dos serviços, veículos, combustíveis, pessoal, despesa de manutenção, encargos salariais, trabalhistas, sociais, previdenciários, comerciais e fiscais.

CLÁUSULA QUARTA: Dos Recursos Financeiros

As despesas decorrentes do presente contrato correrão a conta dos seguintes recursos financeiros:

05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULLTURA

05.01 – Despesas do Ensino Básico

12.361.0047.2.052 – Transporte Escolar Ensino Básico 3.3.90.39.00.00.00.00 0020 – Outros Serviços de Terceiros – P. J.

05.04 – Ensino Médio e Superior

12.362.0047.2.053 - Transporte Escolar – Ensino Médio 3.3.90.39.00.00.00.00 0020 – Outros Serviços de Terceiros – P. J.

CLÁUSULA QUINTA - Do Reajustamento dos Preços.

Os preços são fixos e não sofrerão qualquer tipo de reajuste, salvo por razões de ordem financeiras devidamente justificadas, para manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

CLÁUSULA SEXTA - Do Pagamento

Os pagamentos serão efetuados até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

CLÁUSULA SÉTIMA - Do Prazo

O prazo de vigência do Contrato é do dia 03 de Julho de 2017 até o dia 31 de Dezembro de 2017.

CLÁUSULA OITAVA - Dos Direitos e das Obrigações

Constituem Direito das Partes:

I - Da CONTRATANTE:

a) Receber o objeto contratado segundo forma e condições ajustadas;

b) Fiscalizar os serviços e veículos de forma regular durante, toda a execução do contrato;

c) Fiscalizar a contratada, sempre que entender necessário, sobre as obrigações trabalhistas, fiscais e de responsabilidade civil, inclusive as relacionadas por ofensas aos direitos assegurados ao menor, assim como danos morais e pessoais.

II - Da CONTRATADA:

a) Receber os valores segundo forma e condições estabelecidas neste contrato;

b) Contar com condições para a regular execução do objeto deste Contrato; Constituem Obrigações das Partes:

I - Da CONTRATANTE:

a) Efetuar o pagamento do valor ajustado.

II - Da CONTRATADA:

a) Prestar os serviços à contratada na forma e condições ajustadas, ora contratados;

b) Executar os serviços com profissionais devidamente habilitados, indicando o nome, o Nº da CNH dos condutores, bem como a habilitação para o transporte escolar. A indicação deverá ser feita em listagem a ser anexada no contrato e quando houver substituição de motorista, a contratada deverá informar.

c) Utilizar na execução dos serviços contratados, somente veículos que se encontrem em condições adequadas aos serviços, inclusive vistoriados previamente e no tempo previsto, pelo Departamento de Trânsito competente.

d) Garantir a chegada dos alunos a seu destino e, em caso de quebra ou parada durante o trajeto, providenciar transporte alternativo, bem como a substituição do veículo durante o tempo em que estiver sendo realizados os reparos necessários;

e) Usar somente veículo tipo ônibus, micro-ônibus e vans de lotação, com capacidade mínima para 08 passageiros, para a realização do objeto do presente Contrato, devendo estes veículos estar de acordo com o previsto no artigo 136 do CBT;

f) Responsabilizar-se por todas as medidas de segurança para a realização do objeto do presente contrato, inclusive as de seguro coletivo para os alunos transportados;

g) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os danos causados ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx, na execução deste contrato;

h) Somente transferir qualquer das obrigações e responsabilidades assumidas, mediante prévio consentimento do Município;

i) Assumir responsabilidade de assegurar aos alunos transportados, segurança pessoal, através de seguro coletivo contratado com seguradora de idoneidade reconhecida.

CLÁUSULA NONA - Da Inexecução do Contrato

A Contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa, previstos no artigo 77 da Lei Federal N.º 8.666 de 21 de Junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA - Da Rescisão

Este contrato poderá ser rescindido:

a) Por ato unilateral da Administração, nos casos dos incisos I à XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal N.º 8.666, de 21 de Junho de 1993;

b) Amigavelmente por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração;

c) Judicialmente, nos termos da legislação.

A rescisão deste contrato implicará na retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à Contratante, bem como na assunção do objeto contratado pela Contratante, na forma que a mesma determinar.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Das Penalidades e das Multas

A CONTRATADA se sujeita às seguintes penalidades:

a) Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;

b) Multas sobre o valor total atualizado do contrato;

1 - de 2% (dois por cento) pelo descumprimento de Cláusula Contratual ou norma de Legislação pertinente.

2 - De 5% (cinco por cento) nos casos de inexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações, e negligência na execução do objeto contratado.

3 – De 2% (dois por cento) no caso de não assinatura do instrumento contratual no prazo fixado no Edital.

4 - A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor atualizado do contrato sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venha a ser causado ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.

c) Suspensão do direito de contratar com o Município de Boqueirão do Leão pelo prazo de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Municipal no caso de falta grave;

Das Penalidades do Contratante:

a) No caso de atraso imotivado do pagamento dos valores ajustados, a CONTRATANTE pagará juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro-rata dia.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Eficácia.

O presente contrato somente terá eficácia depois de publicada à respectiva súmula em veículo da Imprensa Oficial do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Das Disposições Gerais

Fica eleito o Foro da Comarca de Venâncio Aires – RS, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contato.

E, por estarem às partes de acordo, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Boqueirão do Leão, 03 de julho de 2017.

XXXXX XXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal CONTRATANTE

TRANSPORTES FOLETTO LTDA - ME

Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx CONTRATADA

TESTEMUNHAS: