AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 41/2024

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II e §§ 1º a 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; DECRETO MUNICIPAL Nº 074/2023 E DECRETO MUNICIPAL Nº17/2024.

DADOS DO AVISO CONCEIÇÃO DO PARÁ, 18 de setembro de 2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 80/2024 MENOR PREÇO
DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO	Até dia 24/09/2024, às 23:59hrs
REFERÊNCIA DE HORÁRIO	Horário de Brasília - DF
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENOS DE HABILITAÇÃO	xxxxxxxx.xxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ - MG, através do Departamento Municipal de Meio Ambiente, com sede na Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, inscrita no CNPJ sob n°18.315.200/0001-07, torna público para conhecimento dos interessados a realização DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de ração para caninos e felinos, para tratamento de animais em situação de abandono no Municipio de Conceição do Pará/MG, conforme especificações abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

RAÇÃO CANINO ADULTO. Ração Seca de farinha de vísceras de aves (Mín. 2,0%), farinha de carne e ossos de bovino (Mín. 2,0%), gordura de frango, milho integral moído, farelo de glúten de milho - 21, farelo de gérmen de milho, farelo de gérmen de milho desengordurado, farelo de soja, farelo de trigo, semente da linhaça (Mín. 0,20%), cloreto de sódio, calcário calcítico, cloreto de potássio, sulfato ferroso, sulfato de cobre pentahidratado, sulfato de manganês, óxido de zinco, sulfato de cobalto, iodato de cálcio, selenito de sódio, vitamina A, vitamina D3, vitamina E, vitamina K3, vitamina B1, vitamina B2, vitamina B6, vitamina B12, ácido fólico, ácido nicotínico, ácido pantotênico, biotina, aditivo palatabilizante hidrolisado fígado de aves e suíno, aditivo prebiótico de parede celular de levedura (MOS) (Mín. 0,10%), aditivo adsorvente extrato de yucca (Mín. 0,03%), aditivo aromatizante

aroma de alho, aditivo conservante propionato de cálcio, aditivos antioxidantes (B.H.T./ B.H.A.). SIMILAR A MARCA ZORRO PREMIUM.

120 sacos de

25 Kg

RAÇÃO CANINO ADULTO. Ração Seca de farinha de vísceras de aves (Mín. 2,0%), farinha de carne e ossos de bovino (Mín. 2,0%), gordura de

45 sacos de 15 Kg

	frango, milho integral moído, farelo de glúten de milho - 21, farelo de gérmen de milho, farelo de gérmen de milho desengordurado, farelo de soja, farelo de trigo, semente da linhaça (Mín. 0,20%), cloreto de sódio, calcário calcítico, cloreto de potássio, sulfato ferroso, sulfato de cobre pentahidratado, sulfato de manganês, óxido de zinco, sulfato de cobalto, iodato de cálcio, selenito de sódio, vitamina A, vitamina D3, vitamina E, vitamina K3, vitamina B1, vitamina B2, vitamina B6, vitamina B12, ácido fólico, ácido nicotínico, ácido pantotênico, biotina, aditivo palatabilizante hidrolisado fígado de aves e suíno, aditivo prebiótico de parede celular de levedura (MOS) (Mín. 0,10%), aditivo adsorvente extrato de yucca (Mín. 0,03%), aditivo aromatizante aroma de alho, aditivo conservante propionato de cálcio, aditivos antioxidantes (B.H.T./ B.H.A.). SIMILAR A MARCA ZORRO PREMIUM.
03	RAÇÃO CANINO FILHOTE. Ração Seca de milho integral moído, farinha de vísceras de frango, farinha de carne e ossos, farelo de soja*, quirera de arroz, glúten de milho 60, farelo de trigo, sorgo integral moído, gordura de frango, linhaça integral moída, cloreto de sódio (sal comum), aditivo palatabilizante (a base de fígado de suíno e frango), levedura seca de cervejaria, farinha da alga Schizochytrium sp. - fonte de DHA (0,2%), aditivo adsorvente de odor ((extrato de Yucca schidigera (0,025%)), aditivo prebiótico ((parede celular de levedura - mananoligossacarídeos (MOS)), aditivo adsorvente de micotoxinas (beta-glucanos), vitaminas (A, D3, E, B1, B2, B6, B12, K3, ácido fólico, ácido pantotênico, biotina, cloreto de colina, niacina), minerais (sulfato de ferro, óxido de zinco, iodato de cálcio, selenito de sódio, sulfato de cobre, sulfato de manganês), minerais orgânicos (proteinato de zinco, proteinato de manganês, complexo de selênio aminoácido), aditivo antioxidante (BHT - hidróxido de tolueno butilado e BHA - hidróxido de anisol butilado), aditivo conservante (ácido propiônico e sorbato de potássio). SIMILAR A BORIS PREMIUM / FILHOTES.	10 sacos de 20Kg
04	RAÇÃO FELINO ADULTO. Ração Seca de Farinha de vísceras de aves, farinha de carne e ossos de bovino, gordura de frango, milho moído, arroz quebrado, farelo de glúten de milho 21, farelo de soja, farelo de trigo, cloreto de sódio, cloreto de potássio, sulfato de ferro, sulfato de cobre, sulfato de manganês, óxido de zinco, sulfato de cobalto, iodato de cálcio, selenito de sódio, vitamina A, vitamina D3, vitamina E, vitamina K3, vitamina B1, vitamina B2, vitamina B6, vitamina B12, ácido fólico, ácido nicotínico, ácido pantotênico, biotina, metionina, taurina, aditivo palatabilizante hidrolisado de fígado de aves e suíno, aditivo prebiótico parede celular de levedura (MOS) (Mín. 0,1%), aditivos corantes (amarelo tartrazina, verde folha sec., vermelho amaranto), aditivo conservante propionato de cálcio, aditivo antioxidante (B.H.T./B.H.A.). SIMILAR A MARCA HOT CAT PREMIUM	10 sacos de 20 Kg
05	RAÇÃO FELINOS CASTRADOS. Ração Seca de farinha de vísceras de frango (mín. 10%), farinha de salmão (mín. 0,5%), farinha de atum (mín. 0,5%), farinha de sardinha (mín. 0,5%), farinha de carne e ossos de bovino (mín. 1%), farinha de torresmo (mín. 0,5%), gordura de aves, gordura suína, óleo de soja refinado hidrogenado¹, milho moído², sorgo integral moído, quirera de arroz, farelo de soja¹, farelo de glúten de milho-60², levedura de cervejaria inativada desidratada, levedura autolisada de cana-de-açúcar, celulose, lignocelulose, polpa desidratada de beterraba (mín. 0,5%), zeólita, cloreto de sódio, taurina, metionina, lisina, ácido fosfórico, cloreto de potássio, extrato de yucca (mín. 0,025%), mananoligossacarídeo (MOS) (mín. 0,09%), L-carnitina (mín. 0,02%), hidrolisado de fígado de aves e suíno, parede celular de levedura, BHT (butilhidroxitolueno), BHA (butilhidroxianisol), acetato de retinol (vit. A), colecalciferol (vit. D3), ácido ascórbico (vit. C), acetato de DL-alfa-tocoferol (vit. E), mononitrato de tiamina (vit. B1), riboflavina (vit. B2), cloridrato de piridoxina (vit. B6), cianocobalamina (vit. B12), menadiona bissulfito de sódio (vit. K3), biotina, cloreto de colina, niacina (ácido nicotínico - vit. B3), ácido fólico, D-	24 sacos de 20 Kg

	pantotenato de cálcio (vit. B5), sulfato de cobre monohidratado, sulfato de ferro, sulfato de zinco, sulfato de manganês, selenito de sódio, iodato de cálcio. SIMILAR A PAPA CATS - FELINOS CASTRADOS
06	RAÇÃO XXXXXX XXXXXXX. Ração Seca de farinha de vísceras de frango	04 sacos de 20
	(mín. 12%), farinha de carne e ossos de bovino (mín. 1%), farinha de	Kg
	torresmo (mín. 0,5%), farinha de peixes (mín. 0,5%), gordura de aves,
	gordura suína, óleo de soja refinado hidrogenado¹, leite em pó integral (mín.
	0,1%), milho moído², sorgo integral moído, quirera de arroz, farelo de soja¹,
	farelo de glúten de milho-60², levedura de cervejaria inativada desidratada,
	levedura autolisada de cana-de-açúcar, polpa desidratada de beterraba
	(mín. 0,5%), zeólita, cloreto de sódio, taurina, metionina, lisina, ácido
	fosfórico, cloreto de potássio, extrato de yucca (mín. 0,025%),
	mananoligossacarídeo (MOS) (mín. 0,09%), hidrolisado de fígado de aves e
	suíno, parede celular de levedura, BHT (butilhidroxitolueno), BHA
	(butilhidroxianisol), acetato de retinol (vit. A), colecalciferol (vit. D3), ácido
	ascórbico (vit. C), acetato de DL-alfa-tocoferol (vit. E), mononitrato de tiamina
	(vit. B1), riboflavina (vit. B2), cloridrato de piridoxina (vit. B6),
	cianocobalamina (vit. B12),menadiona bissulfito de sódio (vit. K3), biotina,
	cloreto de colina, niacina (ácido nicotínico - vit. B3), ácido fólico, D-
	pantotenato de cálcio (vit. B5), sulfato de cobre monohidratado, sulfato de
	ferro, sulfato de zinco, sulfato de manganês, selenito de sódio, iodato de
	cálcio. SIMILAR A BORIS PREMIUM - XXXXXXX XXXXXXXX.

ANEXOS DESTE AVISO

Anexo I - Termo de Referência Anexo II – Declaração Conjunta

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PRESENCIAL N°04/2024

1. REGÊNCIA LEGAL

As contratações através de dispensa de licitação no Município de Conceição do Pará são regidas pelos dispositivos legais:

a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II;

b) Decreto Municipal nº 74/2023;

2. OBJETO

Conforme condições constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso e justificativa da não confecção do ETP:

“Decreto Municipal nº 74 de 28 de dezembro de 2023, o qual regulamenta a Nova Lei de Licitações - nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Conceição do Pará/MG, prevê:

Art. 19. A elaboração do ETP é:

I - facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII, do art. 75 e do § 7º, do art. 90, da Lei nº 14.133, de 2021;(...)

Assim, conforme regulamentação municipal fica dispensado a entrega do Estudo Técnico Preliminar, uma vez que o objeto ora a ser contratado se enquadra, na hipótese do Art. 75, II da Lei 14.133/2021, ou seja, contratação que envolva valores inferiores a R$59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), no exercício, valor atualizado pelo Decreto Federal 11.871/2023.”

Contratação de empresa especializada para aquisição de ração destinada ao cuidado de animais – caninos e felinos, em situação de abandono no Município, conforme especificações abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

conservante propionato de cálcio, aditivos antioxidantes (B.H.T./ B.H.A.). SIMILAR A MARCA ZORRO PREMIUM.

120 sacos de 25 Kg

ácido nicotínico, ácido pantotênico, biotina, aditivo palatabilizante

45 sacos de 15 Kg

	hidrolisado fígado de aves e suíno, aditivo prebiótico de parede celular de levedura (MOS) (Mín. 0,10%), aditivo adsorvente extrato de yucca (Mín. 0,03%), aditivo aromatizante aroma de alho, aditivo conservante propionato de cálcio, aditivos antioxidantes (B.H.T./ B.H.A.). SIMILAR A MARCA ZORRO PREMIUM.
03	RAÇÃO CANINO FILHOTE. Ração Seca de milho integral moído, farinha de vísceras de frango, farinha de carne e ossos, farelo de soja*, quirera de arroz, glúten de milho 60, farelo de trigo, sorgo integral moído, gordura de frango, linhaça integral moída, cloreto de sódio (sal comum), aditivo palatabilizante (a base de fígado de suíno e frango), levedura seca de cervejaria, farinha da alga Schizochytrium sp. - fonte de DHA (0,2%), aditivo adsorvente de odor ((extrato de Yucca schidigera (0,025%)), aditivo prebiótico ((parede celular de levedura - mananoligossacarídeos (MOS)), aditivo adsorvente de micotoxinas (beta-glucanos), vitaminas (A, D3, E, B1, B2, B6, B12, K3, ácido fólico, ácido pantotênico, biotina, cloreto de colina, niacina), minerais (sulfato de ferro, óxido de zinco, iodato de cálcio, selenito de sódio, sulfato de cobre, sulfato de manganês), minerais orgânicos (proteinato de zinco, proteinato de manganês, complexo de selênio aminoácido), aditivo antioxidante (BHT - hidróxido de tolueno butilado e BHA - hidróxido de anisol butilado), aditivo conservante (ácido propiônico e sorbato de potássio). SIMILAR A BORIS PREMIUM / FILHOTES.	10 sacos de 20Kg
04	RAÇÃO FELINO ADULTO. Ração Seca de Farinha de vísceras de aves, farinha de carne e ossos de bovino, gordura de frango, milho moído, arroz quebrado, farelo de glúten de milho 21, farelo de soja, farelo de trigo, cloreto de sódio, cloreto de potássio, sulfato de ferro, sulfato de cobre, sulfato de manganês, óxido de zinco, sulfato de cobalto, iodato de cálcio, selenito de sódio, vitamina A, vitamina D3, vitamina E, vitamina K3, vitamina B1, vitamina B2, vitamina B6, vitamina B12, ácido fólico, ácido nicotínico, ácido pantotênico, biotina, metionina, taurina, aditivo palatabilizante hidrolisado de fígado de aves e suíno, aditivo prebiótico parede celular de levedura (MOS) (Mín. 0,1%), aditivos corantes (amarelo tartrazina, verde folha sec., vermelho amaranto), aditivo conservante propionato de cálcio, aditivo antioxidante (B.H.T./B.H.A.). SIMILAR A MARCA HOT CAT PREMIUM	10 sacos de 20 Kg
05	RAÇÃO FELINOS CASTRADOS. Ração Seca de farinha de vísceras de frango (mín. 10%), farinha de salmão (mín. 0,5%), farinha de atum (mín. 0,5%), farinha de sardinha (mín. 0,5%), farinha de carne e ossos de bovino (mín. 1%), farinha de torresmo (mín. 0,5%), gordura de aves, gordura suína, óleo de soja refinado hidrogenado¹, milho moído², sorgo integral moído, quirera de arroz, farelo de soja¹, farelo de glúten de milho-60², levedura de cervejaria inativada desidratada, levedura autolisada de cana-de-açúcar, celulose, lignocelulose, polpa desidratada de beterraba (mín. 0,5%), zeólita, cloreto de sódio, taurina, metionina, lisina, ácido fosfórico, cloreto de potássio, extrato de yucca (mín. 0,025%), mananoligossacarídeo (MOS) (mín. 0,09%), L-carnitina (mín. 0,02%), hidrolisado de fígado de aves e suíno, parede celular de levedura, BHT (butilhidroxitolueno), BHA (butilhidroxianisol), acetato de retinol (vit. A), colecalciferol (vit. D3), ácido ascórbico (vit. C), acetato de DL-alfa-tocoferol (vit. E), mononitrato de tiamina (vit. B1), riboflavina (vit. B2), cloridrato de piridoxina (vit. B6), cianocobalamina (vit. B12), menadiona bissulfito de sódio (vit. K3), biotina, cloreto de colina, niacina (ácido nicotínico - vit. B3), ácido fólico, D-pantotenato de cálcio (vit. B5), sulfato de cobre monohidratado, sulfato de ferro, sulfato de zinco, sulfato de	24 sacos de 20 Kg

manganês, selenito de sódio, iodato de cálcio. SIMILAR A PAPA CATS - FELINOS CASTRADOS

RAÇÃO XXXXXX XXXXXXX. Ração Seca de farinha de vísceras de frango (mín. 12%), farinha de carne e ossos de bovino (mín. 1%), farinha de torresmo (mín. 0,5%), farinha de peixes (mín. 0,5%), gordura de aves, gordura suína, óleo de soja refinado hidrogenado¹, leite em pó integral (mín. 0,1%), milho moído², sorgo integral moído, quirera de arroz, farelo de soja¹, farelo de glúten de milho-60², levedura de cervejaria inativada desidratada, levedura autolisada de cana-de-açúcar, polpa desidratada de beterraba (mín. 0,5%), zeólita, cloreto de sódio, taurina, metionina, lisina, ácido fosfórico, cloreto de potássio, extrato de yucca (mín. 0,025%), mananoligossacarídeo (MOS) (mín. 0,09%), hidrolisado de fígado de aves e suíno, parede celular de levedura, BHT (butilhidroxitolueno), BHA (butilhidroxianisol), acetato de retinol (vit. A), colecalciferol (vit. D3), ácido ascórbico (vit. C), acetato de DL-alfa-tocoferol (vit. E), mononitrato de tiamina (vit. B1), riboflavina (vit. B2), cloridrato de piridoxina (vit. B6), cianocobalamina (vit. B12),menadiona bissulfito de sódio (vit. K3), biotina, cloreto de colina, niacina (ácido nicotínico

- vit. B3), ácido fólico, D-pantotenato de cálcio (vit. B5), sulfato de cobre monohidratado, sulfato de ferro, sulfato de zinco, sulfato de manganês, selenito de sódio, iodato de cálcio. SIMILAR A BORIS

PREMIUM - XXXXXXX XXXXXXXX.

04 sacos de 20 Kg

3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente estabelecida no Município de Conceição do Pará (justificativa no termo de referência) que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.

3.2 Nos termos da Lei Complementar nº123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 poderão participar desta licitação somente microempresa e empresa de pequeno porte cujo ramo de atividade seja compatível com o respectivo objeto, cadastradas ou não na Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO DO PARÁ como fornecedor, que atendam às exigências constantes deste Edital e respectivo Termo de Referência.

3.3 Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:

a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.

b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;

c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;

e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP atuando nessa condição (Xxxxxxx n° 746/2014 - TCU Plenário);

f) Xxxxxxx cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21.

4. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA

4.1 As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.

5. PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO

5.1 PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados a partir da data de publicação de sua

publicação na imprensa oficial do Município de Conceição do Pará.

5.2 A proposta de preços e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico xxxxxxxx.xxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx fazendo referência no assunto do e-mail a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 41/2024

6. PROPOSTAS DE PREÇOS

6.1 A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.

6.2 A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:

a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;

b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que o MUNICÍPIO se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.

c) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.

6.3 A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.

6.4 A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.

6.5 Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.

7. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

7.1 Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos relacionados no Anexo I (TERMO DE REFERÊNCIA) com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.

8. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

8.1 PROPOSTAS DE PREÇOS

8.1.1 As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.

8.1.2 Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.

8.2 HABILITAÇÃO

8.2.1 Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.

8.2.2 Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.

9. OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES

9.1 As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso, parte integrante independente de transcrição.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.

10.2 O presente Xxxxx poderá ser revogado, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

10.3 O presente Aviso poderá ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.

10.4 Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pelo MUNICÍPIO.

10.5 Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.

10.6 A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.

10.7 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

10.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:

a) Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;

b) Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;

c) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.

10.8.1 Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:

a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.

Conceição do Pará, 18 de setembro de 2024

Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Prefeito Municipal

ANEXO I

Termo de Referência Aquisição de Ração – Caninos e Felinos

O Departamento Municipal de Meio Ambiente, vem através deste Termo de Referência, especificar fundamentar a contratação de empresa para aquisição de ração destinada ao cuidado de animais – caninos e felinos, em situação de abandono no Município, conforme alude a Lei nº 14.133/2021 Art. 6º, XXIII, nos moldes que se segue:

1. DA DISPENSA DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

O Decreto Municipal nº 74 de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Conceição do Pará/MG, prevê:

Art. 19. A elaboração do ETP é:

I - facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII, do art. 75 e do § 7º, do art. 90, da Lei nº 14.133, de 2021;(...)

Assim, conforme regulamentação municipal sublinhada acima, fica dispensado a entrega do Estudo Técnico Preliminar, uma vez que o objeto ora a ser contratado se enquadra, na hipótese do Art. 75, II da Lei 14.133/2021 c/c com o Decreto nº 11.871/2023, ou seja, contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), no exercício.

2. DA PADRONIZAÇÃO

O presente processo não utilizará de modelos de minutas padronizadas de Termo de Referência, Contratos e afins da Advocacia-Geral da União ou as contidas no catálogo eletrônico de padronização diante das características peculiares do Município Conceição do Pará, demonstrar-se inviável neste momento.

3. DA ANÁLISE DE RISCOS – Facultada – Art. 72, I da Lei 14.133/2021

O gerenciamento de risco trata-se de um processo para identificar, analisar, avaliar, tratar, registrar, monitorar e comunicar potenciais eventos ou situações que visem dar razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da instituição.

Quando o gerenciamento dos riscos não for realizado, poderá ser dispensado, mediante justificativa. Destarte, entende-se que neste caso por envolver contratação de objeto de baixo valor, baixa complexidade e entrega imediata, desnecessário, então, o gerenciamento dos riscos da presente contratação tendo em vista as características do objeto a ser adquirido.

4. CONTRATAÇÃO E PLANEJAMENTO

A contratação pretendida encontra amparo no Item 82, Anexo LXXXII, do Plano Anual de Contratações, exercício 2024.

5. DEFINIÇÃO DO OBJETO – Fundamentação: Art 6º, XXIII, a, da Lei 14.133.

Contratação de empresa para aquisição de ração destinada ao cuidado de animais – caninos e felinos, em situação de abandono no Município, conforme especificações abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

manganês, óxido de zinco, sulfato de cobalto, iodato de

Sacos de 25 Kg

120

cálcio, selenito de sódio, vitamina A, vitamina D3, vitamina E, vitamina K3, vitamina B1, vitamina B2, vitamina B6, vitamina B12, ácido fólico, ácido nicotínico, ácido pantotênico, biotina, aditivo palatabilizante hidrolisado fígado de aves e suíno, aditivo prebiótico de parede celular de levedura (MOS) (Mín. 0,10%), aditivo adsorvente extrato de yucca (Mín. 0,03%), aditivo aromatizante aroma de alho, aditivo conservante propionato de cálcio, aditivos

antioxidantes (B.H.T./ B.H.A.). SIMILAR A MARCA ZORRO PREMIUM.

ZORRO PREMIUM.

Sacos de 15 Kg

RAÇÃO CANINO FILHOTE. Ração Seca de milho integral moído, farinha de vísceras de frango, farinha de carne e ossos, farelo de soja**, quirera de arroz, glúten de milho 60*, farelo de trigo, sorgo integral moído, gordura de frango, linhaça integral moída, cloreto de sódio (sal comum), aditivo palatabilizante (a base de fígado de suíno e frango), levedura seca de cervejaria, farinha da alga Schizochytrium sp. - fonte de DHA (0,2%), aditivo adsorvente de odor (extrato de Yucca schidigera (0,025%), aditivo prebiótico (parede celular de levedura - mananoligossacarídeos (MOS)), aditivo adsorvente de micotoxinas (beta-glucanos), vitaminas (A, D3, E, B1, B2, B6, B12, K3, ácido fólico, ácido pantotênico, biotina, cloreto de colina, niacina), minerais (sulfato de ferro, óxido de zinco, iodato de cálcio, selenito de sódio, sulfato de cobre, sulfato de manganês), minerais orgânicos (proteinato de zinco, proteinato de manganês, complexo de selênio aminoácido), aditivo antioxidante (BHT - hidróxido de tolueno butilado e BHA - hidróxido de anisol butilado), aditivo conservante (ácido propiônico e sorbato

de potássio). SIMILAR A BORIS PREMIUM / FILHOTES.

Sacos de 20Kg

RAÇÃO FELINO ADULTO. Ração Seca de Farinha de vísceras de aves, farinha de carne e ossos de bovino, gordura de frango, milho moído, arroz quebrado, farelo de glúten de milho 21, farelo de soja, farelo de trigo, cloreto de sódio, cloreto de potássio, sulfato de ferro, sulfato de cobre, sulfato de manganês, óxido de zinco, sulfato de cobalto, iodato de cálcio, selenito de sódio, vitamina A, vitamina D3, vitamina E, vitamina K3, vitamina B1, vitamina B2, vitamina B6, vitamina B12, ácido fólico, ácido nicotínico, ácido pantotênico, biotina, metionina, taurina, aditivo palatabilizante hidrolisado de fígado de aves e suíno, aditivo prebiótico parede celular de levedura (MOS) (Mín. 0,1%), aditivos corantes (amarelo tartrazina, verde folha sec., vermelho amaranto), aditivo conservante propionato de cálcio, aditivo antioxidante (B.H.T./B.H.A.).

SIMILAR A MARCA HOT CAT PREMIUM

Sacos de 20 Kg

RAÇÃO FELINOS CASTRADOS. Ração Seca de farinha de vísceras de frango (mín. 10%), farinha de salmão (mín. 0,5%), farinha de atum (mín. 0,5%), farinha de sardinha (mín. 0,5%), farinha de carne e ossos de bovino (mín. 1%), farinha de torresmo (mín. 0,5%), gordura de aves, gordura suína, óleo de soja refinado hidrogenado¹, milho moído², sorgo integral moído, quirera de arroz, farelo de soja¹, farelo de glúten de milho-60², levedura de cervejaria inativada desidratada, levedura autolisada de cana-de- açúcar, celulose, lignocelulose, polpa desidratada de beterraba (mín. 0,5%), zeólita, cloreto de sódio, taurina, metionina, lisina, ácido fosfórico, cloreto de potássio, extrato de yucca (mín. 0,025%), mananoligossacarídeo (MOS) (mín. 0,09%), L-carnitina (mín. 0,02%), hidrolisado de fígado de aves e suíno, parede celular de levedura, BHT (butilhidroxitolueno), BHA (butilhidroxianisol), acetato de retinol (vit. A), colecalciferol (vit. D3), ácido ascórbico (vit. C), acetato de DL-alfa-tocoferol (vit. E), mononitrato de tiamina (vit. B1), riboflavina (vit. B2), cloridrato de piridoxina (vit. B6), cianocobalamina (vit. B12), menadiona bissulfito de sódio (vit. K3), biotina, cloreto de colina, niacina (ácido nicotínico - vit. B3), ácido fólico, D- pantotenato de cálcio (vit. B5), sulfato de cobre monohidratado, sulfato de ferro, sulfato de zinco, sulfato

de manganês, selenito de sódio, iodato de cálcio. SIMILAR A PAPA CATS - FELINOS CASTRADOS

Sacos de 20 Kg

(butilhidroxitolueno), BHA (butilhidroxianisol), acetato de

Sacos de 20 Kg

retinol (vit. A), colecalciferol (vit. D3), ácido ascórbico (vit. C), acetato de DL-alfa-tocoferol (vit. E), mononitrato de tiamina (vit. B1), riboflavina (vit. B2), cloridrato de piridoxina (vit. B6), cianocobalamina (vit. B12),menadiona bissulfito de sódio (vit. K3), biotina, cloreto de colina, niacina (ácido nicotínico - vit. B3), ácido fólico, D- pantotenato de cálcio (vit. B5), sulfato de cobre monohidratado, sulfato de ferro, sulfato de zinco, sulfato

de manganês, selenito de sódio, iodato de cálcio. SIMILAR A BORIS PREMIUM - XXXXXXX XXXXXXXX.

Ressalta-se que tanto o qualificativo quanto o quantitativo do objeto disposto neste Termo de Referência, foi mensurado levando-se em consideração:

• A demanda do Departamento, calculada para um período de um ano.

• A margem de suportar um eventual aumento da demanda;

Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, uma vez que os padrões de desempenho, quantidade e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado.

O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo nos termos do Decreto Municipal nº 74/2023.

Os serviços a serem contratados serão parcelados, na forma do art.40, inciso V, alínea “b” da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2023, por sua natureza de utilização.

O prazo de vigência da contratação é de 1 ano contado da data do contrato, prorrogável na forma do Art. 105 e seguintes da Lei n° 14.133, de 2021, desde que comprovado o preço vantajoso.

Compõe este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

• Orçamentos;

• Eventuais anexos dos documentos supracitados.

6. FUNDAMENTAÇÃO - Fundamentação: Art 6º, XXIII, b da Lei 14.133.

O município de Conceição do Pará enfrenta um problema crescente relacionado ao abandono de animais, principalmente cães e gatos. Esses animais, muitas vezes deixados nas ruas sem alimentação adequada, estão sujeitos a doenças, desnutrição e sofrimento. A administração municipal, comprometida com o bem-estar animal e a saúde pública, considera fundamental a aquisição de ração específica para caninos e felinos em situação de abandono, visando o tratamento e recuperação desses animais.

Justifica-se a presente aquisição pelos seguintes motivos:

• Bem-estar Animal: Animais abandonados frequentemente sofrem de fome e desnutrição. Fornecer ração adequada é uma das medidas básicas para garantir o bem-estar desses animais, prevenindo o agravamento de doenças e promovendo a sua recuperação.

• Saúde Pública: Animais de rua desnutridos podem se tornar vetores de doenças zoonóticas, representando um risco à saúde pública. A alimentação adequada desses animais contribui para a redução desse risco, evitando a proliferação de doenças que podem ser transmitidas à população.

• Proteção Ambiental: O controle populacional e sanitário de animais abandonados evita o impacto negativo ao meio ambiente, como a disseminação de resíduos e o desequilíbrio ecológico causado por predadores desnutridos em busca de alimento.

• Responsabilidade Social: O município, ao adquirir ração para os animais em situação de abandono, demonstra compromisso com a causa animal, respondendo às demandas da sociedade por uma gestão pública que promova a proteção dos animais.

Quanto aos aspectos legais a aquisição de ração para animais abandonados está amparada por diversas normativas e princípios legais que promovem o bem-estar animal, tais como:

• Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98): Define maus-tratos contra animais como crime, incluindo a privação de alimentação adequada.

• Lei nº 13.426/2017: Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos, incentivando medidas preventivas e o cuidado com animais em situação de abandono.

• Constituição Federal de 1988: Em seu artigo 225, estabelece que todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo ao poder público o dever de proteger a fauna e a flora.

Pelo todo exposto fica claro que à aquisição de ração para caninos e felinos em estado de abandono no município de Conceição do Pará é uma medida essencial para garantir o bem-estar desses animais, proteger a saúde pública e o meio ambiente, e cumprir com as responsabilidades legais e sociais do município. Este investimento contribuirá para uma gestão pública mais humana e consciente, alinhada com os princípios de proteção e respeito aos animais.

Assim, solicita-se a aprovação da aquisição de ração específica para caninos e felinos, em quantidades que atendam à demanda atual do município, com recursos provenientes do orçamento municipal destinado à saúde pública, proteção ambiental e bem-estar animal.

7. OBJETIVO - Fundamentação: Art 6º, XXIII, c da Lei 14.133

O objetivo principal da aquisição de ração para caninos e felinos em estado de abandono é proporcionar as condições necessárias para a alimentação adequada desses animais, contribuindo diretamente para:

• Promover o Bem-Estar Animal: Garantir que os animais em situação de abandono tenham acesso a uma alimentação balanceada, prevenindo a desnutrição e melhorando a sua qualidade de vida.

• Reduzir os Riscos à Saúde Pública: Ao alimentar adequadamente os animais abandonados, minimiza-se a proliferação de doenças transmissíveis tanto entre os animais quanto para a população humana, contribuindo para a segurança sanitária do município.

• Contribuir para a Proteção Ambiental: Controlar e reduzir os impactos negativos causados por animais desnutridos que podem danificar a fauna e flora locais em busca de alimentos.

• Fomentar a Responsabilidade Social: Reafirmar o compromisso do município com o tratamento digno e humanitário dos animais, atendendo às expectativas da sociedade por políticas públicas que respeitem e protejam os seres vivos.

• Apoiar Programas de Controle Populacional e Adoção: Facilitar o tratamento e recuperação de animais abandonados, preparando-os para possíveis programas de adoção e controle populacional, o que a longo prazo pode reduzir o número de animais nas ruas.

8. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO - Fundamentação: Art 6º, XXIII, d da Lei 14.133

8.1. Especificações Técnicas

• Os itens desta aquisição devem atender às normas de segurança, qualidade e regulamentações sanitárias vigentes, garantindo que estejam em conformidade com os padrões estabelecidos pelos órgãos de saúde competentes.

• O transporte e o descarregamento do objeto correrão por conta exclusiva das empresas vencedoras, sem qualquer custo adicional solicitado posteriormente.

• Todas as despesas de transporte, tributos, frete, carregamento, descarregamento, encargos trabalhistas e previdenciários e outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto deste processo, correrão por conta exclusiva da Contratada.

8.2. Prazo e Condições de Entrega

• O prazo de entrega do objeto será de até 10 dias, respeitando a necessidade do Departamento, à partir do recebimento da NAF (Nota de Autorização de Fornecimento). Caso não seja possível a entrega no período assinalado, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

• Todos os produtos deverão ser entregues em embalagens íntegras, onde constem a data de fabricação e validade dos produtos, sendo que não serão recebidos produtos em embalagem violada (furadas, rasgadas, amassadas).

• Os produtos devem ser entregues em embalagens originais, intactas e devidamente lacradas, garantindo a segurança e a esterilidade dos mesmos, e possuir data de

fabricação recentes, sendo no máximo de 06(seis) meses e validade de no mínimo 18(dezoito) meses se for o caso.

• Os objetos deverão ser entregues no endereço especificado na ordem de fornecimento ou retiradas in loco.

• O Departamento reservam-se o direito de não receber os produtos em desacordo com o previsto neste instrumento, podendo cancelar o contrato e aplicar as sanções previstas neste edital após o contraditório e a ampla defesa.

• A Contratada é obrigada a substituir de imediato e às suas expensas, produtos em que se verifiquem irregularidades.

8.3. Da Vistoria

Não se aplica

8.4. Da Subcontratação

Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

8.5. Da Garantia da Contratação

Não se aplica.

8.6. Do Parcelamento

Em regra, conforme disposições estabelecidas na alínea b, inciso V, do art. 40 da Lei n.º 14.133/21, o planejamento da compra deverá atender, entre outros, ao princípio do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. O parcelamento do item em estudo se faz necessário considerando que a aquisição ocorrerá de acordo com a necessidade real, o que proporciona gerenciar o orçamento e evitar a compra excessiva de medicamentos que podem não ser imediatamente necessários.

8.7. Da Sustentabilidade

O objeto da presente contratação deverá obedecer a todos os critérios de sustentabilidade constantes das normas legais que regulamentam a matéria e vigentes.

8.8. Do Sigilo da Estimativa de Preço

Não se aplica.

9. EXECUÇÃO DO OBJETO - Fundamentação: Art 6º, XXIII, e da Lei 14.133

A execução do contrato se dará a partir da emissão da ordem de fornecimento, com a entrega dos itens no prazo estabelecido e conforme condições estabelecidas no Item 08 deste Termo de Referência.

10. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO - Fundamentação: Art 6º, XXIII, f da Lei 14.133

O Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, será responsável pela gestão da contratação e acompanhamento, sendo a fiscalização exercida pelo Fiscal, Sr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, assegurando o cumprimento do prazo e a qualidade do objeto da presente contratação, conforme Previsto neste Termo de Referência.

O Departamento Municipal de Meio Ambiente exercerá fiscalização em relação ao preço ofertado, verificando se o mesmo encontra-se em parâmetro com os preços praticados no mercado e a qualidade da mercadoria. Ocorrendo irregularidades serão aplicadas as sanções previstas neste Termo de Referência com o contraditório e a ampla defesa da futura contratada.

10.1. Obrigações das Partes

10.1.1. São Obrigações da Detentora:

a) Atender a determinação emitida pelo fiscal ou gestor da contratação ou Autoridade Superior previstos no art. 137, II, da Lei n° 14.133, de 2021 e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

b) Cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo de forma exclusiva os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

c) Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal;

d) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução da contratação;

e) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto desta contratação, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução

ou de materiais nela empregados;

f) Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

g) Xxxxxx, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência;

h) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, “d”, da Lei n° 14.133, de 2021;

i) Cumprir com as determinações estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, relativas à segurança e medicina do trabalho;

j) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais, quer municipais, estaduais ou federais, devendo apresentar, de imediato, quando solicitados, todos e quaisquer comprovantes de pagamento e quitação;

l) Obrigar-se pela seleção, treinamento, habilitação, contratação, registro profissional de pessoal necessário, bem como pelo cumprimento das formalidades exigidas pelas Leis Trabalhistas, Sociais e Previdenciárias.

m) Responsabilizar-se por qualquer acidente do qual possam ser vítimas seus empregados, no desempenho dos serviços objeto do presente Termo de Referência.

n) Xxxxxx, na direção dos serviços, representante ou preposto capacitado e idôneo que a represente, integralmente, em todos os seus atos.

10.1.2. São Obrigações da Contratante:

a) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;

b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens ou serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

c) Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

d) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

e) Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;

f) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução da presente contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

10.2. Das Sanções Administrativas

A contratada que descumprir total ou parcialmente o objeto celebrado com a Administração Pública Municipal serão aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133/2021, obedecidos os seguintes critérios:

I - Advertência - utilizada como comunicação formal, ao fornecedor, sobre o descumprimento da Autorização de Fornecimento, ou instrumento equivalente e outras obrigações assumidas e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;

II - Multa - deverá ser prevista no instrumento convocatório, observados os seguintes limites máximos:

a) 30% (trinta por cento) sobre o valor do fornecimento, não realizado, com o consequente cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo definido no art. 156, III, §4º da Lei n.º 14.133/2021;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o detentor/contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;

V - As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação, pela autoridade competente expressamente nomeada no instrumento convocatório;

VI - A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direitos, constantes deste edital;

VII - As sanções previstas neste item 10.2 poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à DETENTORA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato;

VIII - A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também aplicada àqueles que:

a) retardarem a execução do pregão;

b) demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;

c) fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.

11. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO - Fundamentação: Art 6º,XXIII, g da Lei 14.133

Os critérios de medição serão baseados na entrega efetiva dos produtos, conforme as especificações técnicas e conforme condições abaixo:

• O pagamento será realizado mediante nota fiscal, após a entrega dos materiais, com a conferência do setor requisitante e emissão de declaração de conformidade dos bens.

• O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

• A Contratada deverá entregar junto com a Nota Fiscal/Fatura, o Certificado de Regularidade para com o FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal, a Certidão Negativa de Débito Federal para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; em dia.

• Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá colocar no corpo da nota fiscal a legislação com base legal do simples nacional.

• Deverão destacar nas notas fiscais emitidas as retenções do IRRF de acordo com Lei Complementar Municipal n° 35 de 26 de dezembro de 2013, IN nº 1.234/2012 (alterada pela in 2.145 de 26 de junho de 2023).

• Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal será devolvida à detentora e o pagamento ficará pendente até que aquela providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se- á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.

12. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR - Fundamentação: Art 6º, XXIII, h, da Lei 14.133

12.1. Da forma de Seleção do Fornecedor

A seleção do fornecedor será realizada mediante Dispensa de Licitação Física, conforme disposto no Decreto Municipal nº 17/2024, considerando o menor preço ofertado, desde que atendidas todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Justifica-se a escolha da modalidade dispensa em razão no valor alcançado nas cotações que, utilizando a média simples na soma dos valores, encontramos valor global menor do que o limite previsto no art. 75°, II, da lei 14.133/21.

Ainda, conforme previsto no art. 4° do Decreto Municipal n° 17/2024, a Administração publicará edital sobre a realização do procedimento de contratação em questão, objetivando o recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados.

O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta, no diário oficial do Município.

Ressalto o interesse dessa Administração em dar ampla publicidade na contratação ora pretendida através de divulgação no diário oficial, objetivando sempre buscar a melhor proposta para o Município.

Não havendo o envio de propostas adicionais com valores inferiores aos já apresentados, solicita-se desde já a contratação da empresa detentora da menor proposta adquirida através da solicitação formal de orçamento anexas a este Termo de Referência.

12.2. Exigências de Habilitação

12.2.1. Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração relativa ao objeto e administradores, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas – CNPJ, de acordo com o inciso I do art. 68 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

c) Comprovante de regularidade fiscal com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (ou Distrital) da sede do licitante, de acordo com o inciso III do art. 68 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

d) Comprovante de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de acordo com o inciso IV do art. 68 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

e) Comprovante de regularidade com a Justiça do Trabalho, por meio de certidão emitida pelo site xxx.xxx.xxx.xx, de acordo com o inciso V do art. 68 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

f) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de acordo com o inciso VI do art. 68 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; (conforme modelo do Anexo II);

g) Declaração de que a empresa não se acha inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública (conforme modelo do Anexo II);

h) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social de acordo com o inciso VI do art. 68º da Lei N. 14.133, de 1º de abril de 2021 (conforme modelo do Anexo II);

Obs - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

12.2.2. Qualificação Econômico-Financeira e Técnica

a) Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, conforme permissivo, de acordo com o inciso II do art. 69º da Lei N. 14.133, de 1º de abril de 2021;

b) Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.

13. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO - Fundamentação: Art 6º, XXIII, i da Lei 14.133

O custo estimado total da contratação é de R$ 32.445,66 (trinta e dois mil reais, quatrocentos e quarenta e cinco centavos e sessenta e seis centavos), conforme custos apostos na pesquisa de preços em anexo.

O Departamento Municipal de Meio Ambiente a fim de compor o preço médio estipulado acima, baseou-se nas normas estabelecidas no art. 23 da Lei federal nº 14.133/21.

Devido a urgência da demanda e logística da entrega, optou-se pela solicitação de propostas de orçamento a empresas de renome na região, levando em consideração empresas com histórico de contratações anteriores pelo Município.

Por fim, todo o acima aludido, encontra-se detalhado planilhas de custos e orçamentos anexo.

14. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Fundamentação: Art 6º, XXIII, j da Lei 14.133

A contratação encontra-se devidamente adequada ao orçamento disponível, garantindo a viabilidade financeira para a execução do objeto, conforme dotações orçamentárias abaixo:

02.11.01.18.122.1803.2077.3.3.90.30.00-00408

15. OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD.

As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em

Lei.

A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos

de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.

Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

16. DA CONDUTA DE PREVENÇÃO DE FRAUDE E CORRUPÇÃO

O licitante/contratante deve observar e a contratada deve observar e fazer observar o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual, cabendo- lhes a obrigação de afastar, reprimir e denunciar toda e qualquer prática que possa caracterizar fraude ou corrupção, em especial, dentre outras:

a) prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;

b) prática fraudulenta: falsificar ou omitir fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;

c) prática colusiva: esquematizar ou estabelecer acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitante, visando a estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;

d) prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta o indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando a influenciar sua participação em processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

e) prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de qualquer das práticas acima; e praticar atos com a intenção de impedir materialmente o exercício do direito de inspeção para apuração de qualquer das práticas acima.

Conceição do Pará/MG, 18 de setembro de 2024.

Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx

Diretora do Departamento Municipal de Meio Ambiente

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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 41/2024

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