AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTATIVO N0 123/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº17/2024
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTATIVO N0 123/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº17/2024
Torna-se público que o Município de São Bernardino – SC, sob o CNPJ nº 01.612.812/0001-50 por meio da Secretaria de Administração e Fazenda, realizou INEXIGIBILIDADE de Licitação, de acordo com o Documento de formalização de Demanda em anexo, para contratação da empresa FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS SC, com amparo legal no ART 74 INCISO I da LEI 14.133/2021.
1. DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS EM AMBITO ESTADUAL, NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA DOE/SC, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDINO - SC.
1.1 DO FORNECEDOR
1.1.1 Empresa FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS SC, inscrita no CNPJ sob o nº 14.284.430/0001-97, com sede NA ROD. XX 000, XX 0, Xx 0000, XXXXX 0, XXXXXX XXXX XXXXXX XX, XXXXXXXXXXXXX – XX, XXX 00.000-000.
1.1.2 JUSTIFICATIVA DA NÃO REALIZAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E DO TERMO DE REFERÊNCIA
Justifica-se a não realização do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, em razão de ser uma demanda simples, de baixo valor e entrega imediata.
1.2 DA JUSTIFICATIVA
1.3.1 A contratação da empresa FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS SC objetiva a divulgação de atos oficiais do município que necessitam serem publicados no Diário Oficial do Estado de SC, em especial editais de processos licitatórios com recursos do governo Estadual e editais de concursos e ou testes seletivos.
A publicação no DOE-SC assegura o cumprimento da legislação vigente em relação à divulgação de editais.
Em relação as quantidades, julgamos serem suficientes para a demanda prevista para o exercício de 2024. Sendo que os quantitativos foram apurados com base no consumo do exercício anterior.
1.3 FUNDAMENTAÇÃO
Art. 74, inciso I, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
1.4 DO ITEM E VALOR
1.5 FORNECEDOR - FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS SC, inscrito no CNPJ sob o nº 14.284.430/0001-97
Item | Especificação | Unid. | Quantidade | Preço Unit. Máximo | Preço Total |
1 | SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE EXTRATOS DE LICITAÇÕES E EDITAIS. | CM | 25,00 | 41,22 | 1030,50 |
Total | 1.030,50 | ||||
1.6 HABILITAÇÃO
a) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
b) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
c) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de
negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
1.8 RAZÃO DE ESCOLHA DO CONTRATADO E JUSTIFICATIVA DE PREÇO
Será celebrado contrato com o FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS SC, inscrita no CNPJ sob o nº 14.284.430/0001-97, com personalidade jurídica de direito público, com sede NA ROD. XX 000, XX 0, Xx 0000, XXXXX 0, XXXXXX XXXX XXXXXX XX, XXXXXXXXXXXXX – XX, XXX 00.000-
000, por se tratar de fornecedor exclusivo no Estado de Santa Catarina, com amparo legal no art. 74, inciso I, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Em relação aos valores, o preço está de acordo com o praticado nos demais municípios do Estado, conforme publicações verificadas junto ao PNCP, as quais seguem anexo a este processo.
As publicações ocorrerão no link xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/x000/#/xxxxxx
1.9 DO PRAZO E VIGÊNCIA
1.10. O prazo de vigência do contrato será até 31/12/2024, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, em acordo com o Arts. 105 e 107 da Lei 14.133/2021.
1.9.1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O procedimento será divulgado no Diário Oficial dos Municípios- DOM/SC e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
2. DAS DOTAÇÕES
2.003.3390.00 - 501 - 11/2024 - Manutenção da Administração Geral 03
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3. DO PAGAMENTO
O pagamento será realizado mediante apresentação de DARE/SC respectiva a cada publicação, considerando o prazo de vencimento das mesmas.
4. FORO
O foro competente para dirimir possíveis dúvidas, após se esgotarem todas as tentativas de composição administrativa, independente de outro que por mais privilegiado seja, será o da Comarca de Campo-Erê-SC.
5. LEGISLAÇÃO APLICADA
Aplica-se a este Termo de Inexigibilidade, nos casos omissos, a seguinte legislação:
- Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 74, caput. e regulamentação Municipal.
6. DA FISCALIZAÇÃO
A Administração designa o fiscal de contrato da Secretaria de Administração e Fazenda para acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do fornecimento dos serviços.
7. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
De acordo com as justificativas e fundamentações apresentadas e, levando-se em consideração os termos do parecer jurídico, expedido pela Assessoria Jurídica, AUTORIZO a realização da despesa por Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.
São Bernardino – SC 19/08/2024
XXXXXX XXXX
Xxxxx xx Xxxxxxx Secretário de Administração
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXX
XXXXXX:961 XXXXXX:96120410910
Dados: 2024.08.19
20410910 09:44:26 -03'00'
Xxxxxx Xxxx Xxxxxx Prefeito Municipal
Visto e aprovado pelo Procurador Municipal GILVANI MELO - OAB-SC 70740