Proc. Administrativo 8.977/2024
Proc. Administrativo 8.977/2024
De: Gelson C. - GP-SI
Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos - A/C Xxxxx X.
Data: 08/04/2024 às 08:36:12
Setores envolvidos:
GP, GP-AJ, GP-SI, SMA-COMP-E, SMA-LC-ALT, SMA-PGM-JEA
ADITIVO DE PRAZO CONTRATO
Solicitamos ADITIVO DE PRAZO de 05 (cinco) anos para o contrato 258/2019, fruto da Concorrência 001/2019, referente à exploração de Painel de Mídia Digital em área púlica (Calçadão da Praça Central). Salientamos que durante a vigência do contrato a Concessionária vem cumprindo com as cláusulas determinadas e também se manifestou favoravelmente ao aditivo (documento em anexo).
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Gelson Xxxx Xxxxxxx
ASSESSOR DE IMPRENSA
Anexos:
Sem_titulo_1.pdf
1Doc: 1/14
1Doc: Proc. Administrativo (Nota interna 08/04/2024 10:42) 8.977/2024 2/14
De: Xxxxx X. - SMA-LC-ALT
Para: -
Data: 08/04/2024 às 10:42:46
Proc. Administrativo (Nota interna 08/04/2024 10:42) 8.977/2024
Xxxxxxxx Xxxxx de L - SMA-COMP-E
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Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx
agente administrativo
De: Xxxxx X. - SMA-LC-ALT
Para: SMA-PGM-JEA - Jurídico/ Editais e Aditivos - A/C Camila B.
Data: 08/04/2024 às 10:53:23
Proc. Administrativo 1- 8.977/2024
BOM DIA
SEGUE PEDIDO DE ADITIVO DE PRAZO PARA ANALISE E PARECER JURIDICO. OBRIGADA
EM ANEXO CONTRATO
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Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx
agente administrativo
Anexos:
CONTRATO_DE_CONCESSAO_258_HILLESHEIM_E_FILHOS.doc
Proc. Administrativo 2- 8.977/2024
De: Xxxxxx X. - SMA-PGM-JEA
Para: GP-AJ - Assessoria Jurídica
Data: 08/04/2024 às 15:59:08
Setores envolvidos:
GP-AJ, GP-SI, SMA-COMP-E, SMA-LC-ALT, SMA-PGM-JEA
Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X000-00XX-0XX0-000X e informe o código E472-89CC-0BF3-537B
ADITIVO DE PRAZO CONTRATO
Segue parecer jurídico. Att
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Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bönte
Procuradora Geral
Anexos:
Parecer_n_0434_2024_Proc_8977_Prorrogacao_de_Prazo_Hilleshein_e_Filhos_concessao_de_uso_exploracao_de_painel_de_midia_di
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO N.º 0434/2024
PROTOCOLO Nº : 8977/2024
REQUERENTE : ASSESSORIA MUNICIPAL DE IMPRENSA
INTERESSADO : XXXXXXXXXX E FILHOS LTDA
ASSUNTO : TERMO ADITIVO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X000-00XX-0XX0-000X e informe o código E472-89CC-0BF3-537B
1 Relatório
Trata-se de pedido formulado pela Assessoria Municipal de Imprensa de prorroga- ção de prazo em 05 (cinco) anos ao Contrato de Concessão de Área Pública n.º 258/2019 (Concorrência nº. 001/2019), firmado com a pessoa jurídica Hillesheim e Filhos Ltda, que tem por objeto a outorga de concessão administrativa, com encargos, para instalação e explo- ração comercial de painel digital de mídia, com inserção de anúncios publicitários, indicador de data com alternância de hora e temperatura, no calçadão da Praça Dr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, nos termos da Lei Municipal nº 4.582, de 03 de julho de 2018.
O processo veio acompanhado de concordância da concessionária e cópia do Con-
trato.
É o relatório.
2 Fundamentação
Pretende-se a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Concessão de Área Pública nº. 258/2019 tendo em vista a promulgação da Lei Municipal nº. 4.582 de 03 de julho de 2018, bem como considerando as disposições da Cláusula Segunda, Parágrafo Único, do Contrato, a qual prevê a autorização para a dilação da concessão em mais 05 (cinco) anos, senão vejamos:
“O prazo de vigência deste termo de concessão será de 05 (cinco) anos, renovável, se de interesse das partes, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei Federal nº 11.079 de 30/12/2004, mediante termo aditivo”.
Nesses termos, é lícito às partes repactuarem a avença em decorrência da devida au- torização contratual e legislativa, desde que ambas estejam interessadas no feito, o que restou demonstrado através de e-mail anexo ao processo.
Ainda, da análise aos autos constata-se que a vigência do contrato finda em 22/04/24, sendo que o requerimento de aditivo foi solicitado em 08/04/2024, operando-se a tempestividade do direito de renovação contratual.
Por fim, ressalta-se que permanece o regime jurídico da Lei nº. 8.666/93 ao caso con- creto em razão do que estabelece o art. 190 da Lei nº. 14.133/2021, a saber:
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Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 - Xxxx: (00) 0000-0000 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.
3 Conclusão
Ante o exposto, opina-se pelo deferimento do pedido de prorrogação de prazo do Contrato de Concessão de Área Pública n.º 258/2019 (Concorrência nº. 001/2019) em 05 (cinco) anos. Ainda, recomenda-se:
Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X000-00XX-0XX0-000X e informe o código E472-89CC-0BF3-537B
(A) encaminhamento à autoridade competente, no caso o Prefeito Municipal, para que previamente autorize o aditamento, nos termos do art. 57, § 2º,1 da Lei n.º 8.666/1993;
(B) encaminhamento ao Controle Interno para ciência, nos termos do art. 83, § 2º,2 da Lei Orgânica Municipal; e
(C) o Departamento de Licitações e Contratos deverá elaborar o aditivo imediata- mente, com a devida motivação, respeitando-se o prazo de 05 (cinco) anos, até porque é ve- dada a prorrogação por prazo indeterminado.
É o parecer, submetido à honrosa apreciação de Vossa Senhoria. Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR, 08 de abril de 2024.
CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048
1 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.”
2 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.”
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Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 - Xxxx: (00) 0000-0000 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: E472-89CC-0BF3-537B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE (CPF 035.XXX.XXX-50) em 08/04/2024 15:59:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X000-00XX-0XX0-000X
De: Xxxxx X. - GP-AJ
Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos - A/C Xxxxx X.
Data: 09/04/2024 às 07:17:46
Proc. Administrativo 3- 8.977/2024
prazo concessão onerosa telão praça
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Xxxxx Xxxxxxx Assessor Jurídico
Anexos:
despacho_309_concessao.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante | Data | Assinatura | |
Cleber Fontana | 09/04/2024 08:43:06 | 1Doc | MUNICIPIO DE XXXXXXXXX XXXXXXX CNPJ 77.816.5... |
Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 7B6C-81FA-70E5-83BC
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
DESPACHO N.º 309/2024
PROCESSO N.º : 8.977/2024
Requerente : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Licitação : CONTRATO N.º 258/2019 - CONCORRÊNCIA N.º 001/2019
OBJETO : CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, COM ENCARGOS, PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PAINEL DIGITAL DE MÍDIA
Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X0X-00XX-00X0-00XX e informe o código 7B6C-81FA-70E5-83BC
ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE PRAZO
O requerimento protocolado busca a formalização de termo aditivo de prazo referente ao contrato n.º 258/2019, referente à concessão administrativa, com encargos, para instalação e exploração comercial de painel digital de mídia.
Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria, documentos, Lei Municipal, justificativas, comprovantes, certidões e parecer jurídico.
Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 0434/2024, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo de prazo por 05 (cinco) anos.
Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no instrumento.
Comunique-se a parte interessada. Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 08 de abril de 2024.
Cleber Fontana Prefeito Municipal
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CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, x.x 0.000 - XXX 00.000-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
1Doc: Proc. Administrativo 8.977/2024 | Anexo: emissao_7B6C81FA70E583BC3398C9DE_proc.-administrativo-3--8.977-2024_assinado_versaoImpressao.pdf (1/2) 10/14
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: 7B6C-81FA-70E5-83BC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO (CNPJ 77.816.510/0001-66) VIA PORTADOR XXXXXX XXXXXXX (CPF 020.XXX.XXX-21) em 09/04/2024 08:43:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0X0X-00XX-00X0-00XX
De: Xxxxx X. - SMA-LC-ALT
Para: -
Data: 15/04/2024 às 08:40:48
Proc. Administrativo 4- 8.977/2024
BOM DIA
EM ANEXO: 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PAINEL DIGITAL DE MÍDIA, COM INSERÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS, INDICADOR DE DATA COM ALTERNNCIA DE HORA E TEMPERATURA- CONCORRÊNCIA Nº 001/2019,
PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. OBRIGADA
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Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx
agente administrativo
Anexos: ADITIVO_1_PRORROGA_PRAZO_POR_5_ANOS_CONTRATO_DE_CONCESSAO_258_2019.pdf PUBLICACAO_1_CONT_258_2019.pdf
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PAINEL DIGITAL DE MÍDIA, COM INSERÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS, INDICADOR DE DATA COM ALTERNÂNCIA DE HORA E TEMPERATURA- CONCORRÊNCIA Nº 001/2019.
Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e a empresa HILLESHEIM E FILHOS LTDA, na forma abaixo:
CONCEDENTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público Interno, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, xx 0000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00.
CONCESSIONÁRIA: XXXXXXXXXX E FILHOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.538.358/0001-96,
com sede na Xxx XXX XXXXXX XX XXX, 000 - XXX: 00000000 - Xxxxxx ALVORADA, na cidade de Francisco Beltrão/PR, neste ato representada pelo Senhor XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF nº 156.289.199-68 e portador de RG nº 1.198.025-SSP-PR, abaixo assinado, doravante designada CONCESSIONÁRIA
OBJETO: Outorga de concessão administrativa, com encargos, de área de 1,50m² (um metro e cinquenta decímetros quadrados), do imóvel denominado lote único, área remanescente, matrícula 21.403 do 2º Ofício de Imóveis, para instalação e exploração comercial de painel digital de mídia, com inserção de anúncios publicitários, indicador de data com alternância de hora e temperatura, no calçadão da Praça Dr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, de acordo com o projeto e memorial descritivo e nos termos da Lei Municipal nº 4.582, de 03 de julho de 2018.
JUSTIFICATIVA: Conforme o contido no Processo Administrativo nº 8.977/2024, a Procuradoria Jurídica opinou pelo deferimento do pedido de prorrogação do prazo do Contrato de Concessão de acordo com a previsão que consta na cláusula segunda.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O prazo do Contrato de Concessão fica prorrogado por mais 5(cinco) anos, ou seja, até 22 de abril de 2029.
CLÁUSULA SEGUNDA: Ficam ratificadas em todos os termos e condições as demais cláusulas do Contrato de Concessão, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar do original, a fim de que juntos produzam um só efeito.
E assim, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente aditivo, para que o mesmo surta seus efeitos legais e jurídicos.
Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 12 de abril de 2024.
XXXXXX XXXXXXX CPF Nº 000.000.000-00
XXXXXXXXXX E FILHOS LTDA.
PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA
CONTRATANTE XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, CPF/MF nº 156.289.199-68
Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 – XXX 00000-000
CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – Telefone: (00) 0000-0000 Página 1
1Doc: Proc. Administrativo 8.977/2024 | Anexo: ADITIVO_1_PRORROGA_PRAZO_POR_5_ANOS_CONTRATO_DE_CONCESSAO_258_2019.pdf (1/1) 13/14
Paraná , 15 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 3002
Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 11de abril de 2024.
Publicado por:
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇÃO ADITIVO
Código Identificador:F8551208
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS APOSTILAMENTO
O Secretário Municipal da Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público extrato do Termo de Apostilamento nº 01 - Processo Administrativo 4.882/2024.
PARTES: Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx - PR e a empresa SANDER SERVIÇOS DE USINAGEM LTDA.
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 543/2023 – Pregão nº 060
/2023.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva de mecânica, elétrica, hidráulica, funilaria, pintura (corretiva, preventiva e estética) e capotaria/tapeçaria, revisões e afins, incluindo o fornecimento e troca de peças/acessórios sendo PO (Peças Originais e Genuínas) e PR (Peças de Reposição), para a frota de máquinas rodoviárias da Municipalidade.
APOSTILAMENTO: O Termo de Apostilamento ter por objetivo alterar na ata de registro de preços a descrição do produto do item 18 do lote 09 da seguinte forma:
Item | Código | Descritivo |
18 | 86975 | PEÇAS PARA TRATROR DE PNEUS MULTIMARCAS E MODELOS |
DE:
O Secretário Municipal da Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público extrato do Termo Aditivo nº 01:
PARTES: Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx - PR e a empresa HILLESHEIM E FILHOS LTDA.
ESPÉCIE: TERMO DE CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA nº
258/2019 - referente a Concorrência nº 001/2019.
OBJETO: Concessão administrativa, com encargos, de área de 1,50m2(um metro e cinquenta decímetros quadrados), do imóvel denominado lote único, área remanescente, matrícula 21.403 do 2º Ofício de Imóveis, para instalação e exploração comercial de painel digital de mídia, com inserção de anúncios publicitários, indicador de data com alternância de hora e temperatura, no calçadão da Praça Dr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, de acordo com o projeto e memorial descritivo e nos termos da Lei Municipal nº 4.582, de 03 de julho de 2018.
JUSTIFICATIVA: Conforme o contido no Processo Administrativo nº 8.977/2024, a Procuradoria Jurídica opinou pelo deferimento do pedido de prorrogação do prazo do Contrato de Concessão de acordo com a previsão que consta na cláusula segunda.
ADITIVO: O prazo do Contrato de Concessão fica prorrogado por mais 5(cinco) anos, ou seja, até 22 de abril de 2029.
PARA:
Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 12 de abril de 2024.
Publicado por:
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx
Item | Código | Descritivo |
18 | 86975 | MÃO DE OBRA PARA TRATOR DE PNEUS MULTIMARCAS E MODELOS |
Código Identificador:737BF19C
Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 12 de abril de 2024.
Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:AC5A5335
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇÃO ADITIVO
A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público extrato do Termo Aditivo nº 01:
PARTES: Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx - PR e a empresa NORTE SUL SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços nº 1085/2023 – Pregão nº 143/2023.
OBJETO: Prestação de serviços para fornecimento de mão de obra de coletor de lixo para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx – PR.
JUSTIFICATIVA: Em atenção ao pedido protocolado pela Municipalidade, a Procuradoria Jurídica opinou pelo deferimento da solicitação para substituição do CNPJ e do endereço da Matriz pelo da Filial, de acordo com o que consta na 11ª alteração ato constitutivo da CONTRATADA, conforme o contido no Processo Administrativo nº 8.658/2024.
ADITIVO: Fica alterado o contrato de Prestação de Serviços nº 1085/2023, decorrente do pregão nº 143/2023, após criação de filial da CONTRATADA, da seguinte forma:
- O CNPJ/MF passa a ser: 19.850.311/0002-59 – NIRE 41902157306;
- O endereço passa a ser: Xxx Xxxxxx, 000, XXX 00000-000, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, na cidade de Francisco Beltrão/PR.
Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 11 de abril de 2024.
Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:BEA90CC0
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024
OBJETO: Selecionar a melhor proposta para a celebração de Contrato de Gestão para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em regime de 24 horas/dia, no HOSPITAL GERAL INTERMUNICIPAL – HGI – DR. XXXXXXX XXXXXX
DE ARAÚJO, pelo período de 60 (sessenta) meses, conforme previsto na Lei Municipal nº 5.031, de 01 de setembro de 2023.
Critério de seleção: maior pontuação obtida de acordo com o item 10 do edital.
Fundamentação legal: Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Municipal nº 5.031/2023, de 01/09/23.
Resultado da Seleção:
Razão social da instituição | Pontuação final | Classificação |
Instituto Santé | 136 pontos | 1ª colocada |
Instituto de Saúde Santa Clara | 74 pontos | 2ª colocada |
Santa Casa de Misericórdia de Chavantes | 71 pontos | 3ª colocada |
Associação Beneficiente Xxxx Xxxxx XX | 60 pontos | 4ª colocada |
Instituto de Gestão, Administração e Pesquisa em Saúde - IGAPS | 44 pontos | 5ª colocada |
Associação de Benemerência Senhor Bom Jesus | 34 pontos | 6ª colocada |
Homologo o presente Chamamento Público Simplificado. Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR, 11 de abril de 2024.
CLEBER FONTANA
Prefeito Municipal
Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:3B1F72F8
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇÃO DE RESULTADO
PUBLICAÇÃO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
1Doc: Proc. Administrativo 8.977/2024 | Anexo: PUBLICACAO_1_CONT_258_2019.pdf (1/1) 14/14
xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx 129