Extrato do Termo Aditivo n° 01 ao Contrato Administrativo – 2020SEDUC032 – Processo nº 60.587/2020

Extrato do Termo Aditivo n° 01 ao Contrato Administrativo – 2020SEDUC032 – Processo nº 60.587/2020

Locadores: Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx e Maria do Espírito Santo Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx.

Locatário: Município de São Sebastião.

Objeto: A prorrogação do prazo de vigência estabelecido no Contrato Original.

Prazo: 12 (doze) meses.

Dispensa Por Justificativa: 004/2020.

Valor: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

Data: 20/04/2021.

Assinam: Xxxxxx Xxxxxxx pelo locatário e Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxx do Espírito Santo Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx pelos locadores.

EDITAL

MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE RECEITA DIVISÃO DE INSPETORIA FISCAL

REF.: AUTO DE NOTIFICAÇÃO – ITBI Nº. 049/2019.

Tendo sido improfícuos os meios de intimação previstos nos incisos I e II, do art. 28, do Decreto nº. 2.332/99, que regulamenta o artigo 86 da Lei n.º 1.317/98, fica o contribuinte abaixo indicado, fica notificado o contribuinte, acima qualificado, de acordo com o inciso III, do artigo 61 e parágrafo 2º, do artigo 62, da Lei Complementar 1.317/98 a apresentar os balancetes de verificação com receitas operacionais expandidas e discriminadas por atividade - DEMONSTRACÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO - DRE- referentes aos exercícios de 2015,2016 e 2017.

SUJEITO PASSIVO: JRBLUE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A – CNPJ : 20.344.049/0001- 79.

IDENTIFICAÇÃO CADASTRAL – IC: 3132.221.3455.0001.0000

1- Fica, a partir desta, estabelecido o prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentar os documentos solicitados a contar da data da publicação deste edital, na sede da Divisão de Inspetoria Fiscal situada à Xxxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxxxxxx - XX, das 09h00min às 16h30min.

O não atendimento no prazo acima determinado implicará no cancelamento da guia de Certidão de Não Incidência e lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa e Lançamento do ITBI.

2- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 007.170/2014.

3- INSPETORA FISCAL DE RENDAS: XXXXXX XXXXXX XXXXXXX – RE 4042-8.

4- São Sebastião, 14 de maio de 2021.

Extrato do Contrato Administrativo – nº 2021DFAT001

Contratado: Eco-rad Serviços de Diagnóstico por Imagem LTDA-EPP. Contratante: Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus – HCSS.

Objeto: Prestação e Execução de Serviços Ambulatoriais e Hospitalares de Exames de Diagnóstico por Imagem de Tomografia e Raio-X para pacientes suspeitos ou diagnosticados com Covid-19 em Unidade Hospitalar e de Pronto Atendimento.

Prazo: 12 (doze) meses.

Modalidade: Pregão Presencial nº 007/2021.

Valor: R$ 857.310,00 (oitocentos e cinquenta e sete mil, trezentos e dez reais). Data: 11/05/2021.

Assinam: Xxxxxx Xxxxxxx do Prado pela Irmandade da Santa Casa e Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx pela Contratada.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO SECRETARIA DE URBANISMO

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

Processo nº 718659/2021 Auto 36213 - MULTA

Infração: Multa por Desrespeito ao auto 36209 de 16/10/2020, processo 14448/2019 – Artigo 33 Omissis da Lei 2256/2013.

Local: Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx. Infrator: XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Tendo sido Improfícuos os meios de NOTIFICAR sobre a autuação pessoalmente, dou ciência através da presente publicação à parte interessada a lavratura do Auto nº 36213 de MULTA - Valor R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) por Desrespeito ao auto de Embargo 36209 de 16/10/2020 – Artigo 33 Omissis, da Lei 2256/2013, do endereço supra citado, conforme estabelecido no artigo “33 Omissis da Lei 2256/13”.

Havendo necessidade de maiores informações, solicitá-las junto à Secretaria de Urbanismo – Xx. Xxxxxx Xxx Xxxx Xxxxxx, 000, 427 e 435 – sala 8 - Sobreloja – Ed. Mansueto Piorotti - Centro - Divisão de Fiscalização de Obras Particulares – Tel. (00) 0000-0000.

Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx

Secretário Adjunto de Urbanismo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO SECRETARIA DE URBANISMO

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

Processo nº 718658/2021 Auto 36210 - MULTA

Infração: Desrespeito a Embargo N° 36208 de 16/10/2020 - Artigo “33 OMISSIS” - Lei 2256/13. Local: Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 000 –

Antiga Rua Itaberaba

Infrator: XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Tendo sido Improfícuos os meios de NOTIFICAR sobre a autuação pessoalmente, dou ciência através da presente publicação à parte interessada a lavratura do Auto nº 36210 de MULTA - Valor R$ 500,00 (Quinhentos reais) por Desrespeito ao Embargo 36208, do endereço supra citado, conforme estabelecido no artigo “33 Omissis da Lei 2256/13”.

Havendo necessidade de maiores informações, solicitá-las junto à Secretaria de Urbanismo – Xx. Xxxxxx Xxx Xxxx Xxxxxx, 000, 427 e 435 – sala 8 - Sobreloja – Ed. Mansueto Piorotti - Centro - Divisão de Fiscalização de Obras Particulares – Tel. (00) 0000-0000.

Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx

Secretário Adjunto de Urbanismo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO SECRETARIA DE URBANISMO

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

Processo nº 720776/2021 Auto 36214 - MULTA

Infração: Multa por não cumprimento ao auto 37136 de 25/10/2019, processo 14448/2019 – Artigo 33 Xxxxxxx , xxxxxx 0x da Lei 2256/2013.

Local: Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxxx Infrator: XXXXXXXXX XXXX XXXX

Tendo sido Improfícuos os meios de NOTIFICAR sobre a autuação pessoalmente, dou ciência através da presente publicação à parte interessada a lavratura do Auto nº 36214 de MULTA - Valor R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) por não cumprimento ao auto 37136 de 25/10/2019 do processo 14448/2019 – Artigo 33 Omissis, artigo 1º da Lei 2256/2013, do endereço supra citado, conforme estabelecido no artigo “33 Omissis, artigo 1º, da Lei 2256/13”.

Havendo necessidade de maiores informações, solicitá-las junto à Secretaria de Urbanismo – Xx. Xxxxxx Xxx Xxxx Xxxxxx, 000, 427 e 435 – sala 8 - Sobreloja – Ed. Mansueto Piorotti - Centro - Divisão de Fiscalização de Obras Particulares – Tel. (00) 0000-0000.

Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx

Secretário Adjunto de Urbanismo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO COMUNICADO SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº.: 009/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 3263/2021

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DE SÃO SEBASTIÃO. INFORMAMOS AOS LICITANTES INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021 QUE POR ALTERAÇÕES NO EDITAL QUE INFLUENCIAM DIRETAMENTE NA FORMULAÇÃO DE PROPOSTA, ESTAMOS SUSPENDENDO A SESSÃO PÚBLICA INICIALMENTE MARCADA PARA O DIA 19 DE MAIO DE 2021 ÀS 09:00 HORAS. A NOVA DATA SERÁ DIVULGADA NA FORMA DA LEI. SÃO SEBASTIÃO, 14 DE MAIO DE 2021.

XXXX XXXXXX XXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Atenciosamente,

Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS

FUNDAÇÃO PÚBLICA DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 93/2021

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ESPECIALIDADE DE INFECTOLOGIA PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

INSCRIÇÕES: FICARÃO ABERTAS A TODOS INTERESSADOS OBSERVADO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO EDITAL

VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO: 12 MESES

ENDEREÇO PARA ENTREGA DO ENVELOPE E DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES PÚBLICAS: SEDE DA FSPSS, SITO À XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX (XXX XX XXXXX), Xx 284 – CENTRO – SÃO SEBASTIÃO/SP.

AS SESSÕES PÚBLICAS DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO SERÃO REALIZADAS EM DIAS E HORÁRIOS QUE SERÃO DIVULGADOS OPORTUNAMENTE NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA FSPSS.

EDITAL DISPONÍVEL GRATUITAMENTE NO SITE XXXXX.XXX.XX > PUBLICAÇÕES OFICIAIS > LICITAÇÕES > CHAMAMENTO PÚBLICO

SÃO SEBASTIÃO, 14 DE MAIO DE 2021 XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX DIRETOR PRESIDENTE

D E C R E T O Nº 8209/2021

“Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de saúde pública no enfrentamento e prevenção de contágio pela COVID-19 (Coronavírus), bem como sobre recomendações junto ao setor privado no Município de São Sebastião, com período de vigência até 23 de maio de 2021.”

XXXXXX XXXXXXX, Prefeito Municipal de São Sebastião, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Xxx, e;

CONSIDERANDO ter sido sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO as recentes determinações das autoridades do Estado de São Paulo referente a medidas preventivas de combate à COVID-19 (Novo Coronavírus), de acordo com o Plano São Paulo;

CONSIDERANDO que o Município de São Sebastião aderiu a Fase de Transição conforme o Plano São Paulo, do Governo do Estado de São Paulo, frente a pandemia da COVID-19.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Que os Secretários Municipais e os dirigentes máximos de entidades autárquicas e fundacionais adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão:

I – de eventos públicos, incluída a programação dos eventos culturais, sociais e atividades esportivas, como oficinas e cursos, escolas municipais de esporte, Teatro Municipal, Museus, Biblioteca/Videoteca, capelas e atividades voltadas a Melhor Idade, bem como qualquer atividade que possa gerar aglomeração de pessoas;

II – de reuniões e treinamentos internos;

III – de aulas no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, mantendo-se as aulas 100% (cem por cento) de forma remota;

IV – servidores, acima de 60 (sessenta) anos, e os que se enquadram no grupo de risco estabelecido pelo Ministério da Saúde, com exceção dos lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Fundação de Saúde Pública de São Sebastião, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, Secretaria de Segurança Urbana e Secretaria da Fazenda/Posturas, terão suas atividades presenciais suspensas, podendo ser suas atividades realizadas remotamente com o uso das tecnologias disponíveis (home office).

Artigo 2º - O cumprimento do disposto no artigo 1º não prejudica nem supre:

I - as medidas determinadas no âmbito do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual e Municipal de Saúde para enfrentamento da pandemia de que trata este Decreto;

II – o deferimento de licença por motivo de saúde, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 3º - Ficam suspensos pelo prazo de vigência deste Decreto o atendimento ao público no Paço Municipal e em todas as repartições públicas municipais, fundacionais e autárquicas, exceto os serviços de atendimento ao público nas dependências do “Agiliza São Sebastião”, bem como os serviços essenciais de saúde, segurança, defesa civil municipal, limpeza urbana e transporte público, bem como dos serviços imprescindíveis para a continuidade da gestão pública em geral a partir do dia 20 de abril de 2021.

§ 1º. A suspensão do atendimento ao público no Paço Municipal não se aplica aos trâmites necessários para a continuidade dos processos de licitação em andamento e processos admissionais.

§ 2º. Competirá a cada Secretário Municipal, de acordo com a especificidade da respectiva pasta, estabelecer critérios para o funcionamento interno da respectiva Secretaria, bem como para o atendimento ao público, com a ciência e concordância do Comitê Gestor de Crise, com a devida publicidade do ato.

Artigo 4º - No âmbito de outros poderes, órgãos ou entidades autônomas, bem como no setor privado do município, fica recomendada a suspensão de:

I – aulas nas escolas, faculdades particulares e todos e quaisquer estabelecimentos de ensino, adotada gradualmente, no que couber;

II – eventos com público.

Artigo 5º - Ficam adiados todos os eventos oficiais e comemorativos.

Artigo 6º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento.

Artigo 7º - Na vigência deste Decreto, ficam autorizados o pedido e o gozo de férias e de licença prêmio dos servidores da Secretaria Municipal da Saúde e Fundação de Saúde Pública de São Sebastião, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, da Secretaria de Segurança Urbana e da Secretaria da Fazenda/Posturas, podendo os servidores realizarem os pedidos referentes a este artigo, estando a autorização condicionada aos seguintes critérios observado escalonamento e registros disponíveis no Departamento de Recursos Humanos:

I – servidor com maior quantidade de períodos aquisitivos de férias não gozados, próximo de gerarem férias compulsórias;

II – servidor com férias ou licença prémio vencidos há mais tempo; III – servidor com maior tempo sem gozo de férias ou licença prêmio; lV– servidor com mais idade.

Parágrafo único: O pedido e o gozo de férias e de licença prêmio não poderão impactar no fluxo de atendimento nas unidades assistenciais gerenciadas pelos órgãos citados no caput, ficando neste caso a autorização condicionada ao escalonamento definido pelo competente Diretor, ratificada pelo Secretário da respectiva pasta ou Presidente da Fundação de Saúde Pública de São Sebastião.

Artigo 8º - Aplicam-se às servidoras gestantes, a regras previstas na Lei Federal n.º 14.151/2021.

Artigo 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 10 de maio de 2021 no que couber, com suas medidas sendo adotadas por tempo determinado, até 23 de maio de 2021, conforme Plano São Paulo e revogam-se as disposições em contrário.

São Sebastião, 14 de maio de 2021.

XXXXXX XXXXXXX

Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA

Notificação Autuação: – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –

Considerando a Lei 9.503, que instituiu o Código de Trânsito e, Considerando a Resolução CONTRAN 619/2016; O Departamento de Tráfego no uso de suas atribuições torna público, a listagem de notificações de autos de infrações de trânsito que foram postadas junto aos Correios, notificando os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão o prazo indicado abaixo, para oferecer defesa da autuação e/ou indicar o condutor/infrator quando for o caso.

Atentar que a portaria DENATRAN 208 prorrogou por tempo indeterminado os prazos.

EXPEDIÇÃO DE 11/05/2021 A 13/05/2021

PLACA	NÚMERO DO AUTO	DATA DA INFRAÇÃO	PRAZO	ENQUADRAMENTO
AGN8H39	V430042388	19/04/2021	14/06/2021	74550
AGN8H39	V430042301	18/04/2021	14/06/2021	74550
AJI5518	V430043123	26/04/2021	14/06/2021	60503
AKZ0E83	V430042874	24/04/2021	14/06/2021	74550
AKZ0E83	V430042851	24/04/2021	14/06/2021	74550
AMT1434	A430613506	03/05/2021	14/06/2021	51851
AON4674	V430042277	18/04/2021	14/06/2021	00000
XXX0000	V430042479	20/04/2021	14/06/2021	74550

ARW0E08	V430042686	22/04/2021	14/06/2021	74550
ASO3429	A430613671	05/05/2021	14/06/2021	00000
XXX0000	V430042780	23/04/2021	14/06/2021	74550
ATQ4655	V430042955	25/04/2021	14/06/2021	60503
ATQ4655	V430042337	18/04/2021	14/06/2021	74550
AVK0105	V430042236	18/04/2021	14/06/2021	74550
AVS0J11	A430613507	03/05/2021	14/06/2021	51851
AWP3G63	V430042729	23/04/2021	14/06/2021	60503
AYZ9508	V430043150	26/04/2021	14/06/2021	00000
XXX0000	V430043213	26/04/2021	14/06/2021	74550
AZI5G20	V430042143	17/04/2021	14/06/2021	74550
AZX3228	A430613512	04/05/2021	14/06/2021	55411
BAI4423	V430042905	24/04/2021	14/06/2021	74550
BAO3344	V430042241	18/04/2021	14/06/2021	74550
BBB5873	V430042300	18/04/2021	14/06/2021	74550
BCX5C76	V430042534	21/04/2021	14/06/2021	74550
BFY2573	V430042559	21/04/2021	14/06/2021	74550
BHT6021	V430042499	20/04/2021	14/06/2021	74550
BJZ7D14	V430043014	25/04/2021	14/06/2021	74550
BKO8C71	V430042142	17/04/2021	14/06/2021	00000
XXX0000	V430042481	20/04/2021	14/06/2021	74550
BMB9527	V430043080	25/04/2021	14/06/2021	74550
BOC1D78	V430042569	21/04/2021	14/06/2021	74550
BOU8095	V430043065	25/04/2021	14/06/2021	74550
BQU8585	V430042322	18/04/2021	14/06/2021	74550
BQZ7D78	V430042619	21/04/2021	14/06/2021	00000
XXX0000	V430042656	22/04/2021	14/06/2021	74550
BRY0774	V430042703	22/04/2021	14/06/2021	74550
BRY3820	V430042331	18/04/2021	14/06/2021	74550
BRY6160	A430604130	29/04/2021	14/06/2021	70301
BTZ5407	V430042286	18/04/2021	14/06/2021	74550
BUZ6858	V430042244	18/04/2021	14/06/2021	74550
BVQ4830	V430042497	20/04/2021	14/06/2021	74550
BVS5564	V430042387	19/04/2021	14/06/2021	74550
BWB4005	V430042691	22/04/2021	14/06/2021	74550
BWV5826	A430612725	05/05/2021	14/06/2021	61220
BXC9015	V430042786	23/04/2021	14/06/2021	74550
BXD0726	V430042720	23/04/2021	14/06/2021	60503
BXJ1D65	V430042722	23/04/2021	14/06/2021	60503
BXN1851	V430042175	17/04/2021	14/06/2021	74630
BXZ2A16	V430042251	18/04/2021	14/06/2021	74550
BXZ2A16	V430042593	21/04/2021	14/06/2021	74550
BYJ8D08	V430042377	19/04/2021	14/06/2021	74550

BYJ9B37	V430042756	23/04/2021	14/06/2021	74550
BYL2E77	V430042258	18/04/2021	14/06/2021	74550
BYP4J59	V430043127	26/04/2021	14/06/2021	60503
BYQ7909	V430042168	17/04/2021	14/06/2021	74550
BYW0B48	V430042698	22/04/2021	14/06/2021	74550
BYX6406	V430042809	23/04/2021	14/06/2021	74550
BYY9758	V430042704	22/04/2021	14/06/2021	74550
BZB8G19	V430042465	20/04/2021	14/06/2021	74550
BZG8249	V430043053	25/04/2021	14/06/2021	74550
BZK9499	V430042561	21/04/2021	14/06/2021	74550
CAE8628	V430042565	21/04/2021	14/06/2021	74550
CBN2170	V430042850	24/04/2021	14/06/2021	74550
CDH2379	V430042433	20/04/2021	14/06/2021	60503
CDN0679	V430043159	26/04/2021	14/06/2021	74630
CDN5059	V430043163	26/04/2021	14/06/2021	74550
CDN5059	V430043145	26/04/2021	14/06/2021	74550
CDO9554	V430042516	21/04/2021	14/06/2021	60503
CEM8172	V430042291	18/04/2021	14/06/2021	74630
CHJ9538	V430042866	24/04/2021	14/06/2021	74550
CHW1I21	V430042624	22/04/2021	14/06/2021	60503
CID7520	V430042588	21/04/2021	14/06/2021	74550
CIY5504	V430042173	17/04/2021	14/06/2021	74550
CIY5504	V430042550	21/04/2021	14/06/2021	74550
CIY5504	V430042537	21/04/2021	14/06/2021	74630
CIY5504	V430043003	25/04/2021	14/06/2021	74550
CJA5544	V430042187	17/04/2021	14/06/2021	74550
CJL7683	V430042283	18/04/2021	14/06/2021	74550
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RMI3A70	A430613093	02/05/2021	14/06/2021	55500
RMQ3H93	V430043115	26/04/2021	14/06/2021	60503

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EDITAL 0008/2021 – SEDUC – REGULAMENTO PROGRAMA EDUCATEC SÃO SEBASTIÃO

1. PREÂMBULO

1.1 A Secretaria Municipal da Educação, em observância ao disposto na Lei Municipal 2798/2021, 03 de maio de 2021, que institui o Programa EducaTec São Sebastião, regulamentada pelo Decreto Nº 8208/2021, 13 de maio de 2021, torna público o edital objetivando fomentar a aquisição, por meio de subsídio, de equipamentos tecnológicos que possam ser qualificados como "computadores pessoais”, para o desenvolvimento de atividades durante o ensino remoto e/ou híbrido.

2. DA ADESÃO

2.1 Os interessados deverão protocolar envelope lacrado, contendo toda a documentação disposta na cláusula 2.2, junto ao protocolo da Secretaria Municipal da Educação, situada na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxx Xxxxxxxxx/XX, contendo na parte externa/frente, os seguintes dados:

PWX0194	V430042423	19/04/2021	14/06/2021	74550
PXD0088	V430042083	17/04/2021	14/06/2021	60503
PXF1D18	V430042752	23/04/2021	14/06/2021	74550
PXN2F60	A430613516	04/05/2021	14/06/2021	51851
PXN2F60	V430042444	20/04/2021	14/06/2021	74550
PXZ4A47	A430612721	05/05/2021	14/06/2021	76331
PYN9932	V430042311	18/04/2021	14/06/2021	74550
PYN9932	V430042246	18/04/2021	14/06/2021	74630
PYV7049	A430612363	04/05/2021	14/06/2021	00000
XXX0000	V430042600	21/04/2021	14/06/2021	74550
QAO4I25	V430043009	25/04/2021	14/06/2021	74550
QHS2J68	V430042250	18/04/2021	14/06/2021	74550
QLE1A59	V430042323	18/04/2021	14/06/2021	74550
QMX6E63	A430613666	05/05/2021	14/06/2021	60501
QNY3J97	V430042505	21/04/2021	14/06/2021	60503
QON6376	V430042913	24/04/2021	14/06/2021	74550
QON6376	V430042899	24/04/2021	14/06/2021	74550
QON6376	V430042364	19/04/2021	14/06/2021	74550
QON6376	V430042796	23/04/2021	14/06/2021	74550
QON6376	V430042470	20/04/2021	14/06/2021	74550
QON6376	V430042381	19/04/2021	14/06/2021	74550
QON6376	V430043165	26/04/2021	14/06/2021	74550
QON6376	V430042475	20/04/2021	14/06/2021	74550
QON6376	V430042892	24/04/2021	14/06/2021	00000
XXX0000	V430042749	23/04/2021	14/06/2021	74550
QOV6755	V430042961	25/04/2021	14/06/2021	00000
XXX0000	V430042418	19/04/2021	14/06/2021	74550
QPF5134	V430042972	25/04/2021	14/06/2021	60503
QPM2009	V430043189	26/04/2021	14/06/2021	74630
QPP2B74	V430043071	25/04/2021	14/06/2021	74550
QPS0F31	V430042936	24/04/2021	14/06/2021	74550
QPZ9E05	V430042606	21/04/2021	14/06/2021	74550
QQJ1C29	V430042610	21/04/2021	14/06/2021	74550
QQP0887	V430043162	26/04/2021	14/06/2021	74550
QQP7I87	V430043132	26/04/2021	14/06/2021	60503
QQZ3990	A430612273	03/05/2021	14/06/2021	54522
QUB4487	V430042518	21/04/2021	14/06/2021	00000
XXX0000	V430042451	20/04/2021	14/06/2021	74550
QUR1572	V430042544	21/04/2021	14/06/2021	74550
QUY5570	A430613510	03/05/2021	14/06/2021	72340
QWR1801	V430042375	19/04/2021	14/06/2021	74550
QWR1801	V430042362	19/04/2021	14/06/2021	74550
QXC9069	V430043138	26/04/2021	14/06/2021	74550

PROGRAMA EDUCATEC SÃO SEBASTIÃO

- NOME DO (A) SERVIDOR (A):

- MATRÍCULA:

- UNIDADE ESCOLAR DE LOTAÇÃO 2021:

2.2 Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos no ato da inscrição:

I. Termo de Xxxxxx devidamente preenchido e assinado pelo interessado (Xxxxx X);

II. Cópia do documento de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

III. Comprovação da condição de profissional do Magistério Público Municipal de São Sebastião, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 76/2006, Lei Complementar Municipal nº 247/2019 e Decreto Municipal nº 5.696/2012, a saber:

a) Professores de Educação Básica I lotados nas unidades escolares;

b) Professores de Educação Básica II lotados nas unidades escolares;

c) Professores de Educação Física lotados nas unidades escolares;

d) Coordenadores Pedagógicos lotados nas unidades escolares.

IV. Declaração de que não está em licença sem vencimentos, no momento da adesão ao Programa (Anexo II);

V. Declaração de estar distante da aposentadoria por pelo menos 3 (três) anos (Xxxxx XXX);

VI. Declaração de não estar licenciado há mais de 30 (trinta) dias de suas funções (Anexo IV);

VII. Declaração de não estar recebendo de outro ente público, auxílio ou incentivo financeiro para a mesma finalidade (Anexo V);

VIII. Declaração de não estar em abono de permanência (Anexo VI).

2.3 A comprovação de que trata a cláusula 2.2, item III, deverá ser realizada por meio da apresentação dos holerites dos meses de março e abril de 2021.

2.4 Não serão admitidas inscrições encaminhadas pelo correio, e-mail, ou qualquer outro meio não previsto neste edital.

3. DO AUXÍLIO

3.1 O “Programa EducaTec São Sebastião” terá valor máximo de subsídio de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada servidor que aderir ao Programa, e atender todos os requisitos do edital.

3.2 O subsídio será pago em parcela única aos servidores que aderirem ao Programa, observadas as disposições do Decreto Nº 8208/2021.

4. DAS CONDIÇÕES PARA A ADESÃO

4.1 São condições para o recebimento do subsídio de que trata este edital:

I. Ser Professor de Educação Xxxxxx X, Professor de Educação Xxxxxx XX, Professor de Educação Física ou Coordenador Pedagógico lotado em unidade escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de São Sebastião;

II. Não estar em licença sem vencimentos, no momento da adesão ao Programa;

III. Estar distante da aposentadoria pelo menos 3 (três) anos;

IV. Não estar licenciado há mais de 30 (trinta) dias de suas funções;

V. Não estar recebendo de outro ente público, auxílio ou incentivo financeiro para a mesma finalidade;

VI. Não estar em abono de permanência.

5. DA ANÁLISE E DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES

5.1 Será indeferida a inscrição que não atender às condições estabelecidas no Decreto Nº 8208/2021, e neste edital.

5.2 A análise da documentação apresentada para a inscrição, bem como sua comprovação, ficará a cargo da Comissão de Acompanhamento, instituída em portaria específica.

6. DOS RECURSOS

6.1 Na hipótese de indeferimento do pedido de adesão, o interessado poderá interpor recurso, na forma do disposto neste edital.

6.2 O recurso será dirigido à Comissão de Acompanhamento, contendo as razões do recurso.

6.3 A Comissão de Acompanhamento emitirá parecer sobre o recurso e o encaminhará à Secretária Municipal de Educação, para decisão fundamentada e irrecorrível.

7. DA PUBLICAÇÃO DOS INSCRITOS E PRAZOS

7.1 Para fins do procedimento da análise do pedido, decisão, recurso, acompanhamento e prestação de contas da adesão ao “Programa EducaTec São Sebastião”, de que trata este edital, ficam estipulados os seguintes prazos:

I. entrega de documentação para a adesão: de 17/05/2021 a 04/06/2021;

II. publicação da lista dos inscritos: 11/06/2021;

7.3 Caso o servidor não adquira o equipamento tecnológico que possa ser qualificado como "computador pessoal”, nos termos da cláusula 7.1, item V, será considerado como desistência da adesão ao Programa.

8. DAS OBRIGAÇÕES

8.1 Constituem obrigações do município, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação:

I. cumprir o disposto na legislação do “Programa EducaTec São Sebastião” em vigor, bem como o disposto no Termo de Adesão e edital regulamentador;

II. conceder subsídio de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos profissionais inscritos nos termos deste edital, para reembolso total ou parcial das despesas realizadas para aquisição de equipamentos tecnológicos que possam ser qualificados como "computadores pessoais";

III. fiscalizar o cumprimento da legislação aplicável e das obrigações assumidas pelos aderentes;

IV. receber, analisar e exigir as prestações de contas cabíveis conforme o disposto na legislação, no Termo de Adesão e edital regulamentador;

V. comunicar aos aderentes sobre irregularidades ou desconformidades constatadas, bem como de fatos de seu interesse;

VI. estar a disposição dos aderentes para dirimir dúvidas e prestar os esclarecimentos necessários ao bom andamento dos processos.

8.2 Constituem obrigações do aderente:

I. adquirir equipamentos tecnológicos que possam ser qualificados como "computadores pessoais" para o desenvolvimento das atividades do ensino remoto, formação continuada e demais atividades afins;

II. cumprir os prazos estabelecidos na lei e no regulamento do “Programa EducaTec São Sebastião”;

III. observar as normas complementares, expedidas pela Secretaria Municipal da Educação, pertinentes à aquisição de computadores por meio do “Programa EducaTec São Sebastião”;

IV. prestar contas à Secretaria Municipal de Educação, na forma do disposto em lei, decreto e regulamento do “Programa EducaTec São Sebastião”;

V. comunicar à Secretaria Municipal de Educação sobre quaisquer alterações, modificações ou fatos relevantes para a relação entre as partes;

VI. prestar contas do recurso recebido e das obrigações assumidas, nas hipóteses exigidas em lei, decreto, Termo de Adesão e neste edital.

9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

9.1 O subsídio de que trata a cláusula 3.1 deste edital terá valor máximo de subsídio de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada profissional do Magistério público beneficiado, nos termos do edital.

9.2 O limite estabelecido na cláusula 9.1 será aplicado ainda que o docente tenha adquirido equipamento de valor superior.

9.3 O reembolso será pago em até 30 dias após conferência e deferimento da nota fiscal apresentada, nos termos da cláusula 7.1, item VI e cláusula 7.2, pela comissão instituída em portaria específica.

9.4 A data da nota fiscal deverá ser posterior à publicação da lista final, de que trata a cláusula 7.1, item IV.

9.5 O reembolso será realizado na conta bancária funcional do profissional do Magistério público municipal beneficiado.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 O incentivo financeiro de que trata este decreto não se incorporará aos vencimentos dos beneficiários para qualquer efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, e somente será devido durante a participação dos educadores beneficiados no Programa.

10.2 O mero pagamento do subsídio financeiro aos educadores não implicará responsabilidade do Município de São Sebastião pelas obrigações assumidas pelo profissional perante a loja onde realizou a compra do equipamento.

10.3 Todas as informações relativas ao Programa EducaTec São Sebastião serão disponibilizadas no Portal Conexão Educ@, ressalvadas as de natureza sigilosa, nos termos da lei.

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx

Secretária da Educação

ANEXO I

TERMO DE ADESÃO AO “PROGRAMA EDUCATEC SÃO SEBASTIÃO” ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

(Nome)                    , Matrícula:      , lotado (a) na Unidade Escolar                     , inscrito no CPF sob o nº

               , portador (a) do RG nº            ,

residente Telefone:              , E-mail:                     , venho por meio deste, requerer adesão ao “Programa EducaTec São Sebastião”, nos termos da Lei Municipal 2798/2021 e Decreto 8208/2021, que visa fomentar a concessão de auxílio financeiro para a aquisição de equipamentos tecnológicos que possam ser qualificados como "computadores pessoais”, para o desenvolvimento de atividades durante o ensino remoto e/ou híbrido.

Para tanto, anexo ao presente Termo de Adesão a seguinte documentação:

III. prazo para a interposição de recurso contra o indeferimento do pedido de adesão: de 03 (três)          dias úteis, a contar da publicação do indeferimento;

IV. publicação da lista final, após recurso: 17/06/2021;

V. aquisição de equipamento tecnológico que possa ser qualificado como "computador pessoal”                               

deverá ser realizada entre o período da data da publicação da lista final até a primeira quinzena do mês      

de julho de 2021;

VI. apresentação da nota fiscal: a nota fiscal referente à compra de equipamento tecnológico que possa ser qualificado como "computador pessoal”, nos termos do item III, deverá ser entregue até 30 (trinta) dias após a aquisição, em nome do servidor qualificado nos termos deste edital, em envelope lacrado, no protocolo da Secretaria Municipal da Educação, situada à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxx Xxxxxxxxx/XX, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

7.2 A nota fiscal deverá ser eletrônica (DANFE) na qual deverá constar a identificação nominal do servidor, a discriminação nominal do equipamento adquirido e o respectivo valor.

Nestes termos, Pede deferimento.

São Sebastião    de        de 2021. Assinatura do (a) Requerente

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM LICENÇA SEM VENCIMENTOS, NO MOMENTO DA ADESÃO AO PROGRAMA

(Nome)                   , Matrícula:      , lotado (a) na Unidade Escolar

                   , inscrito no CPF sob o nº                 , portador (a) do RG nº             , residente Telefone:              , E-mail:

                   , DECLARO, que não estou em licença sem vencimentos, na presente data, onde estou firmando o Termo de Adesão do “Programa Educatec São Sebastião”.

São Sebastião    de        de 2021. Assinatura do (a) Requerente

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE ESTAR DISTANTE DA APOSENTADORIA POR PELO MENOS 5 (ANOS)

(Nome)                   , Matrícula:      , lotado (a) na Unidade Escolar

                   , inscrito no CPF sob o nº                 , portador (a) do RG nº             , residente Telefone:              , E-mail:

                   , DECLARO, que estou distante da aposentadoria por pelo menos 3 (três) anos.

São Sebastião    de        de 2021. Assinatura do (a) Requerente

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE NÃO ESTAR LICENCIADO HÁ MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS DE SUAS FUNÇÕES

(Nome)                   , Matrícula:      , lotado (a) na Unidade Escolar

                   , inscrito no CPF sob o nº                 , portador (a) do RG nº             , residente Telefone:              , E-mail:

                   , DECLARO, que não estou licenciado há mais de 30 (trinta) dias de minhas funções.

São Sebastião    de        de 2021. Assinatura do (a) Requerente

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE NÃO ESTAR RECEBENDO DE OUTRO ENTE PÚBLICO, AUXÍLIO OU INCENTIVO FINANCEIRO PARA A MESMA FINALIDADE

(Nome)                   , Matrícula:      , lotado (a) na Unidade Escolar

                   , inscrito no CPF sob o nº                 , portador (a) do RG nº             , residente Telefone:              , E-mail:

                   , DECLARO, que não estou recebendo de outro ente público, auxílio ou incentivo financeiro para a mesma finalidade.

São Sebastião    de        de 2021. Assinatura do (a) Requerente

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE NÃO ESTAR EM ABONO DE PERMANÊNCIA

(Nome)                   , Matrícula:      , lotado (a) na Unidade Escolar

                   , inscrito no CPF sob o nº                 , portador (a) do RG nº             , residente Telefone:              , E-mail:

                   , DECLARO, que não estou em abono de permanência.

São Sebastião    de        de 2021.

Assinatura do (a) Requerente