ANEXO VI - MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº.

ANEXO VI - MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº.

    , PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA 3ª ETAPA DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO KAQUIM QUINTÃO, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE XXXXXXXXX X

                   , DE CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS A SEGUIR EXPOSTAS.

CLÁUSULA I - DAS PARTES E FUNDAMENTOS

1.1 - DA CONTRATANTE

1.1.1 - O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE XXXXXXXXX/MG, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade, situada à Xxx Xxx Xxxx, 00, Xxxxxx, inscrito no CNPJ sob o nº. 23.515.695/0001-01, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº.          , inscrito no CPF sob o nº.         , residente e domiciliado nesta cidade,

             .

1.2 - DA CONTRATADA

1.2.1 - .................................................................................................................................

.............................................................................................................................................

1.3 - DOS FUNDAMENTOS

1.3.1 - A presente contratação decorre do Processo Administrativo Licitatório nº. 002/2022 – Tomada de Preços nº. 001/2022, e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.

CLAUSULA II - DO OBJETO

2.1 - Constitui objeto do presente contrato: serviços de engenharia para complementação da 3ª Etapa do Parque de Exposição Kaquim Quintão, com fornecimento de materiais e mão de obra, sob o regime de execução de empreitada por preço unitário e de conformidade com as especificações e quantitativos constantes na Planilha Orçamentária de Custos: Anexo III do presente edital.

CLÁUSULA III - DO PRAZO, DO VALOR DO CONTRATO E DO PAGAMENTO.

3.1- DO PRAZO

3.1 – A vigência do presente contrato será de 04 (quatro) meses, a contar da data de assinatura do contrato, sem possibilidade de prorrogação, exceto se a execução do contrato for suspensa por fatores naturais ou de força maior.

3.2 – Os serviços deverão ser executados no prazo máximo de até 02 (dois) meses, conforme cronograma físico financeiro.

3.2 - DO VALOR E DO PAGAMENTO

3.2.1 - O valor total do presente Contrato é de R$                  (                  ).

3.2.2 - O pagamento será efetuado à Contratada mediante apresentação das medições solicitadas pelo Departamento Municipal de Obras, em conformidade com o cronograma físico-financeiro, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação da Nota Fiscal.

3.2.3 - O pagamento somente será liberado mediante a apresentação pela contratada dos documentos exigíveis na solidariedade; discriminados no Art. 197, Inciso II, letras a, b, c e parágrafos 1, 2, 3 e 4 da letra “e”, IN nº 100 de 18 de dezembro de 2003 do INSS, a saber:

a) GFIP identificada com a matrícula CNO da obra, com Código 155 ou 908, constantes no Manual da GFIP, com comprovante de entrega;

b) Cópia da Guia de Recolhimento Específica, quitada, recolhida com a identificação da matrícula da obra – CNO;

c) Resumo da folha de empregados da obra;

d) CND do INSS e CRF do FGTS;

e) Comprovação que a contratada adota escrita regular no período de duração da obra, mediante cópia do Livro Diário devidamente formalizado e declaração firmada pelo representante legal da empresa de que os valores apresentados estão contabilizados, isentando assim o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS de qualquer encargo junto ao INSS, decorrente dos referidos recolhimentos.

3.2.4 - A Contratada fica obrigada a entregar a Nota Fiscal na Seção de Tesouraria do Município de Presidente Xxxxxxxxx, fazendo constar, discriminadamente, por itens e detalhes, todos os serviços executados, após a conclusão de cada etapa, bem como o número do processo licitatório.

3.2.5 - A Licitante proponente deverá apresentar ainda, a quitação mensal da folha de pagamento dos funcionários que trabalharam na execução da obra, bem como

comprovante de quitação dos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

CLÁUSULA IV – DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

4.1 – A execução dos serviços contratados terá início no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da autorização de execução emitida pela Secretaria Municipal de Obras.

CLÁUSULA V – DA ALTERAÇÃO DO PREÇO

5.1. Os valores constantes da planilha orçamentária poderão ser revistos mediante solicitação da contratada com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, na forma do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93.

5.2 - As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos dos serviços.

5.3 - A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época.

5.4 - A licitante contratada se obrigará a manter, enquanto tramita o pedido de revisão de preços, o cumprimento do contrato, sob pena de ser declarado inadimplente, aplicando-se as penalidades previstas neste Edital e na legislação vigente.

CLÁUSULA VI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 - Os recursos necessários ao objeto do presente Contrato ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária: 4.4.90.51.00.2.09.01.10.606.0015.1.0036.00.01.00

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 - São obrigações da Contratada, além de outras decorrentes da natureza do presente instrumento:

7.1.1 - Responsabilizar-se-á pela execução da obra em condições especificadas no presente contrato.

7.1.2 - Responsabilizar-se-á por todas as despesas e encargos de qualquer natureza com pessoal de sua contratação, necessários à execução do objeto contratual, inclusive encargos relativos à legislação trabalhista.

7.1.3 - Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados diretamente ou por seus empregados ou prepostos, à Contratante ou a terceiros.

7.1.4 - Manter, durante a execução do contrato, a regularidade perante a Fazenda Pública.

7.1.5 - Prestar garantia em relação aos defeitos de fabricação.

7.1.6 - Assegurar até o recebimento definitivo da obra pelo Departamento Municipal de Obras, a proteção e conservação de tudo que já tiver sido executado e da garantia de execução;

7.1.7 - Executar, imediatamente, os reparos que se fizerem necessários nos serviços sob sua responsabilidade, apontados ou não pela fiscalização do Departamento Municipal de Obras;

7.1.8 - Permitir e facilitar à fiscalização do Departamento Municipal de Obras, a inspeção das obras ou serviços no horário normal de trabalho, prestando todas as informações solicitadas pela mesma;

7.1.9 - Informar à fiscalização do Departamento Municipal de Obras a ocorrência de quaisquer atos, fatos ou circunstâncias que possam atrasar ou impedir a conclusão da obra, dentro do prazo previsto no cronograma, sugerindo as medidas para corrigir a situação;

7.1.10 - Preencher, diariamente, onde lhe for reservado, o Diário de Obra que o Departamento Municipal manterá permanentemente disponível no local da obra, de acordo com as instruções ali contidas;

7.1.11 - O Departamento Municipal de Obras poderá aferir os testes e ensaios de controle tecnológico, utilizando-se das instalações e instrumentos da contratada;

7.1.12 - Retirar ou substituir, qualquer funcionário que não esteja atendendo a contento a fiscalização do Departamento Municipal de Obras, que lançará a devida justificativa no diário de obra;

7.1.13 - Manter à frente dos trabalhos um responsável técnico com total poder para representá-la junto à fiscalização do Departamento Municipal de Obras;

7.1.14 - Contratada deverá manter durante a execução do contrato a quitação dos seus débitos perante aos comércios do Município, sejam eles quais forem;

7.1.15 - A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.

CLÁUSULA VIII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1 - São obrigações da Contratante, além de outras decorrentes da natureza do presente instrumento:

8.1.1 - Fiscalizar a execução do contrato;

8.1.2 - Efetuar pagamento à Contratada no prazo e forma estipulados neste contrato, mediante a entrega de Nota Fiscal/Fatura, de conformidade com as autorizações expedidas pelo Executivo Municipal.

CLÁUSULA IX - DAS MODIFICAÇÕES E/OU ALTERAÇÕES

9.1 - Qualquer modificação de forma ou quantidade (acréscimos ou redução) do objeto deste contrato poderá ser determinada pela Contratante mediante assinatura de Termos Aditivos, observadas as normas legais vigentes.

CLÁUSULA X - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO

10.1 - Compete ao Departamento Municipal de Obras, expedir a autorização de início de obras à Contratada e receber e atestar as faturas (notas fiscais) emitidas.

10.2 - A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do Chefe do Departamento Municipal de Obras, junto com o corpo técnico do Município.

CLÁUSULA XI - DAS PENALIDADES

11.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da Contratada, ficando a mesma, garantida defesa prévia, sujeita às seguintes penalidades:

11.1.1 - Advertência;

11.1.2 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;

11.1.3 - Suspensão temporária de participação em licitação com o Município de Presidente Xxxxxxxxx/MG pelo prazo de 02 (dois) anos;

11.1.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma prevista no Inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, além do encaminhamento ao Ministério Público para aplicação das sanções criminais previstas nos artigos 89 a 99 da referida Lei, salvo superveniência comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pelo Município.

11.2 - Na hipótese de os bens não serem entregues nas condições estabelecidas, a Contratada sujeitar-se-á à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas em lei.

11.3 - Pelo atraso injustificado na entrega dos bens será aplicada multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor do contrato, bem como a multa prevista no item acima.

11.4 - As multas lançadas pelo Município de Presidente Xxxxxxxxx serão deduzidas diretamente dos créditos que a Contratada tiver direito em razão da licitação e do presente instrumento.

XII - DA GARANTIA

12.1 - A CONTRATADA deverá apresentar a garantia no valor de R$      (       ), correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias a partir da data da celebração deste, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive rescisão contratual. A garantia poderá ser prestada nas seguintes modalidades:

a) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

b) Seguro-garantia; ou

c) Fiança bancária.

12.1.1 - A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).

12.1.2 - O atraso superior a 25 (vinte e cinco dias) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n. 8.666, de 1993.

12.2 - Caso o valor global da proposta da Adjudicatária seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” do § 1º do artigo 48 da Lei n°8.666/1993, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, igual à diferença entre o menor valor referido no citado dispositivo legal e o valor da correspondente proposta

12.3 - A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento:

a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;

b) prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada;

d) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada, quando couber.

12.4 - A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 6.3 do edital, observada a legislação que rege a matéria.

12.5 - No caso de caução em dinheiro, o depósito deverá ser efetuado na conta bancária nº

, de titularidade do Município de Presidente Xxxxxxxxx/MG.

12.6 - Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

12.7 - No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

12.8 - A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger todo período do contrato até o mínimo de 3 (três) meses após o término da vigência contratual.

12.9 - No caso de alteração do valor do contrato ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições.

12.10 - Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, pela Contratante, para compensação de prejuízo causado no decorrer da execução contratual por conduta da Contratada, esta deverá proceder à respectiva reposição no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que tiver sido notificada.

12.11 - Após a execução do contrato, constatado o regular cumprimento de todas as obrigações a cargo da Contratada, a garantia por ela prestada será liberada ou restituída e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente, deduzidos eventuais valores devidos à Contratante.

12.12 - Não será aceita a prestação de garantia que não cubra todos os riscos ou prejuízos eventualmente decorrentes da execução do contrato, tais como a responsabilidade por multas e obrigações trabalhistas, previdenciárias ou sociais.

CLÁUSULA XIII - DA RESCISÃO

13.1 - A rescisão do presente contrato poderá ser:

13.1.1 - Determinada pela Administração Municipal, após processo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos do art. 78, I a XII e XVII, da Lei de Licitações;

13.1.2 - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração Municipal;

13.1.3 - Judicial, nos termos da legislação.

13.2 - No caso de rescisão do Contrato, ficará suspenso o pagamento à Contratada até que se apurem eventuais perdas e danos.

CLÁUSULA XIV - DO FORO

14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Piranga/MG, para dirimir quaisquer dúvidas referentes à execução deste Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais especial que seja.

E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito.

Presidente Xxxxxxxxx/MG,    de         de 2022.

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Prefeito Municipal

Representante da Contratada

TESTEMUNHAS:

1 -   2 -

Nome: Nome:

CPF: CPF: