MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DE RAIO X E MAMOGRAFIA

PREGÃO ELETRÔNICO N. 11/2017

HOSPITAL BENEFICENTE DR. XXXXX XXXXXX, autarquia municipal criada pela Lei n. 1418/71, inscrito no CNPJ n. 92.032.226/0001-92, com a sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxx, x. 000, X/X, neste ato representado pelo Diretor Geral, Xx. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, brasileiro, Gestor Público, CONTRATANTE e ….......... , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º …............ com sede na Rua

…......., …..... – …......... - …......., representada pelo Sr. …............, denominada CONTRATADA, para o fornecimento do objeto descrito na Cláusula primeira, firmam o presente contrato nas seguintes condições:

O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do processo administrativo n.88/2017 Pregão Eletrônico n. 11/2017, regendo-se o mesmo pela Lei Federal n. 10.520/02, Decreto Municipal n. 216/06 e subsidiariamente a Lei Federal n. 8666./93 e demais Legislação Pertinente, assim, como pelas condições do Edital referido, Pelos termos da proposta, e pelas clausulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidade das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviço de mão de obra para a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de raio x e mamografia do Hospital.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Deverão ser considerado os seguintes equipamentos:

a) 01 aparelho de raio x Philips DR – 3 T 750, com buky mesa Philips e buky mural Philips; b) 01 aparelho de raio x Philips Compacto Plus 500 – série PACWJR01001 com partes PANE 905001, PABJJF06001, PACNEM17001, PAEDU07001; c) 01 mamógrafo Philips Graph Mammo Mod-AF. Serie PACRLE04001.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O serviço objeto do presente contrato deverá ser prestado na sede da CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – Da Assinatura do Contrato‌

Após a homologação, a(s) empresa(s) vencedora(s) do processo será(ão) notificada(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias efetuem a assinatura do contrato, após o recebimento do comunicado.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Serviço.

A CONTRATADA deverá realizar a manutenção preventiva e limpeza dos equipamentos a cada 30 (trinta) dias, de acordo com o disposto no item 1.4 do memorial descritico, devendo efetuar o agendamento prévio junto ao Setor de Patrimônio, com no mínimo uma semana de antecedência. Quanto a manutenção corretiva esta deverá ser realizada de acordo com o constante no item 1.5 do referido memorial, em até vinte e quatro horas após a solicitação do setor responsável.

CLÁUSULA QUARTA – Das Peças.

As peças que por ventura se fizerem necessárias para a reposição dos equipamentos em conserto, serão de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA – Do Preço

O preço global a ser pago pelo CONTRATANTE será de R$.............(...). Da seguinte forma:

PARÁGRAFO ÚNICO - O valor contratado poderá sofrer reajuste após um ano da contratualidade, mediante negociação entre as partes, atingindo no máximo o IGPM do período.

CLÁUSULA SEXTA – Do Pagamento

O pagamento será efetuado após o dia dez de cada mês mediante a apresentação da nota fiscal de prestação de serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO – A CONTRATADA deverá entregar a nota fiscal de prestação de serviços até o primeiro dia útil do mês subsequente ao do serviço prestado, juntamente com o relatório das atividades efetuadas no mês.

CLÁUSULA SÉTIMA – Do Prazo.

O prazo de duração desse contrato será de dois ano, iniciando-se no dia

.......de......de 2.017 e findando no dia ......de de 2.019, podendo ser prorrogado

por interesse das partes nos termos do Artigo 57, Inciso II da Lei de Licitações.

PARÁGRAFO ÚNICO – As partes poderão denunciar o presente contrato através de Notificação Extra Judicial com antecedência mínima de sessenta dias.

CLÁUSULA OITAVA – Da Despesa.

As despesas decorrentes do presente contrato serão lançadas sob a dotação orçamentária:

22.01.10.302.0015.2657-Manutenção dos Serviços Clínicos 33.90.39.05.00.00.00 – Serviços Técnicos Profissionais.

Recurso 0400.

Dotação 73.

CLÁUSULA NONA – Dos Direitos e Obrigações

Constituem obrigações da CONTRATANTE:

- Executar fielmente o contrato, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

- Prestar à Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato;

- Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor competente;

- Atestar nas notas fiscais/faturas o efetivo término da prestação de serviço do objeto desta licitação;

- Fiscalizar a execução do contrato, com o direito de impugnar tudo o que estiver em desacordo com estas instruções e a boa técnica de execução.

- Aplicar à empresa vencedora penalidades, quando for o caso;

- Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção.

Constituem obrigações do CONTRATADO:

- Executar fielmente o contrato, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

- Executar o objeto licitado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta, no Edital e seus anexos;

- Executar o objeto com boa qualidade, dentro dos padrões exigidos neste Edital;

- Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;

- Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite legal;

- Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos e serviços;

- Não subcontratar, ceder ou transferir a terceiros a execução do objeto, ainda que parcial, sendo nulo de pleno direito qualquer ato nesse sentido, além de constituir infração passível de penalidade, salvo em caso de autorização expressa do município;

- Ser responsável pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

- Nomear representante legal da Contratada para, perante o Hospital, receber as intermediações relacionadas com as operações referidas neste processo licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA- Da inexecução

A inexecução parcial ou total do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências previstas em Lei ou Regimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Rescisão

Este contrato poderá ser rescindido por:

-Ato unilateral da Contratante, nos casos dos incisos I a XII e XVII de art. 78 da Lei Federal 8.666/93;

Amigavelmente por acordo entre as partes, reduzindo a termo no Processo de Dispensa Licitação, desde que haja conveniência para a Contratante ao interesse público.

– Por conveniência ou outras razões de interesse público;

– Demora ou atraso excessivo, na entrega da mercadoria;

– Falência ou concordata da CONTRATADA e,

– Fatos assim definidos na Lei das Licitações

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– Das Penalidades

Pela inexecução parcial ou total do objeto desta licitação, a Contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao licitante vencedora as seguintes sanções: Advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais haja concorrido;

Multa sobre o valor contratado

1 – de 5% (cinco por cento) pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma da Legislação pertinente;

2 – de 10% (dez por cento) nos casos de inexecução total ou parcial, execução imper- feita ou em desacordo com as especificações e negligencia na execução do objeto contratado, entrega incorreta ou falta da mercadoria;

3 – de 0,2% (zero virgula dois por cento) do valor total do contrato, por dia de atraso que exceder o prazo para entrega da mercadoria;

4 - Suspensão temporária de participar de Licitações e contratar com a administra- ção pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalida- de, que será concedida sempre que o licitante ressarcir a Contratante pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no sub-item ante- rior.

Será aplicada ainda a multa que trata i item “a-2 ao licitante vencedor: 1- Pela recusa injustificada de assinar o contrato.

2 - Comunicação aos respectivos registros cadastrais; 3- Demais penalidades previstas na legislação.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de inadimplência pela CONTRATANTE, os valores em atraso serão corrigidos pelo IGPM do período em atraso.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– Do Edital

Faz parte integrante do presente contrato o edital n. 11/2017, o Memorial Descritivo e a Carta Proposta apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– Fica nomeado como fiscal do contrato o sr(a).

…...

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Das Disposições Gerais

Fica eleito o foro da comarca de Passo Fundo para dirimir qualquer duvidas que possam advir do presente contrato.

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