MINUTA TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL – CONTRATUALIZAÇÃO SUS
ESTADO
DO
PARANÁ
(ÓRGÃO/ENTIDADE ESTADUAL)
(SETOR)
Protocolo n° XXXXX - Contrato n° XXXX/XXXX – XXXX Termo Aditivo (página 2 de 2)
MINUTA
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL – CONTRATUALIZAÇÃO SUS
Notas explicativas (Obs. As notas explicativas são meramente orientativas. Portanto, devem ser excluídas da minuta a ser assinada) Esta minuta de Termo de Rescisão tem aplicação exclusiva para o encerramento amigável dos contratos firmados com entidades privadas para a compra de serviços de saúde de natureza contínua de que trata a Lei Estadual nº 18.976/2017, nos termos do art. 103, inc. II, da Lei Estadual n.º 15.608/2007, e deverá ser acompanhada da lista de verificações correspondente, publicada pela Procuradoria-Geral do Estado. A minuta referida não poderá incluir outros objetos além daquele definido na sua cláusula primeira. |
XXXX [NÚMERO ORDINAL] TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO N.º XXXX/XXXX, PROTOCOLO N.º XXXX, CELEBRADO PELO XXXXXXXX [CONTRANTE] E PELA XXXXXXXX [CONTRATADA], QUE TEM POR OBJETO XXXXXXXX.
Pelo presente instrumento, de um lado o ESTADO DO PARANÁ, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, com sede no(a) XXXXXXXX, inscrito(a) no CNPJ sob o n.º XXXXXXXX, neste ato representado(a) pelo(a) [CARGO E NOME DA AUTORIDADE], inscrito(a) no CPF sob o n.º XXXXXXXX, portador(a) da carteira de identidade n.º XXXXXXXX, e de outro a(o) [NOME], inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o n.º XXXXXXXX, com sede no(a) XXXXXXXX, neste ato representado(a) por [NOME E QUALIFICAÇÃO], inscrito(a) no CPF sob o n.º XXXXXXXX, portador(a) da carteira de identidade n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado no(a) XXXXXXXX, e-mail XXXXXXXX e telefone XXXXXXXX, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO, que reger-se-á pelo art. 130, II da Lei Estadual nº 15.608/2007 e Cláusula XX do contrato originário, mediante as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Fica rescindido, por acordo das partes contratantes, o Contrato Administrativo nº _____, relativo à ___(indicar o objeto contratual)________, conforme faculta o art. 130, II da Lei Estadual nº 15.608/2007 e a Cláusula ____ do Contrato, a partir da assinatura deste Termo Rescisório.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA QUITAÇÃO
Fica acordado entre as partes contratantes a extinção de direitos e obrigações mútuas originários da celebração do Contrato Administrativo nº ______, declarando, para todos os efeitos legais, nada mais haver uma da outra relativamente aos serviços já processados, dando-se plena e geral quitação e reconhecendo-se que não houve inexecução contratual, assim como em relação a qualquer pretensão alusiva aos referidos serviços, quer seja por via administrativa, quer seja por via judicial.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
O resumo deste instrumento deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura, nos termos do art. 110 da Lei Estadual nº 15.608/2007.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir questões relacionados aos serviços não processados até a data da presente rescisão e que não possam ser resolvidas de acordo com a legislação de regência.
Por estarem as partes justas e acordadas firmam este Termo Rescisório em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Cidade (XXXXX), ____ de _________de ____.
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_________________________________ XXXXXXXXXXXX Autoridade Competente |
XXXXXXXXXXXXXXX Representante legal da empresa |
TESTEMUNHAS:
________________________________ NOME: CPF: RG n.º: |
NOME: CPF: RG n.º: |