Anexo de Serviços aos Termos e Condições Gerais da Webfleet Solutions – Termos de Serviço da WEBFLEET
v. 02-191001
Anexo de Serviços aos Termos e Condições Gerais da Webfleet Solutions – Termos de Serviço da WEBFLEET
Em conjunto com os Termos e Condições Gerais da Webfleet Solutions, os seguintes termos aplicam-se a subscrições do Serviço WEBFLEET.
1 – Definições
«Leis de Proteção de Dados»
significa o Regulamento Geral de Proteção de Dados (2016/679/CE, o RGPD), o (sucessor da) Diretiva relativa à Privacidade e às Comunicações Eletrónicas (2002/58/CE) e quaisquer leis e regulamentos de proteção de dados (locais) aplicáveis;
«Serviços de Comunicações Móveis»
significa os serviços de comunicações eletrónicas móveis utilizados para transmitir os Dados Telemáticos;
2 – O Serviço WEBFLEET
2.1 É concedido ao Cliente um direito não exclusivo e não transferível de utilizar o Serviço WEBFLEET no Território.
2.2 O cliente pode utilizar o Serviço WEBFLEET em ligação com o número de Produtos indicados no Formulário de Encomenda e/ou na Aplicação Móvel, conforme o caso. Se, em qualquer altura, o Cliente pretender aumentar o número de Produtos então em vigor, se aplicável, ou receber acesso a uma Aplicação Móvel adicional, deve notificar a Webfleet Solutions do mesmo e assinar um Contrato separado.
2.3 O Cliente é responsável por: (I) quando aplicável, equipar a Frota com Produtos que funcionem corretamente e assegurar a contabilização de tais Produtos, ou permitir que terceiros o façam; (ii) quando aplicável, assegurar que o dispositivo do Utilizador seja compatível com as Aplicações Móveis e que suporte as mesmas; (III) assegurar que o software do navegador e o acesso à Internet do Serviço WEBFLEET funcione corretamente e tenha capacidade suficiente; e (IVII) a configuração correta do Serviço WEBFLEET.
2.4 A Webfleet Solutions não garante que o GPS, os Serviços de Comunicação Móvel ou os serviços de armazenamento em nuvem fornecidos por terceiros continuarão a suportar a funcionalidade oferecida pelo Serviço WEBFLEET nem que o Cliente poderá utilizar com sucesso o Serviço WEBFLEET para a utilização pretendida, tal como referido na cláusula 2.1 destes Termos do Serviço WEBFLEET, devido ao facto de tal utilização depender em parte de circunstâncias fora do controlo razoável da Webfleet Solutions, incluindo as circunstâncias pelas quais o Cliente será responsável nos termos das cláusulas 2.3 e 4 destes Termos do Serviço WEBFLEET.
Anexo de Serviços aos Termos e Condições Gerais da Webfleet Solutions – Termos de Serviço da WEBFLEET (PT)
2.5 A Webfleet Solutions reserva-se o direito de alterar o aspeto e a forma como o Serviço WEBFLEET e a forma como os Dados Telemáticos são apresentados.
2.6 Para o fornecimento do Serviço WEBFLEET, a Webfleet Solutions recolhe, compila, armazena e utiliza e geralmente processa dados agregados e não agregados e informações de utilização do sistema (os «Dados do Sistema»). O Cliente reconhece e concorda que a Webfleet Solutions e as suas Afiliadas utilizam os Dados do Sistema para as seguintes finalidades («Finalidades de Utilização») (I) manter e melhorar o Serviço e os Produtos WEBFLEET; (II) realizar diagnósticos técnicos; (III) detetar fraudes e abusos; (IV) criar relatórios de utilização e criar novos produtos;
(V) desenvolver, em conjunto com as suas Afiliadas ou terceiros, e distribuir a criação de novos serviços e produtos. Na medida em que os Dados do Sistema incluam Dados Pessoais, a Webfleet Solutions tem de assegurar que os mesmos são anonimizados de forma a que deixem de ser qualificados como dados «pessoais» (os «Dados Anonimizados»).
2.7 O Cliente concede à Webfleet Solutions e às suas Afiliadas uma licença irrevogável, perpétua e mundial não exclusiva para utilização dos Dados do Sistema e dos Dados Anonimizados de acordo com as Finalidade de Utilização e para disponibilização dos mesmos, direta ou indiretamente (incluindo através das suas Afiliadas), a clientes, distribuidores, revendedores e utilizadores finais, quer para seu próprio uso, quer para posterior distribuição.
3 – Nomes de Utilizador e Palavras-passe
3.1 A Webfleet Solutions tem de fornecer ao Cliente os dados de acesso necessários, tais como nomes de contas, nomes de utilizador e palavras-passe. Por motivos de segurança, o Cliente tem de alterar as palavras-passe emitidas imediatamente após ter acedido ao Serviço WEBFLEET pela primeira vez e deve manter os dados de acesso confidenciais.
3.2 O Cliente é responsável por qualquer utilização do Serviço WEBFLEET se o Utilizador obtiver acesso a tal serviço através dos dados de acesso do Cliente, mesmo que o Cliente não tenha consentido ou não tenha tido conhecimento de tal utilização, exceto se tal utilização ocorrer três
(3) dias úteis após o Cliente ter recebido um pedido por escrito do Cliente para invalidar os dados de acesso do Utilizador.
4 – Transmissão
A Webfleet Solutions irá adquirir os Serviços de Comunicação Móvel para a transmissão de Dados Telemáticos entre os Produtos e a Plataforma de Serviços Telemáticos WEBFLEET. O Cliente reconhece e concorda que a Webfleet Solutions está dependente do desempenho de terceiros que prestam estes serviços, e por isso não pode garantir: (I) que os Serviços de Comunicações Móveis estarão disponíveis numa base contínua e em qualquer local do Território (por exemplo, devido a falhas na cobertura da rede, ou alterações relacionadas com as infraestruturas e/ou com a tecnologia dos Serviços de Comunicações Móveis relevantes e devido ao facto de estes fornecedores se reservarem o direito de suspender os seus serviços para fins de manutenção, por razões de segurança, ao abrigo de instruções das autoridades competentes, etc.); ou (II) a velocidade a que os Dados Telemáticos serão transmitidos.
5 – Cartões SIM
5.1 Quando aplicável, a Webfleet Solutions fornecerá ao Cliente cartões SIM pré-instalados em
decorrentes de ou relacionados com reclamações de terceiros no que diz respeito, em particular, à operadora de serviços sem fios subjacente, se o uso pelo Cliente dos cartões SIM fornecidos pela Webfleet Solutions não estiver em conformidade com o Contrato.
6 – Política de Utilização Justa
6.1 Ao aceitar estes Termos do Serviço WEBFLEET, o Cliente aceita vincular-se à Política de Utilização Justa descrita na presente cláusula 6. A Política de Utilização Justa da Webfleet Solutions foi concebida para garantir que o Serviço WEBFLEET seja de grande valor, elevada qualidade e fiável.
6.2 A Webfleet Solutions tem uma Política de Utilização Justa porque, nas horas de ponta, muitos Clientes Webfleet Solutions utilizam a largura de banda de rede partilhada do nosso Serviço WEBFLEET. A grande maioria dos Clientes da Webfleet Solutions utiliza o Serviço WEBFLEET de forma ponderada e os seus níveis de utilização não afetam de forma desproporcionada a capacidade partilhada da rede. Apenas um número muito limitado dos nossos Clientes utiliza o Serviço WEBFLEET de forma inadequada, por exemplo unidades que estão a consumir uma grande quantidade de dados devido a sistemas automatizados que geram grande tráfego de mensagens via WEBFLEET.connect. Como resultado desta utilização excessiva, a qualidade do Serviço WEBFLEET para todos os Utilizadores pode ser afetada. A Política de Utilização Justa faz a gestão da utilização inadequada e/ou excessiva e assegura que o Serviço WEBFLEET possa ser utilizado por todos.
6.3 Se o Cliente utilizar regularmente o Serviço WEBFLEET de forma inadequada e/ou excessiva e a Webfleet Solutions acreditar que tal está a afetar o Serviço WEBFLEET, a Webfleet Solutions notificará o Cliente sobre esta utilização e a Webfleet Solutions pedirá ao Cliente que altere ou diminua este tipo de utilização. Se o Cliente continuar a utilizar o Serviço WEBFLEET de forma inadequada, a Webfleet Solutions reserva-se o direito de suspender (uma parte do) Serviço WEBFLEET ou unilateralmente rescindir o Contrato mediante aviso por escrito ao Cliente.
6.4 A Política de Utilização Justa da Webfleet Solutions aplica-se a todos os Clientes, mas apenas afetará o Cliente se o mesmo for um dos pouquíssimos Clientes que utilizam o Serviço WEBFLEET de forma desadequada ou excessiva.
7 – Proteção de Dados
7.1 Cada uma das Partes compromete-se em cumprir sempre as suas obrigações nos termos das disposições das Leis de Proteção de Dados. Esta cláusula 7 complementa, e não isenta, remove nem substitui, as obrigações de uma Parte nos termos das Leis de Proteção de Dados. As referências a «Subcontratante», «Responsável pelo Tratamento» e «Dados Pessoais» terão os significados definidos nas Leis de Proteção de Dados.
7.2 Sem prejuízo da generalidade da cláusula 7.1 dos presentes Termos do Serviço WEBFLEET, o Cliente assegurará que tem todos os avisos necessários em vigor e que garantiu a base legal adequada para permitir a transferência legítima de Dados Pessoais para a Webfleet Solutions pela duração e segundo as finalidades do Contrato.
7.3 Sempre que a Webfleet Solutions ou quaisquer um dos seus subcontratantes, como parte do cumprimento das suas obrigações ao abrigo do Contrato, tratar os Dados Pessoais na qualidade de Subcontratante em nome do Cliente atuando como Responsável pelo Tratamento, a Webfleet Solutions compromete-se, e procurará que os seus subcontratantes se comprometam, durante o termo do Contrato, a:
7.3.1. cumprir as obrigações de um Subcontratante ao abrigo das Leis de Proteção de Dados;
7.3.2. tratar os Dados Pessoais apenas de acordo com as instruções escritas do Cliente ao tratar os Dados Pessoais que lhe foram fornecidos ao abrigo do Contrato, salvo se a Webfleet Solutions for obrigada a fazê-lo de acordo com as leis de um Estado-membro ou de acordo com as leis da União Europeia («Lei Aplicável»), sendo que, nesse caso, a Webfleet Solutions informará o Cliente de tal requisito legal antes do tratamento, exceto se a Lei Aplicável proibir o fornecimento de tal notificação ao Cliente;
7.3.3. cumprir as instruções do Cliente relativamente ao tratamento de Dados Pessoais tal como essas instruções forem fornecidas e periodicamente alteradas pelo Cliente;
7.3.4. em todas as ocasiões, tomar todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais do tratamento ilícito e não autorizado e da perda acidental, danos ou destruição dos mesmos. Será disponibilizada ao Cliente uma descrição detalhada das medidas técnicas e organizacionais através da Plataforma de Serviço de Telemática WEBFLEET ou mediante pedido;
7.3.5. garantir que apenas pessoal com a formação adequada tem acesso e/ou faz o tratamento dos Dados Pessoais e é obrigado a manter a confidencialidade dos mesmos;
7.3.6. não transferir quaisquer Dados Pessoais para fora do Espaço Económico Europeu para um país terceiro que não assegure um nível de proteção adequado, tal como definido no artigo 45 (1) do RGPD, sem o consentimento prévio por escrito do Cliente.
7.3.7. notificar o Cliente se receber qualquer reclamação, aviso ou comunicação direta ou indiretamente relacionada com o tratamento de Dados Pessoais ao abrigo do Contrato, disponibilizar total cooperação e assistência relativamente a tal reclamação, aviso ou comunicação;
7.3.8. notificar o Cliente sem demora injustificada e no prazo máximo de 5 dias, se receber um pedido de um Titular dos
Dados para aceder aos Dados Pessoais dessa pessoa, os quais fornecerá ao
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cada Produto, que o Cliente tem licença para utilizar em ligação com o Serviço WEBFLEET, os quais deverão ser utilizados pelo Cliente exclusivamente: (I) em combinação com os Produtos ; e (II) para transmitir os Dados Telemáticos entre a Frota e a Plataforma de Serviço de Telemática WEBFLEET.
5.2 A propriedade de cartões SIM fornecidos pela Webfleet Solutions é sujeita a manutenção pela Webfleet Solutions
5.3 O Cliente indemnizará, defenderá e isentará a Webfleet Solutions e as suas Afiliadas de e contra quaisquer perdas, danos, multas, custos ou despesas (incluindo honorários legais)
Cliente, a expensas do mesmo, com total cooperação e assistência na resposta a qualquer pedido de um Titular dos Dados;
7.3.9. manter registos e informações completos e precisos para demonstrar a conformidade com a presente cláusula 7.3 e permitir ao
Webfleet Solutions Sales B.V.
Xxxxxxxxxxxxxxx 000
0000 XX Xxxxxxxxx Xxx Xxxxxxxxxxx
t: 808781111
f: x00 (0) 00 0000000
e: xxxxx.xx@xxxxxxxx.xxx xxx.xxxxxxxx.xxx
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Cliente e aos seus representantes autorizados a auditoria de conformidade da Webfleet Solutions ou dos seus subcontratados com as obrigações da mesma para com o Cliente nos termos do Contrato, em ligação com o tratamento de Dados Pessoais enquanto Subcontratante; e
7.3.10. notificar o Cliente sem atraso injustificado após tomar conhecimento de uma violação de Xxxxx Xxxxxxxx;
7.3.11. mediante instruções escritas do Cliente, eliminar Xxxxx Xxxxxxxx e cópias dos mesmos após a cessação do Contrato, salvo se exigido pela Lei Aplicável que conserve os Dados Pessoais.
7.4 A Webfleet Solutions informará o Cliente da sua intenção de contratar um subcontratante ulterior e o Cliente terá o direito de se opor razoavelmente à nomeação de um novo subcontratante, se o Cliente tiver razões substanciais e legítimas para se opor ao mesmo e notificará a Webfleet Solutions de tais objeções por escrito, logo que possível, após a receção do aviso relativo a esse subcontratante ulterior. A Webfleet deverá garantir que o Subcontratante ulterior assume, através de um acordo por escrito, de forma substantiva as mesmas obrigações que são impostas à Webfleet Solutions no Contrato. A adição ou remoção de um Subcontratante não deverá afetar negativamente o nível de segurança no Contrato para um nível inferior ao que existia no momento da assinatura do Contrato.
7.5 O Cliente terá o direito de obter informações da Webfleet Solutions, mediante pedido por escrito, relativamente à substância do contrato e à implementação de obrigações de proteção de dados na relação com o Subcontratante ulterior.
7.6 As Partes reconhecem que aceitaram que o Cliente responda a pedidos de informação por parte de Titulares dos Dados e de qualquer autoridade de supervisão relevante relativamente ao tratamento de Dados Pessoais pela Webfleet Solutions.
7.7 Não obstante quaisquer obrigações que a Webfleet Solutions tenha enquanto Subcontratante, a Webfleet Solutions notificará de imediato o Cliente em relação a qualquer pedido legal de qualquer organismo governamental e/ou judicial, sempre que este pedido esteja relacionado com os Dados Pessoais do Cliente. O Cliente poderá, a seu critério exclusivo, decidir tratar deste pedido.
7.8 Se a Webfleet Solutions tiver ou dever ter qualquer motivo para duvidar da qualificação de qualquer conjunto de dados ou parte individual de dados ou informações como Dados Pessoais ou vice- versa, obterá instruções do Cliente antes de tomar qualquer decisão quanto ao tratamento de tais dados ou informações.
7.9 O Cliente está consciente de que a legalidade da utilização de determinados Produtos depende do cenário de utilização pretendido e que em alguns casos a utilização de um Produto pode não ser legal. Para além disso, em alguns casos, serão necessárias medidas de conformidade adicionais (tais como a recolha de consentimento) por parte do Cliente. O Cliente é única e exclusivamente responsável por assegurar que a instalação, manutenção e utilização dos Produtos, tais como dashcams e o serviço WEBFLEET estão em conformidade com todas as leis aplicáveis (incluindo as Leis de Proteção de Dados).
Anexo de Serviços aos Termos e Condições Gerais da Webfleet Solutions – Termos de Serviço da WEBFLEET (PT)
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Webfleet Solutions Sales B.V. Xxxxxxxxxxxxxxx 000
0000 XX Xxxxxxxxx Xxx Xxxxxxxxxxx
t: 808781111
f: x00 (0) 00 0000000