CONTRATO Nº 023/2018-SEMCAT
CONTRATO Nº 023/2018-SEMCAT
CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL Nº023/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ANANINDEUA – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO E O SR. XXXXX XXXX XXXXXXXXXX XXXXXX.
Pelo presente instrumento particular, de um lado, o senhor XXXXX XXXX XXXXXXXXXX XXXXXX, Brasileiro, Paulista, Militar, Casado, portador do RG nº 3535562-SSP/PA e CPF(MF) nº 512.012.402-02, residente e domiciliado, na avenida Xxxxxxx Xxxxxx, Vila Militar Duque de Caxias, Rua Ariramba, nº 57, Belém-Pa, CEP: 66613-130, de ora em diante chamado simplesmente de LOCADOR, de outro lado a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho - SEMCAT, órgão da Administração Direta, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 04.681.807/0001-98, com sede no Município de Ananindeua - Pa, sito Xx 000, XX 00, rua Xxxxx Xxxxxxxx, nº 67, bairro centro, doravante denominada LOCATÁRIA, neste ato representada por sua titular, a Senhora Secretária a senhora XXXXXX XXXXX XXXXXXX, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade n° 0000000 (4ª Via) SSP/PA, CPF(MF) nº 247.303.782-
53, residente e domiciliada em Ananindeua, sito no Condomínio Lago Azul, nº 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX, nomeada através do ato administrativo competente, têm entre si, como justo e contratado o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, mediante as
cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO: O LOCADOR se obriga,
neste ato, a dar em locação a LOCATÁRIA o imóvel localizado na Xx 000, XX 00, x Xxx Xxxx Xxxxx xx Xxxxx, xx 146, bairro centro, Ananindeua – PA, esse com dimensões de 12,00M de largura na frente e nos fundos; por 28,00 m de extensão em ambas laterais, perfazendo uma área de 336,00 m², com a finalidade de ser o Conselho Tutelar III do Município de Ananindeua.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FISCAL DO CONTRATO: Ficará designado
através de ato próprio e Publicado no Diário Oficial deste Município o fiscal do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR MENSAL: O aluguel mensal é de R$ 2.877,24 (dois mil oitocentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), a ser pago, pontualmente, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, valor este que não sofrerá reajuste no curso do presente contrato, salvo acordo entre as partes,
devendo ser depositado diretamente da conta do locatário conforme dados abaixo apresentados:
CONTA BANCÁRIA:
BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 4451-2
C/C: 113.881-2.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato de locação é de 12 (doze) meses, ou seja, de 27.04.18 a 27.04.19, contados a partir da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO ÚNICO: Ao término do contrato a LOCATÁRIA se obriga a restituir o imóvel locado no estado de conservação em que recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal, inteiramente livre e desocupado.
CLÁUSULA QUINTA – DA RENOVAÇÃO: Havendo interesse das partes contratantes, a locação de que trata o presente instrumento poderá ser renovado por igual, maior ou menor período, através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – A introdução de qualquer benfeitoria ou modificação do imóvel locado dependerá de prévio consentimento do LOCADOR.
CLÁUSULA SÉTIMA - A LOCATÁRIA, durante o período da locação arcará, sob pena de rescisão contratual, com: a) todas as despesas de conservação do imóvel, de consumo de água, luz, telefone, e outra qualquer taxa ligada ao uso do imóvel; b) todas as multas pecuniárias provenientes do atraso no pagamento de quantias sob a sua responsabilidade e previstas em lei específica.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – O Imposto Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre o imóvel e referente ao período da locação pactuada, deverá ser paga pelo LOCADOR.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A LOCATÁRIA, no curso da locação, obriga- se ainda, a satisfazer todas as exigências do Poder Público a que der causa, que não constituirão motivo para a rescisão deste instrumento, salvo se o prédio vier a ser considerado inabitável ou inapto para abrigar as instalações do referido Conselho, fato este que deverá ser averiguado em vistoria indicada por esta Secretaria.
CLÁUSULA OITAVA - A LOCATÁRIA, exceto as obras que importem na segurança do imóvel, obriga-se por todas as outras, devendo
trazê-lo em perfeito estado de conservação, em boas condições de higiene para assim restituí-lo com todas as instalações sanitárias e elétricas, fechos, vidros, torneiras, e demais acessórios, quando findo ou rescindido este contrato, não cabendo direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias, ainda que necessárias, as quais se incorporarão ao imóvel.
CLÁUSULA NONA - Em caso de desapropriação do imóvel locado, este instrumento ficará rescindido de pleno direito, sem qualquer indenização, ressalvando-se porém, o direito da LOCATÁRIA de reclamar ao poder expropriante a indenização pelos prejuízos porventura, sofridos.
CLÁUSULA DÉCIMA – Não será permitida a transferência deste contrato, nem a sublocação, cessão ou empréstimo total ou parcial do imóvel locado, sem prévia autorização da LOCADORA, não podendo a LOCATÁRIA usar o imóvel para outro fim.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Em caso de incêndio ou acidente, que conduza à reconstrução ou reforma do objeto da locação, rescindir-se-á o contrato, sem prejuízo da responsabilidade da LOCATÁRIA, se o fato ocorreu por sua culpa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Todo e qualquer ajuste entre as partes contratantes, para integrar o presente instrumento, deverá ser feito por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERÇA – A LOCADORA fica facultado o direito de vistoriar e examinar o imóvel em seu interior, sempre que lhe aprouver, antecedido de comunicação a LOCATÁRIA, para tanto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O presente contrato obrigará os herdeiros, sucessores ou cessionários de ambas as partes, podendo ser rescindido por qualquer das partes, desde que notifique por escrito, no mínimo de 30 dias antes da entrega efetiva das chaves, podendo ser rescindido nos casos da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Se a LOCADORA manifestar intenção de venda do imóvel locado, fica, entretanto, expressamente consignado, o direito de preferência da LOCATÁRIA que, caso não queira exercê-lo se obriga a permitir que terceiros interessados na compra em vê-lo.
PARÁGRAFO ÚNICO – Se o imóvel, objeto desta locação, for alienado, o vendedor deverá constar na escritura a existência deste instrumento a locatária para tomar ciência do presente gravame.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Passado o prazo para pagamento do aluguel vencido, previsto na Cláusula Quinta deste instrumento, a LOCADORA poderá cobrar extrajudicialmente, respondendo a LOCATÁRIA pelos encargos da locação, honorários advocatícios. No caso de cobrança judicial, pagará também, a LOCATÁRIA todas as custas judiciais decorrentes, na forma da lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de mora no pagamento dos aluguéis ficará a LOCATÁRIA obrigada ao pagamento do principal, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção inflacionária conforme índice oficial divulgado pelo Governo.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A LOCADORA, dispensa nesta oportunidade a nomeação de fiadores.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – O valor total do presente contrato é de R$ 34.526,88 (trinta e quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos).
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Contrato de Locação tem como fundamento o artigo 24, inciso X, da lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA VIGÉSIMA– As despesas resultantes da obrigação passiva (pagamento) dispostas no presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária a seguir discriminada:
ÓRGÃO:10 SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL UNIDADE: 01 SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNCIONAL PROGRAMATICA: 0812200042209 – MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
NATUREZA DA DESPESA: 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRA PESSOA FÍSICA
SUB-ELEMENTO:3390361500 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
FONTES DO RECURSO: 10100 RECURSO ORDINÁRIO DO TESOURO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA – DA RESCISÃO: O presente instrumento contratual poderá ser rescindido a qualquer tempo, ainda que exclusivamente por conveniência da Administração Pública, e em caso da Administração Publica der causa a rescisão, fica está administração obrigada a pagar uma única vez o valor mensal do referido aluguel, ou seja, correspondente a um aluguel.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA – DO FORO: As partes elegem o Foro da comarca de Ananindeua (Pa), que é o da situação do imóvel, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para
dirimir quaisquer questões oriundas da execução do presente instrumento.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente Contrato de Locação Não residencial, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Ananindeua,27 de abril de 2018.
XXXXXX XXXXX XXXXXXX
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
TRABALHO LOCATÁRIA
XXXXX XXXX XXXXXXXXXX XXXXXX CPF(MF) nº 512.012.402-02 LOCADOR
1. TESTEMUNHA RG
2. TESTEMUNHA RG