TERMO DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS ASSOCIE-SE
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS ASSOCIE-SE
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular (pessoa a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Ao manifestar sua aceitação para com o presente Termo, o Titular consente que o responsável por coletar os dados pessoais deste formulário, denominado Controlador (Sociedade Brasileira de Neurocirurgia Pediátrica – SBN-Ped, CNPJ nº 30.071.515/0001-43), tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
1. DADOS COLETADOS E TRATADOS
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
- Nome completo;
- Endereço de e-mail;
- CPF;
- Data de nascimento;
- Currículo Lattes;
- Número da Entidade de Classe;
-Número de telefone e WhatsApp;
- Endereço;
- Informações educacionais e profissionais.
2. FINALIDADES DO TRATAMENTO
O tratamento dos dados pessoais listados nesteTermo tem as seguintes finalidades:
I. Possibilitar que o Controlador analise a adequação do postulante à categoria de associado pretendida;
II. Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de Associação à SBN-Ped;
III. Possibilitar que o Controlador expeça certificados para os candidatos aprovados;
IV. Possibilitar que o Controlador utilize tais dados para fins de comunicação institucional.
3. ARMAZENAMENTO DOS DADOS
Os dados pessoais coletados serão armazenados pelo Controlador, com as finalidades acima, apenas durante o tempo necessário para a realização das finalidades para os quais foram coletados.
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados caso seja necessário para as finalidades listadas neste Termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
5. SEGURANÇA DOS DADOS
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou irregular.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
6. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que eles forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados. Desde já, o Titular se declara ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar lhe mantendo contato, ou lhe encaminhar mensagens e correspondências a partir da eliminação dos dados pessoais.
7. DIREITOS DO TITULAR
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
6. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
7. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
8. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
9. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
10. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
8. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência encaminhada ao Controlador, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do presente Termo.