CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL E DA JUNTA MILITAR.

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL E DA JUNTA MILITAR.

N0 032/2013

Outorgantes e Reciprocamente Outorgado de um lado como “LOCADOR” XXXXXXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Xx. Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx X/X, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxx Xxxxxx, portador do RG sob n.º 1.936.126-2 SSP/MT e devidamente inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, e de outro lado na qualidade de “LOCATÁRIO” o MUNICÍPIO DE CARLINDA - MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.617.905/0001-78, com sede na Xx. Xxxxxxxx Xxxxx x/xx , xx xxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxx Xxxxxx, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Srº XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX – Prefeito Municipal, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º 0325037-7 SSP/PR e CPF/MF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxx 000, na cidade de Carlinda/MT, ajustam e convencionam entre si, de mutuo e comum acordo, o presente contrato particular de compromisso referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2013, de “LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL E

DA JUNTA MILITAR”, que se regerá pelas cláusulas e condições previamente ajustadas e aceitas.

CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente contrato consiste na “LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL E DA JUNTA MILITAR”. E conforme o que

dispõe o artigo 24, inciso X, da lei 8,666, atualizada pela lei 8883, conforme processo licitatório dispensa 015/2013.

CLAÚSULA SEGUNDA - DO VALOR

O valor ajustado entre as partes é de R$ 5.400,00 (Cinco Mil e Quatrocentos Reais), divididos em 09 parcelas iguais de R$: 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo o seu pagamento ser feito até o dia 20 de cada mês subsequente ao vencido, Os pagamentos serão efetuados, mediante transferência bancária a CONTRATADA na tesouraria da Prefeitura Municipal de Carlinda, ao LOCADOR.

CLAÚSULA TERCEIRA – DO PRAZO E VIGÊNCIA

O presente contrato terá validade até o dia 31 de Dezembro de 2013.

CLAÚSULA QUARTA – TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS

Obriga-se o LOCATÁRIO além do pagamento de aluguel a satisfazer:

a - efetuar por sua conta exclusiva do consumo de água, luz e esgoto, bem como todos os demais tributos municipais que recaírem sobre o imóvel locado, durante o prazo da locação.

CLAÚSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

O LOCATARIO_ declara ter procedido a vistoria do imóvel locado recebendo-o em perfeito estado e obrigando-se a:

a)- não transferir este contrato, não sublocar, não ceder ou emprestar, sob qualquer pretexto e de igual forma alterar a destinação da locação, não constituindo o decurso

do tempo por si só, na demora do LOCADOR reprimir a infração, assentimento à mesma:

b) -facultar ao LOCADOR ou a seu representante legal examinar ou vistoriar o imóvel sempre que for para tanto solicitado, bem como no caso do imóvel ser colocado a venda, permitir que interessados o visitem;

c)- na entrega do prédio, verificando-se infração pelo LOCATARIO de quaisquer das cláusulas que compõem este contrato, e que o prédio necessite de algum conserto ou reparo, ficará o mesmo LOCATARIO, pagando aluguel, até a entrega das chaves;

d)- findo o prazo deste contrato, por ocasião da entrega das chaves, o LOCADOR mandará fazer uma vistoria no prédio locado a fim de verificar se o mesmo se acha nas condições em que foi recebido pelo LOCATARIO

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

A infração das obrigações consignadas na cláusula sétima sem prejuízo de qualquer outra prevista em lei, por parte do LOCATÁRIO, e considerada como natureza grave, acarretando a rescisão contratual, com o consequente despejo e obrigatoriedade de imediata satisfação dos consectários contratuais e legais.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO PARA PAGAMENTO

Fica acordado que o LOCATARIO deverá fazer o pagamento dos alugueis mensais até o 20 dia de cada mês subseqüente ao mês vencido.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES

O LOCADOR e o LOCATARIO obrigam-se a respeitar o presente contrato em todas as suas cláusulas e condições, incorrendo a parte que infringir qualquer disposição contratual ou legal na multa igual ao valor de 02 (dois) aluguéis, que será sempre paga imediatamente, qualquer que seja a tempo contratual decorrido, inclusive se verificada a prorrogação da vigência da locação. O pagamento da multa não obsta a rescisão do contrato pela parte inocente, caso lhe convier;

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇO

O contrato poderá ser reajustado de acordo com o índice do INPC, ou outro índice, que venha ser implantado pelo Governo Federal, conforme acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA SEGURANÇA DO IMÓVEL

Tudo quanto constituir obras de segurança e higiene do imóvel, para conserva-lo em estado de servir ao uso a que se destina, correrá por conta do LOCADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO

O locatário obriga-se a trazer o Imóvel e suas instalações em boas condições de higiene, limpeza, ficando responsável diretamente pelas exigências da saúde Pública e dos poderes Públicos quando solicitados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA TRANFERÊNCIA

O locatário não poderá ceder, transferir ou emprestar o referido imóvel à parte a terceiros, sem o expresso consentimento do Locador bem como o Locador não poderá fazer o mesmo sem reservar os direitos do Locatário, antes do término do presente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE DO LOCADOR

O bem imóvel objeto deste contrato será entregue ao LOCATÁRIO conforme as condições descritas no auto de vistoria apresentado em duas vias no ato da assinatura deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIA

As despesas oriundas deste contrato, serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:

Reduzido: 78

Órgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0004 – GESTAO ADMINISTRATIVA

Projeto/Atividade:2009–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Saldo Orçamentário – 30.000,00

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

As partes contratantes elegem o Foro da Cidade de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, para dirimir qualquer duvida ou litígio oriundo do presente contrato.

E, por estarem justos o contratados, assinam o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas igualmente abaixo assinada.

CARLINDA-MT, 03 de Abril de 2013.

Prefeitura Municipal de Carlinda GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

- Prefeito Municipal - LOCATÁRIA

XXXXXXXXXXX XXXXXXX

LOCADOR

Testemunhas:

CPF: CPF:

Fiscal do Contrato