ANEXO H

ANEXO H

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº     

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº        

CONDIÇÕES GERAIS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – CGDL [Participante conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGDL - Preâmbulo)] torna público que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, tipo menor preço, realizada por meio da INTERNET. A presente dispensa reger-se-á pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei Estadual nº 11.389, de 25 de novembro de 1999; Lei Estadual nº 13.191, de 30 de junho de 2009; Lei Estadual nº 13.706, de 6 de abril de 2011; Lei Estadual nº 13.179, de 10 de junho de 2009; Decreto Estadual nº 53.355, de 21 de dezembro de 2016; Decreto Estadual nº 42.250, de 19 de maio de 2003; Decreto

Estadual nº 42.434, de 9 de setembro de 2003; Decreto Estadual nº 48.160, de 14 de julho de 2011; Decreto Estadual nº 52.215, de 30 de dezembro de 2014 e legislação pertinente; e pelas condições previstas neste Termo de Dispensa de Licitação e seus anexos.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto da presente dispensa de licitação visa à aquisição de bens/serviços, conforme descrição e condições especificadas no Anexo I – Folha de Dados (CGDL 1.1) e de acordo com as condições contidas no Termo de Referência – Anexo II, que fará parte do Contrato como anexo.

2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

2.1. O Termo de Dispensa de Licitação poderá ser obtido no site referido no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGDL 2.1).

2.2. A dispensa de licitação será realizada na forma eletrônica, por meio do endereço indicado no Anexo I

– FOLHA DE DADOS (CGDL 2.2), mediante condições de segurança, criptografia e autenticação.