SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 259/2022
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 259/2022
Pelo presente instrumento particular, que entre si celebram, de um lado o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE – INTS, Organização Social, detentora do Contrato de Gestão nº 014/2020, firmado com o Município de Suzano/SP, inscrita no CNPJ nº 11.344.038/0002-89, com sede na Xxx Xxxxxx, xx 000, Xxxx 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, XXX: 00.000-000, Xxxxxx/XX, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxx, inscrito sob o CPF/MF nº 000.000.000-00 e portador da cédula de identidade RG nº 916317-42, doravante denominada LOCATÁRIA, e, do outro lado, TECNOPLUS SERVIÇOS E REVENDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.636.293/0001-63, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx, Xxx Xxxxx, XXX 00.000-000, neste ato representada pelo Sr. Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente LOCADORA, no final assinado na presença de 02 (duas) testemunhas, têm justo e contratado nos termos e estipulações das normas jurídicas incidentes neste instrumento, que mutuamente outorgam e aceitam, de acordo com as cláusulas e condições a seguir:
DO CONTRATO ORIGINAL
Trata-se do Contrato de Locação de nº 259/2022, celebrado em 31 de maio de 2022, tendo como objeto a locação de veículos incluindo fornecimento de mão de obra, em atendimento ao CAF- Centro de Abastecimento Farmacêutico no Município de Suzano/SP, nas condições e especificações constantes no Termo de Referência e na Proposta apresentada pela LOCADORA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Fica acordado entre as partes a prorrogação da vigência do Contrato em epígrafe por mais 12 (doze) meses, iniciando-se em 31 de maio de 2024, e se encerrando em 30 de maio de 2025.
1
Esse documento foi assinado por Xxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx, Xxxxxx Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxx e XXXXX XXXXXXX XX XXXXX. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/X0XX0-00X00-XX0XX-0XXX0
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL
Ficam intactas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original não mencionadas no Termo Aditivo.
E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, tudo na presença das testemunhas abaixo.
Suzano/SP, 31 de maio de 2024.
Assinado eletronicamente por: Xxxx Xxxxx Xxxxx
CPF: ***.126.815-**
Data: 03/06/2024 15:37:43 -03:00
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE – INTS
Assinado eletronicamente por:
Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx CPF: ***.127.968-**
Data: 03/06/2024 15:41:32 -03:00
TECNOPLUS SERVIÇOS E REVENDA LTDA TESTEMUNHAS:
Assinado eletronicamente por:
XXXXX XXXXXXX XX XXXXX CPF: ***.092.768-**
Data: 05/06/2024 13:03:58 -03:00
Assinado eletronicamente por: Xxxxxx Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxx CPF: ***.165.218-**
Data: 04/06/2024 13:20:34 -03:00
NOME NOME
CPF CPF
2
Esse documento foi assinado por Xxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx, Xxxxxx Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxx e XXXXX XXXXXXX XX XXXXX. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/X0XX0-00X00-XX0XX-0XXX0
MANIFESTO DE ASSINATURAS
Código de validação: P3HS6-45R38-HJ5FS-4LPM8
Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília):
Xxxx Xxxxx Xxxxx (CPF ***.126.815-**) em 03/06/2024 15:37 - Assinado eletronicamente
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200.143.113.58
Não disponível
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Email verificado
euqdOlUIV0Rs5NhNv3P2AAfQhYaBwm7Y+USknTByJGs=
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Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx (CPF ***.127.968-**) em 03/06/2024 15:41 - Assinado eletronicamente
Endereço IP
177.174.212.74
Geolocalização
Lat: -17,736029 Long: -48,627909
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M7U5MassO/rFJ40BdiXQa3ayraaE0u7ocCqbJTCeOGY=
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Xxxxxx Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxx (CPF ***.165.218-**) em 04/06/2024 13:20 - Assinado eletronicamente
Endereço IP
200.162.218.218
Geolocalização
Lat: -23,547085
Long: -46,304461
Precisão: 1600 (metros)
Autenticação
Email verificado
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XXXXX XXXXXXX XX XXXXX (CPF ***.092.768-**) em 05/06/2024 13:03 -
Assinado eletronicamente
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191.9.127.239
Geolocalização
Lat: -23,541561
Long: -46,314516
Precisão: 7880 (metros)
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Login
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FORMULÁRIO | |||
FORMALIZAÇÃO DE ADITIVO | CÓDIGO: FP.AQU.083 | REVISÃO: 00 | |
PÁGINA:1/1 | |||
ELABORADO POR: Xxxxxxx Xxxxxxxx | UNIDADE: Suzano/SP |
PRESTADOR: TECNOPLUS SERVIÇOS E REVENDA EIRELI | CNPJ: 18.636.293/0001-63 |
OBJETO DO CONTRATO: Locação de veículos incluindo fornecimento de mão de obra. | |
OBJETO DO ADITIVO: [X] Prazo [ ] Escopo [ ] Reajuste [ ] Alteração de Cláusula [ ] Termo de Cessão | |
Vimos, por meio deste, solicitar o 2º aditivo ao CTR nº 259/2022, firmado entre o PRESTADOR TECNOPLUS SERVIÇOS E REVENDA EIRELI e o INTS – Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, para formalização, a partir de 31 de maio de 2024 do seguinte: [ X ] Prorrogação da vigência por mais 12 ( doze ) meses. Suzano, 15 de maio de 2024. | |
Elaborador (a): | Assinado eletronicamente por: Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx CPF: ***.070.235-** Data: 15/05/2024 16:36:38 -03:00 |
Diretor (a) da Unidade/Corporativo: | Assinado eletronicamente por: XXXXX XXXXXXX XX XXXXX CPF: ***.092.768-** Data: 16/05/2024 09:46:58 -03:00 |
Diretor (a) de Contratos (se aplicável): | |
Área Técnica (se aplicável): | |
Aprovador conforme tabela de alçada (se aplicável): | |
Esse documento foi assinado por Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx e XXXXX XXXXXXX XX XXXXX. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/XXX0X-X0X0X-XXXXX-XX0XX
Anexo ao PO.AQU.001 Contratação de obras, serviços e locações
MANIFESTO DE ASSINATURAS
Código de validação: QZH8M-F6K9R-PSJMH-FZ6MF
Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília):
Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx (CPF ***.070.235-**) em 15/05/2024 16:36 - Assinado eletronicamente
Endereço IP
Geolocalização
191.251.197.218
Não disponível
Autenticação
xxxxxxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx (Verificado)
Login
nyuURJoPttHDgNTMOYQO1Pz0tOpBMzBvuX/lHY5nQfQ=
SHA-256
XXXXX XXXXXXX XX XXXXX (CPF ***.092.768-**) em 16/05/2024 09:46 -
Assinado eletronicamente
Endereço IP
191.9.127.55
Geolocalização
Lat: -23,546129 Long: -46,307946
Precisão: 13 (metros)
Autenticação
xxxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx (Verificado)
Login
mnwQjcJWDOWT8alF2r3GBghUXyZ1HQzF/C9GaTMkagw=
SHA-256
Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/XXX0X-X0X0X-XXXXX-XX0XX
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação:
xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: TECNOPLUS SERVICOS E REVENDA LTDA CNPJ: 18.636.293/0001-63
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 09:18:04 do dia 20/12/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 17/06/2024.
Código de controle da certidão: FD3D.5B80.6EFE.28F5
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ: 18.636.293/0001-63
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento matriz/filial acima identificado.
Certidão nº
Data e hora da emissão Validade
24050461260-12
14/05/2024 12:24:59
6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
Folha 1 de 1
Prefeitura Municipal de Suzano ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS
A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças da Prefeitura do Município de Suzano, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Dados do Contribuinte
NOME: TECNOPLUS SERVICOS E REVENDA LTDA. CPF / CNPJ: 18.636.293/0001-63
Dados da empresa
Inscrição Municipal: 000000000047669
Código Reduzido: 041231
Endereço: XXX XXXX XXXXXX 000 - XXXXXX XXXXX XXXXXX-XX
C E R T I F I C A, consta nos assentamentos do Cadastro Mobiliários "NADA DEVE" com referência a Taxa de Licença e Tributos Municipais.
A presente certidão é válida por um prazo de 60 (sessenta) dias após sua emissão. Fica Ressalvado o direito da Prefeitura Municipal de Suzano exigir a qualquer tempo os débitos que venham a ser apurados.
Emitida em: 15/05/2024 09:13:51 Válida até o dia: 14/07/2024
Código de controle da certidão: 116A438AACE2685B6628
Certidão emitida em conformidade com o Decreto nº 7677/2008, em 07/03/2008.
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Xxxxx Xxxxxxx, nº 210 - Suzano - SP 4745-2008/4745-2007
05/06/2024, 15:59 Consulta Regularidade do Empregador
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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 18.636.293/0001-63
Razão Social: TEC NOPLUS SERVIC OS E REVENDA EIRELI
Endereço: X XXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX 000 / XXXX XXXX XXXX / XXXX / XX / 09390-800
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:20/05/2024 a 18/06/2024
Certificação Número: 2024052006502163094612 Informação obtida em 05/06/2024 15:59:02
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: xxx.xxxxx.xxx.xx
xxxxx://xxxxxxxx-xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx 1/1
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: TECNOPLUS SERVICOS E REVENDA LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 18.636.293/0001-63
Certidão nº: 33425379/2024 Expedição: 14/05/2024, às 12:30:06
Validade: 10/11/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
Certifica-se que TECNOPLUS SERVICOS E REVENDA LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 18.636.293/0001-63, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva.