Decreto n. 044 de 24 de Maio de 2019

Ilhéus, 24 de maio de 2019 – Diário Oficial Eletrônico | Edição n. 120, Caderno I

Decreto n. 044 de 24 de Maio de 2019

EMENTA: Estabelece Edital de Convocação e Regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre a minuta do contrato de programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Ilhéus, prevista nos artigos 11, IV, 19, § 5º e 51 da Lei Federal nº 11.445/2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11, IV, 19, § 5º e 51 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Edital de Convocação e o Regulamento da Consulta Pública e da Audiência exigidas nos arts. 11, IV, 19, §5º e 51 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para discutir e colher manifestação acerca da minuta do Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de Ilhéus, conforme os anexos constantes neste Decreto.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 24 de Maio de 2019, 484º da Capitania de Ilhéus e 137º de elevação à Cidade.

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Prefeito

Xxxxxxx Xxxxxx, x. 00, Xxxxxxxxx, Xxxxxx-XX xXXX 00000-000 |Fone: 00 0000-0000

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Anexo I

REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O CONTRATO DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS - BA

1. OBJETIVOS

A Audiência Pública de que trata este Regulamento tem os seguintes objetivos:

I. – Possibilitar a comunicação direta entre o Município, a promitente prestadora dos serviços e os cidadãos;

II. – Identificar, na forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da Audiência Pública;

III. III – Possibilitar a efetiva participação do cidadão e de segmentos da sociedade na discussão sobre o Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na sede do Município;

IV. IV – Permitir ao Município maior conhecimento dos desejos dos usuários, de modo a viabilizar um Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na sede do Município em consonância com os interesses dos munícipes.

2. PROCEDIMENTOS PROCEDIMENTO COMUM – ABERTURA

A Prefeitura do Município de Ilhéus divulgará o edital de convocação da Audiência Pública sobre o Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município, onde constarão horário, data e local de realização do evento.

A Audiência Pública será presidida por representante da Prefeitura Municipal, designado pelo Prefeito. A Câmara dos Vereadores designará 01 (um) vereador como Ouvidor da Audiência. Caberá ao Ouvidor receber e registrar as questões e auxiliar o Presidente na mediação e condução do processo.

Os trabalhos, desenvolvidos em 01 (um) dia, serão iniciados às 9h00min, com as inscrições, a composição da mesa e a execução do Hino Nacional. Além do presidente e do ouvidor, serão convidados a compor a mesa 02 (dois) representante da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA.

Os representantes da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, do Ministério Público da Bahia, do Poder Judiciário Estadual e das Instituições Ambientais deverão ser convidados por meio de ofício. As autoridades discriminadas neste parágrafo, se presentes na sessão, também serão convidadas a compor a mesa.

As inscrições dos participantes serão feitas com o registro dos mesmos em lista de presenças, procedimento válido tanto para os ouvintes como também para aqueles que desejarem se manifestar ou expor oralmente suas contribuições sobre o tema da Audiência.

SESSÃO – DISCUSSÃO DO CONTRATO DE PROGRAMA

Às 9h00min, do dia 31 de Maio de 2019, dar-se-á a execução do Hino Nacional, seguida da leitura deste regulamento pelo Presidente da Audiência, ao término da qual o representante da Prefeitura Municipal de Ilhéus terá um tempo de 20 (vinte) minutos para expor sobre o processo de seleção da prestadora dos serviços e sobre os objetivos do Município com a contratação.

Após a apresentação do representante da Prefeitura Municipal, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A - EMBASA terá um tempo máximo igual a 60 minutos para expor e explicar as cláusulas e condições do Contrato de Programa, as suas metas e perspectivas para a nova empreitada.

Concluídas as considerações da EMBASA, será dado o prazo de 05 (cinco) minutos para que cada membro da mesa manifeste suas considerações. Logo após, os inscritos para as manifestações orais serão chamados ao microfone, obedecida a ordem de chegada dos mesmos à mesa de inscrição. Cada inscrito terá um limite de 03 (três) minutos para suas colocações.

3. ENCERRAMENTO

A Audiência Pública poderá ser declarada encerrada às 12h30min ou, antes deste horário, caso cheguem ao fim as exposições dos presentes.

Aqueles que não puderem se manifestar devido à limitação de horário, poderão fazê- lo por escrito, com a identificação do nome, em formulário a ser solicitado na mesa de inscrição; ou por e-mail, até às 16 horas do dia 01/06/2019, por meio do endereço xxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx. Os que se manifestarem por escrito em formulário deverão devolver os mesmos aos atendentes na mesa de inscrição.

No dia 03 de JUNHO de 2019, a integralidade das colocações e contribuições, juntamente com a Ata da Audiência Pública, será juntada ao processo do Programa, devendo estar disponíveis para a consulta na sede da Prefeitura.

Outros procedimentos não previstos neste regulamento e necessários ao bom andamento dos trabalhos poderão ser adotados a partir de decisão do Presidente da Audiência.

Ilhéus, BA, 24 de maio de 2019.

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Prefeito de Ilhéus

Anexo II

REGULAMENTO PARA A CONSULTA PÚBLICA SOBRE O CONTRATO DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO

1. OBJETIVOS

A Consulta Pública de que trata este Regulamento têm os seguintes objetivos:

I – recolher subsídios e informações para o processo de contratação da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) como prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município;

II – propiciar aos munícipes a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões sobre o Contrato de Programa a ser celebrado com a Embasa;

III – dar ampla divulgação ao Contrato de Programa para a delegação da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, proporcionando total transparência no processo de contratação da Embasa.

2. DA PARTICIPAÇÃO

Podem participar desta Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria.

Os interessados em participar poderão fazê-lo analisando a minuta do Contrato de Programa, que está disponível no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx e através de impressos afixados no painel de publicações da Prefeitura.

As perguntas, manifestações ou sugestões sobre tais documentos devem ser feitas por escrito e entregues até as 16h00min do dia 30 de maio de 2019, por meio do e-mail xxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx ou por meio de correspondência a ser encaminhada sob a rubrica “Consulta Pública Contrato de Programa Embasa” para Prefeitura Municipal de Ilhéus, no endereço Avenida Brasil, nº 90 – Conquista, XXX 00000-000. A prefeitura disponibilizará, em meio digital e em físico, Formulário específico para preenchimento.

Somente serão submetidas a exame as sugestões que contenham identificação do signatário. A legitimidade dos signatários deve ser comprovada pela apresentação dos seguintes documentos:

a) RG ou CPF, no caso de pessoa física;

b) registro comercial, no caso de empresa individual;

c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

3. ENCERRAMENTO

No dia 03 de JUNHO de 2019 a integralidade das colocações e contribuições enviadas serão juntadas ao processo do Contrato de Programa, ficando disponíveis para a consulta na sede da Prefeitura.

Ilhéus, BA, 24 de maio de 2019.

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Prefeito de Ilhéus

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE – SUTRAM

Autarquia criada pela lei 4.000 de 10/12/2018

EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO – VEÍCULOS CONSERVADOS, SUCATAS APROVEITÁVEIS E SUCATAS INSERVÍVEIS

A Superintendência Municipal de Trânsito e Mobilidade - SUTRAM, pessoa jurídica de direito público, com sede na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, Xxx Xxxxx, Xxxxxx, XX – Cep: 45652-474, com fundamento na Lei nº. 9.503/1997 e suas alterações, que institui o Código Trânsito Brasileiro; na Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, que institui as normas para licitações e contratos administrativos; na Resolução CONTRAN n. 623/2016, dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão de veículos automotores e/ou sucatas de veículos, removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito SNT, nos termos dos arts. 271 e 328 do Código de Trânsito Brasileiro CTB e Lei Estadual 9.433/2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, torna público que realizará licitação, na modalidade LEILÃO, para a venda de veículos automotores e/ou sucatas de veículos, apreendidos e não retirados por seus proprietários dentro dos prazos e formas de legislação pertinentes, conforme especificações a seguir.

1. LOCAL E DATA DO LEILÃO

1.1. O leilão será realizado nas modalidades presencial e online;

1.1.1. A Hasta Pública será realizada no auditório do Hotel Praia do Sol, situado na Av. Xxxxxxxx Xxxxx, S/N, São Francisco, Cep: 45.655-120 Ilhéus (BA), no dia 07/06/2019, a partir das 9h, quando poderão ser esclarecidas as dúvidas que porventura existam, inclusive quanto à sua documentação.

2. OBJETO DO LEILÃO

2.1. O presente leilão visa arrematação dos lotes para o maior lance ofertado;

2.1.1. Os lotes de veículos na condição CONSERVADO, que voltarem a circular em vias públicas, serão entregues ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus, exceto aos que vencerem após a data do leilão, ficando o arrematante responsável pelo registro perante o órgão executivo de trânsito, vistorias e demais procedimentos para transferência do veículo que por ventura o DETRAN de domicílio do arrematante venha a exigir;

2.1.2. Fica sob responsabilidade do arrematante a posterior revisão técnica dos sistemas e peças do veículo antes de colocá-lo em circulação, a fim de verificar a funcionalidade dos sistemas e das peças do veículo por ocasião do seu registro e transferência;

2.1.3. Os lotes de veículos leiloados na condição de SUCATA serão baixados em processo de baixa no sistema RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores), não podendo ser registrados ou licenciados, sendo absolutamente proibida a sua circulação em vias públicas, destinando-se exclusivamente para reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas;

2.1.3.1. Os lotes de sucata inservível constituída dos veículos e materiais inservíveis de bens automotores abandonados, sem identificação ou sem possibilidade de qualquer recuperação e regularização junto ao Órgão Executivo Estadual de Trânsito e serão destinados, exclusivamente, a reciclagem após o devido procedimento de descontaminação , descaracterização, e trituração a ser efetivado pelo arrematante, de acordo com as normalizações de saúde, ambientais e de segurança, nos termos da legislação vigente.

2.1.4. O número de CRV necessário para efetuar a transferência de qualquer veículo conservado arrematados no leilão, em outra unidade da federação (UF) é de responsabilidade do arrematante;

2.1.5. Os lotes a serem leiloados serão identificados nos campos específicos, conforme descrito abaixo;

2.1.6. Lote: número de lote de cada veículo e/ou sucata;

2.1.7. Marca e modelo: nome do fabricante e modelo fabricado;

2.1.8. Ano de Fabricação: o ano que consta do registro do veículo ou do veículo baixado como sucata;

2.1.9. Avaliação: Valor da avaliação, que constitui o lance mínimo inicial;

2.10. Cor: Cor predominante, conforme registro do veículo;

2.11. Localização: Local onde os veículos estão depositados e poderão ser visitados;

2.12. Motor: Número do motor de cada veículo ou sucata de veículo, ou conforme legenda: (S/N) para motores sem identificação da sua numeração ou (S/M) para veículo sem motor;

2.13. Condição: Veículo com direito a circulação/conservado ou sucata;

2.14. As descrições dos lotes estarão disponíveis neste edital e no site: xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx;

2.15. Os bens aqui relacionados serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram e sem garantia, não cabendo ao leiloeiro e à comitente vendedora a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, na constituição, composição ou funcionamento dos bens licitados, pressupondo, no oferecimento de lances, o conhecimento das características e situação dos bens ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer

reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação;

2.16. As sucatas serão vendidas, sem direito à documentação que autorize regularização administrativa, no estado de conservação e condição em que se encontram, pressupondo- se tenham sido previamente examinados pelo licitante, não cabendo a respeito o delas, qualquer reclamação quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas;

2.17. Os valores arrecadados com a venda do veículo serão destinados à quitação dos débitos dos custos necessários ao ressarcimento com o procedimento licitatório, dos débitos existentes sobre o prontuário do veículo, em conformidade com o artigo 328 do CTB e Resolução 623 do Contran, e outras leis, resoluções e normas correlatas;

3. POR DEFINIÇÃO

3.1. CONSERVADO: São os automotores passíveis de recuperação e com possibilidade de receber documentação, ficando aptos a circular em via pública somente após realização de vistoria e transferência de propriedade a serem realizadas junto ao órgão competente por conta do arrematante;

3.1.1. SUCATA APROVEITAVEL: automotor ou equipamento que não poderá ser licenciado e nem recolocado em circulação em vias públicas, destinando-se exclusivamente ao reaproveitamento de peças, componentes e partes. Serão entregues sem as placas e sem identificação de chassi ou monobloco.

3.1.2. SUCATA APROVEITÁVEL MOTOR INSERVIVEL: automotor ou equipamento que não poderá ser licenciado e nem recolocado em circulação em vias públicas, destinando- se exclusivamente ao reaproveitamento de peças, componentes e partes. Serão entregues sem as placas e sem identificação de motor, chassi ou monobloco.

3.1.3. SUCATA INSERVÍVEL: aquelas transformadas em fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração

3.2. Os veículos definidos como sucatas e inseridos em processos de leilão somente poderão ser vendidos como destinação final e sem direito à documentação, como sucatas prensadas para empresas regulares do ramo de siderurgia ou fundição, ou como sucatas aproveitáveis para empresas do ramo do comércio de peças usadas reguladas pela Lei n° 12.977, de 20 de maio de 2014, e normativos do CONTRAN

4. DA VISITAÇÃO

4.1.Os veículos a serem levados a Leilão poderão ser visitados nos locais em que se encontram, no pátio da Transguard, empresa contratada da SUTRAM, no Distrito Industrial de Ilhéus, Quadra N, Lote 01 - Bairro Iguape – Ilhéus/BA nos dias 04, 05 e 06 de Junho de 2019, das 9 às 12h e das 14 às 17h.

4.1.1. É permitida, exclusivamente, avaliação visual dos lotes sendo vedado o seu manuseio, experimentação, retirada/substituição de peças, etc.;

4.1.2. As fotos e descrições dos bens a serem leiloados também estão disponíveis no portal do leiloeiro oficial XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, < xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx>;

4.1.3. As fotos divulgadas no portal xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens;

4.1.4. Havendo necessidade de avaliar o lote, o interessado deverá comparecer no Pátio, no período de visitação, onde se encontra custodiado o veículo de seu interesse e apresentar documento de identidade oficial com foto;

Não haverá visitação dos veículos no dia e horário da realização do LEILÃO.

5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

5.1. Poderão participar do presente leilão:

5.1.1. Pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas maiores de 18 anos, quaisquer lotes documentáveis (exceto lotes classificados como sucata);

5.1.2. Pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para quaisquer lotes documentáveis;

5.1.3. Pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e em consonância com a Lei nº. 12.977/2014 e Resolução nº. 530/2015, do Contran para quaisquer lotes classificados como sucata aproveitável e sucata inservível;

5.1.4. Os interessados em participar do leilão online deverão se cadastrar no portal, observando as regras ali estabelecidas aceitando as condições de vendas previstas para o certame;

5.1.5. O cadastro deverá ser realizado com ao menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao início do fechamento do leilão, para análise dos dados do cadastro e confirmação da participação;

5.1.6. O cadastro prévio do usuário é requisito fundamental para a participação na forma online;

5.1.7. Maiores informações acerca do cadastro no sistema constam no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx;

5.1.8. São impedidos de participar do leilão:

5.1.9. Servidores da SUTRAM e funcionários da TRANSGUARD e parentes de servidores até o segundo grau;

5.10. O leiloeiro, seus parentes até o segundo grau e membros de sua equipe de trabalho;

5.11. Pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração, sancionadas com as penas previstas nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/1993 ou, ainda, no artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002;

5.12. A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos licitantes, das exigências e condições estabelecidas neste edital, sendo os casos omissos dirimidos pela Comissão de Leilão.

6. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

6.1.Os documentos exigidos para consolidar a arrematação são:

6.1.1. Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (original);

6.1.2. Documento de identidade com foto (original);

6.1.3. Comprovante de residência;

6.1.4. Para pessoas jurídicas, o registro comercial, estatuto, contrato social, ato constitutivo, ata de fundação e demais documentos na forma da lei, conforme o enquadramento jurídico e tributário da participante.

7. DOS LANCES

7.1. Os lances poderão ser ofertados de maneira:

7.1.1. Eletrônica;

7.1.2. Os lances ofertados no ambiente virtual, através do site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx terão início 15 (dias) antes da sessão pública, sem prejuízo dos lances posteriormente ofertados de forma presencial;

7.1.3. A partir da publicação do leilão, e após estar devidamente habilitado a participar no sistema, o interessado poderá enviar lance concomitantemente à sessão pública, no lote de seu interesse, deixando-o registrado no sistema;

7.1.4. Durante a sessão pública também poderão ser ofertados lances que serão registrados em tempo real.

8. PRESENCIAL

8.1. O participante deverá mostrar interesse ao leiloeiro e declarar o valor do seu lance.

9. DA SESSÃO PÚBLICA

9.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública presencial e simultaneamente, no sistema eletrônico em auditório virtual, na data, horário e local indicados neste Edital;

9.1.1. Iniciada a etapa competitiva, os participantes online deverão encaminhar lances exclusivamente por meio eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro;

9.1.2. Durante a sessão, o leiloeiro responsável dará publicidade adequada ao monitoramento dos lances recebidos via internet;

9.1.3. Os licitantes poderão ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado;

9.1.4. Uma vez aceito o lance não se admitirá a sua desistência, sob pena de responsabilização penal nos termos da Lei nº. 8.666/1993;

9.1.5. Os lotes serão encerrados a critério do leiloeiro;

9.1.6. Os participantes no ambiente físico ou no ambiente virtual terão isonomia de tratamento e concorrerão em igualdade de condições, dentro do possível;

9.1.7. Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, está sujeito às sanções previstas no artigo 335 do Código Penal e n os artigos 90 e 95 da Lei nº. 8.666/1993.

10. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1. Será considerada vencedora a proposta que apresentar maior valor de lance para o lote;

10.1.1. O leiloeiro declarará o melhor valor para o lote atribuindo ao vencedor a nota de arrematação.

11. DA ATA DA SESSÃO PÚBLICA

11.1. Encerrado o Leilão será lavrada ata circunstanciada, pelo leiloeiro, na qual serão descritos os trabalhos desenvolvidos na fase externa da licitação, intercorrências e fatos relevantes;

11.1.1. A ata será assinada por representante da administração e pelo leiloeiro/procurador.

12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

12.1. A adjudicação dos objetos leiloados será realizada pela Comissão de Leilão;

13. DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE

13.1. A retirada do veículo leiloado do depósito do órgão ou entidade de trânsito deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o início da retirada, conforme o Item 15.1.1, sob pena de caracterização de abandono pelo arrematante, com a perda do valor desembolsado;

13.1.1. Assumir os serviços de transferência, tradição, bem como quaisquer despesas pertinentes (vistoria, taxas, comunicação de venda, desalienação seguro, etc.) ;

13.1.2. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que por ventura ocorra durante a retirada do respectivo lote, estando a SUTRAM e a TRANSGUARD, isenta de qualquer responsabilidade civil e/ou criminal, bem como, de outros ônus decorrentes;

13.1.3. No caso de arrematação de veículo com direito à documentação, após a quitação dos débitos, baixa do gravame (alienação) ou qualquer pendência do órgão, o arrematante terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a resolução para transferir a propriedade do veículo, caso contrário, será autuado com base no artigo 233, estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro;

13.1.4. Assumir todos os encargos relativos à transferência, seguro obrigatório, licenciamento do exercício em curso (2019) e impostos;

13.1.5. É proibido ao arrematante ceder, permutar, vender ou de alguma forma negociar o veículo arrematado antes do pagamento e da extração da Nota de Venda;

13.1.6. Responsabilizar-se e responder civil e criminalmente pelo uso ou destinação final das sucatas e motores em desacordo com a legislação vigente e este edital;

13.1.7. Por ocasião da transferência do veículo junto ao órgão de trânsito competente, o arrematante deverá proceder a vistoria do veículo, efetuar o pagamento das taxas correspondentes, bem como se adequar ao procedimento de registro exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro e o órgão Executivo de Trânsito;

13.1.8. No caso de veículo sucata de outra UF (outro estado), o arrematante deverá aguardar o trâmite da baixa do veículo no Detran do respectivo estado para obter a certidão de baixa;

13.1.9. Observar, no momento da retirada, se o lote está de acordo com o bem leiloado, sendo que sua retirada pressupõe tal condição.

13.1.10 – No caso das sucatas inservíveis, compete ao arrematante, proceder a remoção dos lotes e após encaminhá-los para o local onde será feita a descontaminação (retirada de fluidos) e descaracterização (prensagem) total, sem a retirada de peças e acessórios, exceto tanque de combustível, catalisador, extintor de incêndio, bateria e pneus, utilizando o veículo prensa.

13.1.10.1- Para os serviços apresentados no subitem anterior deverão ser observadas as normas de saúde, ambientais e de segurança, em especial ao recolhimento total de resíduos e fluídos provenientes do processo descrito, cabendo, ainda, o tratamento e a completa reciclagem dos materiais mediante processo industrial (reciclagem siderúrgica);

13.1.10.2 - Após a descontaminação e descaracterização, o material resultante deverá ser transportado pelo Arrematante, às suas expensas, para siderúrgica, com sede em território nacional, para trituração (ou equivalente) e posterior reciclagem desens;

13.1.10.3 - Os veículos transportadores e as formas de transporte devem obedecer às seguintes normas: Lei Federal nº 96.044, de 18 de maio de 1988; Resolução da ANTT nº 420/2004; NBR 7501; NBR 7503; e NBR7504;

13.1.10.4 - O Arrematante deverá entregar ou comercializar os resíduos (fluidos, gasolina, álcool, óleo diesel, filtro de óleo, pneus e bateria) e o material prensado para empresas que possuam licença ambiental para o desenvolvimento de atividades inerentes a trituração e a reciclagem de sucatas.

13.1.10.5 - O Arrematante deverá apresentar a Comissão de Leilão, em até 60 (sessenta) dias subsequentes à conclusão da retirada do lote do pátio, as Notas Fiscais de Transporte contendo, no mínimo, as seguintes informações: Fornecedor/Cliente, Data, Pesagem, Peso (T), Impureza (T), Transportador e Placa, bem como o certificado de destinação final de todo o material ferroso e não ferroso (pneus, fluídos contaminantes, combustível, filtro de óleo, e bateria dos veículos objetos do leilão);

13.1.10.6 - Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar a SUTRAM, ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposamente, na execução do presente edital;

13.1.10.7 - Correrá por conta do Arrematante toda e qualquer despesa referente à Licenciamento Ambiental para atendimento do objeto desta licitação, bem como eventuais custas referentes a qualquer infração ambiental que cause multas.

13.1.10.8 - Fica vedado o aproveitamento de qualquer acessório ou peça dos bens para outra finalidade que não o encaminhamento para a reciclagem, após a descontaminação e a descaracterização dos mesmos, a ser realizado através de equipamento triturador ou equivalente.

14. DO PAGAMENTO

14.1. O pagamento deverá ocorrer integralmente, por boleto bancário, conforme orientações do leiloeiro no local do evento;

14.1.1. O lote será arrematado pelo maior preço oferecido, a partir do valor da avaliação, que será o lance inicial;

14.1.2. Sendo que para os lotes classificados como VEÍCULO CONSERVADO, o lance não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais);

14.1.3. No ato da arrematação, o licitante vencedor pagará o valor integral do total do lance, em boleto bancário, e a nota fiscal só será emitida após compensação bancaria dos mesmos;

14.1.4. Para as arrematações efetivadas através do ambiente online, o pagamento do valor da arrematação será feito conforme as orientações contidas no ambiente online do leilão e ocorrerá mediante depósito bancário, cuja comprovação também seguirá as instruções no próprio sistema de leilão virtual;

14.1.5. Caberá ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro, que será de 5% (cinco por cento), mais 5% (cinco por cento) pela organização, preparação, divulgação e conclusão do leilão, sobre o valor final de venda dos lotes a título de reembolso com as despesas efetuadas, perfazendo um total de 10% (dez por cento) sobre o valor do (s) lote

(s) arrematado (s), a ser pago pelo arrematante, devendo ser feita no ato da arrematação, em boleto bancário;

14.1.6.1 O não pagamento integral do percentual aqui estabelecido implica no cancelamento da arrematação e no direito ao leiloeiro de cobrar sua comissão judicial ou extrajudicialmente;

14.1.6.2. O pagamento de cada lote arrematado será feito via boleto bancário, do cujo pagamento, será remunerado o Leiloeiro Oficial OSCAR DE MENEZES PALMEIRA, que após a quitação do boleto, será dada a quitação referente à comissão a que faz jus;

14.1.6.3. O arrematante apresentará de imediato os documentos exigidos e fornecerá o endereço para a emissão da respectiva Nota Fiscal em seu nome;

15. DA RETIRADA DOS BENS ARREMATADOS

15.1. A entrega do VEÍCULO, arrematado classificado como SUCATA APROVEITÁVEL ficará condicionada ao RECORTE DO CHASSI, que será efetuada pela Transguard;

15.1.1. Os agendamentos dos lotes serão realizados SOMENTE de forma online, após o pagamento e compensação do boleto, o arrematante receberá um e-mail com o link do agendamento para que escolha o dia e horário da retirada do lote, agendamento estará disponível no período de 10 de junho até 08 de julho de 2019, somente para os lotes com pagamentos confirmados. A retirada dos lotes será entre os dias 09 de julho à 07 de agosto de 2019 (dias úteis).

15.1.2. Os VEÍCULOS CONSERVADOS ou SUCATAS, arrematados em leilão deverão ser retirados pelo arrematante não podendo ultrapassar 30 dias úteis conforme item 15.1.1, perdendo o direito ao bem arrematado, sem qualquer indenização, aquele arrematante que não o fizer neste prazo. Caso o arrematante não retire o bem arrematado no prazo citado será caracterizado abandono do lote, com a perda do valor desembolsado;

15.1.3. A retirada do bem será autorizada mediante a apresentação da Nota Fiscal expedida pelo Leiloeiro Oficial, deverá constar na Nota Fiscal observação explicando que se trata de SUCATA, bem como algumas características como: número do lote, placa, marca/modelo, ano e número do chassi;

15.1.4. Em nenhuma hipótese será fornecida outra Nota Fiscal com mudança de data nem fornecida segunda via da que for entregue;

15.1.5. A retirada e transporte dos VEÍCULOS arrematados são por conta e risco dos arrematantes, os quais serão responsáveis por eventuais danos causados em pessoas ou materiais, bem como, por acidentes de trabalho ocorrido com o seu pessoal. O serviço de retirada será realizado sob acompanhamento de membro da Comissão de Leilão;

15.1.6. Ao arrematante competem as despesas de transferência de propriedade do bem arrematado, bem como alteração de característica;

15.1.7. No momento da retirada do bem, o Licitante tem o dever e a obrigação de checar e confirmar os itens da compra como: numeração do chassi e numeração do motor do

VEÍCULO CONSERVADO. Após a retirada, a Comissão de Leilão ficará isenta de quaisquer vícios ou danos.

16. DOS RECURSOS

16.1. É de responsabilidade dos órgãos credores a quitação dos débitos de acordo com a ordem da legislação vigente. Os bens serão entregues devidamente desembaraçados de qualquer ônus incidentes, respeitando os prazos de cada órgão para as devidas baixas dos débitos sobre os mesmos.

16.1.1. Para as arrematações efetivadas através do ambiente online, o pagamento do valor da arrematação será feito conforme as orientações contidas no ambiente online do leilão e ocorrerá mediante depósito bancário, cuja comprovação também seguirá as instruções no próprio sistema de leilão virtual.

17. DA RETIRADA

17.1. O veículo será entregue ao arrematante com a seguinte documentação: a) nota de venda em leilão e termo e condição do Leilão, que se encontra disponível para ser baixado do site <xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx> ficando o arrematante responsável pelo registro e trâmite documental perante o órgão executivo de trânsito.

17.2. A retirada dos lotes no pátio deverá ser feita por guincho; em caso de retirada de lotes por terceiro é obrigatório Procuração Pública registrada em cartório original e cópia

18. DAS SANÇÕES E PENALIDADES

18.1. Estarão sujeitas às sanções e penalidades previstas na Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão;

18.1.1. O arrematante que deixar de cumprir os dispositivos contidos neste Edital, será considerado inadimplente, bem como submetido às sanções administrativas previstas nos incisos I e II, do art. 87 da Lei nº. 8.666/1993, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro e ainda sujeito às penalidades indicadas na Lei nº. 8.666/1993;

18.1.2. Caso o arrematante não efetue o pagamento, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão de Leilão, configurará a desistência do arrematante, relativamente ao lote leiloado;

18.1.3. Sanções previstas são aplicáveis também às empresas e aos profissionais que tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública em virtude de atos ilícitos praticados conforme art. 88, inciso II da Lei nº. 8.666/1993;

18.1.4. São aplicáveis, ainda, as sanções previstas na Seção III, do Capítulo IV, da Lei nº. 8.666/1993, que trata dos Crimes e das Penas.

19. IMPUGNAÇÃO, ESCLARECIMENTOS E RECURSOS

19.1. As impugnações referentes ao edital poderão ser feitas por qualquer pessoa, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública;

19.1.1. Caberá à Comissão de Leilão decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas;

19.1.2. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame;

19.1.3. Os recursos contra atos da administração referentes à habilitação e ao julgamento das propostas, poderão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do resultado do certame nos termos do artigo 109 da Lei nº. 8.666/1993;19.1.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Os lotes classificados como VEÍCULO CONSERVADO, com direito a documentação, que poderão voltar a circular em vias públicas, ao final do processo administrativo de transferência de propriedade no DETRAN ou CIRETRAN, em razão da natureza originária de sua aquisição, serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados de quaisquer ônus anteriores. Os bens serão entregues devidamente desembaraçados de qualquer ônus incidentes, respeitando a ordem de pagamento prevista na Lei nº. 13.160/2015, art. 328, parágrafo 6º e em caso de não quitação dos débitos deverá aguardar os prazos dos órgãos credores para as devidas baixas dos débitos existentes até a data da realização do Leilão;

20.1.1. A entrega dos VEÍCULOS arrematados, classificados como SUCATA ficará condicionada ao recorte do chassi, recolhimento das placas dianteira e traseira, que será feito pela unidade, sendo condição para liberação do bem. Compete ao arrematante da sucata inservível, proceder a remoção dos lotes e após encaminhá-los para o local onde será feita a descontaminação (retirada de fluidos) e descaracterização (prensagem) total, sem a retirada de peças e acessórios, exceto tanque de combustível, catalisador, extintor de incêndio, bateria e pneus, utilizando o veículo prensa.

20.1.2. Ao arrematante competem as despesas de transferência de propriedade do bem arrematado, bem como alteração de característica e desalienação.

20.1.3. Os VEÍCULOS relacionados neste leilão, caracterizados como SUCATA ou VEÍCULO CONSERVADO, serão entregues aos arrematantes livres de quaisquer débitos e multas porventura existentes, respeitando a ordem de pagamento prevista na Lei nº. 13.160/2015, art. 328, parágrafo 6º e em caso de não quitação dos débitos deverá aguardar os prazos dos órgãos credores para as devidas baixas dos débitos existentes até a data da

realização do leilão, exceto as taxas relativas ao serviço de transferência, desalienação e de transporte para o local de interesse do Arrematante. Os impostos, e outras despesas correspondentes após vinte dias úteis posteriores a Arrematação, serão devidos pelo arrematante na forma da legislação de trânsito vigente;

20.1.4. A transferência de propriedade do VEÍCULO CONSERVADO arrematados no leilão só poderá ser efetuada após a quitação ou desvinculação dos débitos anteriores no DETRAN, bem como a baixa do seu gravame (alienação);

20.1.5. A regularização de lotes caracterizados como VEÍCULO CONSERVADO, cuja placa seja de outra unidade da federação, será de responsabilidade do arrematante;

20.1.6. A comercialização do VEÍCULO CONSERVADO adquiridos no leilão só poderá ser realizada após a transferência do VEÍCULO CONSERVADO para o nome do arrematante;

20.1.7. Após a quitação dos débitos, baixa do gravame (alienação) ou qualquer pendência do órgão, o arrematante terá um prazo de 30 (trinta) dias para transferir a propriedade do VEÍCULO CONSERVADO, conforme a resolução, caso contrário, será autuado com base no artigo 233, concomitante com o artigo 123, inciso I, do CTB.

20.1.8. A Comissão de Leilão se reserva ao direito de não apregoar qualquer VEÍCULO CONSERVADO que, por ventura, o proprietário tenha seus débitos quitados e retirados uma hora antes do início do Leilão.

20.1.9. A receita proveniente da alienação do VEÍCULO CONSERVADO será constituída pelo montante arrecadado com a venda dos diversos lotes.

20.1.10. Para efeito de caracterização legal, cada apregoamento constituir-se-á em uma licitação, conforme dispositivo na Lei nº. 4.660/1986.

20.1.11. O leiloeiro deverá constar na nota fiscal o nome do arrematante, CPF, endereço com CEP, o número do lote, marca e modelo, número do chassi e o número do motor.

20.1.12. O lote classificado como SUCATA, será INUTILIZADO (procedimento conforme o DETRAN/BA exige) o número do chassi, retiradas as placas de identificação e INUTILIZADAS.

20.1.13. A participação no leilão, configurada pela oferta de lances em arrematação de lotes, implica na total submissão às condições estabelecidas neste Edital.

20.1.14. O valor arrecadado em cada lote, individualmente, será utilizado para a quitação dos débitos (despesas de leilão, diárias e remoção do VEÍCULO CONSERVADO, Dívida ativa, IPVA, Licenciamento anual, DPVAT, Multas do órgão realizador do leilão, multas dos outros órgãos e devolução ao proprietário) incidentes sobre o VEÍCULO CONSERVADO. Os valores arrematados que não forem suficientes para a quitação destes débitos serão inscritos na Dívida Ativa, em nome do proprietário anterior.

20.1.15. Ressaltamos que os débitos existentes nos VEÍCULO CONSERVADO serão quitados ou desvinculados de acordo com a ordem de pagamento prevista na Lei nº. 13.160/2015. Os débitos de IPVA, Licenciamento, DPVAT do exercício de 2019, taxa de

desalienação e comunicado de venda, caso haja, serão de responsabilidade do arrematante.

20.1.16. A Comissão de Leilão se reserva o direito de não apregoar qualquer VEÍCULO CONSERVADO ou SUCATA que, por ventura, exista qualquer dúvida sobre a autenticidade do mesmo.

20.1.17. O leiloeiro deverá constar na nota fiscal, o nome do arrematante, CPF, endereço com CEP, o número do lote, placa de identificação, marca e modelo, número do chassi e o número do motor e em caso de sucata, deverá explicitar na nota fiscal a condição do veículo, exceto o número do chassi e placa;

20.1.18. O valor arrecadado em cada lote, individualmente, será utilizado de acordo ao estabelecido na Lei 13.160 de 25/08/2015 (despesas com o leilão, diárias de pátio e remoção, impostos, multas do órgão, multas de prefeituras, multas PRF, multas RENAINF), incidentes sobre o veículo até a data do leilão.

20.1.19. Havendo saldo remanescente referente ao lote arrematado, após as devidas quitações dos débitos e despesas previstas será o mesmo depositado em conta do Órgão, para fins de restituição ao ex-proprietário ou credor habilitado;

20.1.20 – No lote de sucata inservível o arrematante é responsável pela utilização e destino final dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;

20.1.21- É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens;

20.1.22. Concluídos os trabalhos, o leiloeiro deverá apresentar a prestação de contas no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias úteis, a contar da execução do leilão, podendo o prazo ser prorrogado por igual período desde que devidamente fundamentado.

20.1.23. A Comissão de Leilão prestará informações complementares, em dias de expediente normal, das 8h30 às 16h, diretamente com a Comissão e/ou no Escritório do Leiloeiro Oficial, Sr. XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXX, estabelecido na Rua Xxxxx Xxxxxxx Xxxx, nº 470, Xxxx 000, Empresarial Niemeyer, Caminho das Árvores, Salvador, até um dia antes da realização do Leilão e/ou no site do leiloeiro: <: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx >; telefones: (000) 0000-0000 / 00000 0000.

Ilhéus, 20 de maio de 2019.

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx de Jesus

Diretor Geral

RELAÇÃO DOS LOTES

LOTE	PLACA	CHASSI	MARCA_MODELO	RENAVAN	UF	STATUS	ANO	NUMERO_MOTOR	AVALIAÇÃO
001	JRL5033	0XXXX00XX0X000000	XXX/XXXXXX XX000 YES	968162592	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2008/2008	F466BR256623	R$ 300,00
002	1 EMPLAC	00XXX0X0XXX000000	DAFRA/SUPER 50	N/I	N/I	VEÍCULO CONSERVADO	2011/2011	J1BB001332	R$ 200,00
003	1 EMPLAC	00XXX0X0XXX000000	DAFRA/ZIG 50	N/I	N/I	VEÍCULO CONSERVADO	2013/2014	J2HD012101	R$ 200,00
004	JRZ3031	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 125 FAN	120732335	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2008/2008	JC30E78785538	R$ 300,00
005	NTW6614	0X0XX0000XX000000	HONDA/CG 125 FAN KS	257111069	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2010/2010	JC41E1A090405	R$ 300,00
006	NTL3522	0X0XX0000XX000000	HONDA/CG 150 FAN ESI	216025680	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2010/2010	KC15E5A121847	R$ 500,00
007	JMX8240	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 125 TITAN KS	793067219	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2002/2003	JC30E13037728	R$ 300,00
008	JRU7262	0X0XX000000000000	YAMAHA/YBR 125ED	989724832	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2008/2008	E381E-102858	R$ 300,00
009	JRD2416	0XXXX00X000000000	FORD/FIESTA SEDAN FLEX	951027557	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2007/2008	SMJA88220739	R$ 2.000,00

010	OKS1185	00XXXXXXXXX000000	KASINSKI/COMET 150 70	494645555	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2011/2011	9CACB005558	R$ 300,00
011	NYQ6711	0X0XX0000XX000000	HONDA/CG 125 FAN ES	308862619	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2011/2011	JC41E2B523142	R$ 400,00
012	JRI0055	0XXXX00XX0X000000	XXX/XXXXXX XX000 YES	959962964	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2008/2008	F466BR245550	R$ 300,00
013	1 EMPLAC	XXXXXXX00X0000000	I SHINERAY/XY50Q PHOENIX	N/I	N/I	VEÍCULO CONSERVADO	2012/2013	1P39FMBDA008328	R$ 200,00
014	1 EMPLAC	00XXX0X0XXX000000	DAFRA/SUPER 50	N/I	N/I	VEÍCULO CONSERVADO	2010/2011	J1GA000699	R$ 200,00
015	JQW8152	0XXXX00XX0X000000	JTA/SUZUKI AN125	940435373	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2007/2008	F472BR132202	R$ 300,00
016	JMN7804	0X0XX00000X000000	HONDA/CBX 250 TWISTER	882006916	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2006/2006	MC35E-6017470	R$ 500,00
017	OUR3461	0X0XX0000XX000000	HONDA/NXR150 BROS ESD	586728678	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2013/2013	KD05E4D163560	R$ 700,00
018	JQG8817	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 150 SPORT	889813744	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2006/2006	KC08E66807351	R$ 400,00
019	NTL2702	0XXXX00X0X0000000	FORD/FIESTA FLEX	216822084	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2010/2011	SM9AB8079668	R$ 2.400,00
020	JNX9074	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 125 FAN	936203420	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2007/2008	JC30E78021496	R$ 300,00

021	NTD3750	0X0XX00000X000000	HONDA/CG150 TITAN MIX KS	198192690	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2009/2009	KC16E19036465	R$ 400,00
022	NZH2033	0X0XX0000XX000000	HONDA/CG 125 FAN KS	373937636	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2010/2010	JC41E1A690092	R$ 300,00
023	1 EMPLAC	XXXXXXXX0X0000000	I BASHAN/JOY 50	N/I	N/I	VEÍCULO CONSERVADO	2010/2011	139FMB11A05869	R$ 200,00
024	JRP1321	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 125 FAN	978331354	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2008/2008	JC30E78671856	R$ 300,00
025	JRB7991	0X0XX00000X000000	HONDA/POP100	946114714	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2007/2008	HB02E18003016	R$ 200,00
026	OUY3767	0X0XX0000XX000000	HONDA/NXR150 BROS ESD	991999207	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2013/2014	KD05E4E018517	R$ 700,00
027	NTE0670	0X0XX0000XX000000	HONDA/NXR150BROS MIX ES	201630591	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2009/2010	KD05E2A007687	R$ 500,00
028	JRN7306	0XXXX00XX0X000000	XXX/XXXXXX XX000 YES	972625364	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2008/2008	F466BR261633	R$ 300,00
029	JSE4567	0X0XX000000000000	YAMAHA/NEO AT115	134423330	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2008/2008	E3A3E-033044	R$ 300,00
030	JRJ3042	0X0XX00000X000000	HONDA/POP100	965227952	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2008/2008	HB02E18040531	R$ 200,00
031	NTP8279	0X0XX0000XX000000	HONDA/BIZ 125 ES	229502385	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2010/2010	JC42E2A363055	R$ 500,00

032	NTN6956	0X0XX0000XX000000	HONDA/CG 125 FAN KS	225068761	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2010/2010	JC41E1A673941	R$ 300,00
033	JSP2446	0XXXX00X0XX000000	GM/CORSA HATCH PREMIUM	166521175	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2009/2010	T30046979	R$ 2.100,00
034	JMX6281	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 150 TITAN KS	847234568	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2004/2005	KC08E15011385	R$ 300,00
035	OLB7049	0X0XX0000XX000000	HONDA/CG 125 FAN KS	517029871	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2013/2013	JC41E1D411120	R$ 400,00
036	JSM1331	0XXXX00X0XX000000	VW/GOL 1.0	157598438	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2009/2010	CCN268091	R$ 1.500,00
037	NTQ6477	0X0XX0000XX000000	HONDA/BIZ 125 KS	230269915	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2010/2010	JC42E1A116562	R$ 400,00
038	JSI9276	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 125 FAN KS	147726450	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2009/2009	JC41E19501337	R$ 300,00
039	1 EMPLAC	00XXXXXXXXX000000	FLASH/MV TEEN 50	N/I	N/I	VEÍCULO CONSERVADO	2011/2012	9XAKB014810	R$ 200,00
040	PJU0885	0X0XX0000XX000000	HONDA/CG 160 TITAN EX	1080391069	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2016/2016	KC22E1G036092	R$ 800,00
041	JSF1917	00XXX0X000X000000	DAFRA/SPEED 150	139772421	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2008/2009	C3K8045838	R$ 200,00
042	JSK2895	00X0XXXX00X000000	SUNDOWN/WEB 100	152534733	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2009/2009	JBB9111966	R$ 200,00

043	JRR4341	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 125 FAN	982736126	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2008/2008	JC30E78698967	R$ 300,00
044	JSP1034	00XXX0X000X000000	DAFRA/SPEED 150	165905883	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2009/2009	C3C9009006	R$ 200,00
045	JMI4121	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 125 TITAN ES	820074985	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2003/2004	JC30E24028352	R$ 300,00
046	JSL4601	00XXX0X000X000000	DAFRA/SPEED 150	156264498	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2009/2009	C3C9008272	R$ 200,00
047	JQQ0601	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 125 FAN	871399903	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2005/2005	JC30E75100154	R$ 300,00
048	BYK7338	00XXX0X000X000000	DAFRA/KANSAS 150	980192781	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2008/2008	C2F8004987	R$ 300,00
049	JOX0440	0X0XX000000000000	YAMAHA/YBR 125ED	792324536	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2002/2002	E308E-084041	R$ 200,00
050	JMP3652	0X0XX00000X000000	HONDA/POP100	933341130	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2007/2007	HB02E17069308	R$ 200,00
051	NYT7020	0X0XX0000XX000000	HONDA/POP100	324442300	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2011/2011	HB02E1B430808	R$ 300,00
052	JRT3517	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 125 FAN	986438073	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2008/2008	JC30E78225103	R$ 300,00
053	JPH8471	0X0XX00000X000000	HONDA/BIZ 125 ES	922789940	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2007/2007	JA04E27060700	R$ 400,00

054	1 EMPLAC	0X0XX0000XX000000	HONDA/CG 125 FAN KS	N/I	N/I	VEÍCULO CONSERVADO	2012/2012	JC41E1C534968	R$ 400,00
055	JRQ4831	0X0XX00000X000000	HONDA/POP100	980369550	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2008/2008	HB02E18052572	R$ 200,00
056	NTT5494	0XXXX00X0XX000000	VW/VOYAGE 1.0	251908968	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2010/2011	CCN635669	R$ 2.400,00
057	NTU1894	00XXX0X0XXX000000	DAFRA/SPEED 150	252339312	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2010/2011	C7FA004508	R$ 200,00
058	NTM2529	0X0XX0000XX000000	HONDA/CG 125 FAN KS	220150222	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2010/2010	JC41E1A662919	R$ 300,00
059	JRK8484	0XXXX00X000000000	FORD/FIESTA FLEX	966871839	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2008/2008	SMJA88269864	R$ 2.000,00
060	JSA3283	0X0XX00000X000000	HONDA/CBX 250 TWISTER	123735203	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2008/2008	MC35E-8114712	R$ 500,00
061	JPV3205	0X0XX00000X000000	HONDA/C100 BIZ	848163117	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2004/2004	HA07E-4033701	R$ 300,00
062	NTG7209	0X0XX0000X0000000	YAMAHA/FACTOR YBR125 ED	203450779	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2009/2010	E3C8E-056373	R$ 300,00
063	JOX9255	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 125 FAN	938360744	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2007/2008	JC30E78042938	R$ 300,00
064	NZV1756	0X0XX0000XX000000	HONDA/NXR150 BROS ESD	465516475	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2012/2012	KD05E4C541595	R$ 600,00

065	OKX0779	0X0XX0000XX000000	HONDA/POP100	503857181	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2012/2012	HB02E1C046285	R$ 300,00
066	NYI2367	0X0XX0000XX000000	HONDA/CG150 FAN ESDI	267998775	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2010/2011	KC16E8B311007	R$ 500,00
067	JQC8706	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 150 TITAN ESD	835920844	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2004/2004	KC08E24035674	R$ 400,00
068	1 EMPLAC	XXXXXXXX0X0000000	I CHARMING/BRAVAX BX50CC	N/I	N/I	VEÍCULO CONSERVADO	2015/2016	1P39FMB15053803	R$ 200,00
069	JRZ9354	0X0XX000000000000	YAMAHA/FACTOR YBR125 E	119409968	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2008/2009	E3C9E-010498	R$ 300,00
070	JMX3843	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 150 TITAN KS	844848905	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2004/2005	KC08E15056131	R$ 300,00
071	JRK3478	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 125 FAN	965824330	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2008/2008	JC30E78608980	R$ 300,00
072	JRB2829	0X0XX00000X000000	HONDA/POP100	947303227	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2007/2008	HB02E18009719	R$ 200,00
073	JMO9365	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 150 TITAN KS	887449026	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2006/2006	KC08E16958804	R$ 300,00
074	OZF6145	0X0XX0000XX000000	HONDA/POP100	1009461726	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2014/2014	HB02E1E443147	R$ 400,00
075	JOU7969	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 150 TITAN ES	863600743	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2005/2005	KC08E55054928	R$ 400,00

076	OZM1428	0X0XX0000XX000000	HONDA/NXR150 BROS ESD	1017081368	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2014/2014	KD05E4E068858	R$ 700,00
077	OZO8658	0X0XX0000XX000000	HONDA/NXR150 BROS ES	1021337983	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2014/2014	KD05E5E228975	R$ 600,00
078	NTG7352	0X0XX0000XX000000	HONDA/CG 125 FAN KS	203016866	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2010/2010	JC41E1A593870	R$ 300,00
079	JMX7806	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 150 TITAN KS	826752306	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2004/2004	KC08E14023541	R$ 300,00
080	OZH5317	0X0XX0000XX000000	HONDA/CG 150 TITAN ESD	1013123279	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2014/2014	KC16E5E028439	R$ 600,00
081	JMI6312	0X0XX00000X000000	HONDA/CBX 250 TWISTER	823264394	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2004/2004	MC35E-4016943	R$ 400,00
082	NTO6568	0X0XX00000X000000	HONDA/BIZ 125 KS	226016676	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2009/2009	JC42E19107715	R$ 400,00
083	JLV9573	0XXXX00X000000000	FORD/FIESTA	884765679	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2006/2006	CAJA68470780	R$ 1.600,00
084	PKR5593	0X0XX0000XX000000	HONDA/POP 110I	1132779429	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2017/2017	JB01E0H276070	R$ 500,00
085	JRK3687	00XXX0X000X000000	RENAULT/CLIO AUT 10 16VS	967307562	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2007/2007	D4DG752Q027496	R$ 1.500,00
086	JQL3070	0XXXX00X000000000	FORD/FIESTA	830913610	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2004/2004	CAJA48200180	R$ 1.600,00

087	OZM3715	0X0XX0000XX000000	HONDA/POP100	1017662271	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2014/2014	HB02E1E463039	R$ 400,00
088	1 EMPLAC	00XXX0X0XXX000000	DAFRA/SUPER 50	N/I	N/I	VEÍCULO CONSERVADO	2011/2011	J1CB002732	R$ 200,00
089	NTN5929	0X0XX0000XX000000	HONDA/CG 125 FAN KS	224610899	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2010/2010	JC41E1A055980	R$ 300,00
090	JSH3295	0X0XX000000000000	YAMAHA/FACTOR YBR125 K	143767933	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2008/2009	E3D1E-031951	R$ 300,00
091	JRM3546	0X0XX00000X000000	HONDA/CBX 250 TWISTER	970928823	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2004/2004	MC35E-4021439	R$ 400,00
092	OLA1278	0XXXX00X0XX000000	CHEVROLET/CELTA 1.0L LT	512231109	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2013/2013	NAB478315	R$ 2.300,00
093	PKV4659	0X0XX0000X0000000	YAMAHA/YBR125I FACTOR ED	1141240731	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2017/2017	E3T8E-007516	R$ 600,00
094	JRN5065	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 150 TITAN ES	973249277	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2008/2008	KC08E58085081	R$ 400,00
095	JRG8422	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 125 FAN	958634696	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2008/2008	JC30E78545742	R$ 300,00
096	JQU9986	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 150 TITAN ES	885329937	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2006/2006	KC08E56841224	R$ 400,00
097	NTD7676	0X0XX0000XX000000	HONDA/CG 125 FAN KS	197796125	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2010/2010	JC41E1A583982	R$ 300,00

098	JQT2235	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 150 TITAN KS	856402877	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2005/2005	KC08E15120052	R$ 300,00
099	NTR7510	0X0XX0000XX000000	HONDA/CG150 TITAN MIX KS	232321442	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2009/2010	KC16E1A007170	R$ 400,00
100	NYX7923	0XXXX00X0XX000000	GM/CHEVROLET CLASSIC LS	332525635	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2011/2012	NAA144320	R$ 2.100,00
101	DYD0481	0XX0XXXX00X000000	I PEUGEOT/307 20S FELINE	922631336	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2007/2007	10LH5C1543557	R$ 1.900,00
102	JOK7190	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 125 FAN	923037306	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2007/2007	JC30E77189822	R$ 300,00
103	NZF7481	00XXX0X0XXX000000	DAFRA/TVS APACHE RTR 150	354528874	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2011/2012	C1E1028887	R$ 300,00
104	PKF2132	0X0XX0000XX000000	HONDA/BIZ 100 ES	1106131484	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2013/2014	HC14E2E011248	R$ 500,00
105	NYI4928	0X0XX0000XX000000	HONDA/CG 125 FAN KS	269202943	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2010/2011	JC41E1B307241	R$ 400,00
106	NZU9170	0X0XX0000XX000000	HONDA/POP100	462542440	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2012/2012	HB02E1C455607	R$ 300,00
107	JPJ8734	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 125 FAN	920243614	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2007/2007	JC30E77172225	R$ 300,00
108	OKL4677	0X0XX0000XX000000	HONDA/CG 125 FAN ES	480948020	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2012/2012	JC41E2C574872	R$ 400,00

109	JSK0976	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 125 FAN ES	152562958	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2009/2009	JC41E29085763	R$ 400,00
110	IMC4793	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 150 TITAN ESD	839480229	BA	VEÍCULO CONSERVADO	2004/2005	KC08E25015610	R$ 400,00
111	AQG1644	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 125 FAN	972345752	PR	SUCATA APROVEITÁVEL	2008/2008	JC30E78186831	R$ 200,00
112	JLM6290	0XXXX00XXXX000000	GM/CORSA SUPER	686103408	BA	SUCATA APROVEITÁVEL	1997/1998	BS0038087	R$ 500,00
113	MHT0535	0X0XX00000X000000	HONDA/CG150 TITAN MIX KS	203594320	SC	SUCATA APROVEITÁVEL	2009/2009	KC16E19014082	R$ 200,00
114	ODH4456	0X0XX0000XX000000	HONDA/CG 125 FAN KS	462206033	ES	SUCATA APROVEITÁVEL	2012/2012	JC41E1C493338	R$ 200,00
115	DAB1930	0X0XX0000X0000000	YAMAHA/YBR 125E	743881001	SP	SUCATA APROVEITÁVEL	2000/2000	E308E-012389	R$ 100,00
116	MVJ5192	0XXXX00X000000000	VW/FOX 1.0	848772822	AL	SUCATA APROVEITÁVEL	2005/2005	BJE054700	R$ 900,00
117	DVA7924	0XXXX00XX0X000000	VW/GOL 1.0 GIV	973401745	SP	SUCATA APROVEITÁVEL	2008/2009	CCP048396	R$ 900,00
118	MIQ6094	0X0XX0000XX000000	HONDA/CG 150 FAN ESI	332324222	SC	SUCATA APROVEITÁVEL	2011/2011	KC16E7B580542	R$ 300,00
119	JNQ6969	0XXXX00XXXX000000	GM/VECTRA GLS	692051651	BA	SUCATA APROVEITÁVEL	1998/1998	NN0079524	R$ 700,00

120	JQM6704	0XXXX00000X000000	GM/CELTA 2P LIFE	886813760	BA	SUCATA APROVEITÁVEL	2006/2007	K60076471	R$ 800,00
121	MPL5740	0X0XX000000000000	YAMAHA/YBR 125K	814671969	ES	SUCATA APROVEITÁVEL	2003/2004	E338E-032186	R$ 100,00
122	NEK0736	0XXXXX000XX000000	VW/KOMBI FURGAO	139227792	BA	SUCATA APROVEITÁVEL	1996/1996	UG375014	R$ 500,00
123	JDZ5283	0XX000000X0000000	FIAT/UNO ELECTRONIC	619012684	BA	SUCATA APROVEITÁVEL	1994/1994	146C40113917952	R$ 400,00
124	JMI5754	0XXXX00X00X000000	VW/SAVEIRO 1.6	903569019	BA	SUCATA APROVEITÁVEL	2006/2007	BJF170302	R$ 1.100,00
126	JLM6478	XX0XXX0X0XX000000	IMP ASIA/ASIA TOWNER SDX	691455015	BA	SUCATA APROVEITÁVEL	1997/1997	CD800076894	R$ 400,00
000	XXX0000	0XXXX00XX0X000000	XXX/XXXXXX XX000 YES	890403481	SP	SUCATA APROVEITÁVEL	2006/2007	F466BR135762	R$ 100,00
128	JQQ3214	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 125 FAN	912478101	BA	SUCATA APROVEITÁVEL	2006/2007	JC30E77040255	R$ 200,00
129	JLM7781	0XXXXX00XXX000000	VW/GOL XX	000000000	XX	XXXXXX APROVEITÁVEL	1992/1992	UZ1338051	R$ 400,00
130	MRG2614	0X0XX00000X000000	HONDA/CBX 250 TWISTER	920865755	ES	SUCATA APROVEITÁVEL	2007/2007	MC35E-7057898	R$ 300,00
131	JLE0098	0XXXX00XXXX000000	GM/CHEVETTE DL	000000000	BA	SUCATA APROVEITÁVEL	1992/1993	2JL23MJ80284	R$ 500,00

132	DGT0187	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 125 TITAN KS	786312955	SP	SUCATA APROVEITÁVEL	2001/2002	JC30E12007444	R$ 200,00
133	JMX4380	0XX00000000000000	FIAT/UNO MILLE FIRE	773249508	BA	SUCATA APROVEITÁVEL	2001/2002	5315409	R$ 600,00
134	BGO8270	0XXXXX00XXX000000	VW/VOYAGE GL 1.8	601653173	BA	SUCATA APROVEITÁVEL	1991/1991	UD218358	R$ 100,00
135	JMX1455	0X0XX0000XX000000	HONDA/CG 125 TITAN	724161074	BA	SUCATA APROVEITÁVEL	1999/1999	JC25E-X223863	R$ 100,00
136	EIE4009	0XXXX00XX0X000000	JTA/SUZUKI INTRUDER 125	116971762	RJ	SUCATA APROVEITÁVEL	2008/2008	F401BR163124	R$ 200,00
137	MQT9568	0X0XX00000X000000	HONDA/BIZ 125 MAIS	889804176	ES	SUCATA APROVEITÁVEL	2006/2006	JA04E36807103	R$ 200,00
138	JRE3804	0XXXX00X00X000000	VW/GOL 1.0	954543548	BA	SUCATA APROVEITÁVEL	2008/2008	BNW418309	R$ 900,00
139	KNS8911	0XX00000X00000000	FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL	981938787	BA	SUCATA APROVEITÁVEL	2008/2009	178F4011*8362208*	R$ 1.300,00
140	MTT2773	0X0XX0000X0000000	YAMAHA/FACTOR YBR125 K	261766546	ES	SUCATA APROVEITÁVEL	2010/2011	E3G9E-005406	R$ 200,00
141	CBX5537	0X00XX000X0000000	YAMAHA/RD 135	709768060	SP	SUCATA APROVEITÁVEL	1998/1998	2MW-061921	R$ 100,00
142	OVH4256	0X0XX0000XX000000	HONDA/NXR125 BROS ES	554793393	ES	SUCATA APROVEITÁVEL	2013/2013	JD23E2D004468	R$ 300,00

143	PEZ3673	0X0XX0000XX000000	HONDA/CG 125 FAN KS	456653520	PE	SUCATA APROVEITÁVEL	2011/2012	JC41E1C466994	R$ 200,00
144	HAK8116	0XXXX00X000000000	FORD/FIESTA EDGE	796235937	BA	SUCATA APROVEITÁVEL	2002/2003	CPJA38059325	R$ 800,00
145	CVB3842	XXXXXX00XXXX00000	IMP MMC/SPACE WAGON GLX	735580766	SP	SUCATA APROVEITÁVEL	1999/2000	4G64AT3617	R$ 900,00
146	HIF4293	0X0XX0000X0000000	YAMAHA/FACTOR YBR125 ED	274378400	MG	SUCATA APROVEITÁVEL	2010/2011	E3G7E-009611	R$ 200,00
147	HAL8239	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 125 TITAN ES	816083754	MG	SUCATA APROVEITÁVEL	2003/2004	JC30E24018651	R$ 200,00
148	EPC2342	0XXXX0000XX000000	CHEVROLET/CLASSIC	193551772	MS	SUCATA APROVEITÁVEL	2009/2010	S80077286	R$ 1.000,00
149	JNQ7981	XXXXX0000X0000000	I KIA/SPORTAGE MRDI	693979151	BA	SUCATA APROVEITÁVEL	1997/1998	FE789068	R$ 800,00
150	JLN1618	0XXXXX000XX000000	VW/GOL MI	695896610	BA	SUCATA APROVEITÁVEL	1998/1998	AFZ263460	R$ 600,00
151	DCD9084	XX00XX0X00X000000	I PEUGEOT/206 SOLEIL	764781146	SP	SUCATA APROVEITÁVEL	2001/2001	N6A10FX3APSA1054486	R$ 600,00
152	KZV2256	0X0XX00000X000000	HONDA/CBX 250 TWISTER	874289505	BA	SUCATA APROVEITÁVEL	2005/2006	MC35E-6008903	R$ 300,00
153	IAC2183	0XXXX00X00X000000	VW/KOMBI	913096393	SE	SUCATA APROVEITÁVEL	2007/2007	BTJ023564	R$ 1.200,00

154	HGU8522	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 125 FAN	955934257	MG	SUCATA APROVEITÁVEL	2008/2008	JC30E78531287	R$ 200,00
155	BOI4960	0XXXXX00XXX000000	FORD/VERSAILLES 2.0 I GL	616670206	SP	SUCATA APROVEITÁVEL	1993/1994	UQC006809	R$ 400,00
156	JSH1822	0X0XX000000000000	YAMAHA/FACTOR YBR125 E	143758420	BA	SUCATA APROVEITÁVEL	2009/2009	E3C9E-020973	R$ 200,00
157	DOB3557	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 150 TITAN KS	853352712	SP	SUCATA APROVEITÁVEL	2005/2005	KC08E15855572	R$ 200,00
158	JMX6027	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 150 TITAN KS	838004520	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2004/2005	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
159	JOE6247	0XXXX00X0XX000000	VW/GOL 16V	742266567	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2000/2000	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 200,00
160	HZU2328	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 150 TITAN KS	843697504	SE	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2004/2005	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
161	CNA7965	0XXXXX000XX000000	VW/PARATI 16V	701775432	SP	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	1998/1999	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 200,00
000	X/X	XXXXXXXX0X0000000	JONNY/50 CC	N/I	N/I	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	N/I	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00

000	X/X	XXXXXXX00X0000000	I SHINERAY/XY50Q JET	N/I	N/I	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	N/I	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
164	JMX5128	0XXXX00X000000000	FORD/FIESTA	789791560	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2002/2003	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 300,00
165	1 EMPLAC	00XXX0X0XXX000000	DAFRA/SUPER 50	N/I	N/I	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2011/2011	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
000	X/X	000XX0X0XXX000000	DAFRA/50 CC	N/I	N/I	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	N/I	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
000	X/X	XXXXXX000X0X00000	SHINERAY /PHOENIX XY50	N/I	N/I	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	N/I	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
168	JPO2785	0XXXX00X00X000000	VW/GOL 1.0	817765352	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2003/2004	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 200,00
169	JME0717	0XX000000X0000000	FIAT/UNO ELECTRONIC	638227062	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	1995/1995	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 200,00
170	JRC5040	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 125 FAN	949472654	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2007/2008	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00

171	JPK6252	0XXXX00X00X000000	VW/GOL SPECIAL	787444200	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2002/2003	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 200,00
172	JQC7564	0X0XX00000X000000	HONDA/NXR150 BROS ESD	831540079	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2004/2004	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
173	JPU0166	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 150 TITAN KS	867098015	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2005/2006	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
000	X/X	XXXXXXX0XX0000000	I SHINERAY/49CC PHOENIX	N/I	N/I	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	N/I	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
175	JLE9833	0X0XX000XXX000000	HONDA/XLR 125	707029589	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	1998/1999	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
176	JNU5688	0XXXXX00XXX000000	VW/VOYAGE XX	000000000	XX	XXXXXX APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	1992/1992	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
000	X/X	XXXXXXX00X0000000	I SHINERAY/PHOENIX XY 50 Q	N/I	N/I	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	N/I	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
000	X/X	XXXXXXX00X0000000	I SHINERAY/XY50Q PHOENIX	N/I	N/I	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	N/I	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00

179	OZJ7143	XXXXXX000X0000000	I WUYANG/WUYANG WY48Q-2	1085072778	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2013/2014	MOTOR INSERVÍVEL.	R$ 100,00
180	JLV2902	0XX000000X0000000	FIAT/UNO FIORINO 1.5	610547275	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	1993/1993	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 200,00
181	DAA8272	0X0XX0000XX000000	HONDA/C100 BIZ ES	740484834	SP	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2000/2000	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
182	MMR5576	0XXXXX00XXX000000	VW/GOL 1000	181871939	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	1994/1994	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
000	X/X	XXXXXXX00X0000000	I SHINERAY/49CC PHOENIX	N/I	N/I	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	N/I	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
184	1 EMPLAC	00XXXXXXXXX000000	FLASH/MV TEEN 50	N/I	N/I	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2011/2012	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
185	CHT3795	0XXXX00XXXX000000	GM/VECTRA CD	669116688	SP	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	1997/1997	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 200,00
000	X/X	XXXXXXXXXXX000000	I BASHAN/JONNY HYPE 50	N/I	N/I	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	N/I	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00

000	X/X	XXXXXXXXXX0000000	JHONNY/HYPE 50	N/I	N/I	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	N/I	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
188	GXR2032	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 125 TITAN KS	758660510	MG	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2001/2001	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
000	X/X	XXXXXXX00X0000000	I SHINERAY/XY 50 Q	N/I	N/I	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	N/I	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
190	JSN3675	00XXX0X000X000000	DAFRA/SPEED 150	163418691	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2009/2009	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
191	JPN4252	0XXXX00X00X000000	VW/GOL 1.0	810634236	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2003/2003	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 200,00
192	JSN2311	0X0XX00000X000000	HONDA/NXR150 BROS ES	163387427	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2009/2009	MOTOR INSERVÍVEL.	R$ 100,00
193	BTG6769	0XXXXX00XXX000000	FORD/ESCORT 1.0 HOBBY	636183378	SP	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	1995/1995	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
000	X/X	0X0XXX0X0XX000000	I CHRYSLER/GCARAVAN LE	N/I	N/I	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	N/I	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 300,00

000	X/X	XXXXXXX00X0000000	I SHINERAY/PHOENIX 50CC	N/I	N/I	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	N/I	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
196	JOV1544	0X0XX00000X000000	HONDA/C100 BIZ	778765547	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2002/2002	MOTOR INSERVÍVEL.	R$ 100,00
197	JQD0791	0XXXX00X00X000000	VW/GOL 1.0	880545895	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2006/2006	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 300,00
198	JQC5801	00X0XXXX00X000000	SUNDOWN/WEB 100	872041034	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2005/2006	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
199	CJZ7773	0XXXXX000XX000000	VW/GOL PLUS MI	673089525	SP	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	1997/1997	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
200	CLL4840	0XXXXX000XX000000	VW/GOL MI	687739322	SP	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	1997/1998	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 200,00
000	X/X	XXXXXXX00X0000000	SHINERAY /XY 00 X - 0	X/X	X/X	XXXXXX APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	N/I	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
202	NZJ6218	0X0XX0000XX000000	HONDA/CB 300R	399664092	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2011/2011	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00

203	JLA5470	X0X000000X0000000	IMP GM/ASTRA GLS	639738230	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	1995/1995	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
204	MTK7280	0XXXX00X00X000000	VW/GOL 16V PLUS	746347260	ES	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2000/2001	MOTOR INSERVÍVEL.	R$ 200,00
000	X/X	XXXXXXX00X0000000	I SHINERAY/49CC JET	N/I	N/I	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	N/I	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
206	JQG9457	0X0XX00000X000000	HONDA/NXR150 BROS ESD	891231862	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2006/2006	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
207	JRL0781	0XXXX00XX0X000000	XXX/XXXXXX XX000 YES	968391990	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2008/2008	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
000	X/X	XXXXXXX00X0000000	I SHINERAY/50 EAGLE	N/I	N/I	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	N/I	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
209	JSH8726	0XX00000XX0000000	FIAT/UNO MILLE WAY ECON	144205203	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2009/2010	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 300,00
210	JMI2479	0XXXX00X00X000000	VW/GOL 16V PLUS	750633328	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2000/2001	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 200,00

211	JQT1939	0XXXX00X000000000	VW/GOLF GENERATION	854849394	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2005/2005	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 400,00
212	JMC5675	0XXXX00XXXX000000	GM/VECTRA GSI 16V	629998809	SP	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	1994/1995	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 200,00
000	X/X	XXXXXXX00X0000000	SHINERAY /50 CC	N/I	N/I	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	N/I	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00
214	JMX4165	0X0XX00000X000000	HONDA/CG 125 TITAN KS	766963136	BA	SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL	2001/2001	MOTOR INSERVÍVEL	R$ 100,00

XXXXX XX – SUCATAS INSERVÍVEIS

A estimativa do material a ser reciclado é de aproximadamente 34.100 Kg (trinta e quatro mil e cem quilos), conforme apresentado na tabela abaixo:

TIPO	QTD	Peso Med (Kg)	Quilograma (Kg)	UNT	TOTAL R$
LOTE A (Motos, Ciclomotores, CC50)	76	100	7.600	0,22	1.672,00
XXXX X (Automoveis de passeio)	29	900	26.100	0,22	5.742,00
LOTE C (Microonibus, Vans, Pesados)	1	1.300	1.300	0,22	286,00
LANCE INICIAL	106		35.000		7.700,00

Ilhéus, 20 de maio de 2019.

Resultado

Pregão Eletrônico n. 009/2019

OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática, eletroeletrônico, eletrodoméstico, móveis, utensílios, equipamentos e materiais permanentes hospitalares, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus – Centro de Saúde do Iguape, atendendo a proposta 08663.203000/1160-19 Ministério da Saúde, Recurso de emenda parlamentar, conforme Termo de Referência constante do Anexo I.

O Pregoeiro Oficial do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA, após análise e julgamento da proposta de preço e documentos de habilitação encartados aos autos do certame em epígrafe, em conformidade com as Leis Federais n. 10.520/02 e 8.666/1993 e nas disposições do edital de convocação, declara a vencedora e adjudicatária(s) do objeto acima referenciado, empresa(s): XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, CNPJ: 13.932.008/0001-38 – Lote 01 R$ 33.797,00 (Trinta e Três Mil Setecentos e Noventa e Sete reais); XXXXX XXXX XX XXXXXX BUARQUE EIRELI, CNPJ: 31.157.789/0001-12 – Lote

02 R$ 20.940,25 (Vinte mil Novecentos e Quarenta reais e Vinte e Cinco centavos); EQUIMED INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO E HOSPITAIS LTDA-ME, CNPJ: 16.580.422/0001-13 – Lote 03 R$ 65.461,00 (Sessenta e Cinco mil

Quatrocentos e Sessenta e Um reais); TEMPLUS CORPORAÇÃO LTDA, CNPJ: 08.624.847/0001-59 – Lote 04 R$ 10.599,99 (Dez mil Quinhentos e Noventa e Nove reais e Noventa e Nove centavos), Lote 06 R$ 6.899,96 (Seis mil Oitocentos e Noventa e Nove reais e Noventa e Seis centavos); EASYCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME, CNPJ: 18.877.138/0001-39 – Lote 05 R$ 15.470,00 (Quinze mil Quatrocentos e Setenta reais). Valor Global: R$ 153.168,20.

Xxxxxxx Xxxxx de Xxxxxxx

Pregoeiro Oficial

HOMOLOGAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS, no uso de suas atribuições, em conformidade com as leis federais 8.666/1993 e 10.520/2002 e disposições previstas no edital de licitação homologa o resultado do pregão eletrônico nº009/2019 para o objeto adjudicado supramencionado.

Ilhéus/BA, 23 de Maio de 2019.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Secretário de Saúde de Ilhéus