FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE CONTRATO Nº_______2019, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE E, DO OUTRO LADO, A EMPRESA _______________________.
FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE
CONTRATO Nº_______2019, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE E, DO OUTRO LADO, A EMPRESA _______________________.
Pelo presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviço, de um lado, a FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.508.942/0001-00, com sede à Av. Xxxx xx Xxxxx, xx 000, 00x xxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxx, XXX ---------nesta cidade, neste ato representado pelo seu Diretor Vice-Presidente, o Sr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, gestor público, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXXX SSP/PE, com endereço profissional à Av. Xxxx xx Xxxxx, xx 000, 00x xxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxx, nesta cidade e sua Gerente Geral de Administração e Finanças, a Sra. XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), estado civil, profissão, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXX, portadora da Cédula de Identidade nº XXXXXX - SDS/PE, com endereço profissional à Av. Cais do Apolo, nº 925, 15º andar, Bairro do Recife, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa ________________________, inscrita no CNPJ sob o n° _____________________, com sede à Rua__________ n° ____, __________, CEP: _____, neste ato representada pelo seu sócio, o SR______________, brasileiro, casado, músico, inscrito no CPF/MF sob o n° ___________, bem como RG nº ______ SSP/__, residente e domiciliada a Rua____________, n°____, ______, (Bairro, Cidade – Estado), CEP: , doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as cláusulas e condições que se seguem, com observância estrita de suas Cláusulas que, em sucessivo, mútua e reciprocamente outorgam e aceitam, de conformidade com os preceitos de direito público, além dos especificamente previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, mediante Inexigibilidade de Licitação, vinculado a proposta da CONTRATADA, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto do presente Termo a realização de ____ () apresentações artísticas de (nome do artista), nos dias (data, local e valor de cachê): ____, todas nesta cidade, por ocasião do “Ciclo Natalino 2019”, sendo a contratada representante exclusiva da atração em destaque, tudo conforme documentação anexa, proposta da CONTRATADA, Termo de Compromisso e Termo de Inexigibilidade nº_____/2019, que integram, independentemente de transcrição, o presente instrumento contratual.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A efetivação dos serviços de que trata esta Cláusula dar-se-á no estrito cumprimento do contido na proposta da CONTRATADA, que integra o presente instrumento.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os acréscimos não previstos na caracterização do objeto contido nesta Cláusula e necessários ao seu fiel cumprimento, só serão efetivados com base em Relatório circunstanciado da Comissão Técnica da CONTRATANTE e mediante prévia e expressa autorização do Diretor Presidente solicitante, sob pena de nulidade, promovendo-se a responsabilidade de quem deu causa.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É de integral responsabilidade da CONTRATADA o pagamento do artista, banda e todos os integrantes da equipe, respondendo pelas despesas dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais desses, bem como por todas as obrigações assumidas com os participantes do show.
DO REGIME DE EXECUÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA - O regime de que trata este instrumento é de execução indireta.
DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA - O valor global deste Contrato é de R$ _________ ( ), a ser pago em parcela única após o evento.
PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA emitirá a documentação comprobatória, legalmente aceita, referentes aos serviços efetivamente realizados, como condição do pagamento previsto nesta Cláusula.
DO PRAZO
CLÁUSULA QUARTA - O presente Contrato terá prazo de vigência de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua assinatura, observadas as exigências do art.57, da Lei nº 8.666/93.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA
CLÁUSULA QUINTA - Os recursos alocados para a execução deste Contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária nº_________________ – Promoção de Eventos e Festividades Culturais e Folclóricas; Elemento de Despesa nº 33.90.XX - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa XXXXX; Fonte de Recursos - Tesouro Municipal.
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CLÁUSULA SEXTA - O regime jurídico deste Contrato confere à CONTRATANTE as prerrogativas relacionadas no art. 58, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA – Constituem obrigações da CONTRATANTE, além das constantes dos arts. 66 e 67 da Lei nº 8.666/93, a comunicação, através do Serviço de Contabilidade, aos órgãos incumbidos de arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, as características e os valores pagos referentes à liquidação da despesa deste Contrato.
XXXXXXXX XXXXXX – No que tange à contratação de som e luz, a CONTRATANTE se responsabiliza em realizá-la de acordo com a rider da CONTRATADA.
CLÁUSULA NONA - São conferidos à CONTRATADA os direitos relacionados no art. 59, parágrafo 2º do art. 79 e art. 109, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - Fica devidamente esclarecido que a CONTRATADA se responsabiliza pelas medidas a que está sujeita perante a Ordem dos Músicos do Brasil, estabelecidas na Lei nº 3.857/60.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - São de inteira responsabilidade da CONTRATADA quaisquer obrigações devidas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD ou outras instituições relacionadas às apresentações artísticas vinculadas a esta contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A CONTRATANTE poderá efetuar gravação ou qualquer tipo de registro da apresentação realizada, para fins de comprovação da execução dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – A CONTRATADA deverá cumprir fielmente os horários estabelecidos na programação oficial do evento, chegando ao local do show com a antecedência mínima de 30 (trinta) minutos para evitar transtornos em relação aos horários definidos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – A CONTRATADA não pode realizar quaisquer tipos de propaganda, publicidade ou anúncio durante a sua apresentação.
PARÁGRAFO ÚNICO – A CONTRATADA não veiculará nenhum tipo de propaganda partidária gratuita e de nenhum tipo de propaganda política vinculada ao objeto deste instrumento, em atendimento às normas, previstas no Calendário Eleitoral e na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – A CONTRATADA não pode transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – A CONTRATADA fica obrigada a entregar à CONTRATANTE, no dia do evento, os comprovantes de emissão das liberações junto aos órgãos diretamente ligados ao exercício de atividades artístico-musicais – OMB, devidamente liberados na OMB e Sindicato.
DAS ALTERAÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - As alterações porventura necessárias ao fiel cumprimento do objeto deste Contrato serão efetivadas na forma e condições do art. 65 da Lei nº 8.666/93, formalizadas previamente por Termo Aditivo, que passará a integrar o presente instrumento.
DAS PENALIDADES
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa:
a) advertência.
b) Multa de até 10% (dez por cento) do valor do Contrato pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista no Edital ou Contrato;
c) impedimento de licitar e contratar com a CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, na forma do art. 87, III da Lei nº 8.666/1993;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, IV da Lei nº 8.666/1993.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor da multa deverá ser recolhida pela CONTRATADA, aos cofres da Tesouraria da CONTRATANTE no prazo de 03 (três) dias, a contar do recebimento da notificação da penalidade, sem prejuízo da rescisão por parte da CONTRATANTE;
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado do pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE ou cobrado judicialmente.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” desta cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente ou não, à pena de multa.
PARÁGRAFO QUARTO - As sanções previstas nas alíneas “c” e “d” desta cláusula poderão ser aplicadas ao contratado que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimentos de tributos ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração.
PARÁGRAFO QUINTO - Decorrido o prazo de defesa sem que a CONTRATADA se pronuncie ou se for considerada procedente a multa, esta será notificada a recolher ao erário municipal o valor devido, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da notificação pela autoridade competente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Recolhida a multa a que se refere esta Xxxxxxxx, poderá a CONTRATADA, querendo, apresentar defesa que sendo provida ser-lhe-á devolvida a quantia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do pedido da devolução.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - A inexecução total ou parcial deste Contrato dará ensejo à sua rescisão, observadas as disposições deste Contrato e da Lei nº 8.666/93, notadamente nos arts. 77 a 80, sem prejuízo das penalidades determinadas em Lei e neste instrumento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - O presente instrumento contratual é celebrado mediante Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.
DOS DOCUMENTOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Fazem parte deste Contrato, independentemente de transcrição os seguintes documentos: Termo de Inexigibilidade de Licitação nº________/2019, proposta da CONTRATADA, Termo de Compromisso e publicação da Inexigibilidade de Licitação no Diário Oficial do Município.
DO FORO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Fica desde já declarado pelas partes, com base no parágrafo 2º, do art. 55, da Lei nº 8.666/93, o Foro da Comarca do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, para dirimir as questões suscitadas na execução deste Contrato.
E por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, e para um único efeito de direito, na presença das testemunhas abaixo, que também o assinam, sendo a seguir registrado em livro próprio da Gerência de Apoio Jurídico da Fundação de Cultura Cidade do Recife, conforme dispõe o art. 60 da Lei 8.666/93.
Recife, XX de XXXX de 20XX.
FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE
CONTRATANTE
FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE
CONTRATANTE
EMPRESA XXXXXX
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1. _______________________________
CPF/MF Nº:
2. _______________________________
CPF/MF Nº: