CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 0116/2014

Contr 0116 Hospital São Cristovão

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 0116/2014

O MUNICÍPIO DE XANXERÊ-SC, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Rua Dr. Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxx xx 000, inscrito no CNPJ sob o n.º 83.009.860/0001-13, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal ADEMIR XXXX XXXXXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Xanxerê, portador da R.G. nº 1.015.291 SSP/SC e CPF nº 000.000.000-00, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede na Rua Dr. Xxxxx xx Xxxxxx, 00, Xxxx 000, Xxxxxxx - XX, com CNPJ/MF 10.396.929/0001-35 neste ato representada pela Secretário Municipal de Saúde Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, residente e domiciliado na cidade de Xanxerê – SC, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00 e RG nº 562.488, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado à empresa:

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SÃO CRISTÓVÃO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 83.856.948/0001-70, estabelecida na Xxx 00 xx Xxxx, 000, Xxxxxx, Faxinal dos Guedes/SC, neste ato representada pelo seu sócio administrador Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxxx, portador do CPF nº 521.831.579- 68 e RG nº 1.554.044, doravante denominado CONTRATADO, de comum acordo e com amparo legal na Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94 e Lei nº 9.648/98, firmam o presente que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Contratação de prestadores de serviços para a realização de consultas e procedimentos médicos, conforme itens 2.1 e 2.8 (anexos), com o Dr. Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, CRM n° 77.54 SC (Cirurgião Geral), Dr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, CRM nº 4365 SC (Xxxxxx Xxxxxxxx e Ginecologista), Dr. Xxxxxx Xxxxxx, CRM nº: 7753 SC (Anestesiologista) e Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, CRM nº: 7432 SC (Otorrinolaringologista), para atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Xanxerê, de acordo com a Cláusula Segunda do presente.

SUBCLÁUSULA ÚNICA – Faz parte integrante deste Contrato, independente de sua transcrição, as peças constantes do Processo de Licitação n° 0134/2014 – Inexigibilidade de Licitação nº 0007/2014.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DOS SERVIÇOS E DO CONTRATO

O valor total previsto para o presente Contrato é de R$ 785.280,00 (setecentos e oitenta e cinco mil duzentos e oitenta reais), sendo:

2.1 Consultas e Procedimentos

Procedimentos	Qt. Mês	Valor Unit. SUS	Valor Contrapartida	Valor Total
Cirurgia Geral (pequeno, médio e grande porte)	Até 20/mês	AIH	R$ 610,00	R$ 12.200,00
Cirurgia em ginecologia (pequeno, médio e grande porte)	Até 20/mês	AIH	R$ 610,00	R$ 12.200,00
Cauterização de colo uterino	Até 03/mês		R$ 150,00	R$ 450,00

Conização	Até 03/mês	AIH	R$ 150,00	R$ 450,00
Cirurgia de Colecistectomia	Até 12/mês	AIH	R$ 610,00	R$ 7.320,00
Cirurgia de Herniorrafia	Até 12/mês	AIH	R$ 610,00	R$ 7.320,00
Cirurgia de Hemorroidectomia	Até 10/mês	AIH	R$ 610,00	R$ 6.100,00
Cirurgia de Adenoidectomia	Até 05/mês	AIH	R$ 400,00	R$ 2.000,00
Cirurgia de Amigdalectomia	Até 05/mês	AIH	R$ 400,00	R$ 2.000,00
Cirurgia de Amigdanoidectomia	Até/10 mês	AIH	R$ 700,00	R$ 7.000,00
Cirurgia de Septoplastia	Até 04/mês	AIH	R$ 600,00	R$ 2.400,00

2.8 Consultas em especialidades:

Procedimentos	Qtdade Mês	Valor Unitário SUS	Valor Contrapartida	Valor Total
Consultas nãos constantes na tabela CISAMOSC ou sem oferta de serviço	Até 100/mês	R$ 10,00	R$ 50,00	R$ 6.000,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE

Os valores estipulados na Cláusula Segunda não serão reajustados na vigência do presente Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência a partir de sua assinatura vigorando por 12 meses, podendo ser renovado mediante a assinatura de termos aditivos, de acordo com o Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

O Fundo Municipal de Saúde de Xanxerê efetuará o pagamento dos serviços prestados via depósito bancário, na Conta Corrente n° 96571, Agência n° 4602-7, Banco do Brasil até 30 (trinta) dias após o recebimento da produção mensal e emissão da Nota Fiscal devidamente aceita pelo Departamento Responsável.

CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços objeto deste Contrato serão realizados nas dependências (consultório e/ou Unidade Hospitalar) do Contratado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

a) Condicionar a autorização dos serviços à existência de dotação orçamentária;

b) Realizar o encaminhamento dos pacientes, bem como a autorização do mesmo;

c) Efetuar o pagamento conforme Cláusula Quinta, ao Contratado pelos serviços realizados;

d) Dar à Contratada as condições necessárias à regular execução do contrato;

e) Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os diretos da contratada;

f) Rescindir o contrato, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93;

g) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

h) Fiscalização da prestação de serviços, acompanhando inclusive o grau de satisfação dos usuários, em consonância e obediência ao prescrito nas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90 e no Decreto Federal nº 1.651/95, porém, a Fiscalização do Contrato não exime a Contratada de suas responsabilidades na execução do mesmo.

CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:

a) Desenvolver as atividades descritas na Cláusula Primeira e Segunda, mediante critérios e qualidade técnica exigidas, em consultório próprio e ou em Unidade Hospitalar credenciada pelo Sistema Único de Saúde;

b) Assumir todas as obrigações salariais e todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes da utilização de recursos humanos na execução das atividades previstas no presente Contrato;

c) Os serviços contratados serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento da Contratada;

d) Atender somente pacientes com encaminhamento médico das Unidades de Saúde de Xanxerê e autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde;

e) Manter sempre atualizado o prontuário dos pacientes;

f) Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem os pacientes para fins de experimentação;

g) Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, sem diferenciação no atendimento, mantendo sempre a qualidade na prestação de seus serviços;

h) Justificar ao paciente ou a seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste Contrato;

i) Entregar a produção até o 3° (terceiro) dia útil do mês subsequente para a Secretaria Municipal de Saúde, acompanhada das guias autorizadas e a fatura dos serviços prestados para conferência e posterior autorização de pagamento;

j) Cumprir o calendário de agendamento das consultas médicas estabelecido pela Secretaria Municipal da Saúde;

k) Xxxxxx, durante a execução do presente, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de Credenciamento – Inexigibilidade nº 0007/2014;

l) Isentar a contratante de qualquer ônus ou responsabilidade decorrente da prática profissional, seja de ordem cível, criminal, administrativa, previdenciária, tributária ou trabalhista, garantindo o direito de regresso da Contratante caso seja demandada judicial ou extrajudicialmente por danos que venham a ser causados a terceiros ou a pessoal vinculado à Contratada;

m) Caso o credenciado deseje solicitar o descredenciamento, deverá fazê-lo mediante aviso prévio por escrito a ser encaminhado ao Gestor Municipal de Saúde, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

n) Permitir que o setor responsável da Secretaria de Saúde inspecione a qualquer tempo e hora a prestação dos serviços ora contratados;

o) Atender somente as guias de requisição de consultas e procedimentos médicos que estiverem autorizadas pela Unidade de Saúde de referência do paciente, devidamente preenchidas, carimbadas e assinadas pelo médico;

p) A realização dos procedimentos ou exames será de responsabilidade unicamente da Contratada, que assumirá todo o ônus decorrente dos procedimentos e/ou exames;

q) Responsabilizar-se pelo material necessário para a realização dos procedimentos e/ou exames;

CLÁUSULA NONA – DAS PROIBIÇÕES

a) É expressamente proibida a cobrança de qualquer valor, sob qualquer título, dos serviços prestados aos pacientes;

b) A Contratada será responsabilizada pela cobrança indevida, feita ao paciente ou a seu representante, por profissional, empregado ou preposto, ou outrem que utilize as instalações da Contratada de forma eventual ou permanente;

c) Restando comprovada a cobrança, a Contratada deverá ressarcir o paciente ou seu representante, do valor cobrado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo o prazo improrrogável;

d) A cobrança indevida, quando comprovada, gerará descredenciamento do prestador, bem como rescisão contratual, com a aplicação de multa de 15% (quinze por cento) do valor do presente.

e) Delegar ou transferir no todo ou em partes os serviços constantes deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL

O Contratado é responsável por quaisquer danos causados ao paciente, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando-lhe assegurado o direito de regresso.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

Rescisão deste Contrato por ato unilateral da CONTRATANTE:

a) A CONTRATANTE poderá, unilateralmente, rescindir de pleno direito este Contrato, independente de notificação judicial ou extrajudicial, desde que ocorra qualquer um dos fatos adiante enunciados, bastando para isso comunicar a CONTRATADA sua intenção, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, principalmente em caso de:

1. Não cumprimento ou cumprimento irregular pela CONTRATADA das cláusulas contratuais;

2. Desatendimento pela CONTRATADA das determinações regulares da autorizada designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

3. Razões de interesse do serviço público;

4. Descumprimento das condições do edital convocatório ou do presente instrumento.

b) A CONTRATANTE terá o direito de rescindir de imediato o presente contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso ocorra qualquer um dos fatos a seguir enunciados:

1. Suspensão, pelas autoridades competentes, dos serviços da CONTRATADA, em decorrência de violação de disposições legais vigentes;

2. A paralisação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação a CONTRATANTE;

3. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem a boa execução deste;

c) No caso de o presente Contrato ser rescindido por culpa da CONTRATADA, serão observadas as seguintes condições:

1. A CONTRATADA não terá direito de exigir indenização por qualquer prejuízo e será responsável pelos danos ocasionados, cabendo a CONTRATANTE aplicar as sanções contratuais e legais pertinentes;

2. A CONTRATADA terá o direito de ser reembolsada pelos serviços já prestados, desde que aprovado pela CONTRATANTE, até a data da rescisão, deduzidos os prejuízos causados a CONTRATANTE;

d) Rescisão deste Contrato por Xxxxxx entre as Partes ou Judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES

a) A Contratada, conforme o caso, que não cumprir as obrigações assumidas ou os preceitos legais, estará sujeita as seguintes penalidades:

1. Advertência;

2. Multa de 15% (quinze por cento) sobre os valores percebidos até

3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de um ano.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas dos serviços realizados por força dos serviços a serem contratados, correrão por conta da dotação orçamentária de 2014. Recursos próprios e MAC.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

O MUNICÍPIO DE XANXERÊ designa como:

a) Gestora e Fiscal deste Contrato, a Sra. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Diretora do Controle de Avaliação e Auditoria, para o acompanhamento formal nos aspectos administrativos, procedimentais e contábeis e para executar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, devendo registrar todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à Contratada, objetivando a correção das irregularidades apontadas, no prazo que for estabelecido.

As exigências e a atuação da fiscalização pelo CONTRATANTE em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada no que concerne à execução do objeto contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá á Contratante providenciar a publicação deste contrato por extrato, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

a) O presente Contrato não será, de nenhuma forma, fundamento para constituição de vínculo empregatício com a Contratada, bem como empregados, preposto ou terceiros que a mesma vier a colocar a disposição do serviço;

b) Xxxxx parte integrante do presente Contrato, mesmo quando não transcritas, as condições presentes no Edital de Inexigibilidade nº 0007/2014, bem como as instruções contidas nas legislações que instruíram aquele ato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO:

Para questões decorrentes da execução deste contrato fica eleito o Foro desta Comarca de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente juntamente com 2 (duas) testemunhas em 2 (duas) vias de igual teor e forma, sem emendas ou rasuras para que produza seus judiciais e legais efeitos.

Xanxerê-SC, 18 de agosto de 2014

Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Prefeito Municipal Secretário Municipal de Saúde

A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICIENTE SÃO CRISTÓVÃO

Contratado

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

CPF: CPF: