Documentação para Convênio de Cooperação para Supressão Vegetal

GERÊNCIA DE DESCENTRALIZAÇÃO

Documentação para Convênio de Cooperação para Supressão Vegetal

Os municípios credenciados junto ao CEMAM para exercício da competência municipal relativa à emissão de licenças ambientais de atividades de impacto local, nos termos e limites da Resolução CEMAM nº 02/2016 poderão pleitear Convênio de Cooperação com a SEMAD para a delegação de competência para aprovar, em imóveis rurais, o manejo e a supressão de vegetação nativa, esta limitada à área de 20ha, por propriedade, por ano, além de aprovar a limpeza de pastagem, com rendimento lenhoso., mediante apresentação dos seguintes documentos para análise da Gerência de Descentralização, Apoio aos Municípios e Fundo Estadual do Meio Ambiente:

1. Ofício subscrito pelo Prefeito solicitando Convênio de Cooperação com a SEMAD;

2. Apresentação da cópia dos seguintes documentos do Prefeito:

2.1 RG, CPF, estado civil, profissão, comprovante de endereço, diploma TRE e ata de tomada posse do cargo de prefeito;

3. Apresentação de documentação de equipe técnica:

3.1 Currículo, registro profissional e decreto de nomeação em cargo efetivo mediante aprovação em concurso público.

4. Situação da Gestão Ambiental Municipal ( Lei de criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente, Lei de criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Ata última reunião e decreto de nomeação dos integrantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente, legislação ambiental municipal dispondo sobre licenciamento e fiscalização ambiental e situação dos fiscais ambientais (decreto de nomeação em cargo efetivo mediante aprovação em concurso público e ato de lotação no Órgão Municipal de Meio Ambiente)

Gerência de Descentralização, Apoio aos Municípios e Fundo Estadual do Meio Ambiente

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