JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA
OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL COM CANALETAS E GRADES NA RUA OESTE E AVENIDA GIRASSOL, NO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ-PA.
INTERESSADO
MUNICÍPIO DE TUCUMÃ-PA – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ – SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA.
BASE LEGAL
A modalidade utilizada para a licitação será TOMADA DE PREÇOS em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, Lei Complementar nº 147, de 07.08.2014, Lei Complementar nº 155/2016, de 27.10.2016, Decreto Federal nº 9.412/2018, respectivas alterações, demais normas.
DA JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO
Os serviços especializados para execução de drenagem pluvial com canaletas e grades, tanto para complementação de redes de drenagem pluviais quanto para manutenção das redes existentes, são essenciais para conservação do patrimônio do Município e para a segurança dos munícipes.
Portanto a adequação da rede de drenagem pluvial urbana na Rua Oeste e Avenida Girassol contribui como medida de mitigação do impacto ambiental da pavimentação existente, reduzindo riscos de danificação do pavimento, de infiltração em edificações, de alagamentos e inundações. Garantindo qualidade de vida, trafegabilidade e preservação do patrimônio dos tucumaenses ali residentes.
Vale ressaltar que é frequente os alagamentos/inundações em residências, com registros na Defesa Civil do município, da Rua Oeste e da Avenida Girassol no Setor Bela Vista, ocasionando muitos transtornos à população.
Diante do exposto, se faz necessária esta obra com urgência, para garantir a trafegabilidade, o patrimônio e a vida dos moradores destas vias públicas
DA FUNDAMENTAÇÃO DA ESCOLHA DA MODALIDADE
Dispõe a Lei Federal nº 8.666/93:
Art. 22. São modalidades de licitação:
I - Concorrência;
II - Tomada de preços; [...]
§ 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: [...]
b) tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 9.412/2018, que atualizou os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666/93)
[...]
O mesmo se diga quanto ao tipo de licitação eleito Menor Preço, é o que melhor atenderá aos interesses da Administração, devendo obedecer ao disposto na Lei Federal 8.666/93, que estabelece:
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
II – a de melhor técnica; III – a de técnica e preço;
DO PREÇO
O valor global máximo estimado desta Licitação é de R$ 163.780,27 (cento e sessenta e três mil e setecentos e oitenta reais e vinte e sete centavos), conforme Planilha Orçamentária.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Isto posto, uma vez revestido das formalidades legais e necessárias, pelo presente, JUSTIFICO necessidade de abertura de processo licitatório por TOMADA DE PREÇOS, MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é a obra de drenagem pluvial, conforme descrito no Projeto Básico.
Tucumã – PA, 01 de fevereiro de 2023.
XXXXX XXXXXXXXX XXXXX
Secretário Municipal de Infraestrutura Portaria nº 002/2021
Ciente e de acordo,
XXXXX XXXXX
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX
XXXXXXX:29 XXXXXXX:29981433187
Dados: 2023.02.01
981433187 16:03:33 -03'00'