CONTRATO DE PROGRAMA E RATEIO No 10/2023

CIM-AMFRI, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.980.376/0001-04, com sede na Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxx 0, Xxxxxx Xxx Xxxxxxx, Xxxxxx/XX, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Senhor Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito no CPF?MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Xxxxxx X. Neiva Lima, 409 Centro do Município de Penha – SC, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Contrato de Consórcio Público e pelo Estatuto Social, doravante denominado apenas “CIM-AMFRI” e de outro lado o MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob número 83.102.319/0001-55, com sede na Xxx 00 xx Xxxxx, 0000, Xxxxxx, XXX: 00000-000, Xxxx Xxxxx – XX, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Brasileiro, Solteiro, Empresário, Inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 4.700.333 – SSP-SC, doravante denominado apenas “CONSORCIADO”.

Considerando o CONTRATO DE CONSÓRCIO decorrente do PROTOCOLO DE INTENÇÕES firmado em 27 de julho de 2018, com fundamento na Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e no Decreto Federal n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que elencou como objeto do CIM-AMFRI a promoção de licitações compartilhadas e a gestão associada de serviços e de políticas públicas para impulsionar o desenvolvimento sustentável nos Municípios que o integram, em especial nas áreas de agricultura e pesca, saneamento e meio ambiente, infraestrutura e mobilidade urbana, segurança pública, educação, inovação tecnológica, esporte, cultura e administração tributária, além de outros que vierem a ser definidos posteriormente pela ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI;

Considerando que nos termos do art. 24, inc. XXVI, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, está dispensada a licitação para a celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;

Considerando que nos termos do subitem 5.1.4 da Cláusula 5 do Contrato de Consórcio Público um dos instrumentos de gestão do CIM-AMFRI, para a consecução de suas finalidades é a possibilidade de ser contratado pela Administração direta ou indireta dos consorciados, inclusive por entes da federação, dispensada a licitação nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei nº 8.666/93; e

Considerando que os Municípios consorciados aprovaram em ASSEMBLEIA GERAL realizada em

08 de julho de 2022, os PROGRAMAS objeto deste contrato.

As PARTES, atendidas todas as exigências para a formalização deste instrumento, têm entre si justas e acordadas as condições expressas no presente CONTRATO DE PROGRAMA E RATEIO, doravante denominado CONTRATO, que será regido pelas Cláusulas e condições referidas a seguir:

CLÁUSULA 1 – DAS DEFINIÇÕES

1.1. Neste CONTRATO e em seus ANEXOS, salvo se do contexto resultar claramente sentido diferente, os termos grafados em letras maiúsculas terão o seu significado explicitado no ANEXO A – GLOSSÁRIO, sem prejuízo de outros inseridos na legislação em vigor.

1.2. As siglas, termos e expressões listados no singular incluem o plural e vice-versa.

CLÁUSULA 2 – DOS ANEXOS E DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS

2.1. Integram este CONTRATO, para todos os efeitos legais e contratuais, os ANEXOS relacionados nesta Cláusula:

a) ANEXO A - GLOSSÁRIO

b) ANEXO B – PLANOS DE TRABALHO

c) ANEXO C – TABELA DE RATEIO DAS DESPESAS POR MUNICÍPIO CONSORCIADO

2.2. Na interpretação, integração ou aplicação de qualquer disposição deste CONTRATO, deverão ser consideradas as Cláusulas contratuais e, depois, as disposições dos ANEXOS que tenham maior relevância na matéria em causa.

2.3. Nas divergências verificadas entre documentos contratuais aplicáveis aos programas objeto deste CONTRATO e entre estes e aqueles por quais são regidos os MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, quando não puderem ser sanadas pelo recurso às regras gerais de interpretação e integração de lacunas, prevalecerá a legislação mencionada no item 3.2 da Clausula 3 deste CONTRATO, a qual deverá prevalecer sobre o estipulado em qualquer outro documento.

CLÁUSULA 3 – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

3.1. Este CONTRATO está sujeito à legislação brasileira, em vigor na data dos atos ou fatos que vierem a ocorrer, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.

3.2. Os programas objeto deste instrumento regem-se pelos termos e condições deste CONTRATO e pelas normas gerais de Direito Público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, e, ainda, as seguintes normas:

3.2.1. Constituição Federal de 1988, em especial o artigo 241;

3.2.2. Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005;

3.2.3. Decreto Federal n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007;

3.2.4. Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;

3.2.5. Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

3.2.6. Lei federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995

3.2.7. Lei federal nº 8.666, de 21 de junho 1993;

3.2.8. Lei federal nº 12.766, de 07 de dezembro de 2012;

3.2.9. Lei federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;

3.2.10. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

3.2.11. Constituição do Estado de Santa Catarina, em especial o artigo 114 e o § 3º do artigo 137;

3.2.12. Legislação orçamentária de cada um dos MUNICÍPIOS CONSORCIADOS;

3.2.13. Obedecendo, ainda, no que couber, às normas técnicas e instruções normativas pertinentes.

3.3. As referências às normas aqui aplicáveis deverão também ser compreendidas como referências à legislação que as substituam ou modifiquem.

CLÁUSULA 4 – DO OBJETO

4.1. Constitui objeto deste CONTRATO a gestão associada dos serviços especificados para os seguintes Programas:

03 – Estruturação de PPP para Educação;

04 – Sistema de Transporte Coletivo Regional – STCR;

10 - Manutenção das Atividades da Câmara Temática de Esportes; 20 – Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI;

23 – Projeto do Sistema Digital para Gestão das Ações de Proteção e Defesa Civil e,

24 – Desenvolvimento Econômico Regional

4.2. Integra o objeto do presente CONTRATO, a delegação do poder de polícia e de qualquer outra função de regulação pertinente aos PROGRAMAS, conforme subitens 5.1.13 e 5.1.24, ambos da Cláusula 5 do CONTRATO DE CONSÓRCIO.

4.3. A gestão associada dos serviços deverá obedecer ao disposto na legislação pertinente, em normas complementares, nos padrões e nos procedimentos dispostos no presente CONTRATO.

CLÁUSULA 5 – DA DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E DAS AÇÕES

5.1. Para cumprimento dos objetivos o CIM-AMFRI desenvolverá as ações no modo, forma e condições previstas no ANEXO B - PLANOS DE TRABALHO.

CLÁUSULA 6 – DO CRITÉRIO E VALORES PARA RATEIO DOS PROGRAMAS

6.1. Os PROGRAMAS previstos neste CONTRATO serão custeados na forma de rateio anual, de acordo com os respectivos critérios e valores estabelecidos nas tabelas apresentadas do ANEXO C - TABELA DE RATEIO DAS DESPESAS POR MUNICÍPIO CONSORCIADO.

CLÁUSULA 7 – DO VALOR E DO REPASSE

7.1. O valor global deste CONTRATO é de R$ 106.719,78 (Cento e seis mil, setecentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), equivalente a soma dos valores do rateio dos PROGRAMAS que constituem o objeto deste contrato, que deverão ser repassados, sob a forma de transferência eletrônica, em conta corrente – de titularidade do CIM-AMFRI (Banco: Banco do Brasil / 001 - Agência: 4295-1 - Conta Corrente: 23557-1), em quatro parcelas mensais e consecutivas, de acordo com a tabela que segue:

Parcela	Vencimento	Valor
1	15/08/2023	R$ 21.343,98 (Vinte e um mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos)
2	15/09/2023	R$ 21.343,95 (Vinte e um mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos)
3	15/10/2023	R$ 21.343,95 (Vinte e um mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos)
4	15/11/2023	R$ 21.343,95 (Vinte e um mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e cinco

centavos)

15/12/2023

R$ 21.343,95 (Vinte e um mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e cinco

centavos)

7.2. O MUNICÍPIO CONSORCIADO poderá antecipar o repasse das parcelas ao CIM-AMFRI.

7.3. As despesas decorrentes da execução deste CONTRATO serão custeadas pelas dotações específicas do orçamento do MUNICÍPIO CONSORCIADO, de acordo com o que segue:

CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL - XXXX XXXXX - 2023
PROGRAMA	CÂMARA TEMÁTICA	Rubrica	Rubrica	Rubrica	VALOR TOTAL
PROGRAMA	CÂMARA TEMÁTICA	3.1.90.00	3.3.90.00	4.4.90.00	VALOR TOTAL
3 - Estruturação de PPP para Educação	Educação	R$ 0,00	R$ 2.549,90	R$ 0,00	R$ 2.549,90
4 - Sistem de Transporte Coletivo Regional - STCR	Mobilidade e Infraestrutura	R$ 0,00	R$ 10.710,16	R$ 357,01	R$ 11.067,16
10 - Manutenção das Atividades da Câmara Temática de Esportes	Esportes	R$ 0,00	R$ 13.200,00	R$ 0,00	R$ 13.200,00
20 - Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI	Segurança Pública	R$ 0,00	R$ 8.032,62	R$ 0,00	R$ 8.032,62
23 - Projeto do sistema digital para gestão das ações de proteção e defesa civil	Defesa Civil e Meio Ambiente	R$ 0,00	R$ 3.688,27	R$ 0,00	R$ 3.688,27
24 - Desenvolvimento Econômico Regional	Tecnologia e Inovação	R$ 0,00	R$ 68.181,82	R$ 0,00	R$ 68.181,82
TOTAL		0,00	106.362,77	R$ 357,01	R$ 106.719,78

7.4. Havendo saldo financeiro no final de cada exercício, este deverá ser redistribuído no exercício seguinte em forma de superávit financeiro fortalecendo as ações previstas ou complementando ações em andamento do exercício anterior incluídas no exercício seguinte, conforme Cláusula 19, item 19.2, do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO.

CLÁUSULA 8 – DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

8.1. Os cronogramas de execução previstos para a realização das ações dos PROGRAMAS estão

especificados no ANEXO B - PLANOS DE TRABALHO.

CLÁUSULA 9 – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

9.1. O presente CONTRATO terá vigência durante o exercício financeiro de 2023, cujo termo inicial é 25 de julho de 2023 e o termo final é 31 de dezembro de 2023.

9.2. A eficácia deste CONTRATO se iniciará com a sua publicação na imprensa oficial, conforme estabelecido no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

9.3. O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e do art. 16 da Lei nº 11.107/2007 e de acordo com o disposto na Cláusula 25 deste CONTRATO.

CLÁUSULA 10 – DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA

10.1. A área abrangida pelos PROGRAMAS corresponde à soma da área territorial dos municípios que subscreverem os mesmos programas, de acordo com o ANEXO C - MUNICIPIOS CONSORCIADOS POR PROGRAMA.

CLÁUSULA 11 – DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

11.1. Para cumprimento dos objetivos dos PROGRAMAS previstos neste CONTRATO o CIM- AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do CONTRATO DO CONSÓRCIO e no art. 11 do ESTATUTO SOCIAL.

CLÁUSULA 12 – DOS CRITÉRIOS, INDICADORES E PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS

12.1. O desempenho e os resultados dos PROGRAMAS que constituem o objeto deste CONTRATO, pelo CIM-AMFRI serão aferidos mediante a avaliação do cumprimento das metas e implantação das ações descritas no Relatório de Atividades Anual previsto no item 12.2.2 do CONTRATO DO CONSÓRCIO e no inciso XXI do art. 49 do ESTATUTO SOCIAL, pela ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI.

CLÁUSULA 13 – DOS BENS

13.1. Integram os PROGRAMAS deste CONTRATO os bens classificados em BENS AFETOS, BENS REVERSÍVEIS e BENS NÃO REVERSÍVEIS, devidamente registrados no patrimônio do CIM-AMFRI.

13.2. Quando previstos no ANEXO B – PLANOS DE TRABALHO, os MUNICICÍPIOS CONSORCIADOS obrigam-se a transferir a posse dos BENS AFETOS ao CIM-AMFRI, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos.

13.2.1. Caso determinado BEM AFETO não seja entregue ao CIM-AMFRI até o prazo definido e cuja falta possa prejudicar a prestação do serviço, não haverá responsabilidade do CIM-AMFRI pela prestação do serviço até que ocorra entrega pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO.

13.3. O CIM-AMFRI obriga-se a manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, e às suas expensas, os BENS que integram os programas objeto deste instrumento durante a vigência deste CONTRATO, sem prejuízo do desgaste resultante de seu uso, nos termos previstos neste CONTRATO.

13.4. A alienação ou oneração dos BENS REVERSÍVEIS somente será aceita quando não comprometer a continuidade dos serviços prestados.

13.5. Nos termos e para os efeitos do disposto nesta Cláusula 13, os BENS REVERSÍVEIS adquiridos ou construídos pelo CIM-AMFRI deverão estar devidamente registrados na sua contabilidade, de modo a permitir a fácil identificação pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO dos BENS REVERSÍVEIS e dos BENS NÃO REVERSÍVEIS.

13.6. Os BENS AFETOS poderão ser oferecidos em garantia do próprio bem e/ou equipamento em financiamento necessário à sua aquisição ou à obtenção e construção de outros bens necessários à prestação do serviço objeto deste CONTRATO.

13.7. Extinto os PROGRAMAS objeto deste CONTRATO, serão revertidos ao MUNICÍPIO CONSORCIADO todos os BENS REVERSÍVEIS, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos.

13.7.1. Em qualquer caso de extinção dos PROGRAMAS, o CIM-AMFRI deverá apresentar o inventário atualizado de todos os bens vinculados aos PROGRAMAS, observadas as normas contábeis vigentes.

13.7.2. Em até 30 (trinta) dias corridos após a extinção do CONTRATO, o MUNICÍPIO

CONSORCIADO promoverá a vistoria prévia dos BENS REVERSÍVEIS, para os efeitos previstos neste CONTRATO, e lavrará o "Termo de Reversão dos Bens”, com a indicação do seu estado de conservação.

13.7.3. Na hipótese de omissão do MUNICÍPIO CONSORCIADO em relação à realização da vistoria e/ou à emissão do "Termo de Reversão dos Bens", ter-se-ão como recebidos os BENS REVERSÍVEIS no dia seguinte ao término do prazo referido no item 13.7.2, acima.

13.7.4. Fica o CIM-AMFRI expressamente autorizado a propor, em nome próprio, quaisquer medidas judiciais cabíveis para assegurar ou recuperar a posse dos BENS AFETOS.

13.7.5. O CIM-AMFRI deverá efetuar a manutenção corretiva e preventiva dos BENS AFETOS, de modo a conservá-los em condições adequadas de uso, respeitando as normas técnicas relativas à saúde, segurança, higiene, sustentabilidade e acessibilidade, entre outros parâmetros essenciais à sua utilização.

CLÁUSULA 14 – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. O CIM-AMFRI não terá ou assumirá quaisquer responsabilidades, por obrigações de natureza cível, comercial, tributária, ambiental ou de qualquer outra natureza, seja como sucessor, devedor solidário ou subsidiário, relativamente ao conjunto de bens do MUNICÍPIO CONSORCIADO que lhe for cedido para uso no âmbito dos PROGRAMAS objeto deste CONTRATO, decorrentes de atos ou fatos praticados ou ocorridos antes da transferência da posse dos referidos bens, ainda que tais fatos ou atos sejam conhecidos ou descobertos posteriormente.

CLÁUSULA 15 – DOS CONTRATOS COM TERCEIROS

15.1. Sem prejuízo de suas responsabilidades e dos riscos previstos neste CONTRATO, o CIM- AMFRI poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares aos programas previstos neste instrumento independentemente de autorização prévia do MUNICÍPIO CONSORCIADO, nos termos deste CONTRATO.

15.1.1. Os contratos celebrados entre o CIM-AMFRI e terceiros reger-se-ão pelas normas definidas no CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, no ESTATUTO SOCIAL e nas suas Resoluções e Instruções Normativas, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros envolvidos e o MUNICÍPIO CONSORCIADO.

15.1.2. Se a participação do MUNICÍPIO CONSORCIADO for necessária para a celebração do negócio, será obrigatória a sua expressa anuência no instrumento de contrato com terceiros.

15.1.3. A execução das atividades contratadas pelo CIM-AMFRI com terceiros pressupõe o cumprimento das normas legais, regulamentares e contratuais dos programas objeto deste instrumento.

15.2. O CIM-AMFRI responderá pelos prejuízos causados pelas entidades por ela contratadas para o desenvolvimento das atividades compreendidas nos programas objeto deste instrumento, sem prejuízo do direito de regresso.

15.3. Constituirá especial dever do CIM-AMFRI prover e exigir, de qualquer entidade com quem venha a contratar, que sejam promovidas as medidas necessárias para salvaguardar a integridade física dos cidadãos afetos aos programas objeto deste instrumento, devendo ainda, cumprir e zelar pelo cumprimento das normas de higiene e segurança em vigor.

CLÁUSULA 16 – DAS DESAPROPRIAÇÕES

16.1. O MUNICÍPIO CONSORCIADO providenciará a declaração de utilidade pública dos imóveis necessários à execução dos serviços previstos nos programas objeto deste instrumento e o CIM- AMFRI ficará responsável pelo procedimento de desapropriação, nos termos do subitem 5.1.3 da Cláusula 5ª do CONTRATO DE CONSÓRCIO e do inciso III do art. 11 do ESTATUTO SOCIAL.

16.2. Os pagamentos das indenizações oriundas das desapropriações dos bens imóveis ficarão sob responsabilidade do CIM-AMFRI.

16.2.1. Incluir-se-ão nesses custos as despesas correspondentes a eventuais indenizações por ocupações temporárias e servidões administrativas.

CLÁUSULA 17 – DAS OBRIGAÇÕES DO CIM-AMFRI

17.1. O CIM-AMFRI, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas neste CONTRATO ou na legislação aplicável, para o cumprimento das atividades decorrentes dos programas objeto deste instrumento, obriga-se a:

17.1.1. Regulamentar e fiscalizar os serviços prestados por terceiros, zelando pela sua boa qualidade;

17.1.2. Cumprir e fazer cumprir as condições deste CONTRATO;

17.1.3. Estimular o aumento da qualidade e o incremento da produtividade dos serviços;

17.1.4. Fornecer todas as informações e dados disponíveis de qualquer natureza relacionados ao

CONTRATO, solicitados pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO;

17.1.5. Promover e desenvolver medidas que assegurem a adequada preservação e conservação do meio ambiente;

17.1.6. Assegurar a plena utilização dos BENS perante qualquer instância do poder público de quaisquer de suas esferas;

17.1.7. Pagar as indenizações previstas na legislação aplicável e neste CONTRATO, quando devidas;

17.1.8. Examinar todas as solicitações e documentos encaminhados pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO, com vistas à construção, reformulação e/ou adaptação dos serviços, sem prejuízo das autorizações pertinentes previstas na legislação em vigor;

17.1.9. Realizar auditorias periódicas nas contas e registros contábeis do CIM-AMFRI;

17.1.10. Manter em seus arquivos, os projetos, bem como a documentação referente à execução das obras e serviços;

17.1.11. Auxiliar e apoiar os terceiros contratados no relacionamento com as autoridades municipais, estaduais e federais, e com as comunidades, buscando facilitar o cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO;

17.1.12. Expedir atos regulamentares que disciplinem as condições para a execução do objeto deste CONTRATO;

17.1.13. Responder pelo correto comportamento e eficiência de seus empregados e de terceiros contratados, providenciando o uso de uniforme nas funções e condições em que forem exigidos, bem como o porte de crachá indicativo das funções exercidas;

17.1.14. Cumprir determinações legais relativas à legislação trabalhista, previdenciária, de segurança e medicina do trabalho, em relação aos seus empregados;

17.1.15. Permitir o acesso da fiscalização nas suas dependências, bem como prever nos contratos que firmar com terceiros, o dever de permitir o acesso da fiscalização;

17.1.16. Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados aos programas objeto deste instrumento;

17.1.17. Prever, nos contratos celebrados com terceiros, cujo objeto encontra-se integrado às atividades dos programas previstos neste instrumento, que sejam observadas rigorosamente as

regras deste CONTRATO e seus ANEXOS e demais disposições legais, regulamentares e técnicas aplicáveis;

17.1.18. Apresentar na ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI cópia dos instrumentos contratuais relacionados às receitas diretas e acessórias inerentes aos objetos dos programas previstos neste instrumento;

17.1.19. Observar padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, nos termos da legislação aplicável;

17.1.20. Publicar, na forma da lei, as demonstrações financeiras e manter os registros contábeis de todas as operações em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, as normas técnicas brasileiras de contabilidade aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

17.1.21. Zelar pela integridade dos bens que integram os programas previstos neste instrumento, tomando todas as providências necessárias;

17.1.22. Comunicar às autoridades públicas competentes quaisquer atos ou fatos ilegais ou ilícitos de que tenha conhecimento no âmbito das atividades objeto dos programas previstos neste instrumento;

17.1.23. Manter estrutura suficiente e adequada para atendimento aos usuários, observadas as disposições legais pertinentes ao setor;

17.1.24. Solicitar ao MUNICÍPIO CONSORCIADO, em tempo hábil, os atos de declaração de utilidade pública dos imóveis imprescindíveis à implantação do objeto dos programas previstos neste instrumento, para fins de desapropriação ou constituição de servidão;

17.1.25. Receber e Contabilizar os recursos repassados de acordo com as normas de direito financeiro aplicável às entidades públicas, conforme estabelece o artigo 9.º da Lei Federal 11.107/05;

17.1.26. Fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas nas contas do MUNICÍPIO CONSORCIADO todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude deste CONTRATO, de forma que possam ser contabilizadas nas respectivas contas na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos, de acordo com o § 4º do art. 8º da Lei Federal 11.107/05;

17.1.27. Aplicar os recursos repassados pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO exclusivamente nas ações previstas no objeto do presente CONTRATO e do orçamento aprovado pela ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI e suas respectivas suplementações;

17.1.28. Extinguir os PROGRAMAS previstos neste instrumento nos casos previstos neste

CONTRATO.

17.1.29. Respeitar a autonomia e as decisões proferidas pelo COMITÊ TÉCNICO, quando constituído, nos termos da Cláusula 26 deste instrumento.

CLÁUSULA 18 – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO CONSORCIADO

18.1. O MUNICÍPIO CONSORCIADO, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas neste CONTRATO ou na legislação aplicável, para o cumprimento das atividades decorrentes dos programas previstos neste instrumento obriga-se a:

18.1.1. Dar conhecimento ao CIM-AMFRI das condições dos financiamentos e dos instrumentos jurídicos que assegurem os recursos previstos neste CONTRATO;

18.1.2. Dar conhecimento ao CIM-AMFRI das alterações das condições dos financiamentos referidos no item acima, assim como da contratação de qualquer novo financiamento ou dívida que possa ser considerado para efeito de cálculo da indenização devida no caso de extinção dos programas previstos neste instrumento;

18.1.3. Cumprir e fazer cumprir integralmente este CONTRATO, em conformidade com as disposições legais e regulamentares e, ainda, as determinações do CIM-AMFRI;

18.1.4. Ceder os equipamentos, acessórios, recursos humanos e materiais necessários à prestação dos serviços, conforme disposto na Cláusula 13 deste instrumento;

18.1.5. Responder perante o CIM-AMFRI e terceiros, por todos os atos e eventos de sua competência, quanto a obrigações decorrentes dos programas previstos neste instrumento;

18.1.6. Adotar as medidas necessárias para coibir o uso indevido ou a ocupação não autorizada dos bens integrantes dos programas previstos neste instrumento, mantendo o CIM-AMFRI informado a respeito de quaisquer fatos que comprometam sua adequada utilização;

18.1.7. Manter atualizado e fornecer ao CIM-AMFRI, sempre que solicitado todos os documentos, desenhos e cadastros das instalações e equipamentos referentes à execução dos serviços;

18.1.8. Cumprir e fazer cumprir o presente CONTRATO;

18.1.9. Providenciar a declaração de utilidade pública dos imóveis imprescindíveis à implantação do objeto dos programas previstos neste instrumento para fins de desapropriação ou

constituição de servidão;

18.1.10. Ceder, para acervo do CIM-AMFRI todos os projetos, planos, plantas, softwares, códigos fontes, e outros documentos, de quaisquer naturezas, bem como os direitos deles decorrentes, tudo devidamente atualizado quando necessário, que se revelem necessários ao desempenho das atividades inerentes aos programas previstos no objeto deste instrumento e que tenham sido especificamente adquiridos ou criados no desenvolvimento das atividades integradas aos programas previstos no objeto deste instrumento

18.1.11. Receber a prestação de contas e consolidar nas suas respectivas contas;

18.1.12. Fazer o repasse mensal dos recursos conforme estabelecido na Clausula 7 deste

CONTRATO;

18.1.13. Manter os recursos orçamentários necessários ao desempenho das ações ora pactuadas.

CLÁUSULA 19 – DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

19.1. Todos os projetos e documentação técnica, relacionados com as especificações técnicas previstas neste CONTRATO, serão entregues ao CIM-AMFRI, respeitados os direitos de propriedade industrial.

19.2. A documentação técnica apresentada ao CIM-AMFRI é de sua propriedade, sendo vedada sua utilização para outros fins que não os previstos neste CONTRATO.

19.2.1. O MUNICÍPIO CONSORCIADO cede gratuitamente ao CIM-AMFRI todos os projetos, planos, plantas e documentos que se revelem necessários ao desempenho das funções que a este incumbem ou ao exercício dos direitos que lhe assistem nos termos deste CONTRATO, e que tenham sido especificamente adquiridos ou criados para o desenvolvimento das atividades integradas aos programas previstos no objeto deste instrumento.

CLÁUSULA 20 – DA FISCALIZAÇÃO

20.1. O MUNICÍPIO CONSORCIADO, a ASSEMBLEIA GERAL e o CONSELHO FISCAL do CIM-AMFRI são competentes para a fiscalização dos serviços prestados para cumprimento dos programas previstos no objeto deste instrumento.

20.2. A fiscalização por parte do CONSELHO FISCAL será realizada bimestralmente de acordo com o calendário de prestação de contas do TCE/SC, a partir dos relatórios de prestação de contas mensais enviados aos municípios consorciados.

20.3. O CONSELHO FISCAL e a ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI em suas reuniões ordinárias apresentarão os resultados da fiscalização.

CLÁUSULA 21 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

21.1. Anualmente a Diretoria Executiva submeterá ao CONSELHO FISCAL e a ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI a Prestação de Contas e o Relatório Anual de Atividades referente aos programas previstos no objeto deste instrumento.

CLÁUSULA 22 – DAS PENALIDADES

22.1. No caso de inadimplemento total ou parcial das obrigações deste CONTRATO pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO, este estará sujeito, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal, à aplicação das penas previstas na Cláusula 26 do CONTRATO DE CONSÓRCIO:

22.1.1. Suspensão por até 120 (cento e vinte) dias, para regularização da situação de inadimplência, sob pena de exclusão;

22.1.2. Exclusão:

22.1.2.1. Na hipótese de o MUNICÍPIO CONSORCIADO ter deixado de incluir no Orçamento Municipal do ano em curso a dotação orçamentária definida e aprovada pela ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI;

22.1.2.2. Na hipótese de o MUNICÍPIO CONSORCIADO deixar de efetuar o pagamento das parcelas mensais devidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, após deliberação da ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI.

22.2. A aplicação das penalidades previstas neste CONTRATO, e o seu cumprimento, não prejudica a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação aplicável.

22.3. As penalidades serão aplicadas por meio de processo administrativo, iniciado a partir de notificação, por escrito, ao MUNICÍPIO CONSORCIADO, com os motivos que ensejaram a indicação das sanções cabíveis, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da defesa.

22.4. A notificação a que se refere o item 22.3. acima será enviada pelo correio, com aviso de recebimento ou entregue ao MUNICÍPIO CONSORCIADO mediante recibo.

CLÁUSULA 23 – DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

23.1. Considera-se caso fortuito o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, gera obstáculo intransponível para o MUNICÍPIO CONSORCIADO ou para o CIM-AMFRI no cumprimento deste CONTRATO;

23.2. Considera-se força maior o evento humano que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria óbice intransponível para o MUNICÍPIO CONSORCIADO ou para o CIM-AMFRI no cumprimento deste CONTRATO, consubstanciado em fato ou ato superveniente impeditivo de cumprimento das obrigações assumidas;

23.3. Considera-se fato do príncipe toda determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível, positiva ou negativa, que onera substancialmente a execução deste CONTRATO;

23.4. Considera-se fato da Administração toda ação ou omissão de órgão da Administração Pública que, incidindo direta e especificamente sobre este CONTRATO, retarda, agrava ou impede a sua execução pelo MUNICÍPIO CONSORCIADO ou pelo CIM-AMFRI, ensejando, ainda, as indenizações correspondentes;

23.5. Consideram-se interferências imprevistas as ocorrências materiais imprevisíveis ou previsíveis com consequências incalculáveis. São assim considerados os eventos que surgem no decorrer da execução do CONTRATO de modo surpreendente e excepcional, dificultando ou onerando extraordinariamente o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos.

23.5.1. Podem ser consideradas interferências imprevistas a descoberta de obstáculos, naturais ou artificiais, cuja existência seja anterior à data de assinatura do CONTRATO, mas de conhecimento superveniente, quando do andamento das obras ou serviços.

23.6. A ocorrência de um caso fortuito ou força maior terá por efeito exonerar o MUNICÍPIO CONSORCIADO ou o CIM-AMFRI de qualquer responsabilidade pelo não-cumprimento das obrigações decorrentes deste CONTRATO, estritamente nos casos de descumprimento, pontual e tempestivo, das obrigações em virtude de ocorrência de caso fortuito e/ou força maior.

23.7. Quando tiver o cumprimento de suas obrigações afetado por caso fortuito ou força maior, a PARTE deverá comunicar o ocorrido à outra PARTE, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento.

23.8. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior, caberá ao CIM-AMFRI promover a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO quando o evento em questão não estiver contemplado no seguro ou na hipótese de o prêmio ser incompatível com o fluxo de caixa das ações previstas nos programas objeto deste instrumento.

CLÁUSULA 24 – DA INVALIDADE PARCIAL E INDEPENDÊNCIA ENTRE AS CLÁUSULAS

24.1. Cada disposição, cláusula, inciso, alínea deste CONTRATO constitui um compromisso independente e distinto.

24.2. Sempre que possível, cada disposição deste CONTRATO deverá ser interpretada de modo a se tornar válida e eficaz à luz da lei aplicável.

24.3. Caso alguma das disposições deste CONTRATO seja considerada ilícita, inválida, nula ou inexequível por decisão de órgão competente, deverá ser julgada separadamente do restante deste CONTRATO, e substituída por disposição lícita e similar, que reflita as intenções originais das PARTES, observando-se os limites da lei. Todas as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito, não sendo prejudicadas ou invalidadas, desde que não percam o sentido inicialmente previsto neste CONTRATO.

24.4. As PARTES negociarão, de boa-fé, a substituição das disposições inválidas, ilegais, ou inexequíveis por disposições válidas, legais e exequíveis, cujo efeito econômico seja o mais próximo possível ao efeito econômico das disposições substituídas.

24.5. Este CONTRATO se presume válido e legítimo, não podendo ser objeto de manifestação administrativa de invalidação com efeitos auto executórios.

CLÁUSULA 25 – DA ALTERAÇÃO

25.1. O presente CONTRATO poderá ser alterado para o cumprimento dos objetivos dos PROGRAMAS, por meio de TERMO ADITIVO ou TERMO DE APOSTILAMENTO, conforme o caso.

25.2. Os planos de trabalho que compõem o ANEXO B – PLANOS DE TRABALHO deste CONTRATO poderão sofrer ajustes e alterações para a execução dos PROGRAMAS, inclusive com a criação de novas ações ou com a subtração de propostas, com a adequação dos percentuais de rateio, ou outras modificações que sejam necessárias e pertinentes para a consecução dos objetivos dos PROGRAMAS.

25.2.1. As alterações nos planos de trabalho que compõem o ANEXO B – PLANOS DE TRABALHO deste CONTRATO previstas neste item 25.2, desde que não ocorra a desnaturação dos respectivos objetos e que as alterações tenham por finalidade a concretização dos objetivos precípuos dos PROGRAMAS previstos no respectivo PLANO DE TRABALHO, competem à DIRETORIA EXECUTIVA e serão formalizadas por meio de

TERMO DE APOSTILAMENTO.

25.2.2. Todas as alterações previstas neste item 25.2 e seus subitens serão submetidas à aprovação da ASSEMBLEIA GERAL e do CONSELHO FISCAL no Relatório Anual de Atividades, por ocasião da Prestação de Xxxxxx, conforme Cláusula 21 deste CONTRATO.

CLÁUSULA 26 – DA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS TÉCNICAS

26.1. Para dirimir eventuais divergências de natureza técnica, poderá ser constituída, ad hoc e por solicitação de qualquer das PARTES, um COMITÊ TÉCNICO, composto por 03 (três) membros efetivos.

26.1.1. O COMITÊ TÉCNICO será competente para emitir pareceres fundamentados sobre as questões que lhe forem submetidas pelas PARTES, relativamente à divergências que venham a surgir quanto aos aspectos técnicos ou econômicos correspondentes a prestação dos serviços objeto dos programas que constituem o objeto deste instrumento.

26.2. A PARTE que tiver a iniciativa de solicitar a instalação do COMITÊ TÉCNICO deverá notificar a outra PARTE, indicando o nome de um membro efetivo.

26.3. Em prazo não superior à 15 (quinze) dias, a outra PARTE, ante a inexistência de acordo acerca da controvérsia, deverá indicar o segundo membro efetivo.

26.4. O terceiro membro efetivo será escolhido de comum acordo pelos membros efetivos indicados pelas PARTES, dentre os especialistas na matéria controvertida, em prazo não superior a 07 (sete) dias.

26.4.1. Em caso de controvérsia na escolha do terceiro membro do COMITÊ TÉCNICO, caberá à

ASSEMBLEIA GERAL do CIM-AMFRI arbitrar, decidindo a respeito.

26.5. Os membros do COMITÊ TÉCNICO, indicados pelas PARTES, deverão ser sempre profissionais independentes, de conceito reconhecido.

26.6. O procedimento para solução de divergências iniciar-se-á mediante a instalação do COMITÊ TÉCNICO, devendo a PARTE que teve a iniciativa fornecer, de imediato, cópia dos documentos ligados ao objeto da divergência suscitada.

26.7. No prazo máximo de até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento dos documentos referidos no item anterior, a PARTE reclamada apresentará as suas alegações relativamente à questão formulada, encaminhando ao COMITÊ TÉCNICO cópia de todos os documentos apresentados por ambas as PARTES.

26.8. O parecer do COMITÊ TÉCNICO será emitido em um prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento, pelo COMITÊ TÉCNICO, das alegações apresentadas pela parte reclamada, se outro prazo não for estabelecido pelas PARTES, de comum acordo e aceito pelo COMITÊ TÉCNICO.

26.9. Os pareceres do COMITÊ TÉCNICO serão considerados aprovados se contarem com o voto favorável de, pelo menos, 02 (dois) de seus membros.

26.10. As despesas com o funcionamento do COMITÊ TÉCNICO serão pagas pela PARTE

sucumbente.

26.11. A submissão de qualquer questão ao COMITÊ TÉCNICO não exonera as PARTES de dar integral cumprimento às suas obrigações contratuais, incluindo as emitidas após a apresentação da questão, nem permite qualquer interrupção no desenvolvimento das atividades relacionadas com os programas que constituem o objeto deste instrumento.

26.12. Se qualquer das PARTES não aceitar o parecer aprovado pelo COMITÊ TÉCNICO, poderá submeter a questão ao Juízo Arbitral, nos termos da Cláusula 27 deste CONTRATO.

CLÁUSULA 27 - DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS POR MEDIAÇÃO OU ARBITRAGEM

27.1. Qualquer disputa ou controvérsia relativa à interpretação ou execução deste CONTRATO, ou de qualquer forma oriunda ou associada a ele, e que não seja dirimida amigavelmente entre as PARTES, ou pelo COMITÊ TÉCNICO, na forma da Cláusula 26 deste CONTRATO, ou cuja resolução por Peritagem não seja acatada voluntariamente por uma das PARTES, deverá ser resolvida de forma definitiva por meio de MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM, segundo o disposto na Lei nº 13.140/2015 e no art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 9.307/96.

27.2. A MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM será conduzida e administrada por Câmara de Mediação e Arbitragem escolhida de comum acordo pelas PARTES.

27.3. A MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM terá início mediante comunicação remetida por uma PARTE à outra, requerendo a instalação do Tribunal Arbitral, indicando detalhadamente a matéria em torno da qual gira a controvérsia, utilizando como parâmetro as regras arbitrais estabelecidas no Regulamento de Mediação e Arbitragem da Câmara escolhida.

27.4. A MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM seguirá os seguintes preceitos:

27.4.1. A escolha dos árbitros seguirá o rito estabelecido no regulamento da Câmara escolhida;

27.4.2. O Tribunal Arbitral será constituído por 03 (três) árbitros, cabendo a cada uma das PARTES a escolha de um árbitro titular, de acordo com os prazos previstos no Regulamento da Câmara escolhida. Os árbitros indicados pelas PARTES deverão escolher em conjunto o nome do terceiro árbitro, a quem caberá a Presidência do Tribunal Arbitral;

27.4.2.1. Se qualquer das PARTES deixar de indicar o árbitro, caberá ao Presidente da Câmara fazer essa nomeação. Da mesma forma, caso os árbitros indicados não cheguem a um consenso quanto à indicação do terceiro árbitro, caberá ao Presidente da Câmara fazê- lo.

27.2.1.2. As PARTES, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do Regulamento da Câmara escolhida se este limitar a escolha do árbitro único, co-árbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que dispuser o Regulamento aplicável.

27.4.3. A cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina, Brasil, será a sede da Arbitragem e o local da prolação do laudo arbitral;

23.4.4. O idioma a ser utilizado no processo de MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM será a língua portuguesa.

27.4.5. Quanto ao mérito, a MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM será de direito e decidirão os árbitros com base na lei brasileira, obedecendo, quanto ao procedimento, as disposições da presente Cláusula, no Regulamento e o disposto na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, constituindo título executivo vinculativo entre as PARTES;

27.4.6. A MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM observará o princípio da publicidade;

27.4.7. O termo final de mediação ou a sentença arbitral será definitiva para o impasse e seu conteúdo obrigará às PARTES e seus sucessores;

27.4.8. O termo final de mediação ou a sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das PARTES acerca dos encargos, custas e despesas do processo arbitral, inclusive honorários dos árbitros e de perito(s) indicado(s) pelo Tribunal Arbitral e os honorários advocatícios de sucumbência, com respectiva distribuição proporcional, se assim for entendido pelo Tribunal Arbitral.

27.5. As PARTES suportarão em iguais proporções os honorários e custos do Tribunal Arbitral e cada uma delas suportará exclusivamente seus próprios custos de advogados peritos e outros necessários à

defesa de seus interesses perante o Tribunal Arbitral.

27.6. A submissão de qualquer questão à arbitragem não exonera as PARTES do pontual e tempestivo cumprimento das disposições do CONTRATO, nem permite qualquer interrupção do desenvolvimento das ações previstas nos programas que constituem o objeto deste instrumento, que deverão continuar a processar-se nos termos em vigor à data de submissão da questão até que uma decisão final seja obtida relativamente à matéria em causa.

27.7. Não obstante as disposições acima, cada PARTE permanece com o direito de requerer medidas judiciais:

27.7.1. Para obtenção de medidas cautelares de proteção de direitos previamente à instalação do Tribunal Arbitral, cuja propositura não será interpretada como uma renúncia do procedimento arbitral pelas PARTES, nem afetará a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem; e

27.7.2. Para executar qualquer decisão arbitral, inclusive o laudo final.

27.7.2.1. Após a instalação do Juízo Arbitral, os requerimentos de medida cautelar ou antecipação de tutela deverão ser dirigidos ao Juízo Arbitral.

27.8. Em sendo necessária a obtenção de medida liminar antes da instituição do processo arbitral, as

PARTES elegem o Foro Central da Comarca de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

27.8.1. As PARTES reconhecem que eventual medida liminar obtida perante o Poder Judiciário deverá ser necessariamente revista pelo Tribunal Arbitral (ou árbitro), que então decidirá pela sua manutenção, revisão ou cassação.

27.9. As PARTES reconhecem que qualquer ordem, decisão ou determinação arbitral será definitiva e vinculativa, constituindo o laudo final título executivo judicial.

27.10. Caso o litígio entre as PARTES envolva pedido de rescisão deste CONTRATO, o Juízo Arbitral, ou o Poder Judiciário, se o Juízo Arbitral não estiver ainda instalado, deverá assegurar, liminarmente, até o trânsito em julgado da decisão final da lide, a continuidade da percepção, pelo CIM-AMFRI, de todas as receitas previstas neste CONTRATO para continuidade das ações previstas nos programa que constituem o objeto deste instrumento, de modo a garantir a efetividade da sua decisão final.

CLÁUSULA 28 – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

28.1. Considerar-se-á extinto o CONTRATO, observadas as normas legais específicas, quando ocorrer:

28.1.1. Término do prazo de vigência deste CONTRATO;

28.1.2. Rescisão amigável, na forma do art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/93;

28.1.3. Rescisão automática;

28.1.4. Outras formas de extinção do CONTRATO admitidas pela Lei.

28.2. A rescisão automática prevista no subitem 28.1.3 ocorrerá no caso de o MUNICÍPIO CONSORCIADO deixar de integrar o CONSÓRCIO, nos casos previstos em Lei, inclusive nos casos de retirada ou exclusão, sendo obrigação do MUNICÍPIO CONSORCIADO o repasse ao CONSÓRCIO das parcelas financeiras devidas até a data do seu desligamento ou exclusão do quadro de entes consorciados.

28.2.1. Poderá ser excluído do CONSÓRCIO, após prévia suspensão, o MUNICÍPIO CONSORCIADO que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio, na forma do art. 8º, § 5º, da Lei nº 11.107/2005.

28.2.2. A retirada ou a extinção do CONSÓRCIO não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os CONTRATOS, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

CLÁUSULA 29 – DO COMPLIANCE

29.1. As PARTES se comprometem que, no que diz respeito a este CONTRATO, que nem elas nem qualquer membro dos seus grupos, nem qualquer agente, consultor ou outro intermediário que atua em seu nome ou dos seus grupos, irão, direta ou indiretamente dar, prometer, oferecer, aprovar ou autorizar a oferta de algo de valor a:

a) Qualquer empregado, oficial, diretor ou qualquer pessoa que represente empresas públicas ou privadas ou companhia afiliada, que estejam e venham a se relacionar em razão do objeto contratual;

b) Qualquer outra pessoa, incluindo qualquer Funcionário Público;

c) Partidos políticos ou sindicatos controlados pelo Governo ou por qualquer partido político; ou Organizações de caridade ou administradores, diretores ou empregados das mesmas, ou qualquer pessoa que atue direta ou indiretamente em nome das mesmas, com a finalidade de (a) garantir qualquer vantagem indevida para qualquer funcionário das partes contratantes e/ou de qualquer empresa com quem se relacionem em razão do objeto

contratual ou empresa afiliada da mesma;

d) induzir ou influenciar indevidamente Funcionários Públicos para que tomem medidas ou abstenham-se de tomá-las para benefício de qualquer das partes, ou para assegurar a direção dos negócios a qualquer das Partes.

29.2. As PARTES garantem ainda que:

a) Segundo seu melhor conhecimento, nem elas nem qualquer de seus afiliados, diretores, acionistas, empregados, agentes, outros intermediários ou qualquer pessoa que atue direta ou indiretamente da sua parte, executarão qualquer das ações descritas nos itens acima;

b) As pessoas descritas acima, cumprirão com as disposições desta cláusula.

c) Asseguram e garantem que elas e os seus afiliados, oficiais, diretores, acionistas, empregados, agentes ou outros intermediários, ou qualquer outra pessoa que atue direta ou indiretamente de sua parte, cumprirão totalmente com as Diretrizes de Anticorrupção em vigor no Brasil (Lei Federal 12.846/2013).

d) Certificam e garantem que manterão registros adequados de forma a possibilitar verificação do cumprimento dos dispositivos da presente Cláusula, e, sem prejuízo das demais disposições do presente Contrato relativas a auditorias.

CLÁUSULA 30 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

30.1. Os prazos estabelecidos em dias, neste CONTRATO, contar-se-ão em dias corridos, salvo se, expressamente, se referir a dias úteis.

30.1.1. Em todas as hipóteses, deve-se excluir o primeiro dia e incluir o último.

30.1.2. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente do CIM-AMFRI.

30.2. Se qualquer das PARTES permitir, mesmo por omissão, o descumprimento, no todo ou em parte, de quaisquer das Cláusulas ou condições deste CONTRATO e de seus ANEXOS, tal fato não poderá liberar, desonerar ou, de qualquer modo afetar ou prejudicar a validade e eficácia das mesmas Cláusulas e condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

30.3. O ANEXO B – PLANO DE TRABALHO se encontra devidamente adequado até a data da assinatura do CONTRATO, para atender os MUNICÍPIOS CONSORCIADOS que subscreveram os respectivos PROGRAMAS.

30.3.1. Havendo a desistência, saída ou qualquer outro motivo que determine a retirada de algum MUNICÍPIO CONSORCIADO, após a assinatura do presente CONTRATO, aplica-se

o disposto no subitem 25.2 da Cláusula 25.

CLÁUSULA 31 – DO FORO

31.1. Fica desde já eleito o Foro Central da Comarca de Itajaí, Estado de Santa Catarina, para as medidas judiciais relativas ao presente CONTRATO.

E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente CONTRATO em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

CORDEIRO DA

Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725

XXXXXX XXXXXX

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=20613496000186,

XXXXX:130373677

OU=videoconferencia, CN=XXXXXX XXXXXX

Itajaí, 27 de julho de 2023.

XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:

Data: 2023.07.27 10:52:24-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Diretor Executivo do CIM-AMFRI

VEBER:04883487903

XXXXXX XXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX

VEBER:04883487903

Dados: 2023.07.27 15:41:51 -03'00'

XXXXXX XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal de Xxxx Xxxxx

Testemunhas

XXXXXXX XXXXX E

Assinado digitalmente por XXXXXXX XXXXX X XXXXX:00428210961

XXXXX:00428210

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU= (EM BRANCO), OU=20613496000186, OU=

videoconferencia, CN=XXXXXXX XXXXX E

XXXXXXX XXXX

Assinado digitalmente por JUCIARA REIS CENSI:07649423956

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC CERTIFICA MINAS v5, OU= 20181735000176, OU=Presencial, OU=

Certificado PF A3, CN=JUCIARA REIS CENSI:07649423956

Razão: Eu sou o autor deste documento

CENSI:07649

961

XXXXX:00428210961

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:

Data: 2023.07.27 10:50:20-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1

423956

Localização:

Data: 2023.07.27 11:18:09-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1

Xxxxxxx Xxxxx e Xxxxx	Xxxxxxx Reis Censi
CPF: 000.000.000-00	CPF: 000.000.000-00

ANEXO A – GLOSSÁRIO

ANEXOS: - documentos que integram o Contrato para todos os fins.

APOSTILAMENTO: - instrumento de formalização de alterações contratuais decorrente de cláusula já prevista no Contrato.

ARBITRAGEM: - mecanismo privado de resolução de conflitos, na forma da Lei nº

9.307/1996..

ASSEMBLEIA GERAL: - Órgão máximo do CIM-AMFRI, composto exclusivamente pelos

Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.

BENS: - todos os bens vinculados ao contrato.

BEM AFETO: - bem vinculado à prestação dos serviços que formam o objeto do programa.

BEM NÃO REVERSÍVEL: - bem entregue pelo Município Consorciado ao CIM-AMFRI, por

ocasião do fim do contrato, em virtude de sua destinação ao serviço público, de modo a permitir sua continuidade.

BEM REVERSÍVEL: - bem devolvido pelo CIM-AMFRI ao Município Consorciado, por

ocasião do fim do contrato.

CIM-AMFRI: - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Foz do Rio Itajaí

COMITÊ TÉCNICO: - método extrajudicial de solução de conflitos, constituído sob a forma

de Comitê, durante a execução do Contrato, para prevenir ou solucionar disputas técnicas.

CONTRATO: - Contrato de Programa e Rateio

CONTRATO DE PROGRAMA E

RATEIO: - instrumento que constitui e regula as obrigações entre o Município Consorciado e o Consórcio, no âmbito da gestão associada de serviços e regula o repasse de recursos financeiros para a realização das despesas do Consórcio para a realização dos Programas.

CONTRATO DE CONSÓRCIO: - Protocolo de Intenções ratificado pelos Municípios Consorciados.

CONSELHO FISCAL: - Órgão fiscalizador do Consórcio, responsável por fiscalizar os atos dos

Consórcio e verificar os cumprimentos dos seus deveres legais e estatutários, especialmente a adequação da atividade patrimonial e financeira do CIM-AMFRI.

DIRETORIA EXECUTIVA: - Unidade administrativa do Consórcio com competência para executar

as atividades do Consórcio, nos termos do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social.

ESTATUTO SOCIAL: - documento que formaliza o conjunto de regras que regem funções, atos e objetivos do CIM-AMFRI.

MEDIAÇÃO: - meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, na forma da Lei nº 13.140/2015.

MUNICÍPIO CONSORCIADO: - Município signatário do Contrato de Programa e Rateio.

MUNICÍPIOS CONSORCIADOS: - Municípios que integram o CIM-AMFRI;

PARTES: - Consórcio e Município Consorciado

PLANO DE TRABALHO: - documentos que descreve as etapas e ações dos programas,

apresentando o escopo, o cronograma, o orçamento estimativo necessário e o critério de rateio para o desenvolvimento do programa.

PROTOCOLO DE INTENÇÕES: - documento que se converteu no Contrato de Consórcio Público do

CIM-AMFRI após a ratificação nas Câmaras Legislativas dos Municípios Consorciados.

PROGRAMA: - o instrumento de organização da ação consorciada visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano de trabalho.

TERMO ADITIVO: - instrumento de formalização de alterações contratuais não previstas

inicialmente no Contrato.

TCE/SC: - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

ANEXO B – PLANOS DE TRABALHO

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI

(CIM-AMFRI)

PLANO DE TRABALHO

Programa: 03/2023 – Estruturação de PPP para Educação Câmara Temática: Educação

Exercício Financeiro: 2023

JULHO / 2023

1 – OBJETO:

O objeto do programa é o desenvolvimento de ações para expansão e melhoria contínua da qualidade da Educação Infantil nos municípios consorciados e integrantes do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM-AMFRI), a partir da estruturação de uma parceria público-privada (PPP), na modalidade de concessão administrativas, tendo como objeto a gestão da prestação dos serviços não-pedagógicos, construção de novas unidades e reforma de unidades existentes, atendendo as crianças da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, na forma do Contrato nº 07/2022 formalizado com o FEP- CAIXA.

2 – JUSTIFICATIVA:

Segundo dados pesquisados pelo Consórcio CIM – AMFRI, com apoio com o Colegiado de Gestão em Educação dos Municípios da Região do Foz do Itajaí – CoGemfri e da Consultoria em Concessões e PPPs da AMFRI, um dos grandes desafios da gestão pública para manter o nível de qualificação da educação municipal, perpassa pelo atendimento à demanda continuamente crescente por matrículas nas redes municipais de ensino. Em estudo preliminar, estima-se que, somente para a educação infantil, serão necessárias a construção de 34 novas unidades, além de reforma e ampliação de outras 83, para se absorver o fluxo crescente por novas matrículas, tanto demanda represada quanto novas procuras.

Em razão disso, a partir de trabalhos desenvolvidos desde janeiro de 2018 conjuntamente pelo Colegiado de Gestão em Educação dos Municípios da Região do Foz do Itajaí – CoGemfri e da Consultoria em Concessões e PPPs da AMFRI, com a criação do CIM-AMFRI foi concebido o Programa de Estruturação para a PPP da Educação, que contou com o apoio da CAIXA e do Fundo de Apoio a Estruturação de Projetos de Concessão e PPP – FEP, que culminaram com a assinatura do Contrato nº 07/2022 do CIM-AMFRI com o FEP CAIXA para a “estruturação de projeto de concessão do sistema de educação infantil, modalidade creches, nos municípios de Balneário Camboriú, Camboriú e Luiz Alves, por meio do Consórcio Intermunicipal da Região da AMFRI – CIM-AMFRI, com recursos do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público- Privadas – FEP-CAIXA, nos termos da Lei Federal nº 13.529/2017”. No final do ano de 2022, os municípios de Navegantes e Porto Belo também manifestaram seu interesse em aderir a este Programa, o que se estima ocorrer no curso de 2023.

Alinhando este interesse mútuo à oportunidade de ter a estrutura do FEP à disposição, agregando significativo valor, sob o ponto de vista técnico, organizacional, financeiro e de imagem, entende-se que o projeto em questão se apresenta como de grande relevância, sob

diversos aspectos analisados, tendo oportunidade clara de ser desenvolvido, considerando os alinhamentos atualmente em construção e citados neste Plano.

3 – FUNDAMENTO LEGAL:

O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07. De forma complementar, o Contrato nº 07/2022, assinado entre o CIM-AMFRI e o FEP-CAIXA em 09 de fevereiro de 2022, apresenta as bases do acordo firmado entre as duas instituições.

4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:

Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM-AMFRI.

De forma complementar, o Acordo de Cooperação Técnica, citado no item anterior, apresenta atribuições, diretrizes e responsabilidades mútuas que também são objeto de gestão e aplicação, na execução deste Plano de Trabalho.

5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:

ETAPAS		AÇÕES
1	Ações de Gerenciamento e Acompanhamento do Processo de Estruturação da PPP.	1.1	Ações de Gerenciamento, Acompanhamento e Comunicação do Processo de Estruturação da PPP.
2.	Contratação de Consultoria para Estruturação do Projeto de PPP em todas as fases de desenvolvimento.	2.1	Planejamento, Diagnósticos e Estudos
		2.2	Estruturação do Contrato
		2.3	Validação Externa
		2.4	Licitação da Concessão e Contratação

a) ETAPA 1: Ações de Gerenciamento e Acompanhamento e Comunicação do Processo de Estruturação da PPP.

Ação 1.1 - Ações de Gerenciamento, Acompanhamento e Comunicação do Processo de Estruturação da PPP:

Esta ação engloba a realização de todas as atividades necessárias para o gerenciamento, acompanhamento e comunicação interna e externa da ETAPA 2 deste plano de trabalho, inclusive previsão orçamentária para o pagamento de despesas, inclusive, diárias e passagens da Equipe Técnica para visitas técnicas, treinamentos, realização de reuniões e outros eventos relacionados com o processo de estruturação da PPP de Educação. Além disso pressupõe duas ações correlacionadas:

1.1.1 PESSOAL – contratação de um técnico de nível 2 para a Câmara Temática da Educação para apoiar as Consultorias de Educação e de Concessão e Parcerias Público-Privadas da AMFRI na realização das ações de interface com os municípios consorciados, FEP-CAIXA e consultorias contratadas; e

1.1.2. COMUNICAÇÃO – contratação dos serviços de comunicação para a concepção da identidade visual do Projeto, gerenciamento de mídias sociais, papelaria, criação de hotsite e demais materiais de divulgação necessários para a comunicação do Projeto.

b) ETAPA 2: Contratação de Consultoria para Estruturação do Projeto de PPP em todas as fases de desenvolvimento.

Ação 2.1 - Planejamento, Diagnósticos e Estudos:

Esta etapa compreende o planejamento das atividades a serem desenvolvidas ao longo do projeto e o desenvolvimento de estudos e modelos a partir de informações disponibilizadas pelos municípios, de acordo com os subitens seguintes:

• Planejamento do projeto

• Plano de comunicação e de engajamento;

• Gestão integrada;

• Situação jurídico-institucional;

• Modelagem jurídico-institucional;

• Diagnóstico da situação operacional;

• Estudos de engenharia;

• Estudos socioambientais;

• Modelagem de serviço e indicadores;

• Situação fiscal;

• Diagnóstico da atratividade;

• Estudo de pré-viabilidade;

• Modelagem econômico-financeira.

Ação 2.2 - Estruturação do Contrato:

Esta etapa corresponde à consolidação das informações e análises realizadas na etapa anterior com a elaboração da Minuta do Contrato de Concessão, minuta do Edital de Licitação, dentre outros instrumentos necessários à consulta pública e licitação.

Ao final da etapa a Consultoria deverá apoiar os Municípios na tomada de decisão quanto à continuidade ou não do PROJETO.

A conclusão dessa etapa consiste na entrega da documentação que reúne as condições necessárias e suficientes para a elaboração das propostas e posterior publicação da licitação e está apto a ser colocado em consulta pública.

Ação 2.3 - Validação Externa:

Esta etapa corresponde ao assessoramento técnico ao CIM-AMFRI quando da realização de validação externa do projeto, fomentando a transparência e estimulando a participação nos processos de consulta/audiência pública, por meio de ações que devem estar contempladas no plano de comunicação, bem como atender às interpelações dos órgãos de controle.

Tem como objetivo conferir acesso público a todas as informações disponíveis e garantir o direito de manifestação aos interessados sobre o projeto

A Conclusão dessa etapa consiste na entrega da documentação revisada que reúne as condições necessárias e suficientes para a elaboração das propostas e posterior publicação da licitação.

Ação 2.4 - Licitação da Concessão e Contratação:

Esta etapa corresponde ao assessoramento técnico de engenharia, jurídico, socioambiental e econômico-financeiro à Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Ente Público, e compreende as seguintes atividades:

• Assessoramento técnico de engenharia, jurídico, socioambiental e econômico para a CPL na emissão do TR ou Anteprojeto;

• Auxílio à CPL nas respostas aos questionamentos dos licitantes quanto aos aspectos técnicos do PROJETO;

• Assessoramento técnico à CPL na análise quanto ao atendimento dos aspectos técnicos de engenharia, jurídico, socioambiental e econômico indicados no Edital pela licitante vencedora;

• Apoio logístico e operacional na realização do processo licitatório, quando necessário.

A conclusão dessa etapa consiste na contratação da proposta vencedora do certame, que deve atender aos requisitos técnicos de engenharia, econômico-financeiro, socioambiental e jurídico definidos no Edital

6 – ORÇAMENTO CONTRATADO:

O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do Programa 3 prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:

Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.

7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

O cronograma de execução previsto para a realização das ações previstas no Programa 3 é o seguinte:

METAS/AÇÕES

DESCRIÇÃO

INDICADORES FÍSICOS

DURAÇÃO

UNIDADE

QUANT.

INÍCIO

TÉRMINO

Ações de Gerenciamento e Acompanhamento do Processo de Estruturação da

PPP

meses

27/07/2023

31/12/2023

1.1

Previsão orçamentária para o pagamento de despesas, inclusive diárias e passagens da

equipe técnica

meses

27/07/2023

31/12/2023

1.2

Contratação de

serviços de comunicação

meses

27/07/2023

31/12/2023

Contratação de consultoria para estruturação do projeto de PPP em todas as fases de

desenvolvimento

meses

27/07/2023

31/12/2023

2.1

Planejamento, diagnósticos e

estudos

mês

27/07/2023

24/08/2023

2.2

Estruturação do

Contrato

mês

25/08/2023

25/09/2023

2.3

Validação Externa

meses

01/09/2023

31/10/2023

2.4

Licitação da Concessão e

Contratação

meses

01/11/2023

31/12/2023

8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

O Cronograma de Desembolso previsto para o Programa 3 é o que segue:

EXERCÍCIO 2023 (R$)

AGOSTO	SETEMBRO	OUTUBRO	NOVEMBRO
509,98	509,98	509,98	509,98

DEZEMBRO

509,98

9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:

O Programa 3 está disponível para adesão dos Municípios de Balneário Camboriú, Camboriú, Luiz Alves, Navegantes e Porto Belo.

10 – CRITÉRIO DE RATEIO:

Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 3 terá suas despesas rateadas entre os Municípios participantes proporcionalmente a matrículas na rede pública municipal de ensino publicado pelo INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Xxxxxx Xxxxxxxx, de acordo com as matrículas do ano de 2023, coletadas por meio do Sistema Educacenso de acordo com o que segue:

PROGRAMA 3:	Estruturação de PPP para Educação
Câmara Temática:	Educação
Município	Matrículas	% de Rateio
Balneário Camboriú	15.585	30,95%
Camboriú	13.177	26,17%
Xxxx Xxxxx	1.605	3,19%
Navegantes	16.391	32,55%
Porto Belo	3.597	7,14%
Total	50.355	100,00%
CRITÉRIO DE RATEIO - MATRÍCULAS (2023)

11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:

Para cumprimento dos objetivos do Programa 3 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:

PROGRAMA 3:	Estruturação de PPP para Educação
Câmara Temática:	Educação
Município	Valor Anual Estimado	Valor Mensal Estimado
Balneário Camboriú	R$ 24.760,20	R$ 3.537,17
Camboriú	R$ 20.934,56	R$ 2.990,65
Xxxx Xxxxx (5x)	R$ 2.549,90	R$ 509,98
Navegantes	R$ 26.040,71	R$ 3.720,10
Porto Belo	R$ 5.714,63	R$ 816,37
Total	R$ 80.000,00
CRITÉRIO DE RATEIO - MATRÍCULAS (2023)

12 – APROVAÇÃO:

O Programa 3 “Estruturação de PPP para Educação” foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2021, tendo sido ratificada a participação dos municípios na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 03 de dezembro de 2021, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.

XXXXX:1303736772

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX DA

Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=20613496000186, OU=videoconferencia, CN=XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX

Itajaí, 15 de julho de 2023.

XXXXX:13037367725

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:

Data: 2023.07.27 10:52:39-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Diretor Executivo do CIM-AMFRI

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI

(CIM-AMFRI)

PLANO DE TRABALHO

Programa: 04/2023 – Sistema de Transporte Coletivo Regional

STCR

Câmara Temática: Mobilidade e Infraestrutura Exercício Financeiro: 2023

JULHO / 2023

• 1 – OBJETO:

O objeto do programa é o desenvolvimento de ações para a implantação do Sistema de Transporte Coletivo da Região da AMFRI – STCR.

• 2 – JUSTIFICATIVA:

A AMFRI desenvolveu de 2015 à 2017 o projeto INOVAMFRI cuja premissa era desenvolver ações de âmbito regional tendo como premissa a realidade de que a região será uma grande metrópole conturbada em 20 anos.

O projeto teve 03 eixos de atuação sendo que um dos produtos desenvolvidos no eixo da mobilidade urbana foi a concepção de um sistema de transporte coletivo que viesse ao encontro das expectativas da população. Do projeto resultou o STCR um sistema de transporte coletivo multimodal, integrado, composto por 11 diferentes linhas, que permite o deslocamento entre os municípios que compõem a região priorizando a sustentabilidade ambiental, a pontualidade, bem como a segurança e o conforto do usuário.

Em 2017 o STCR foi apresentado ao Banco Mundial e após análise preliminar foi pré-aprovado tendo sido selecionado para apoio pelo GIF – Global Infraestructure Facility, com recursos à fundo perdido de U$ 392 mil. Com estes recursos o Banco Mundial coordenou um grupo de consultores em 05 diferentes áreas para certificar a viabilidade técnica e econômica do projeto, bem como definir o modelo operacional.

Dos estudos realizados nota-se que, em todos os municípios da AMFRI, a distribuição do tráfego é desequilibrada, resultando no mau aproveitamento da capacidade viária disponível e problemas de mobilidade. Na figura apresentada a seguir podemos observar as porcentagens da divisão modal para cada município.

É inequívoca a urgência da reestruturação do transporte coletivo nos Municípios que compõem a AMFRI, seja no âmbito municipal ou intermunicipal, que permita a modernização e ampliação dos sistemas, a fim de que possam atender às expectativas da população e desta forma possibilitar, ao longo do tempo, a inversão da matriz de deslocamentos atual que está demonstrada na figura a seguir:

Um sistema de transporte coletivo bem planejado é essencial para a mobilidade urbana sustentável. Os seus benefícios impactam a todos, mesmo aos que não utilizam ônibus ou outros meios deste tipo de transporte. O transporte coletivo ajuda na redução de congestionamentos e tempos de viagem, redução de emissão de gases poluentes, economia no uso de energia e combustíveis, entre outros.

Em 2021 foi apresentado pleito a COFIEX de operação de crédito externo para financiamento da implantação do sistema com recursos aportados pelo BIRD. O pleito foi aprovado em dezembro de 2022 e segue agora na fase de estruturação do financiamento.

O presente programa tem o intuito de promover as ações necessárias para suportar em nível local os trabalhos necessários para a entrega dos documentos necessários para a assinatura do financiamento.

• 3 – FUNDAMENTO LEGAL:

• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:

Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.

• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:

Para cumprimento de seus objetivos o Programa 4 prevê sua execução em 4 (quatro) etapas e 4 (quatro) ações assim distribuídas:

ETAPAS

AÇÕES

Consultorias Técnicas de Apoio ao Projeto.

Contratação de consultorias técnicas especializadas para o desenvolvimento de planos, projetos e estudos e composição do Grupo Técnico (GT) da Unidade de Controle

do Projeto (UCP).

Deslocamentos para Reuniões e Formação e Capacitação de Equipe Técnica Gerencial.

2.1

Processo de seleção, formação e capacitação de equipe gerencial do sistema e deslocamentos necessários para tratativas do

projeto

Promoção e Divulgação Institucional

3.1

Promoção e divulgação institucional do

STCR

Aquisição de Softwares e Equipamentos

4.1

Aquisição de softwares e equipamentos

específicos para o gerenciamento do STCR.

a) ETAPA 1: Consultorias Técnicas de Apoio ao Projeto

Ação 1.1 - Contratação de consultorias técnicas especializadas para o desenvolvimento de planos, projetos e estudos e composição do Grupo Técnico (GT) da Unidade de Controle do Projeto (UCP):

No escopo desta ação estão incluídas todas as atividades necessárias para a contratação de serviços de terceiros para elaboração de planos, projetos e estudos sociais, ambientais, jurídicos e de engenharia necessários à implantação do STCR.

b) ETAPA 2: Deslocamentos para Reuniões e Formação e Capacitação de Equipe Técnica Gerencial

Ação 2.1- Processo de seleção, formação e capacitação de equipe gerencial do sistema e deslocamentos necessários para tratativas do projeto:

No escopo desta ação estão incluídas todas as atividades necessárias para:

- Seleção dar a equipe responsável para o gerenciamento do STCR;

- Participação em cursos de especialização em gestão de projetos na área de atuação do STCR;

- Participação em eventos e visitas técnicas relacionados à área de atuação do STCR; e

- Custeio das despesas de deslocamentos da equipe.

c) ETAPA 3: Promoção e Divulgação Institucional

Ação 3.1- Promoção de ações para a promoção e divulgação institucional do STCR:

No escopo desta ação estão incluídas todas as atividades necessárias a promoção e ampla divulgação do STCR para a população regional, incluindo o desenvolvimento de campanha e material de apoio impresso e digital necessário a comunicação.

d) ETAPA 4: Aquisição de Softwares e Equipamentos

Ação 4.1- Aquisição de softwares e equipamentos específicos para o gerenciamento do STCR:

Esta ação tem como escopo a aquisição de softwares, equipamentos, mobiliários e veículos necessários para o gerenciamento das ações dos STCR.

• 6 – ORÇAMENTO:

O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do Programa 4 prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:

METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	INDICAD. FÍSICOS		VALOR (R$)
METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	UNITÁRIO	TOTAL
1	Consultorias Técnicas de Apoio ao Projeto.
1.1	Contratação de consultorias técnicas especializadas para o desenvolvimento de planos, projetos e estudos e composição do Grupo Técnico (GT) da Unidade de Controle do Projeto (UCP).	Un	1	480.000,00	480.000,00
2	Deslocamentos para Reuniões e Formação e Capacitação de Equipe Técnica Gerencial.
2.1	Processo de seleção, formação e capacitação de equipe gerencial do sistema e deslocamentos necessários para tratativas do projeto	Un	1	50.000,00	50.000,00
3	Promoção e Divulgação Institucional.
3.1	Promoção de ações para a promoção e divulgação institucional do STCR.	Un	1	30.000,00	30.000,00
4	Aquisição de Softwares e Equipamentos.
4.1	Aquisição de softwares e equipamentos específicos para o gerenciamento do STCR.	Un	1	60.000,00	60.000,00
VALORES TOTAIS					620.000,00

Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.

• 7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

O cronograma de execução previsto para a realização das ações previstas no Programa 4 é o seguinte:

METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	INDICAD. FÍSICOS		DUARAÇÃO
METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	INÍCIO	TOTAL
1	Consultorias Técnicas de Apoio ao Projeto.
1.1	Contratação de consultorias técnicas especializadas para o desenvolvimento de planos, projetos e estudos e composição do Grupo Técnico (GT) da Unidade de Controle do Projeto (UCP).	Gb	1	27/07/2023	31/12/2023
2	Deslocamentos para Reuniões e Formação e Capacitação de Equipe Técnica Gerencial.
2.1	Processo de seleção, formação e capacitação de equipe gerencial do sistema e deslocamentos necessários para tratativas do projeto	Gb	1	27/07/2023	31/12/2023
3	Promoção e Divulgação Institucional.
3.1	Promoção de ações para a promoção e divulgação institucional do STCR.	Gb	1	27/07/2023	31/12/2023
4	Aquisição de Softwares e Equipamentos.
4.1	Aquisição de softwares e equipamentos específicos para o gerenciamento do STCR.	Gb	1	27/07/2023	31/12/2023
DURAÇÃO TOTAL				27/07/2023	31/12/2023

• 8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

O Cronograma de Desembolso previsto para o Programa 4 é o que segue:

EXERCÍCIO DE 2023 (R$)
AGOSTO	SETEMBRO	OUTUBRO	NOVEMBRO
2.213,43	2.213,43	2.213,43	2.213,43
DEZEMBRO
2.213,43

• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:

O Programa 4 está disponível para os Municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luiz Alves, Navegantes, Penha e Porto Belo.

• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:

Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 4 terá suas despesas rateadas entre os Municípios participantes proporcionalmente a estimativa populacional publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para o ano de 2021, ajustadas considerando-se as contribuições devidas de anos anteriores, de acordo com o que segue:

MUNICÍPIO	POPULAÇÃO	RATEIO PROPORCIONAL
Balneário Camboriú	149.227	19,96 %
Balneário Piçarras	24.385	3,26 %
Bombinhas	20.889	2,79 %
Camboriú	87.179	11,66 %
Ilhota	14.531	1,94 %
Itajaí	226.617	30,31 %
Itapema	69.323	9,27 %
Xxxx Xxxxx	13.347	1,79 %
Navegantes	85.734	11,47 %
Penha	34.022	4,55 %
Porto Belo	22.466	3,00 %
TOTAL	747.720	100,00 %

• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:

Para cumprimento dos objetivos do Programa 4 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:

MUNICÍPIO	CONTRIBUIÇÃO MENSAL	CONTRIBUIÇÃO ANUAL
Balneário Camboriú	R$ 17.676,73	R$ 123.737,15
Balneário Piçarras	R$ 2.888,53	R$ 20.219,73
Bombinhas	R$ 2.474,41	R$ 17.320,90
Camboriú	R$ 10.326,81	R$ 72.287,73
Ilhota	R$ 1.721,27	R$ 12.048,92
Itajaí	R$ 26.843,99	R$ 187.907,96
Itapema	R$ 8.211,68	R$ 57.481,76

Xxxx Xxxxx (5X)	R$ 2.213,43	R$ 11.067,16
Navegantes	R$ 10.155,65	R$ 71.089,55
Penha	R$ 4.030,08	R$ 28.210,61
Porto Belo	R$ 2.661,21	R$ 18.628,52
TOTAL		R$ 620.000,00

• 12 – APROVAÇÃO:

O Programa 4 “Sistema de Transporte Coletivo Regional – STCR” foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 08/07/2022, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.

Itajaí, 15 de julho de 2023.

XXXXXX XXXXXX

Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da

XXXXX:130373677

CORDEIRO DA

Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=20613496000186,

OU=videoconferencia, CN=XXXXXX XXXXXX

XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:

Data: 2023.07.27 10:52:56-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Diretor Executivo do CIM-AMFRI

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI

(CIM-AMFRI)

PLANO DE TRABALHO

Programa: 10/2023 – Manutenção das Atividades da Câmara

Temática de Esportes Câmara Temática: Esportes

Exercício Financeiro: 2023

JULHO / 2023

• 1 – OBJETO:

O objeto do programa é a implementação de ações coordenadas para o desenvolvimento do das atividades esportivas de caráter municipal e regional.

• 2 – JUSTIFICATIVA:

A necessidade de articular de maneira integrada as ações esportivas praticadas pelos Municípios associados a AMFRI levaram a associação a instituir, em 07 de junho de 2017 o Colegiado de Dirigentes Municipais de Esportes da AMFRI - CDME.

Constituem competência do CDME:

I - Promover o esporte de forma sustentável, com papel relevante no estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas;

II - Planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e às ações de democratização da prática esportiva e da inclusão social por intermédio do esporte;

III - Fomentar a construção de políticas públicas de esporte com um modelo de gestão descentralizado, orientado pelo pensamento estratégico;

IV - Desenvolver a regionalização do esporte e a organização dos setores para atender às demandas regionais;

V - Promover o desenvolvimento da infraestrutura e a melhoria da qualidade dos serviços prestados ao esporte;

VI - Promover a elaboração e implantação de um plano regional de esporte;

VII - Elaborar estudos e pesquisas que orientem o processo de tomada de decisão e avaliem o impacto da atividade esportiva na região;

VIII - Promover o desenvolvimento dos recursos humanos ligados à gestão esportiva nos municípios;

IX - Fomentar e orientar as administrações municipais para o desenvolvimento de ações que aproveitem de forma integrada as potencialidades esportivas locais;

X - Colaborar com as entidades públicas, privadas e não governamentais municipais, estaduais e federais, em assuntos de interesse do esporte nos municípios;

XI - Discutir problemas comuns entre os municípios e propor ações e projetos solidários, respeitando o interesse público e as peculiaridades locais; e

XII - Orientar e auxiliar os municípios na implantação dos sistemas municipais de esporte.

Desde sua fundação o colegiado vem atuando de formar a organizar o calendário de atividades esportivas de forma a potencializar à participação popular evitando conflitos temporais.

A regulamentação dos campeonatos de forma a estabelecer regras semelhantes, em todos os municípios, para cada uma das categorias esportivas também constituí objetivo do colegiado.

Neste sentido o CIM-AMFRI se apresenta como ferramenta apropriada para atuação do colegiado, colocando-se à disposição dos consorciados para implementar as ações necessárias para o desenvolvimento do esporte na região

• 3 – FUNDAMENTO LEGAL:

• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:

Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.

• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:

Para cumprimento de seus objetivos o Programa 10 prevê sua execução das ações em 2 (duas) etapas e 2 (duas) ações assim distribuídas:

ETAPAS

AÇÕES

Estruturação da Câmara Temática de Esportes

1.1

Locação de softwares para gerenciamento de atividades esportivas

Execução de Atividades Esportivas

2.1

Promoção e Divulgação de Atividades Esportivas

e) ETAPA 1: Estruturação da Câmara Temática de Esportes:

A primeira etapa do desenvolvimento do programa prevê dotar a Câmara Técnica de Esportes do CIM-AMFRI dos instrumentos necessários para seu funcionamento colaborativo com os municípios consorciados

Ação 1.1 - Locação de softwares para gerenciamento de atividades esportivas:

Contratação de fornecedor para locação de software de gerenciamento esportivo e hospedagem de website, para todos os signatários do contrato de rateio, permitindo aos consorciados a gestão regional integrada das informações

f) ETAPA 2: Execução de Atividades Esportivas

Executar ações voltadas a realização de atividades esportivas de alcance intermunicipal.

Ação 2.1- Promoção e Divulgação de Atividades Esportivas:

Promover e divulgar as atividades esportivas intermunicipais.

• 6 – ORÇAMENTO:

O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do Programa 10 prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:

METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	INDICAD. FÍSICOS		VALOR (R$)
METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	UNITÁRIO	TOTAL
1	Estruturação da Câmara Temática de Esportes
1.1	Locação de softwares para gerenciamento de atividades esportivas	Licenças	11	8.000,00	88.000,00
2	Execução de Atividades Esportivas
2.1	Promoção e Divulgação de Atividades Esportivas	GB	01	57.200,00	57.200,00
VALOR TOTAL (R$)					145.200,00

Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.

• 7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

O cronograma de execução previsto para a realização das ações do Programa 10 é o seguinte:

METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	INDICADORES FÍSICOS		DURAÇÃO
METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	INÍCIO	TÉRMINO
1	Estruturação da Câmara Temática de Esportes
1.1	Locação de softwares para gerenciamento de atividades esportivas	Meses	05	27/07/2023	31/12/2023
2	Execução de Atividades Esportivas
2.1	27/07/2023	Meses	05	27/07/2023	31/12/2023
DURAÇÃO TOTAL				27/07/2023	31/12/2023

• 8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

O Cronograma de Desembolso previsto para o Programa 10 é o que segue:

EXERCÍCIO DE 2023 (R$)
AGOSTO	SETEMBRO	OUTUBRO	NOVEMBRO
2.640,00	2.640,00	2.640,00	2.640,00
DEZEMBRO
2.640,00

• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:

O Programa 10 está disponível para os Municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Luiz Alves, Navegantes, Itapema, Penha e Porto Belo.

• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:

Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 10 terá suas despesas rateadas entre os Municípios de forma igualitária:

MUNICÍPIO	IGUALITÁRIO	RATEIO PROPORCIONAL
Balneário Camboriú	1	9,09%
Balneário Piçarras	1	9,09%
Bombinhas	1	9,09%
Camboriú	1	9,09%
Ilhota	1	9,09%
Itajaí	1	9,09%
Itapema	1	9,09%
Xxxx Xxxxx	1	9,09%
Navegantes	1	9,09%
Penha	1	9,09%
Porto Belo	1	9,09%
TOTAL	11	100,00%

• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:

Para cumprimento dos objetivos do Programa 10 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:

MUNICÍPIO	CONTRIBUIÇÃO MENSAL	CONTRIBUIÇÃO ANUAL
Balneário Camboriú	R$ 1.885,71	R$ 13.200,00
Balneário Piçarras	R$ 1.885,71	R$ 13.200,00
Bombinhas	R$ 1.885,71	R$ 13.200,00
Camboriú	R$ 1.885,71	R$ 13.200,00

Ilhota	R$ 1.885,71	R$ 13.200,00
Itajaí	R$ 1.885,71	R$ 13.200,00
Itapema	R$ 1.885,71	R$ 13.200,00
Xxxx Xxxxx (5x)	R$ 2.640,00	R$ 13.200,00
Navegantes	R$ 1.885,71	R$ 13.200,00
Penha	R$ 1.885,71	R$ 13.200,00
Porto Belo	R$ 1.885,71	R$ 13.200,00
TOTAL	R$ 24.750,00	R$ 145.200,00

• 12 – APROVAÇÃO:

O Programa 10 “Manutenção das Atividades da Câmara Temática de Esportes” foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 08/07/2022, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.

Itajaí, 15 de julho de 2023.

XXXXXX XXXXXX

Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita

XXXXX:130373677

CORDEIRO DA

Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU= (EM BRANCO), OU=20613496000186, OU=

videoconferencia, CN=XXXXXX XXXXXX

XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:

Data: 2023.07.27 10:53:10-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Diretor Executivo do CIM-AMFRI

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI

(CIM-AMFRI)

PLANO DE TRABALHO

Programa: 20/2023 – Ações de Segurança Integrada na Região

da AMFRI

Câmara Temática: Segurança Pública Exercício Financeiro: 2023

JULHO / 2023

• 1 – OBJETO:

O objeto do programa é a formalização de parcerias entre o CIM-AMFRI e órgãos de segurança pública das diversas esferas de poder com o objetivo de potencializar as ações de segurança na Região da Foz do Rio Itajaí.

• 2 – JUSTIFICATIVA:

Com o acentuado crescimento populacional da região se faz necessário implementar novas ações para garantia da segurança da população e das centenas de milhares de visitantes que anualmente se fazem presentes em nossa região.

Um bom exemplo das ações pretendidas é o apoio aéreo no policiamento e demais serviços desenvolvidos pelo Batalhão de Aviação da Polícia Militar na região. As estatísticas de atuação do helicóptero Águia 07, relativas ao período compreendido entre março/2019 e dezembro/2021 apontam:

• Total de horas voadas: 1.022 horas;

• Total de acionamentos/atendimentos: 1.240 atendimentos e missões;

• Pessoas socorridas: 104 pessoas socorridas;

• Total de detidos: 170 detidos;

• Armas de fogo apreendidas nas missões: 17 apreendidas;

• Veículos produto de roubo recuperados: 78 recuperados roubo/furto;

• Intervenção em afogamentos/Arrastamentos: 23 vítimas;

• Prevenções nas praias: 50 prevenções;

• Ocorrências e/ou operações policiais: 525 acionamentos;

• Ocorrências de apoio a outros órgãos: 202 apoios;

• Missões de patrulhamento preventivo: 251 patrulhamento;

• Missões de busca e salvamento terra/água: 20 buscas;

• Combate a incêndio: 27 atendimentos;

• Ocorrências APH: 32 intervenções;

• Missões Ambientais: 23 missões; e

• Instruções: 142 realizadas.

Neste contexto, e tendo como referência outros convênios já celebrados entre diversos órgãos públicos com interesse comum, justifica-se o programa proposto.

• 3 – FUNDAMENTO LEGAL:

• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:

Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.

• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:

Para cumprimento de seus objetivos o Programa 19 prevê sua execução em 01 (uma) etapa e 01 (uma) única ação, conforme segue:

ETAPAS

AÇÕES

Celebração de Parcerias na Área da Segurança

Pública

1.1

Celebração de convênio com o Governo do

Estado de Santa Catarina.

g) ETAPA 1: Celebração de Parcerias na Área da Segurança Pública

Ação 1.1 - Celebração de convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina.

Celebração de convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina para potencialização das ações de segurança pública na Região da Foz do Rio Itajaí.

• 6 – ORÇAMENTO:

O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do Programa 20 prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:

METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	INDICAD. FÍSICOS		VALOR (R$)
METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	TOTAL
1	Celebração de Parcerias na Área da Segurança Pública
1.1	Celebração de convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina.	meses	05	450.000,00
VALOR TOTAL				450.000,00

Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.

• 7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

O cronograma de execução previsto para a realização das ações previstas no Programa 20 é o seguinte:

METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	INDICADORES FÍSICOS		DURAÇÃO
METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	INÍCIO	TÉRMINO
1	Celebração de Parcerias na Área da Segurança Pública
1.1	Celebração de convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina.	meses	05	27/07/2023	31/12/2023
DURAÇÃO TOTAL				27/07/2023	31/12/2023

• 8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

O Cronograma de Desembolso previsto para o Programa 20 é o que segue:

EXERCÍCIO DE 2023 (R$)
AGOSTO	SETEMBRO	OUTUBRO	NOVEMBRO
1.606,54	1.606,52	1.606,52	1.606,52
DEZEMBRO
1.606,52

• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:

O Programa 20 está disponível para adesão dos Municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luiz Alves, Navegantes, Penha e Porto Belo.

• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:

Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 20 terá suas despesas rateadas entre os Municípios participantes proporcionalmente a estimativa populacional elaborada pelo IBGE para o ano de 2021, de acordo com o que segue:

PROGRAMA 20:	Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI
Câmara Temática:	Segurança Pública
Município	População	% de Rateio
Balneário Camboriú	149.227	19,96%
Balneário Piçarras	24.385	3,26%
Bombinhas	20.889	2,79%
Camboriú	87.179	11,66%
Ilhota	14.531	1,94%
Itajaí	226.617	30,31%
Itapema	69.323	9,27%
Xxxx Xxxxx	13.347	1,79%
Navegantes	85.734	11,47%
Penha	34.022	4,55%
Porto Belo	22.466	3,00%
Total	747.720	100,00%
CRITÉRIO DE RATEIO - POPULACIONAL (IBGE - 2021)

• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:

Para cumprimento dos objetivos do Programa 20 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:

PROGRAMA 20:	Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI
Câmara Temática:	Segurança Pública
Município	Valor Anual Estimado	Valor Mensal Estimado
Balneário Camboriú	R$ 89.809,22	R$ 12.829,88
Balneário Piçarras	R$ 14.675,61	R$ 2.096,51
Bombinhas	R$ 12.571,62	R$ 1.795,94
Camboriú	R$ 52.466,90	R$ 7.495,27
Ilhota	R$ 8.745,19	R$ 1.249,31
Itajaí	R$ 136.384,81	R$ 19.483,54
Itapema	R$ 41.720,63	R$ 5.960,09
Xxxx Xxxxx (5x)	R$ 8.032,62	R$ 1.606,52
Navegantes	R$ 51.597,26	R$ 7.371,03
Penha	R$ 20.475,45	R$ 2.925,06
Porto Belo	R$ 13.520,70	R$ 1.931,52
Total	R$ 450.000,00
CRITÉRIO DE RATEIO - POPULACIONAL (IBGE - 2021)

• 12 – APROVAÇÃO:

O Programa 20 “Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI” foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 06/05/2022, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.

XXXXXX XXXXXX

Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:13037367725

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da

Itajaí, 15 de julho de 2023.

XXXXX:130373677

CORDEIRO DA

Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=20613496000186,

OU=videoconferencia, CN=JAYLON JANDER

CORDEIRO DA SILVA:13037367725

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:

Data: 2023.07.27 10:53:26-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1

Jaylon Jander Cordeiro da Silva

Diretor Executivo do CIM-AMFRI

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI

(CIM-AMFRI)

PLANO DE TRABALHO

Programa: 23/2023 – Projeto do sistema digital para gestão das

ações de proteção e defesa civil Câmara Temática: Ambiental

Exercício Financeiro: 2023

JULHO / 2023

• 1 – OBJETO:

O objeto do presente projeto é desenvolvimento e aperfeiçoamento de um sistema para tramitação digital das ações de proteção e defesa civil realizada pelos municípios da região da AMFRI.

• 2 – JUSTIFICATIVA:

As ações de proteção e defesa civil dos municípios da AMFRI há alguns anos vem sendo marcada como referência no estado de Santa Catarina, seja devido à qualidade e competência dos gestores e equipes técnicas existentes nos municípios, bem como pela expertise e experiência no enfrentamento de eventos adversos, principalmente aqueles advindos decorrentes de alto volume de chuvas (inundações, cheias e enchentes).

Vale destacar que a tecnologia é uma grande aliada e uma ferramenta imprescindível nas referidas ações, auxiliando no cumprimento dos objetivos, atribuições e competência das defesas civis municipais.

Atualmente os municípios da AMFRI utilizam alguns sistemas digitais para seus ofícios de prevenção e enfrentamento aos riscos de desastres, sendo os mais recorrentemente utilizados:

• Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, o qual possibilita registrar desastres ocorridos, além de poder consultar e acompanhar os processos de reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, os processos de transferência de recursos para ações de resposta e reconstrução;

• Rede de monitoramento hidrometeorológica da Defesa Civil de Santa Catarina, o qual permite acesso a diversos dados referentes às chuvas, rios umidade do ar, temperatura, pressão atmosférica e ar

• Mapa Interativo da Rede Observacional para Monitoramento de Risco de Desastres Naturais do CEMADEN, o qual conta com dados climáticos da rede de pluviométrico instalados nos municípios;

Entretanto, conforme levantamento de dados e discussões realizadas pelo Colegiado de Proteção e Defesa Civil da AMFRI há uma grande necessidade em um sistema digital personalizado às demandas diárias dos órgãos municipais para aumentar a qualidade da prestação de serviço à população, bem como ter um banco de dados mais coeso e consistente.

De acordo com a SINFIC – Sistemas de informações industriais e consultoria (2005)1 o uso de sistema digital promove a desburocratização dos serviços prestados pela administração pública à

1 SINFIC, Modernização da Administração Pública, 2005, Fonte: xxxx://xxx.xxxxxx.xx/XxxxxxXxx/xxxxxxxxxxxxxxx.xx0?xxxxxxx00000

sociedade com a descentralização do atendimento, propiciando cada vez mais a modernização administrativa no setor público. Este conceito está em voga por ser considerado um dos mecanismos que permitirá melhorar a eficiência das instituições públicas e aproximá-las dos cidadãos e das empresas. Pretende-se que este tipo de processos possa assegurar os seguintes aspectos:

• Desburocratização, simplificação e transparência dos processos de decisão;

• Qualificação e enriquecimento dos recursos humanos com o desenvolvimento de novas competências e o desempenho de funções mais atrativas e produtivas;

• Facilidade aos acessos dos serviços públicos pela população, através da disponibilização de serviços, com o seu atendimento imediato e eficaz ao cidadão, à empresa, ou ao município;

• Contribuição para a redução e uso de papel como suporte de informação, generalizando os suportes digitais para comunicação, arquivo e acesso a informação, potenciando um aumento da produtividade e da qualidade no atendimento ao cidadão;

• Criação de uma infraestrutura técnica de suporte, com possibilidade de assegurar o controle dos processos entregues, o envio de notificações de recepção e o controle dos tempos de resposta aos pedidos.

Vale destacar que dos municípios integrantes da AMFRI apenas Balneário Camboriú, e Itajaí possuem sistema digital de gestão municipal em proteção e defesa civil.

O sistema de Itajaí é um serviço contratado/terceirizado, pago mensalmente, onde possui as funções de atendimento, solicitações e consultas online, informações sobre gestão de abrigos, históricos de inundações e projetos, bem como possui um mapa interativo com dados de monitoramento hidrológico, níveis dos rios, marés, barragens e meteorologia (Figura 1).

Figura 1. Tela inicial (acesso público) do sistema digital da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Itajaí.

Já o sistema digital utilizado pelo município de Balneário Camboriú é parceria iniciada junto com a Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI que através do programa de estágio desenvolveu o sistema, o qual é aberto e gratuito para utilização, porém ainda é um sistema em desenvolvimento e necessita de aperfeiçoamentos, já possui funções como abertura de chamados, registro de ocorrências, emissão de interdições e notificações, e um mapa interativo com dados de monitoramento hidrológico e meteorológico (Figuras 2, 3, 4 e 5)

Figura 2. Tela inicial (acesso interno) do sistema digital da Defesa Civil de Balneário

Camboriú.

Figura 3. Tela da consulta de chamados em processamento da Defesa Civil de Balneário Camboriú.

Figura 4. Tela do registro de ocorrências da Defesa Civil de Balneário Camboriú.

Figura 5. Tela do mapa interativo com dados de monitoramento da Defesa Civil de Balneário Camboriú.

Assim sendo, objetivando melhorar os procedimentos administrativos e o uso inteligente das informações, por meio da tecnologia, possibilitando melhorar a organização e gerenciamento das informações, mais agilidade e eficiência nos trâmites e maior segurança no armazenamento dos dados, favorecendo o acesso das partes interessadas e a publicidade dos atos administrativos, bem como visando obter um banco de dados consistente para uma gestão com tomadas de decisões mais assertiva e célere, o presente projeto prevê o estabelecimento de uma cooperação técnica com a UNIVALI para aperfeiçoamento e continuidade no desenvolvimento do sistema utilizado por Balneário Camboriú, para utilização em todos os municípios da AMFRI.

• 3 – FUNDAMENTO LEGAL:

• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:

Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM- AMFRI.

• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:

Para cumprimento de seus objetivos o Programa 23 prevê sua execução em 01 (uma) etapa e 01 (uma) única ação, conforme segue:

ETAPAS		AÇÕES
1.	Cooperação técnica com universidade	1.1	Elaboração e aprovação de um termo de cooperação técnica com universidade
		1.2	Elaboração e aprovação do plano e escopo de trabalho para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema digital em gestão municipal de proteção e defesa civil
‘2	Desenvolvimento e aperfeiçoamento Sistema Digital	2.1	Processo seletivo para contratação de estagiários para desenvolvimento de sistemas;
		2.2	Contratação e treinamento dos estagiários;
		2.5	Desenvolvimento aperfeiçoamento do sistema digital;
		2.6	Capacitação dos servidores públicos para uso do sistema digital;

• 6 – ORÇAMENTO:

O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do presente projeto prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos. Vale destacar que é apenas uma estimativa, podendo o valor oscilar para maior ou menor número, irá depender do modelo de negócio a ser adotado na etapa 1.2 descrita acima.

METAS AÇÕES	DESCRIÇÃO	INDICAD. FÍSICOS		VALOR (R$)
METAS AÇÕES	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	TOTAL
1	Contratação de software com suporte	Mês	05	R$ 112.500,00
2	Contratação de 3 estagiários	Mês	05	R$ 31.500,00
Total				R$ 144.000,00

Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.

• 7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

O cronograma de execução previsto para a realização das ações previstas no Programa 23 é o seguinte:

METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	INDICADORES FÍSICOS		DURAÇÃO
METAS / AÇÕES	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	INÍCIO	TÉRMINO
1	Contratação de software	Mês	05	27/07/2023	31/12/2023
2	Contratação de estagiários	Mês	05	27/07/2023	31/12/2023
3	Capacitação de servidores	Mês	01	27/07/2023	15/08/2023
DURAÇÃO TOTAL				27/07/2023	31/12/2023

• 8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

O Cronograma de Desembolso previsto para o Programa 23 é o que segue:

EXERCÍCIO DE 2023 (R$)
AGOSTO	SETEMBRO	OUTUBRO	NOVEMBRO
R$ 737,67	R$ 737,65	R$ 737,65	R$ 737,65
DEZEMBRO
R$ 737,65

• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:

O Programa 23 está disponível para adesão dos Municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itapema, Luiz Alves, Navegantes, Penha e Porto Belo.

• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:

Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 23 terá suas despesas rateadas entre os Municípios participantes proporcionalmente a estimativa populacional elaborada pelo IBGE para o ano de 2021, de acordo com o que segue:

MUNICÍPIO	POPULAÇÃO	RATEIO PROPORCIONAL
Balneário Camboriú	149.227	28,64%
Balneário Piçarras	24.385	4,68%
Bombinhas	20.889	4,01%
Camboriú	87.179	16,73%
Ilhota	14.531	2,79%
Itajaí	0	0,00%

Itapema	69.323	13,30%
Luiz Alves	13.347	2,56%
Navegantes	85.734	16,45%
Penha	34.022	6,53%
Porto Belo	22.466	4,31%
TOTAL	521.103	100,00%

• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:

Para cumprimento dos objetivos do Programa 23 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:

MUNICÍPIO	CONTRIBUIÇÃO MENSAL ESTIMADA	CONTRIBUIÇÃO ANUAL
Balneário Camboriú	R$ 5.890,99	R$ 41.236,93
Balneário Piçarras	R$ 962,64	R$ 6.738,48
Bombinhas	R$ 824,62	R$ 5.772,40
Camboriú	R$ 3.441,54	R$ 24.090,78
Ilhota	R$ 573,63	R$ 4.015,45
Itajaí	R$ 0,00	R$ 0,00
Itapema	R$ 2.736,64	R$ 19.156,50
Luiz Alves (5x)	R$ 737,65	R$ 3.688,27
Navegantes	R$ 3.384,49	R$ 23.691,47
Penha	R$ 1.291,64	R$ 9.401,53
Porto Belo	R$ 886,97	R$ 6.208,19
TOTAL	R$ 20.520,05	R$ 144.000,00

• 12 – APROVAÇÃO:

O Programa 23 “Projeto do sistema digital para gestão das ações de proteção e defesa civil” foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 28/04/2023, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.

CORDEIRO DA

Assinado digitalmente por JAYLON JANDER CORDEIRO DA SILVA:13037367725

JAYLON JANDER

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=

SILVA:130373677

20613496000186, OU=videoconferencia, CN=JAYLON

Itajaí, 27 de julho de 2023.

JANDER CORDEIRO DA SILVA:13037367725

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:

Data: 2023.07.27 10:53:42-03'00'

25 Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1

Jaylon Jander Cordeiro da Silva

Diretor Executivo do CIM-AMFRI

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI

(CIM-AMFRI)

PLANO DE TRABALHO

Programa: 24/2023 – Desenvolvimento Econômico Regional Câmara Temática: Tecnologia e Inovação

Exercício Financeiro: 2023

JULHO / 2023

• 1 – OBJETO:

Identificar e prospectar novos investimentos comerciais e industriais, nacionais e internacionais com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico dos municípios que compõem a região da AMFRI.

• 2 – JUSTIFICATIVA:

É fundamental para o Desenvolvimento Econômico Regional, a realização de uma política de atração de investimentos para o desenvolvimento dos municípios. Atrair empresas é o resultado de diversas ações que demonstram aos potenciais investidores que os municípios estão preparados para atender às demandas que possuem para iniciar sua operação.

Objetivando tornar a Região da AMFRI cada vez mais atraente aos investidores e possibilitar, desta forma, o aumento da geração de empregos e renda para a população através do desenvolvimento de ações que movimentam a economia regional, o Programa de Desenvolvimento Econômico Regional é o resultado de um conjunto de iniciativas utilizadas de forma inovadora, sustentável e regionalmente equilibrada, fortalecendo o ambiente de negócios, a atração de investimentos e os fatores de competitividade a nível nacional e internacional através de estratégias para a viabilização de ambientes de negócios favoráveis, apresentando as potencialidades econômicas da região, inclusive com apresentação de incentivos fiscais concedidos pelos municípios e Governo do Estado em processos para a prospecção de novos investimentos. O Programa de Desenvolvimento Econômico Regional oferece atenção às médias e grandes empresas sem ignorar a força das micro e pequenas, e suas necessidades de fomento para crescerem e se desenvolverem regionalmente sem perder de vista os investimentos oriundos dos negócios internacionais,

principalmente tendo a Região da AMFRI tamanho potencial para o comércio exterior.

Através deste programa, serão compartilhados com gestores, atores locais e também investidores, as boas práticas conduzidas pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí - CIM-AMFRI, na atração de investimentos para os municípios que a compõem.

3 – FUNDAMENTO LEGAL:

• 4 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO:

Para cumprimento dos objetivos do programa o CIM-AMFRI poderá se valer dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula 5 do Contrato do Consórcio e no Art. 11 do Estatuto Social do CIM-AMFRI.

• 5 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS E AÇÕES:

Para cumprimento de seus objetivos o Programa 24 prevê as seguintes execuções:

ETAPAS

AÇÕES

DESENVOLVIMENTO DE MARKETING DIRECIONADO A PROSPECÇÃO DE INVESTIMENTOS

1.1

Aquisição de mídia digital com apresentação regional e individual destacando o potencial de cada município

ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

2.1

Identificar potenciais investidores que,

alinhados às vocações da região pretende- se atrair para os municípios

VISITAS IN LOCO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS

3.1

Participação de reuniões técnicas nacionais e internacionais com propensos investidores, participação em feiras e congressos que promovam o potencial

regional e individual dos municípios.

PROCESSO DE PROSPECÇÃO

4.1

Apresentação das vocações da região

4.2

Apresentação do ambiente de negócios favoráveis para região e por município

4.3

Apresentação dos incentivos Fiscais

Municipais e Estaduais

ETAPA 1: DESENVOLVIMENTO DE MARKETING DIRECIONADO A PROSPECÇÃO DE INVESTIMENTOS

1.1 - Aquisição de mídia digital com apresentação regional e individual destacando o potencial regional e individual de cada município

Objetivo: Elaborar uma mídia digital apresentando a Região da Amfri e em seguida, os dados potenciais e individuais para cada município, visando facilitar a apresentação, visualização e compreensão em relação ao potencial individual e regional. Esta mídia digital, terá como eixo central o anuário apresentado pelo SEBRAE/SC podendo ser complementado de acordo com critérios de cada município.

ETAPA 2: PROSPECÇÃO DE INVESTIMENTOS

2.1 Identificar potenciais investidores que, alinhados às vocações regional e municipal, pretende-se atrair para os municípios.

Objetivo: Criar uma linha de monitoramento e prospecção articulada com organismos governamentais e privados para potencializar a prospecção e captação de empresas e industrias para a região e municípios.

ETAPA 3: VISITAS IN LOCO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS

3.1 Participação em reuniões técnicas nacionais e internacionais com propensos investidores, participação em feiras, congressos e eventos que promovam o potencial regional e individual dos municípios que compõem a AMFRI

Objetivo: A necessidade de deslocamentos é parte integrante do programa de Desenvolvimento Econômico Regional que possibilitará o contato direto com os propensos investidores e a apresentação dos municípios.

ETAPA 4: PROCESSO DE PROSPECÇÃO

4.1 Apresentação das vocações regional e por município

Objetivo: realizar apresentação através de mídia digital e demais documentos peculiares a cada município, será o momento do diálogo convincente com os investidores

4.2 Apresentação dos ambientes favoráveis para região e por município.

Objetivo: realizar apresentação direcionada, específica ao segmento de cada empresa ou indústria em relação ao potencial para instalação no município.

4.3 Apresentação dos benefícios e incentivos fiscais municipais e estadual.

Objetivo: apresentação dos potenciais benefícios e isenções na esfera municipal e industrial que poderão ser concedidas de acordo com o potencial individual de cada empresa ou indústria.

4.4 Apresentação das condições favoráveis dos municípios, segurança administrativa e jurídica, relação republicana entre município e empresas, qualificação de mão de obra.

Objetivo: apresentar as condicionantes e viés favoráveis projetados pela administração pública municipal perante as tratativas com a empresa e/ou industrias.

• 6 – ORÇAMENTO:

O orçamento estimativo para cumprimento dos objetivos do presente projeto prevê a necessidade de aplicação dos recursos financeiros assim distribuídos:

METAS

DESCRIÇÃO

INDICAT. FÍSICOS

VALOR (R$)

e AÇÕES

UNID.

QUANT

UNITÁRIO

TOTAL

DESENVOLVIMENTO DE MARKETING DIRECIONADO A

PROSPECÇÃO DE INVESTIMENTOS

30.000,05

ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

80.000,00

VISITAS IN LOCO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS

54.545,45

599.999,95

PROCESSO DE PROSPECÇÃO

40.000,00

VALOR TOTAL

R$ 750.000,00

Os valores estão estimados com base nas ações previstas e deverão ser aplicados em conformidade com a Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações.

• 7 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

O cronograma de execução previsto para a realização das ações previstas no Programa 23 é o seguinte:

METAS	DESCRIÇÃO	DURAÇÃO
METAS	DESCRIÇÃO	INÍCIO	TÉRMINO
1	DESENVOLVIMENTO DE MARKETING DIRECIONADO A PROSPECÇÃO DE INVESTIMENTOS	27/07/2023	31/12/2023
2	ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS	27/07/2023	31/12/2023
3	DESLOCAMENTOS	27/07/2023	31/12/2023
4	PROCESSO DE PROSPECÇÃO	27/07/2023	31/12/2023
DURAÇÃO TOTAL		27/07/2023	31/12/2023

• 8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

O Cronograma de Desembolso previsto para o Programa 24, para o seu município, é o que segue:

EXERCÍCIO DE 2023 (R$)
AGOSTO	SETEMBRO	OUTUBRO	NOVEMBRO
13.636,38	13.636,36	13.636,36	13.636,36
DEZEMBRO
13.636,36

• 9 – MUNICÍPIOS PARTICIPANTES:

O Programa 24 está disponível para adesão dos Municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luiz Alves, Navegantes, Penha e Porto Belo.

• 10 – CRITÉRIO DE RATEIO:

Para cumprimento de seus objetivos os recursos financeiros necessários a implantação do Programa 24 terá suas despesas rateadas entre os Municípios participantes proporcionalmente de forma igualitária.

MUNICÍPIO	IGUALITÁRIO	RATEIO PROPORCIONAL
Balneário Camboriú	1	9,09%
Balneário Piçarras	1	9,09%
Bombinhas	1	9,09%
Camboriú	1	9,09%
Ilhota	1	9,09%
Itajaí	1	9,09%
Itapema	1	9,09%
Luiz Alves	1	9,09%
Navegantes	1	9,09%
Penha	1	9,09%
Porto Belo	1	9,09%
TOTAL	1	100,00%

• 11 – CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS:

Para cumprimento dos objetivos do Programa 23 e em conformidade com o critério de rateio adotado os Municípios contribuirão com os seguintes valores:

MUNICÍPIO	CONTRIBUIÇÃO MENSAL ESTIMADA	CONTRIBUIÇÃO ANUAL
Balneário Camboriú	R$ 9.740,26	R$ 68.181,82
Balneário Piçarras	R$ 9.740,26	R$ 68.181,82
Bombinhas	R$ 9.740,26	R$ 68.181,82
Camboriú	R$ 9.740,26	R$ 68.181,82
Ilhota	R$ 9.740,26	R$ 68.181,82
Itajaí	R$ 9.740,26	R$ 68.181,82
Itapema	R$ 9.740,26	R$ 68.181,82
Luiz Alves (5x)	R$ 13.636,36	R$ 68.181,82
Navegantes	R$ 9.740,26	R$ 68.181,82
Penha	R$ 9.740,26	R$ 68.181,82
Porto Belo	R$ 9.740,26	R$ 68.181,82
TOTAL		R$ 750.000,00

• 12 – APROVAÇÃO:

O Programa 24 “Programa de Desenvolvimento Regional” foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 28/04/2023, por unanimidade dos presentes, ficando o Diretor Executivo autorizado a promover os ajustes eventualmente necessários para adequação deste plano de trabalho, bem como a celebrar os respectivos Contratos Programa e de Rateio.

CORDEIRO DA

Assinado digitalmente por JAYLON JANDER CORDEIRO DA SILVA:13037367725

JAYLON JANDER

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e- CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=

SILVA:130373677

20613496000186, OU=videoconferencia, CN

Itajaí, 27 de julho de 2023.

=JAYLON JANDER CORDEIRO DA SILVA:13037367725

Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

Data: 2023.07.27 10:54:02-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1

Jaylon Jander Cordeiro da Silva

Diretor Executivo do CIM-AMFRI

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CONTRATO DE PROGRAMA E RATEIO No 10/2023

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