TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA/INSTITUIÇÃO (ABAIXO DESCRITA) E O ALUNO-ESTAGIÁRIO, em conformidade com o Termo de Convênio celebrado em ______________, entre a empresa/instituição e a FADILESTE.
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TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA/INSTITUIÇÃO (ABAIXO DESCRITA) E O ALUNO-ESTAGIÁRIO, em conformidade com o Termo de Convênio celebrado em ______________, entre a empresa/instituição e a FADILESTE.
CONCEDENTE DO ESTÁGIO: ________________________________________________ inscrito(a) no CNPJ sob o nº _____________________, com sede na Rua __________________________________________________________ neste ato representado(a) por __________________________________________, doravante denominada CONCEDENTE.
EDUCANDO(a)/ESTAGIÁRIO(a):______________________________________________, matrícula nº ________________, CPF nº ____________________ do Curso de Bacharelado em Direito, semestre _______, residente na Rua _____________________________________________, cidade de __________________________, telefone _________________, denominado ESTAGIÁRIO.
INTERVENIENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL XXXXXX XXXXX – SEBL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Xxxxxxxxxxx Xxxxxx nº 01, Reduto-MG., inscrita no CNPJ/MF com o nº 20.844.494/0001-06, mantenedora da FACULDADE DE DIREITO E CIÊNCIAS SOCIAIS DO LESTE DE MINAS, doravante denominada de FADILESTE, neste ato representada por seu Presidente Sr. XXXX XXXXX XXXX, portador da Carteira de Identidade nº M-260.149 SSP/MG, portador do CPF nº 000.000.000-00.
As partes resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Estágio, que se regerá pela legislação aplicável, em especial pela Lei 11.788/08, pelo Termo de Xxxxxxxx anexo a este, e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo de Compromisso tem por objetivo regularizar e formalizar compromisso para a realização de estágio possibilitando a complementação educacional do curso de Direito nas dependências da CONCEDENTE, visando proporcionar ao ESTAGIÁRIO, treinamento prático em atividades jurídicas, mediante a participação em programas, projetos e planos de trabalho compatível com o curso ministrado pela FADILESTE.
CLÁUSULA SEGUNDA – O ESTAGIÁRIO, durante a realização do estágio, se obriga a cumprir normas internas da CONCEDENTE, as quais declara conhecer, bem como a cumprir a programação do estágio, elaborada de acordo com o currículo e calendários escolares, e apresentar 01 (um) relatório circunstanciado sobre sua atuação como estagiário, notadamente, redação de peças, acompanhamento de processos, comparecimento a audiências, pesquisas doutrinária/jurisprudencial e correlatas, além de comprometer-se, formalmente, a não divulgar quaisquer informações, dados ou trabalhos, reservados ou confidenciais, dos quais tiver conhecimento, durante o estágio.
CLÁUSULA TERCEIRA – O ESTAGIÁRIO se compromete a zelar pelos instrumentos, equipamentos, materiais e instalações de propriedade da CONCEDENTE, que lhe forem confiados, reservando-se à CONCEDENTE no direito de responsabilizar o estagiário pelos danos que por ele forem causados por dolo, negligência, imprudência ou imperícia.
CLÁUSULA QUARTA – O ESTAGIÁRIO compromete-se a participar ativamente dos trabalhos na CONCEDENTE, procurando executar, da melhor forma possível e dentro dos prazos previstos, as tarefas que lhe forem atribuídas.
CLÁUSULA QUINTA – O ESTAGIÁRIO se compromete a manter atitudes de elevação, cordialidade, acatamento e respeito para com os servidores, seus colegas e público que esteja em contato com a CONCEDENTE.
CLÁUSULA SEXTA – O ESTAGIÁRIO compromete-se a cumprir a carga horária semanal de ________ horas, sem conflitar com os horários escolares, e limitada a 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais, sob pena de ser eliminado, caso tenha abaixo de 90% (noventa por cento) da freqüência total do estágio, sendo que a justificativa dos motivos de ausência do ESTAGIÁRIO fica a critério do Chefe do Setor em que o mesmo estiver estagiando, respeitando o disposto na Cláusula Segunda, sendo que o ESTAGIÁRIO terá descontado em 1/30 avos do valor mensal de sua bolsa-estágio para cada falta não justificada e abonada.
CLÁUSULA SÉTIMA – O ESTAGIÁRIO compromete-se a, uma vez terminado o estágio com aproveitamento, apresentar à CONCEDENTE e à UNIDADE DE ENSINO, um relatório final, sem o que não lhe será paga a última parte da bolsa, nem lhe será fornecido o certificado comprobatório da realização do estágio.
CLÁUSULA OITAVA – O presente Termo de Compromisso de Estágio estará automaticamente cancelado pela ocorrência de um ou mais motivos abaixo:
I – conclusão ou abandono do curso;
II – trancamento de matrícula;
III – rendimento insatisfatório no desenvolvimento das atividades de estágio ou falta grave cometida pelo ESTAGIÁRIO;
IV – abandono do estágio.
CLÁUSULA NONA – O estágio poderá cessar, através de simples aviso por escrito de qualquer das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA – A CONCEDENTE compromete-se a garantir uma bolsa-estágio ao ESTAGIÁRIO, sem qualquer vinculação empregatícia, por faltar-lhe a natureza salarial, nos termos do art. 3º da Lei 11.788/08, isentando-o também, de qualquer compromisso de seu futuro aproveitamento nos quadros funcionais da CONCEDENTE, sendo a referida bolsa no valor de R$ _____________ (___________________________________________________).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A CONCEDENTE fará para o ESTAGIÁRIO, durante sua permanência no local de estágio, seguro contra acidentes pessoais e que tenha como causa direta o desempenho das atividades decorrentes de seu estágio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A CONCEDENTE designará Orientador de Estágio na pessoa do(a) Sr(a). _________________________________________________, para acompanhar e orientar as atividades desenvolvidas pelo ESTAGIÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O estágio se iniciará em ________ de __________________de _______ e se findará em _______ de ___________________ de ________, desenvolvendo-se no horário de ____:____ às ____:____ horas.
Parágrafo Único – O ESTAGIÁRIO declara dispor de tempo para cumprir o horário acima, o qual não conflita com o horário de suas atividades escolares.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – As partes contratantes ficam cientes dos deveres e obrigações concernentes ao referido estágio e assumem a responsabilidade pelo seu fiel cumprimento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Termo de Compromisso de Estágio, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelas partes, fica eleito o foro da Comarca de Manhuaçu, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e acordados, foi lavrado o presente instrumento que depois de lido e achado conforme foi assinado pelas partes, em 03 (três) vias, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Reduto (MG), ______ de ____________________ de _________.
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CONCEDENTE
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ESTAGIÁRIO
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Coordenador de Estágios da FADILESTE
Testemunhas:
___________________________________ 2. ________________________________
Obs.: será verificada posteriormente a veracidade das informações contidas neste termo e no Termo de Compromisso de Estágio, e, se comprovado que as mesmas não condizem com a realidade, o advogado responsável pelo estágio será denunciado à OAB e penalizado de acordo com as suas normas. Quando se tratar de outro profissional que não advogado, a comunicação será feita ao Conselho que o representa.
Av.
Xxx Xxxx Xxxxxxx, 159 – Xxxxxx XX 00000-000 (00) 0000
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