AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 018/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023, ART.75, II DA LEI 14.133/2021

CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS ATRAVÉS DA PRESENTE COTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA LEI FEDERAL 14.133/2021

INSTRUÇÕES AOS INTERESSADOS

O MUNICÍPIO DE ÉRICO CARDOSO – BA, leva ao conhecimento dos interessados, com base na Lei Federal N° 14.133/2021, que realizará Cotação de Preços, com vistas à contratação de serviços de hotelaria/pensão, com intuito de atender pacientes e acompanhantes do município de Érico Cardoso que estejam em Tratamento Fora de Domicilio, na cidade de Salvador/Bahia.

Dessa forma, solicitamos apresentar proposta de prestação de serviços, conforme condições observadas a seguir:

I. CRITÉRIO DE JULGAMENTO - Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO;

II. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 25/01/2023 às 12h00m.

III. ABERTURA DAS PROPOSTAS: O Agente de Contratação e Equipe de Apoio deverá analisar e apresentar o resultado em até 2 (dois) dias Úteis após o recebimento das propostas.

IV. OBJETO: Contratação de serviços de hotelaria/pensão, com intuito de atender pacientes e acompanhantes do município de Érico Cardoso que estejam em Tratamento Fora de Domicilio, na cidade de Salvador/Bahia.

V. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:

1. Detalhamento do objeto: contratação de serviços de hotelaria/pensão, com intuito de atender pacientes e acompanhantes do município de Érico Cardoso que estejam em Tratamento Fora de Domicilio, na cidade de Salvador/Bahia.

SERVIÇOS DE HOTELARIA/PENSÃO - Saúde 2023

ITEM

SERVIÇO

ESPECIFICAÇÃO

UNI

QTD

Serviço de hotelaria e pensão na cidade de Salvador/Ba

Diária completa consistindo de serviço de hospedagem e alimentação no município de Salvador, Capital do estado da Bahia, para pacientes e acompanhantes do município de Érico Cardoso que estejam em Tratamento Fora de Domicilio.

DIÁRIA

800

VI. DA PROPOSTA DE PREÇOS

5.1. O interessado deverá protocolar o envelope contendo a proposta de preços até o dia 25/01/2023 às 12h00m no setor de licitações situado na Xxxxx xx Xxxxxx, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx - XX ou ainda enviar a proposta por e-mail: xxxxxxxxxx.xx@xxxxx.xxx

5.2. A proponente deverá preencher a minuta de proposta indicada no anexo II do presente edital e observará o seguinte:

a) NA OFERTA DA PROPOSTA deve estar incluso o valor de todas as taxas e tributos;

b) Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação e que se lograr êxito apresentará a documentação de habilitação indicada no item VI deste edital.

c) Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma da Lei 14.133/2021.

VII. DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL E TÉCNICA

Após a divulgação do proponente classificado em primeiro lugar, a Agente de Contratação e Equipe de Apoio convocará o proponente para comprovar a regularidade jurídica, fiscal e técnica, no prazo de até 24 (horas) podendo, inclusive, encaminhar a documentação através do e-mail: xxxxxxxxxx.xx@xxxxx.xxx.

6.1. Regularidade Jurídica:

Conforme previsão contida no art. 66 da Lei Federal N° 14.133/2021, "A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada."

Ante ao exposto, a proponente poderá apresentar no que couber:

a) Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, quando couber;

b) Registro comercial, no caso de empresário individual;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e de todas alterações ou da consolidação respectiva, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária e sociedade simples, e quando for o caso, acompanhado de documento comprovando os seus administradores;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, devendo todos os documentos estar traduzidos para o vernáculo por tradutor oficial; em qualquer dos casos acima enumerados, o objeto constante do ato constitutivo da empresa deverá ser compatível com o objeto licitado.

6.2 – Demais comprovações

a) Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto.

6.3 – Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista (art. 68 da Lei 14.133/2021);

a) a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) a regularidade perante a Fazenda Federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

c) a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

d) a regularidade perante a Justiça do Trabalho;

e) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

VIII. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

As despesas decorrentes deste processo correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento de 2023.

VIII. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

E-mail: xxxxxxxxxx.xx@xxxxx.xxx - Telefone (00) 0000-0000 Gerffeson de Xxxxx Xxxxxxx- Agente de Contratação.

IX. DA DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL:

Em cumprimento à Lei 14.133/2021, o sítio eletrônico oficial do Município de Érico Cardoso

– BA é o seguinte: xxxx://xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx_xxxxxxx

A presente manifestação de interesse em obter propostas, através do presente edital, será divulgada através do sítio eletrônico oficial do Município de Érico Cardoso - BA, conforme prevê no § 3º do art. 75 da Lei 14.133/2021, com o objetivo de viabilizar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Municipal. ‘

Conforme prevê no artigo 72, parágrafo Único da Lei 14.133/2021, o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

XI. REFERÊNCIA DE TEMPO:

Para toda referência de tempo será observado o horário de Brasília- DF. Érico Cardoso - BA, 19 de janeiro de 2023.

Gerffeson de Xxxxx Xxxxxxx Agente de Contratação Decreto nº 004/2022

ANEXO I - PROJETO BÁSICO SIMPLIFICADO

1 – ASSUNTO

Oficio 06/2023

Da: Secretaria Municipal de Saúde Prezado Senhor,

Pelo presente, solicitamos a V. Exa. a gentileza de providenciar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA E PENSÃO, sob a

forma de DISPENSA DE LICITAÇÃO, na cidade de Salvador, capital do estado da Bahia, cidade sede da macro região Sudoeste do estado da Bahia, conforme objeto descrito abaixo.

Objeto: Contratação de serviços de hotelaria/pensão, com intuito de atender pacientes e acompanhantes do município de Érico Cardoso que estejam em Tratamento Fora de Domicilio, na cidade de Salvador/Bahia.

1.2. Unidade Requisitante: Secretaria de Saúde - Responsável: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx.

1.3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

Contratação de serviços de hotelaria/pensão, com intuito de atender pacientes e acompanhantes do município de Érico Cardoso que estejam em Tratamento Fora de Domicilio, na cidade de Salvador/Bahia.

SERVIÇOS DE HOTELARIA/PENSÃO - Saúde 2023

ITEM

SERVIÇO

ESPECIFICAÇÃO

UNI

QTD

Serviço de hotelaria e pensão na cidade de Salvador/Ba

DIÁRIA

800

2 – DA JUSTIFICATIVA

2.1 A aquisição de Serviços de Hotelaria e pensão elencado se destina a suprir demanda da população de Xxxxx Xxxxxx que estejam em Tratamento Fora de Domicilio

– TFD, nas referidas cidades que tem pactuação com o município de Érico Cardoso para assistência à saúde em média e alta complexidade. No procedimento contratual deverá

ser levada em consideração, em todos os termos, também, economicidade e a finalidade dos serviços a serem adquiridos.

A prestação dos serviços solicitados deverá ser feita de acordo com as necessidades da Secretária de Saúde, ou seja, de forma parcelada, mediante a apresentação de Ordem de Prestação de Serviços ao licitante contratado, emitido pela Secretaria de Saúde do Município de Érico Cardoso.

2.2 - A proposta deverá atender aos requisitos acima, devendo constar da mesma o valor unitário e total de cada item.

3 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

UNI. GEST.	PREFEITURA MUNICIPAL DE ÉRICO CARDOSO
ORGÃO	005 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNI. ORÇ.	08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE	2.053 – GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE	2.095 – GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
ELEMENTO	33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE	15001002 16000000

4 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

4.1. A presente contratação terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses.

5 - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO

5.1 - O objeto deverá ser executado pela CONTRATADA, em prazo não superior a 30 dias corridos, contados da data de assinatura do Contrato, na cidade de Érico Cardoso/BA;

5.2. - Em caso de necessidade de alteração, a CONTRATADA deve fazê-la, em prazo não superior a 07 (sete) dias corridos, contados da comunicação oficial da solicitação pela CONTRATANTE;

6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento da execução do contrato;

6.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

6.3. Comunicar à CONTRATADA a ocorrência de qualquer sinistro assim que tenha conhecimento;

6.4. - Efetuar o pagamento na forma ajustada no Instrumento Contrato;

6.5. - Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital, neste Termo de Referência e outras previstas no Contrato.

7 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. – Comunicar ao Município de Érico Cardoso - BA qualquer anormalidade e caráter urgente e prestar os esclarecimentos necessários.

7.2. - A licitante vencedora fica obrigada a manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação, conforme a Lei de Licitações.

7.3. - A licitante vencedora se obriga a manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço.

7.4. - Cumprir com as demais obrigações constantes neste Termo de Referência e outras previstas no Contrato.

8 - DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO

8.1. O Contratante designar servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato, conforme Decreto Municipal Nº 023 de 10 de maio de 2022, fica designado a Servidora, Sra. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato(s) firmado(s) por este ente municipal.

9 - DAS SANÇÕES

9.1 - Ocorrendo a hipótese de inadimplência contratual, a contratada ficará sujeita às penalidades previstas no artigo 156 da Lei 14.133/2021.

9.2- Pela inexecução deliberada, total ou parcial, das condições estabelecidas, a Administração poderá garantida prévia defesa, aplicar à contratada as seguintes penalidades:

9.2.1- Advertência por escrito;

9.2.2 – Em caso de descumprimento total ou parcial da obrigação assumida, poderá ser aplicada multa de até 30% do valor do contrato, sendo que, em caso de atraso na execução do objeto contratual, será aplicada multa diária de 2% do valor do contrato;

9.2.3- Suspensão temporária do direito de participar em licitações e contratar, com o licitante, por um período não superior a 03 (três) anos, conforme na forma do § 4º do art.156 da Lei n.º 14.133/2021;

9.2.4– Extinção do Contrato.

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Secretário de Saúde

ANEXO II - MINUTA DE PROPOSTA DE PREÇOS

1. DADOS DA PROPONENTE:

NOME DA EMPRESA
CNPJ:	INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO:	CEP
CIDADE/UF	TELEFONE:
CONTATO:
OBSERVAÇÃO: solicitamos a todos os participantes que ao encaminharem sua propostas providenciem o preenchimento dos dados acima solicitados

2. PROPOSTA COMERCIAL:

Prezados Senhores,

Após cuidadoso exame e estudo do Edital referente à Cotação para a Dispensa de Licitação N° 006/2023 com fundamento no art. 75, II da Lei Federal N 14.133/2021, seus anexos e apensos, com os quais concordamos, vimos apresentar a nossa proposta para contratação de serviços de hotelaria/pensão, com intuito de atender pacientes e acompanhantes do município de Érico Cardoso que estejam em Tratamento Fora de Domicilio, na cidade de Salvador/Bahia, em conformidade com as condições estabelecidas no referido Edital e seus Anexos.

O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apresentação.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	VAL UNI	VAL TOT

Valor Total = Atenciosamente,

.......................................................................

Proponente

Xxxxxxxxxx(s) do(s) representante(s) legal(is) do proponente Nome(s), endereço, telefone e telefone para contato.

XXXXX XXX – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

(Local e data)

Prefeitura Municipal de Érico Cardoso - BA Agente de Contratação

Referência: Dispensa de Licitação N° 006/2023

Com fundamento no art. 75, II da Lei Federal N° 14.133/2021 Prezado Senhor,

A empresa , inscrita no CNPJ sob o Nº , neste ato representada por (qualificação: nacionalidade, estado civil, cargo ocupado na empresa), em atendimento ao disposto no Edital de convocação para cotação da Dispensa de Licitação N° 006/2023 e no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, vem perante Vossa Senhoria DECLARAR que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não emprega menor de dezesseis anos.

Atenciosamente,

NOME

Representante legal da empresa

ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO

Que entre si fazem de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ÉRICO CARDOSO, Estado de Bahia, CNPJ 13.670.203/0001-37, situada à Xxxxx xx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx, adiante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Prefeito Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, e do outro lado a empresa....................................................., inscrita no CNPJ

nº:...............................estabelecida na cidade de Rua/Av ,

......................... nº ......... – Bairro ........................., aqui representada por

..................(qualificar) , adiante denominada simplesmente CONTRATADA, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 - Figura como objeto do presente contrato, contratação de serviços de hotelaria/pensão, com intuito de atender pacientes e acompanhantes do município de Érico Cardoso que estejam em Tratamento Fora de Domicilio, na cidade de Salvador/Bahia, conforme especificações no instrumento convocatório, conforme Processo Administrativo n° 018/2023, Dispensa de Licitação N° 006/2023 com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/2021 e seu respectivo resultado, nas quantidades, especificações e valores descritos abaixo.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID	QTE	R$ UNIT	R$ TOTAL
01
TOTAL GERAL

● Preencher quadro conforme resultado do procedimento

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

UNI. GEST.	PREFEITURA MUNICIPAL DE ÉRICO CARDOSO
ORGÃO	005 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNI. ORÇ.	08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE	2.053 – GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE	2.095 – GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
ELEMENTO	33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE	15001002 16000000

CLÁUSULA TERCEIRA: DA LEGISLAÇÃO

3.1 - Aplicam-se ao presente contrato as disposições da Lei Federal 14.133/2021

CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1- Para fins legais e contratuais, inclusive a aplicação das penalidades, o presente contrato tem seu valor global fixado em R$.......................................

(....................................................) e será pago de acordo com a entrega do objeto.

4.2- As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada, e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida.

CLÁUSULA QUINTA: OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 - Incumbe à Contratada manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições de qualificação e habilitação exigida na licitação à qual este se encontra vinculado, bem como, fornecer e executar o contrato, com eficiência e qualidade, sempre e no momento em que a Contratante necessitar; arcar com todas e quaisquer despesas decorrentes da execução contratual, inclusive de eventuais deslocamentos que se façam necessários, além de outros vinculados à natureza do objeto

5.2 - Cabe também a Contratada, além do aqui estabelecido, executar o contrato em obediência a todas as normas estabelecidas na Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA: DOS MOTIVOS DE RESCISÃO, ALTERAÇÕES E MULTA RESCISÓRIA

6.1- Constitui motivos de rescisão, além das demais hipóteses previstas neste instrumento:

a) - O atraso injustificado na entrega do objeto;

b) - A entrega do objeto de qualidade baixa, que não atenda às necessidades da Administração.

6.2 – O presente contrato poderá ser rescindido, unilateralmente pela administração ou por acordo entre as partes, com pagamento do que já houver sido executado, ou, ainda, judicialmente.

6.3- Observar-se-á ainda quanto à rescisão do presente contrato as disposições contidas nos arts. 155 e seguintes da Lei 14.133/2021 e outras disposições da referida legislação, sendo que, em caso de rescisão, art. 138, administrativa deverão ser assegurados os direitos da administração contratante, especialmente dos de que trata o art. 139 da mesma Lei.

6.4- O presente contrato poderá ser alterado na forma prevista no art. 125 e outras disposições da lei 14.133/2021.

6.5- Em caso de rescisão contratual por culpa da contratada esta ficará sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor global deste Instrumento.

CLÁUSULA SETIMA: DA VIGÊNCIA

7.1 - O presente contrato entrará em vigor na data de sua assinatura para findar em 12 (doze) meses, podendo ser rescindido ou prorrogado nos termos do art. 107 da Lei 14.133/2021 caso fique comprovado, observadas as disposições legais reguladoras da matéria.

CLÁUSULA OITAVA: DA VINCULAÇÃO

8.1 - Vincula-se este contrato, nos termos da lei 14.133/2021 e suas modificações, ao Processo Administrativo n° 018/2023 na Dispensa de Licitação N° 006/2023 com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/2021, aplicando-se ao mesmo todas as disposições contidas no Edital da Licitação citada, inclusive, no que se refere às sanções aplicáveis por inadimplemento.

CLÁUSULA NONA: DAS PENALIDADES

9.1 - Ocorrendo a hipótese de inadimplência contratual, a contratada ficará sujeita às penalidades previstas no artigo 156 da Lei 14.133/2021.

9.2- Pela inexecução deliberada, total ou parcial, das condições estabelecidas, a Administração poderá garantida prévia defesa, aplicar à contratada as seguintes penalidades:

9.2.1- Advertência por escrito;

9.2.2– Em caso de descumprimento total ou parcial da obrigação assumida, poderá ser aplicada multa de até 30% do valor do contrato, sendo que, em caso de atraso na execução do objeto contratual, será aplicada multa diária de 2% do valor do contrato;

9.2.4– Extinção do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA: DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

10.1 - A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que fizerem necessárias no objeto do presente contrato até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato atualizado, conforme art. Art. 125. da lei 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DOS CASOS OMISSOS E DO FORO

11.1 – Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei Federal N° 14.133/2021 e LC 123/2006.

11.2 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Paramirim- BA, renunciando, desde já as demais. E por estarem assim justos e pactuados, firmam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, que assim, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Xxxxx Xxxxxxx, ........... de de 2023.

...............................................

Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Prefeito Municipal

...............................................

CONTRATADA

Testemunhas

Nome: ........................................................... CPF ...................................

Document Metadata

Table of Contents

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Document Metadata