1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 108/2023
Protocolo n° 22.171.010-0
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 108/2023
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM FRANCISCO BELTRÃO PARA ADEQUAÇÃO À NOVA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTROS
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, órgão público estadual independente, inscrita no CNPJ/MF o nº 13.950.733/0001-39, sediada na Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxx, doravante denominada LOCATÁRIA, neste ato representada pelo seu Defensor Público-Geral, XXXXXXX XXXXXXXXXX MUNHOZ, nomeado pelo Decreto Estadual nº 5541, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, e
MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.679.919/0001-00, com sede à X XXXXXXXX, xx 000, xxxxxx XXXXXX,
FRANCISCOBELTRAO/PR, CEP 85.601-310, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu SÓCIO ADMINISTRADOR, Sr. XXXX XXXX XXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato 108/2023, celebrado em virtude da Inexigibilidade de Licitação n° 017/2023 (Protocolo n° 19.411.527-0), cuja formalização deu-se na data de 12/12/2023 e publicada no DED n° 464 (13/12/2023):
Para ajustar o termo de contrato às condições presentes na Matrícula nº 38.099, com fundamento legal na alínea “a” do inc. I do art. 124 da Lei 14.133/21, que consta do Livro Nº 2 do 2º OFÍCIO de Registro de Imóveis da Comarca de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, anexa a este termo, e traz a individualização da Matrícula da Sala Nº 06 de uso privativo da LOCATÁRIA, firmam as partes o presente.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
1.1. Altera-se o item “1.1” do contrato 108/2023 para melhor corresponder à Matrícula nº 38.099 do Livro Nº 2 do 2º OFÍCIO de Registro de Imóveis da Comarca de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, onde se lia:
1.1 O imóvel objeto desta locação situa-se na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxx 0, Xxxxx X, XXX 00.000-000, Xxxxxxxxx Xxxxxxx-XX, registrado no 2º Ofício - Registro de Imóveis da Comarca de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, sob a matrícula nº 35.761 e apresenta as seguintes características:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx/Xxxxxx. CEP 80.530-010. Telefone: (00) 0000-0000
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Tipo de Construção: Alvenaria Tipo de Imóvel: Comercial Área Privativa
Sala 06: 245,03 m2
Vagas de Estacionamento: 3 (três) vagas – 37,52 m2
Área de uso comum:
Acessos, espera e corredores: 103 m2 Estacionamento rotativo frontal não exclusivo 202m2
Somatória da área privativa, áreas comuns e estacionamento não exclusivo: 587,55m2.
Utilização da área total privativa e de uso comum (área de escritório – Sala 6 –; três vagas de garagem; área de espera e banheiros comuns; e área de estacionamento rotativo), conforme Anexo II - Planta de demarcação de áreas.
Leia-se:
1.1 O imóvel objeto desta locação situa-se na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxx Xx 00, “Xxxxx X”, XXX 00.000-000, Xxxxxxxxx Xxxxxxx-XX, registrado no 2º Ofício - Registro de Imóveis da Comarca de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, sob a matrícula nº 38.099 e apresenta as seguintes características:
Tipo de Construção: Alvenaria Tipo de Imóvel: Comercial Sala Nº 06
Área total da unidade: 285,55 m2, Fração Ideal do Terreno com cota ideal de 478,81 m2 e 15.78%.
Área Exclusiva da: 263,38 m2; Área útil: 245,03 m2;
Área de Uso Comum vinculada à Sala Nº 06: 17,1200 m2;
Área de Uso Comum vinculada à Sala Nº 06 (demais pavimentos): 5,0500 m2.
Vagas de Estacionamento: 3 (três) vagas – 37,52 m2
Área de uso comum de utilização franqueada à LOCATÁRIA:
Acessos, espera e corredores: 80,83 m2 Estacionamento rotativo frontal não exclusivo 202m2
Somatória da área privativa, áreas comuns e estacionamento não exclusivo: 587,55m2.
Utilização da área total privativa e de uso comum (área de escritório – Sala nº 06 –; três vagas de garagem; área de espera e banheiros comuns; e área de estacionamento rotativo), conforme Anexo II - Planta de demarcação de áreas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO
2.1. O extrato do presente instrumento deverá ser publicado no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná e a divulgação no sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade contratante, em até 20 (vinte) dias úteis após sua assinatura; nos termos do artigo 8º da Resolução DPG n° 313/2022 e da Resolução DPG n° 265/2021, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx/Xxxxxx. CEP 80.530-010. Telefone: (00) 0000-0000
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CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato e termos aditivos subsequentes celebrados entre as partes.
E, por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente termo para que se produzam os necessários efeitos legais.
Curitiba, data da assinatura digital1.
XXXXXXX XXXXXXXXXX MUNHOZ
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
PARTICIPACOES LTDA:07679919000100
MHS
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, S=PR, L=XXXXXXXXX XXXXXXX, OU=34173682000318, OU=Secretaria da
EMPREENDIMENTOS E Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CNPJ A1,
PARTICIPACOES LTDA:
OU=presencial, CN=MHS EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA:07679919000100
Razão: Eu sou o autor deste documento
07679919000100
Localização: 87159211
Data: 2024-07-18 13:53:22
XXXX XXXX XXXXXX
MHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
1 A data de assinatura a ser considerada será a da assinatura digital da CONTRATANTE.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx/Xxxxxx. CEP 80.530-010. Telefone: (00) 0000-0000
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Documento: 1TA_C.108.2023_LocI_FrancBeltrao.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxxxx Xxxxxxx em 18/07/2024 14:22, Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Munhoz em 18/07/2024 14:55, Xxxxx Xxxxxx Xxxxx em 18/07/2024 14:56.
Inserido ao protocolo 22.171.010-0 por: Xxxxxxx Xxxxxxx em: 18/07/2024 14:07.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: 2585579781b179c0442520bfc7c73be2.
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Art. 3º. As inscrições deverão ser feitas até 31 de julho de 2024, às 17h, através de e- mail para o endereço xxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
Art. 4º. Em havendo mais de um/a interessado/a, resolver-se-á pelos seguintes critérios, em ordem:
I - ser da mesma unidade administrativa;
II - maior tempo desde a última designação extraordinária para substituição; III - antiguidade.
Art. 5º. O presente edital entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, data de inserção no sistema.
XXXXXXX XXXXXXXXXX MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
Extrato
2. SUBKEFENSORIA PÚBḺICA-GERAḺ
RESOLUÇÃO 2ª SUB Nº 046, DE 15 DE JULHO DE 2024
Designa defensor público extraordinariamente
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais previstas no art. 18, VII e XII, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011.
CONSIDERANDO o contido na Deliberação CSDP nº 019/2022;
P gi⭲a I 5
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 108/2023
Protocolo: 22.171.010-0
Inexigibilidade
n°
017/2023
Partes: Defensoria Pública do Estado do Paraná – DPPR e MHS Empreendimentos e Participações Ltda.
Objeto: Atualização da matrícula do imóvel locado.
Nova Matrícula: nº 38.099, Livro Nº 2 do 2º OFÍCIO de Registro de Imóveis da Comarca de Xxxxxxxxx Xxxxxxx.
Fundamento Legal: Com fundamento legal na alínea <a= do inc. I do art. 124 da Lei 14.133/21
XXXXXXX XXXXXXXXXX MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná