PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2020 - FMS

CONTRATAÇÃO EM CARÁTER URGENTE PARA FORNECIMENTO DE VENTILADORES PULMONAR, EXCLUSIVAMENTE PARA ATENDIMENTO NO COMBATE AO COVID-19.

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou em 11 de março do corrente exercício a elevação do estado da contaminação para pandemia em mais de 115 países do COVID-2019, que infelizmente é uma doença que assolou o mundo e têm desencadeado números assustadores de infectados e de falecimentos;

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CONSIDERANDO que o COVID-19 causa doença respiratória em quadro que pode variar de leve a moderado, semelhante a uma gripe, mas que alguns casos podem ser mais graves, como a ocorrência de síndrome respiratória aguda grave e complicações e, em casos extremos, pode levar a óbito;

CONSIDERANDO que a rede municipal de saúde deve implementar planos de contingência a partir dos protocolos orientados pelo Ministério da Saúde e pela OMS, devendo estar preparada para prevenir a infecção e ao mesmo tempo para receber eventualmente os casos graves da doença, necessitando da contratação de serviços e compra de material e insumos em caráter emergencial;

CONSIDERANDO que o art. 37 da Constituição Federal de 1988, inciso XXI, admite a contratação de obras, serviços, compras e alienações com ressalvas em casos especificados na legislação;

CONSIDERANDO que em situações que demandam uma ação rápida e eficaz por parte da administração pública, a Lei nº 8.666/1993 permite ao gestor a contratação direta de bens e serviços sem a necessidade de prévio procedimento licitatório (artigo 24, inciso IV);

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020 que dispôs sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, bem como a Medida Provisória nº 926/2020 (anexos), que altera a Lei Federal nº 13.979/2020,

dispondo sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência;

CONSIDERANDO O Decreto Estadual Nº 48.809, DE 14 DE MARÇO DE 2020, e

outros, que declaram situação de emergência em todo o território Pernambucano, para prevenção e enfrentamento à COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal, que declara situação de Emergência em todo o território do município de Trindade/PE, para prevenção à COVID-19;

CONSIDERANDO, ainda, que o Município de Trindade/PE; enfrenta uma situação anormal e excepcional que merece por óbvio tratamento diferenciado para a contratação materiais e insumos para o tratamento e a adoção de medidas profiláticas para a prevenção da COVID-19,

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CONSIDERANDO, que a empresa EDQUALIITY DO BRASIL PRODUTOS MÉDICOS E

HOSPITALARES -ME; inscrita no CNPJ n.° 26.211.408/0001-04, aparentou documentos exigidos na lei de licitações e contratos, bem como demonstrou ter apresentado a melhor proposta de preços entre as demais cotações (anexas)

Esta procuradoria, do Município de Trindade, diante da solicitação e exposição de motivos da Secretária de Saúde, para contratação por dispensa de licitação com a empresa EDQUALIITY DO BRASIL PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES -ME;

inscrita no CNPJ n.° 26.211.408/0001-04, sediada a Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx, 000

– Cruzeiro – Gravata – PE, CEP 55.644-220, representada por Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, residente na Xxx Xxx Xxxx, 00 – Condomínio Vila Amélia – Cruzeiro – Gravata – PE; portador do CPF n.º 000.000.000-00 Carteira de Habilitação n.º 01227568804 DETAN/PE , para contratação em caráter urgente para fornecimento de 02 (dois) ventiladores Pulmonar, exclusivamente para atendimento no combate ao COVID-19, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, resolve dar PARECER FAVORÁVEL A DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de acima descrita, através da empresa EDQUALIITY DO BRASIL PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES -ME; inscrita no CNPJ n.° 26.211.408/0001-04

Face a isto, o Município tem adotado todas as medidas necessárias para avaliar as proposta apresentadas, bem como o preço praticado, neste caso para averiguar se o valor praticado está dentro do preço de mercado ou não.

No presente caso, considerando que os valores propostos pela empresa e praticado supracitadas se encontram dentro do valor de mercado, entende-se por justificável a sua contratação para fornecimento de VENTILADOR PULMONAR HORTRON HTR – CERTIFICADO ANVISA N.º 81665720011, exclusivamente para atendimento no combate ao COVID-19, que deverá se dar nos prazos e condições estipulados pelo Município, para o atendimento emergencial de sua demanda.

Assim, dada a situação adversa ocasionada pela pandemia da COVID-19, que sem dúvidas configura emergência, presente está o nexo de causalidade entre a contratação e a situação de emergência, bem como a razoabilidade dos preços praticados.

Este parecer será submetido a apreciação da Sra. Secretaria de Saúde, para a decisão final.

Trindade, 23 de outubro de 2020.

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Diogo Sarmento Gadelha de Barros Advogado – OAB/PE 26177 Procurador Geral do Município

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

ATOS – DISPENSA DE LICITAÇÃO – 004/2020 (FMS) PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº018/2020 (FMS)

DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº 004/2020/FMS. TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

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Considerando a análise da Procuradoria Jurídica deste município a Comissão Permanente de Licitação fundamentada no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n 8.666. de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e demais legislações pertinentes, é de parecer favorável à contratação direta da empresa EDQUALIITY DO BRASIL PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES -ME; inscrita no CNPJ n.° 26.211.408/0001-04, sediada a

Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx, 000 – Xxxxxxxx – Xxxxxxx – XX, CEP 55.644-220, representada por Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, residente na Xxx Xxx Xxxx, 00 – Condomínio Vila Amélia – Cruzeiro – Gravata – PE; portador do CPF n.º 000.000.000-00 Carteira de Habilitação n.º 01227568804 DETAN/PE , para contratação em caráter urgente para fornecimento de dois VENTILADOR PULMONAR HORTRON HTR – CERTIFICADO ANVISA N.º 81665720011, pelo

valor de R$ 134.166,68 (cento e trinta e quatro mil cento e sessenta reais e sessenta e oito centavos), nos termos de sua proposta, em anexo.

Trindade, 23 de outubro de 2020.

Silvânia Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Presidente da CPL

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Membro da CPL

Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Membro da CPL

TERMO DE RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 018/2020 DISPENSA N.º 004/2020 (FMS)

Ratifico o ato da Senhora Presidente da Comissão Permanente de Licitação que declarou a DISPENSA DE LICITAÇÃO do processo Administrativo n.º 018/2020, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n 8.666. de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores através da Empresa: EDQUALIITY DO BRASIL PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES -ME; inscrita no CNPJ n.° 26.211.408/0001-04, sediada a

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valor de R$ 134.166,68 (cento e trinta e quatro mil cento e sessenta reais e sessenta e oito centavos), vez que o processo se encontra devidamente instruído.

Publique-se.

Trindade, (PE), 23 de outubro de 2020

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Secretaria Municipal der Saúde

CONTRATO PARA O FORNECIMENTO DE DOIS VENTILADORES PULMONAR HORTRON HTR – CERTIFICADO ANVISA N.º 81665720011, QUE ENTRE FAZEM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE TRINDADE - PE, E DO OUTRO A EMPRESA EDQUALIITY DO BRASIL PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES -ME

PROCESSO N.º 018/2020 (FMS) DISPENSA N.º 004/2020 (FMS) CONTRATO N.º 021/2020 (FMS)

CONTRATANTES: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRINDADE, com sede a Rua 25 de

Julho, 178 – centro – Trindade – PE; – CEP: 56250-000, inscrita no CNPJ: 11.393.440/0001-72, através da Gestora do Fundo a Senhora XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, brasileira, casada, enfermeira, portadora do CPF n.º 752.191.903- 34 e do RG n.º 95029107780 SSP/CE, residente a Xxx Xxxx Xxxxxxx, 0000 - Xxxx Xxx Xxxxxxxxx – Xxxxxxxx – XX; doravante denominada de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa: EDQUALIITY DO BRASIL PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES -ME; inscrita

no CNPJ n.° 26.211.408/0001-04, sediada a Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx, 000 – Xxxxxxxx – Xxxxxxx – XX, CEP 55.644-220, representada por Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, residente na Xxx Xxx Xxxx, 00 – Condomínio Vila Amélia – Cruzeiro – Gravata – PE; portador do CPF n.º 000.000.000-00 Carteira de Habilitação n.º 01227568804 DETAN/PE, doravante denominada CONTRATADA, nos termos do Processo Licitatório n.º 018/2020 (FMS) Dispensa de Licitação n.º 004/2020 (FMS) fazendo parte integrante deste contrato, resolvem celebrar o presente contrato com as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO

01.01. O presente contrato fundamenta-se nas disposições da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, demais alterações e atualizada pela Lei nº 9.648/98, de 27 de maio de 1998, nos termos da Dispensa nº 004/2020 (FMS) - SECRETARIA DE SAÚDE, devidamente Ratificada pela AUTORIDADE COMPETENTE, com base na proposta da CONTRATADA, todos partes integrantes deste contrato independente de transcrição.

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CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

02.01. O objeto é a Fornecimento EM CARÁTER URGENTE PARA FORNECIMENTO DE DOIS VENTILADORES PULMONAR HORTRON HTR – CERTIFICADO ANVISA N.º 81665720011, EXCLUSIVAMENTE PARA ATENDIMENTO NO COMBATE AO COVID-19, pelo período de 30 (trinta) dias, devidamente relacionados e especificados na Proposta da empresa em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE)

02.02. Os produtos são os especificados no Item respectivamente da Dispensa n.º004/2020 (FMS).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE FORNECIMENTO

03.01. Os produtos serão fornecidos de acordo com a necessidade da Secretaria de Saúde, no período de 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura do presente contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE ENTREGA

04.01. A entrega será efetuada nos 48 (quarenta e oito) horas próximos, podendo, no entanto, ser antecipada, a critério da CONTRATANTE, e

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04.02. O prazo para fornecimento do objeto ora contratado é de até 48(quarenta e oito) horas corridos para a entrega dos produtos, contados a partir da data de recebimento da Ordem de Compra, onde deverão ser faturados de acordo com o solicitado, e enviado juntamente com respectivas fatura e Nota Fiscal e apresentar recibo em 02(duas) vias, além da cópia da ordem de compra.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

05.01. O valor global do presente termo é de R$ 134.166,68 (cento e trinta e quatro mil cento e sessenta reais e sessenta e oito centavos), conforme proposta.

05.02. No valor acima estipulado já estão inclusos todas as taxas, encargos, impostos, fretes, carregamento e descarregamento, seguros e demais despesas inerentes ao fornecimento do objeto contratado.

05.03. Os produtos ora contratados serão fornecidos nas quantidades e preços unitários identificados na proposta da vencedora.

CLÁUSULA SEXTA - LOCAIS DE ENTREGA

6.1-Os produtos - serão entregues, obedecido ao constante do Edital, no horário de 08:00h às 12:00h e 14:00h às 17:00h, no prazo 48 (quarenta e oito) horas corridas contados a partir da data de recebimento da ordem de compra.

6.2-A entrega dos produtos deve se efetuar de forma a não comprometer o funcionamento dos sistemas, recursos ou deslocamentos. Havendo necessidade de interrupção, esta deverá estar devidamente planejada e ser necessariamente aprovada pela Secretária Municipal de Saúde.

6.3-Por ocasião da entrega dos produtos, o fornecedor deverá apresentar recibo em 01 (uma) via e a respectiva Nota Fiscal.

6.4-O produto que não atender às especificações da proposta de preços e que forem recusados pelo servidor responsável pelo recebimento no momento da entrega deverá ser substituído pelo fornecedor no prazo de até 02(dois) dias úteis, contados do recebimento.

6.5-Deverá ser emitida fatura e Nota Fiscal, por Anexo, em nome do Fundo Municipal de Saúde de Trindade - PE, Xxx 00 xx Xxxxx, 000 – xxxxxx – Xxxxxxxx – XX, inscrito no CNPJ n.º 11.393.440/0001-72 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE).

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO

07.01. O pagamento será efetuado pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Trindade - PE, após os produtos serem recebidos e conferidos pelo setor responsável pela solicitação, até 30 (trinta) dias após a entrega.

07.02. Os pagamentos serão efetivados mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal da Mercadoria e Recibo correspondente, devidamente atestado o recebimento pelo responsável do setor solicitante.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE DE PREÇOS

08.01. Os preços contratados são fixos e irreajustáveis.

CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

09.01.- Os recursos financeiros para pagamento das despesas com a aquisição dos produtos correão por conta de recursos provenientes da seguinte Dotação Orçamentária: 10.122.0014.2163.0000.4.4.90.52.00 – Equipamentos e materiais Permanentes

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.01. Fornecer os produtos que especificou, inclusive quanto a marca e embalagens, considerados satisfatórios pelo Relatório de Inspeção, e de acordo com as exigências deste Edital, sendo obrigada a substituir o produto fornecido em desacordo com as especificações propostas e recusado por justo motivo pelo encarregado do recebimento. 10.02- Fazer a entrega dos produtos em conformidade com o estabelecido no edital mediante fornecimento de Calendário pela Secretaria Municipal de Saúde.

10.03. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou diminuições efetuadas até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.

10.04. Garantir a qualidade do produto fornecido, prestando as necessárias informações quando solicitadas, e assegurando a sua substituição no máximo em 05 (cinco) dias úteis, se for constatado algum vício ou defeito na fabricação ou embalagem, ou deterioração do produto dentro de seu prazo de validade.

10.05. Responsabilizar-se pelos danos causados a Contratante ou a terceiros decorrente de sua culpa ou dolo, na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento efetuado pelo Setor da Secretaria de Saúde.

10.06. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11.01. Providenciar os pagamentos devidos à contratada, nos prazos acordados, e de acordo com as Notas Fiscais/Faturas emitidas e atestados os recebimentos dos produtos pela Secretaria de Saúde.

11.02. Fiscalizar e acompanhar a entrega dos produtos, e a execução do contrato.

11.03. Comunicar à contratada toda e quaisquer irregularidades ocorrida na execução do contrato e exigir as devidas providências que demandem da Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO INADIMPLEMENTO E SANÇÕES

12.01. A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplência de suas obrigações, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, as seguintes sanções administrativas:

a) a) de 1% (um por cento) sobre o valor contratual total do exercício, por dia de atraso na prestação dos serviços ou indisponibilidade do mesmo, limitada a 10% do mesmo valor;

b) de 2% (dois por cento) sobre o valor contratual total do exercício, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, não especificada nas demais alíneas deste inciso, aplicada em dobro na reincidência;

c) de 5% (cinco por cento) do valor contratual total do exercício, pela recusa em corrigir qualquer serviço rejeitado, caracterizando-se a recusa, caso a correção não se efetivar nos 5 (cinco) dias que se seguirem à data da comunicação formal da rejeição;

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d) Multa de 15%(quinze por cento) sobre o valor dos não entregues, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado recolhida no prazo máximo de 15(quinze) dias corrido, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenizações dos prejuízos, porventura causados a Prefeitura Municipal de Trindade - PE, pela não execução total ou parcial do Contrato.

e) suspensão temporária de participar em licitação ou contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos.

f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a Administração, que será concedida após o contratado ressarcir à Administração pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo da suspensão aplicada no item anterior.

12.02. O valor da multa aplicada será deduzido pela Administração, pôr ocasião do pagamento, momento em que a unidade responsável pelo mesmo comunicará ao fornecedor.

11.03. Se não for possível descontá-lo por ocasião do pagamento, a CONTRATADA recolherá, voluntariamente, a multa por meio de Documento de Arrecadação Municipal em nome da Prefeitura Municipal de Trindade - PE; Se não o fizer, será encaminhado a Assessoria Jurídica da Prefeitura para cobrança em processo de execução, e será considerados inadimplente e inidôneo para licitar com a Administração Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

12.01. O Município de Trindade - PE, poderá rescindir o contrato, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extra judicial se a contratada:

a) Paralisar o fornecimento por um período superior a 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de recebimento da ordem de compra emitida pela Secretaria de Saúde;

b) Fornecer os produtos em desacordo com as especificações exigidas;

c) Não cumprir ou cumprir irregularmente as cláusulas contratuais ou a legislação vigente;

d) Cometer reiterados erros na execução das entregas dos produtos;

e) Ceder ou transferir, no todo ou em parte, o fornecimento dos produtos;

f) Entrar em concordata, falência ou dissolução, ou recair no processo de insolvência sobre qualquer de seus dirigentes.

12.02. Declarada a rescisão contratual em decorrência de qualquer um dos fundamentos do item anterior, a contratada receberá exclusivamente o pagamento dos produtos fornecidos e recebidos, deduzido o valor correspondente as multas porventura existentes.

12.03. Não caberá a contratada indenização de qualquer espécie seja a que título for, se o contrato vier a ser rescindido em decorrência de descumprimento das normas nele estabelecidas.

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12.04. Independentemente do disposto nesta cláusula, o contrato poderá ser rescindido por livre decisão da Secretaria de Saúde, a qualquer época, sem que caiba a contratada o direito de reclamação ou indenização a qualquer título, garantindo-lhe apenas, o pagamento do material fornecido e devidamente recebido.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

13.01. Fica eleito o foro da Comarca de Trindade – Pernambuco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegio do que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos da execução deste contrato.

E, por estarem justos e acertados, firmam o presente termo em 04(quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, para surtir seus efeitos legais.

Trindade, (PE), 27 de outubro de 2020.

XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX CPF 000.000.000-00

RG 95029107780 SSP/CE

CONTRATANTE

EDQUALIITY DO BRASIL PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES –ME CNPJ n.° 26.211.408/0001-04

CONTRATADA

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