CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 65/2024
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 65/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 60/2024
O MUNICÍPIO DE ORLEANS, pessoa jurídica de direito público, com sede à Xxx XX xx Xxxxxxxx, Xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxx/XX inscrita no CNPJ sob o n.º 82.926.544/0001-43, neste ato, representada pelo Prefeito Municipal Senhor XXXXX XXXX XXXX doravante denominada CONTRATANTE e a empresa ESPACO DO TRANSITO LTDA , pessoa jurídica DE DIREITO PRIVADO com sede na Xxx 00 xx Xxxxxx, Xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxxxx, XXX 00000000, inscrita no CNPJ sob o nº 11.384.508/0001-57, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o procedimento de Dispensa de Eletrônica Nº 13/2024, do Tipo Menor Preço por Item/Lote consoante e decidido no processo administrativo nº 60/2024 com fundamento na Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores pactuam o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições abaixo estabelecidas:
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DO CURSO ESPECIALIZADO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA PARA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ORLEANS (SC).
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Cláusula 2ª. O CONTRATANTE deverá fornecer ao CONTRATADO todas as informações necessárias à entrega dos itens, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução do mesmo e a forma de como ele deve ser entregue.
Cláusula 3ª. Cabe a contratante acompanhar e fiscalizar a contratada, através de servidores efetivos ou por qualquer outra pessoa por ela autorizada, transmitindo todas as informações e instruções necessárias e exigindo o fiel cumprimento das obrigações ora assumidas.
Cláusula 4ª. O CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento conforme na forma e condições estabelecidas na cláusula 12ª deste contrato.
Cláusula 5ª. É dever do CONTRATANTE oferecer ao contratante a cópia do presente instrumento, contendo todas as especificidades dos itens a contratada.
OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
Cláusula 6ª. O CONTRATADO deverá fornecer Nota Fiscal de Serviços, referente ao(s) pagamento(s) efetuado(s) pelo CONTRATANTE.
Cláusula 7ª. O CONTRATADO deverá EXECUTAR AS ATIVIDADES CONFORME A ESPECIFICAÇÃO APRESENTADO ABAIXO:
ITEM | QTDE | UN | DESCRIÇÃO DO PRODUTO/S ERVIÇOS | MARCA | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
1 | 1 | UN | CAPACITAÇ ÃO PARA CONDUTOR ES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCI A- 50H/A(EA D) | - | R$320,00 | R$320,00 |
2 | 1 | UN | PROVA DETRANPRESENCIA L ( QUE DEVERÁ SER REALIZADA NA CIRETRAN MAIS PRÓXIMA DA CIDADE DO CANDIDAT O) | - | R$80,00 | R$320,00 |
VALOR TOTAL GERAL: R$400,00 (QUATROCENTO REAIS)
*A execução do objeto será feita conforme realizada a solicitação de fornecimento encaminhada.
Cláusula 8ª. O CONTRATADO deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Processo.
Cláusula 9ª. O CONTRATADO deverá apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente PROCESSO ADMINISTRATIVO, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
Cláusula 10ª. O CONTRATADO confirma que os valores previstos na proposta em anexo ao processo, estão contidos os tributos, despesas e custos inerente à consecução dos serviços.
DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Cláusula 11ª. OS SERVIÇOS POSSUEM O VALOR TOTAL DE R$400,00 (quatrocentos reais)
Cláusula 12ª. A remuneração prevista será paga em até 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto contratado e apresentação de Nota Fiscal. Os valores a serem pagos e com base nas Solicitações de Fornecimentos encaminhada em determinado mês, onde será pago o valor correspondente aos serviços executados.
Parágrafo Único. O presente contrato passa a valer a partir da data da sua assinatura e terá duração de 90 dias.
DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA
Cláusula 13ª. Em caso de inadimplemento por parte do CONTRATANTE quanto ao pagamento dos itens fornecidos, deverá incidir sobre o valor do presente instrumento, multa pecuniária de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.
Cláusula 14ª. No caso de não haver o cumprimento de qualquer uma das cláusulas, exceto a 6ª, do presente instrumento, a parte que não cumpriu deverá pagar uma multa de 10% do valor do contrato para a outra parte.
DA RESCISÃO IMOTIVADA
Cláusula 15ª. Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer uma das partes, em qualquer momento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, não obstante a outra parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de 30 dias.
Cláusula 16ª. Caso o CONTRATANTE já tenha realizado o pagamento pelo serviço, fica obrigado o CONTRATADO a prestar o serviço até o final do mês correspondente ao pagamento.
Cláusula 17ª. Caso seja o CONTRATADO quem requeira a rescisão imotivada, deverá devolver a quantia que se refere aos serviços por ele não prestados ao CONTRATANTE.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Cláusula 18ª. As despesas decorrentes do objeto do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 78/2024 - Recursos Próprios – Manutenção e Sinalização do Trânsito
DO PRAZO DE CUMPRIMENTO
Cláusula 19ª. O CONTRATADO assume o compromisso de execução do serviço, a partir da assinatura do contrato, conforme encaminhamento das Solicitações de Fornecimento.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 20ª. Fica compactuado entre as partes a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes contratantes, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre CONTRATADO e CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação.
Cláusula 21ª. Salvo com a expressa autorização do CONTRATANTE, não pode o CONTRATADO transferir ou subcontratar os serviços previstos neste instrumento, sob o risco de ocorrer a rescisão imediata.
DO FORO
Cláusula 22ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de Orleans;
E por estarem assim juntos e contratados, firmam o presente instrumento.
Orleans, 10 de abril de 2024
XXXXX XXXX
Assinado de forma digital por XXXXX XXXX XXXX:34233253991
KOCH:34233253991 Versão do Adobe Acrobat
Reader: 2024.001.20643
XXXXX XXXX XXXX MUNICÍPIO DE ORLEANS CONTRATANTE
ESPACO DO TRANSITO LTDA CONTRATADA