PROJETO BÁSICO

PROJETO BÁSICO

UNIDADE REQUISITANTE: Setor de Serviços Gerais (SSG)

1. OBJETO

1.1. O presente projeto básico tem por objeto o fornecimento de chaves e material correlato necessário, por demanda e por preço unitário, para atender as necessidades do Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, conforme especificações constantes neste Projeto Básico e Anexos

2. JUSTIFICATIVA

2.1. Justifica-se a contratação dos serviços descritos pela necessidade de atender a demanda dos diversos setores do Cofen, confeccionando cópias de chaves, modelagens, consertos de fechaduras danificadas e outros serviços inerentes, considerando ainda, a necessidade de armazenamento de documentos, equipamentos e materiais, bem como as demandas de novos servidores, com o intuito de possibilitar o acesso às suas unidades de exercício.

2.2. Com o objetivo de manter a segurança das estruturas físicas do Cofen, faz-se necessário a restrição do acesso de pessoas estranhas e não autorizadas nas dependências do prédio, o que requer um maior controle do fluxo de pessoas autorizadas dentro dos diversos setores através de cópia de chaves.

2.3. É primordial possuir chaves sobressalentes no claviculário do Cofen, para eventuais casos de perda ou emergências.

2.4. Relevante considerar também que eventualmente ocorre a necessidade de manutenção de fechaduras, conserto de portas, troca de segredos, abertura de portas danificadas e outras demandas de cópias de chaves por extravio ou furto.

2.5. Por fim, considerando que a estrutura do Cofen está voltada para as rotinas internas do sistema Cofen/Conselhos Regionais, e, ainda, que não possui tal material e nem condições realizar esse tipo de serviço, faz-se necessária a contratação de empresa especializada em confecção e fornecimento, sob demanda, de serviços de chaveiro.

3. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO OBJETO

Especificação – Serviço de Xxxxxxxx	Xxxxx. Estimada
Abertura de porta de armário	20
Cópia de chaves de porta	60
Cópia de chaves de armário	20
Troca de segredo de porta	15
Troca de segredo de armário ou mesa	15
Troca de tambor fechadura de porta	25
Troca de tambor de fechadura de armário ou mesa	15
Abertura de cofre	04
Fornecimento e instalação de cilindro de fechadura porta	10
Modelagem de chaves simples	15
Fornecimento e instalação de fechadura de porta cx 55	10
Fornecimento e instalação de fechadura de armário	10

Fornecimento e instalação de fechadura blindex vidro	03
Conserto de fechadura	10
Fornecimento e instalação de fechadura de divisória	05

3.1. Por se tratar de serviço que não há como definir de forma precisa o quantitativo, a quantidade descrita neste Projeto Básico trata-se de mera estimativa, sem previsão exata de quantas unidades de fato serão executadas/adquiridas. Assim, os serviços de chaveiro serão feitos sob demanda, bem como o pagamento, durante o período de vigência do contrato, de acordo com a real necessidade dos setores do Cofen;

3.2. Dessa forma, o Cofen não fica obrigado a contratar os quantitativos estimados.

4. PRAZOS, LOCAL E CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Para os serviços de chaveiro, a Contratada terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para execução dos serviços/entrega de chaves, de 6 (seis) horas em casos de urgência e atendimento imediato no caso de chamado por motivo de funcionários presos, sempre contados a partir do recebimento da solicitação do Cofen.

4.2. Os serviços de chaveiros serão executados na sede do Conselho Federal de Enfermagem, localizada na XXXX, Xx. 000, Xxxxx X, Xxxx 0 – Xxx Xxxxx, Xxxxxxxx/XX, local onde também deverão ser entregues as chaves, no horário de 9h às 16h, de segunda a sexta, exceto feriados.

4.3. A Contratada deverá pegar/executar o material/serviço e entregá-lo no endereço acima mencionado.

4.4. Todo material deverá ser novo, de primeiro uso, e ter embalagem lacrada, a fim de permitir completa segurança durante o transporte, além disso, devem estar em perfeita condição quando da recepção pelo Contratante e identificados externamente com os dados constantes da Nota Fiscal.

4.5. O material será recebido pelo Setor de Serviços Gerais do Cofen para verificação da conformidade das especificações e quantidades.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

5.1. Além das obrigações resultantes da aplicação da Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, são obrigações da Contratada:

5.1.1. Cumprir fielmente as cláusulas integrantes do Contrato, do projeto básico e seus anexos;

5.1.2. Prestar os serviços com qualidade, eficiência, presteza, sigilo, ética e pontualidade, em conformidade com os termos do Projeto Básico e do contrato e com o que for declarado na proposta da contratada que exceda e não prejudique o que for especificado no projeto básico;

5.1.3. Executar as cláusulas do Contrato, tanto quantitativamente quanto qualitativamente, garantindo a conformidade dos serviços com o objeto do projeto básico, prestando as informações cabíveis quando forem constatadas não conformidades com as respectivas cláusulas;

5.1.4. Identificar e anotar em formulários apropriados as não conformidades existentes na execução das cláusulas do Contrato, as falhas ou defeitos ocorridos durante a prestação dos serviços, as providências e soluções adotadas, informando por escrito ao fiscal do contrato;

5.1.5. Garantir o pleno cumprimento do Contrato, praticando as melhores técnicas administrativas e operacionais na execução dos serviços, adotando e implementando as orientações fornecidas pela fiscalização do Contratante;

5.1.6. Elaborar cronograma de trabalho, em comum acordo com o Contratante, para a execução dos serviços;

5.1.7. Entregar os serviços ao Contratante em total acordo com as cláusulas contratuais, com os respectivos documentos legais, nos quais fique descrito o que foi executado, os quantitativos fornecidos, a qualidade e as respectivas características técnicas relevantes;

5.1.8. Realizar todas inspeções requeridas pela Fiscalização do Contratante que possibilitem verificar a qualidade, a confiabilidade, a solidez, a garantia, a segurança e as especificações constantes neste Projeto Básico e seus anexos;

5.1.9. Acatar os resultados das inspeções realizadas a pedido do Contratante, providenciando na maior brevidade os reparos, os ajustes e/ou as substituições necessárias ao bom cumprimento dos serviços;

5.1.10. Apresentar as notas fiscais/faturas ou documentos equivalentes preenchidos com informações identificadoras dos serviços prestados e o montante para pagamento no prazo contratado, após aceitação do objeto pelo Cofen;

5.1.11. Acatar a notificação emitida pelo Cofen quanto ao não atendimento de cláusulas contratuais firmadas, quanto a providências técnicas e/ou administrativas anteriormente informadas e não atendidas, quanto a responsabilidade por descumprimento do Contrato e respectivas penalidades;

5.1.12. Esclarecer por escrito os fatos apontados como motivadores da notificação, suas causas, suas consequências e as implicações legais, ao fiscal do contrato do Cofen que acatará ou não as justificativas apresentadas;

5.1.13. Providenciar, no mais breve espaço de tempo, a regularização das cláusulas contratuais não cumpridas, das solicitações de garantia, reparo, assistência técnica ou substituição, anteriormente notificadas;

5.1.14. Refazer os serviços, sem ônus ao Cofen, tantas vezes quantas necessárias, sempre que apresentarem incompatibilidade com o serviço descrito neste Projeto ou em desacordo com as orientações apresentadas pela Fiscalização do Cofen;

5.1.15. Arcar com eventuais prejuízos causados ao Cofen e/ou a terceiros, provocados por imperícia, ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos envolvidos na execução dos serviços, respondendo também pelo ônus decorrente de sua culpa ou dolo, na prestação dos serviços, o que não exclui nem diminui a responsabilidade pelos danos que forem constatados, independentemente do controle e da fiscalização exercidos pelo Licitante;

5.1.16. Apresentar, independente de solicitação formal do Cofen, os documentos próprios que comprovem as respectivas regularidades jurídicas, fiscais e trabalhistas, assim como, a qualificação da respectiva equipe técnica, no ato da assinatura do Contrato ou quando solicitado pelo fiscal do Contrato;

5.1.17. Manter todas as condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica, que ensejaram a sua contratação, devidamente atualizadas, durante toda a vigência do Contrato, sem ônus para o Cofen;

5.1.18. Manter equipe adequada e qualificada durante toda a execução do objeto;

5.1.19. Informar por escrito os nomes dos profissionais que representarão a Contratada nas instalações do Cofen na vigência do Contrato, se for o caso, informando nome, número de telefone e e-mail do responsável pelos serviços, a fim de atender as solicitações do Cofen, devendo o responsável indicado reunir-se

durante a vigência do contrato, em data estipulada pelo Cofen ou quando solicitado em caráter emergencial;

5.1.20. Cumprir os prazos estabelecidos neste Projeto, sob pena de aplicação de multa e demais cominações pelo Cofen;

5.1.21. Reproduzir quaisquer manuais e demais documentos técnicos e informativos escritos que descrevam os serviços prestados e disponibilizá-los ao Cofen;

5.1.22. Apresentar nota fiscal, licenciamento ou documento equivalente sobre todos os produtos e serviços utilizados para a execução do objeto desse Projeto Básico que confiram à Contratada o seu direito de uso, quando for o caso;

5.1.23. Assumir todos e quaisquer ônus referentes a salários, horas extras, adicionais e demais encargos sociais relativamente aos seus empregados;

5.1.24. Assumir todos os gastos e despesas que fizer para o adimplemento das obrigações decorrentes do Contrato;

5.1.25. Responder por perdas e danos que venham a ser causados ao Cofen e/ou terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa dos seus técnicos ou seu preposto, quando ocorrida nas suas dependências, reparando ou indenizando os prejuízos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

5.1.26. Não atribuir ao Contratante qualquer ônus ou responsabilidade, quer pela via administrativa ou judicial, pelas obrigações oriundas da execução do objeto do presente Projeto;

5.1.27. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993;

5.1.28. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de que venham ser vítimas os seus colaboradores em serviço, cumprindo todas as suas obrigações quanto às leis trabalhistas e previdenciárias e lhes assegurando as demais exigências para o exercício das atividades;

6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

6.1. Além das obrigações resultantes da aplicação a Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, são obrigações do Contratante:

6.1.1. Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as especificações deste Projeto;

6.1.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas deste Projeto Básico e dos termos de sua proposta;

6.1.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

6.1.4. Notificar a Contratada por escrito de quaisquer ocorrências relacionadas à execução do objeto, fixando prazo para a sua correção;

6.1.5. Rejeitar, no todo ou em parte, o(s) serviço(s) executados fora da especificação ou com problemas;

6.1.6. Efetuar o pagamento nas condições pactuadas, de acordo com os serviços prestados.

7. FISCALIZAÇÃO

7.1. A fiscalização da execução do objeto do contrato será exercida por servidor nomeado pelo Contratante, nos termos do artigo 67 e 73 da Lei nº 8.666/93;

7.2. Ao Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os itens fornecidos em desacordo com o estabelecido no presente Projeto Básico;

7.3. A fiscalização exercida pelo Fiscal do Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do item deste Projeto.

8. CONDIÇÕES E SUPORTE PARA PAGAMENTO

8.1. A Nota Fiscal deverá ser remetida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos em relação à data de seu vencimento, para que o Fiscal do Contrato possa realizar sua verificação e, não havendo problemas, emitir o Atesto.

8.1.1. A nota fiscal deve estar preenchida com a descrição detalhada do objeto, o número da Nota de Empenho/Contrato e os dados bancários da empresa;

8.1.2. Junto com a Nota Fiscal, deverá apresentar a comprovação de regularidade, junto ao Sistema da Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada e da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira;

8.1.3. O não envio das certidões juntamente com as notas fiscais, ou ainda o fato de que as mesmas não estejam disponíveis para emissão, não desobriga o Cofen de efetuar o pagamento das notas fiscais que constem serviços devidamente prestados e atestados pelo Fiscal.

8.2. Sendo identificada cobrança indevida, os fatos serão informados à Contratada, e a contagem do prazo para pagamento será reiniciada a partir da reapresentação da Nota Fiscal devidamente corrigida;

8.3. O Cofen não se responsabilizará pelo pagamento de quaisquer serviços realizados sem a solicitação ou autorização do fiscal do contrato;

8.4. A Contratada fará jus ao recebimento de pagamento apenas em contraprestação à realização efetiva de algum serviço, não sendo devida qualquer retribuição pecuniária unicamente pela existência da relação contratual;

8.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa do Cofen, o valor devido será atualizado financeiramente desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

I= (TX/100) 365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso

8.6. Os valores contratados decorrentes do presente projeto são fixos e irreajustáveis.

9. SANÇÕES

9.1. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato, inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a Contratada poderá ser sancionada, isoladamente, ou juntamente com as multas abaixo definidas, e nas tabelas 1 e 2 relacionadas, com as seguintes sanções:

9.1.1. Advertência;

9.1.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, por prazo não superior a dois anos;

9.1.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou

9.2. Configurar-se-á a inexecução total, entre outras hipóteses, quando a Contratada não entregar o objeto, sem causa justificada, em prazo superior a 30 (trinta) dias após o encerramento do prazo estipulado.

9.2.1. No caso de inexecução total, garantida a ampla defesa e o contraditório, a Contratada estará sujeita à aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

9.3. Configurar-se-á a inexecução parcial do objeto, entre outras hipóteses, quando decorridos 20 (vinte) dias do término do prazo estabelecido para a entrega dos produtos, houver entrega do objeto pela Contratada, mas não em sua totalidade.

9.3.1. No caso de inexecução parcial, garantida a ampla defesa e o contraditório, a Contratada estará sujeita à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor que falta ser executado do contrato.

9.4. Configurar-se-á o retardamento da execução, entre outras hipóteses, quando a Contratada, sem causa justificada, deixar de entregar e/ou atrasar e/ou entregar em desconformidade o objeto do contrato.

9.4.1. No caso de retardamento ou falha da execução, garantida a ampla defesa e o contraditório, a Contratada poderá ser sancionada com multa de 1% (um por cento) do valor total do contrato, até o limite de 20% (vinte por cento).

9.5. A falha na execução do contrato estará configurada quando a Contratada se enquadrar em qualquer das situações previstas na tabela 2 abaixo.

9.6. Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a Administração aplicará multas conforme a graduação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDENCIA% do valor do contrato/nota de empenho
1	1%
2	2%
3	3%
4	4%

TABELA 2

ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	INCIDENCIA
A	Entregar objeto de baixa qualidade, paliativo, substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar.	4	Por ocorrência
B	Fornecer informação falsa de serviço ou substituir objeto licitado por outro de qualidade inferior	2	Por ocorrência
C	Destruir ou danificar o patrimônio da CONTRATANTE por culpa ou dolo de seus agentes	3	Por ocorrência
D	Utilizar as dependências da CONTRATANTE para fins diversos do objeto do contrato	4	Por ocorrência
E	Recusar-se a executar a troca de objeto determinado pela fiscalização, sem motivo justificado.	4	Por ocorrência
F	Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou que cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais.	3	Por ocorrência
PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:
G	Manter a documentação de habilitação atualizada	1	Por item e por ocorrência
H	Cumprir determinação formal ou instrução complementar da fiscalização	2	Por ocorrência
I	Cumprir obrigação contratual acessória, a exemplo de solicitação escrita e fundamentada do fiscal do Contrato/Ata/Nota de Empenho.	2	Por item e por ocorrência.
J	Apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista, previdenciária e outros documentos necessários à comprovação do cumprimento dos demais encargos trabalhistas.	2	Por ocorrência e por dia
K	Entregar ou entregar com atraso ou incompleta a documentação exigida por força do contrato	1	Por ocorrência e por dia.
L	Entregar ou entregar com atraso os esclarecimentos formais solicitados para sanar as inconsistências ou dúvidas suscitadas durante a análise da documentação exigida por força do contrato	2	Por ocorrência e por dia.
M	Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela fiscalização.	3	Por item e por ocorrência.
N	Substituir os produtos que apresentarem defeitos e/ou apresentarem rendimento insatisfatório em até 15 (quinze) dias corridos, contadas da comunicação do Fiscal do Contrato/Ata/Nota Empenho.	2	Por item e dia de atraso.

9.7. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à Contratada.

9.7.1. Se os valores das faturas forem insuficientes, fica a Contratada obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.

9.7.2. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela

Contratada à Contratante, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

9.8. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no contrato, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei nº 8.666/93.

10. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

10.1. Adotar-se-á como critério de aceitabilidade de preço global, desclassificando-se as propostas cujos preços o excedam ou sejam manifestamente inexequíveis.

10.2. Justifica-se a necessidade de adjudicação global por se tratar de itens semelhantes que visam ao atendimento de serviço de confecção de chaves. Isso porque, os itens aqui listados são da mesma natureza e guardam relação entre si, além disso, a adjudicação por preço global proporcionará economia de escala e o fato de lidar com um único prestador de serviço diminui o custo administrativo de gerenciamento de todo o processo de contratação, e ainda não compromete o ganha em economia de escala.

11. VIGÊNCIA

11.1. Para a prestação dos serviços aqui especificados, o contrato decorrente do presente projeto básico terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

12. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

12.1. A contratação dos serviços está fundamentada nas normas e procedimentos administrativos constantes do PAD Nº 541/2020, com arrimo nas normas da Lei nº 8.666/93, especialmente o inciso II do art. 24 da referida Lei, e demais legislações, normas e/ou dispositivos correlatos que regem a matéria.

13. ALTERAÇÃO SUBJETIVA

13.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da Contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na contratação inicial; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa do Contratante à continuidade do contrato.

14. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

14.1. Visando a efetiva aplicação de critérios, ações ambientais e socioambientais quanto à inserção de requisitos de sustentabilidade ambiental nos editais de licitação promovidos pela Administração Pública, e em atendimento ao artigo 5º e seus incisos da Instrução Normativa nº 1/2010 da SLTI/MPOG, o Cofen, quando da aquisição de bens, poderá exigir os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:

14.1.1. Que os materiais sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;

14.1.2. Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;

14.1.3. Que os materiais devam ser preferencialmente, acondicionados em

embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e

14.1.4. Que os materiais não contenham substâncias perigosas com concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como xxxxxxxx (Xx), xxxxxx (Xx), xxxxx xxxxxxxxxxx (Xx(XX)), xxxxxx (Xx), xxxxxxx-xxxxxxxxxxxx (XXXx), éteres difenil-polibromados (PBDEs).

14.2. A comprovação do disposto no subitem 14.1 poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o material fornecido cumpre com as exigências do edital.

14.3. Também no caso de obras e serviços de engenharia, a referida IN deve ser observada, no que couber.

15. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E ESTIMATIVA DE PREÇOS

15.1. Os recursos orçamentários necessários ao atendimento do objeto deste projeto correrão pelo Orçamento do Cofen no exercício de 2020, e serão alocados pelo Departamento Financeiro deste conselho.

15.2. A despesa total estimada para o objeto deste Projeto será realizada pelo Setor de Compras e Contratações, devendo ser observado o disposto na IN 05/2014, do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

16. PROPOSTAS DE PREÇOS

16.1. A proposta de preços deverá atender aos seguintes requisitos:

16.2. Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;

16.2.1 Conter especificação clara e completa do serviço ofertado, observadas as especificações constantes deste projeto básico;

16.2.2 Conter os preços unitários e o preço global dos itens descritos neste projeto básico. Os preços devem ser expressos em R$ (reais) com aproximação de até duas casas decimais.

16.3. Na proposta deverão ser apresentadas, ainda, quaisquer outras informações afins, que a proponente julgar necessárias ou convenientes.

17. HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

17.1. Requisitos técnicos mínimos a serem apresentados pelos licitantes interessados em participar do certame licitatório:

17.1.1. A habilitação das licitantes deverá ser verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Projeto Básico.

17.1.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

17.1.3. TCU – Licitantes Inidôneos;

17.1.4. CNJ – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade;

17.1.5. CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e suspensas;

17.1.6. CNEP – Cadastro Nacional e Empresas Punidas;

17.1.7. Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor da contratação, na forma dos §§ 2° e 3° do artigo 31 da Lei 8.666/93. A comprovação deverá ser exigida somente no caso de o proponente apresentar resultado inferior a 1 (um) nos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, obtidos no Sicaf.

17.1.8. As consultas previstas na condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.

17.2. Ao menos um (1) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante que comprove:

17.2.1. A execução de serviço compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante executa ou executou contrato correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado para a presente licitação;

17.2.2. Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica da licitante.

17.2.3. O atestado apresentado deverá ser emitido em papel timbrado e conter:

I. Razão Social, CNPJ e Endereço Completo da Empresa Emitente;

II. Razão Social e CNPJ da Contratada;

III. Número e vigência do contrato, se for o caso;

IV. Objeto e local do fornecimento;

V. Local e Data de Emissão;

VI. Identificação do responsável pela emissão do atestado, com nome completo, cargo e informações de contato (telefone e correio eletrônico);

VII. Assinatura do responsável pela emissão do atestado;

17.2.4. No caso de apresentação de atestado de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas participantes do mesmo grupo empresarial da contratada. Serão consideradas como de mesmo grupo, empresas controladas pela contratada, ou que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da contratada.

18. ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES

18.1. No interesse do Cofen, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de vinte e cinco por cento (25%), com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei nº. 8.666, de 21/06/1993.

18.1.1. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários.

18.1.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

18.2. O Contratante poderá realizar acréscimos ou supressões nas quantidades inicialmente previstas, respeitados os limites do artigo 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações, tendo como base os preços constantes da(s) proposta(s) da(s) Contratada(s).

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. Os serviços especificados neste Projeto Básico não excluem similares que porventura se façam necessários para a sua boa execução;

19.2. É proibida, por parte da Contratada, durante a vigência do contrato, a contratação de empregado pertencente ao quadro de colaboradores do Cofen;

19.3. A Contratada fica proibida de veicular publicidade acerca do objeto do Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do Cofen;

19.4. O valor final para o cumprimento do objeto do presente projeto básico será definido após a Cotação Prévia de Preços, que será realizada pelo Setor de Compras e Contratações;

19.5. O Contratante se reserva o direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução dos serviços, mediante pagamento único e exclusivo dos trabalhos já executados, por ajuste entre as partes interessadas, dos materiais existentes no local dos serviços, e a ele destinados.

20. ANEXOS

20.1. Faz parte integrante deste Projeto:

- Anexo I – Modelo de proposta de preços Elaborado por Detec/Cofen.

ANEXO I DO PROJETO BÁSICO

MODELO DE PLANILHA DE PREÇOS

1. A proponente deverá preencher o item da Planilha de Formação de Preços respectiva, segundo o produto a ser fornecido, conforme indicado na tabela abaixo.

2. Nos valores informados estão compreendidos, além dos tributos, todos e quaisquer encargos que, direta ou indiretamente, decorram da execução do objeto licitado.

3. Na proposta, deverão ser apresentadas, ainda, quaisquer outras informações afins, que a proponente julgar necessárias ou convenientes.

Especificação – Serviço de Xxxxxxxx	Xxxxx. Estimada	Valor Unit. (R$)	Valor Total (R$)
Abertura de porta de armário	20 UN	37,50	750,00
Cópia de chaves de porta	60 UN	10,00	600,00
Cópia de chaves de armário	20 UN	10,00	200,00
Troca de segredo de porta	15 UN	50,00	750,00
Troca de segredo de armário ou mesa	15 UN	50,00	750,00
Troca de tambor fechadura de porta	25 UN	80,00	2.000,00
Troca de tambor de fechadura de armário ou mesa	15 UN	52,00	780,00
Abertura de cofre	04 UN	150,00	600,00
Fornecimento e instalação de cilindro de fechadura porta	10 UN	70,00	700,00
Modelagem de chaves simples	15 UN	42,50	637,50
Fornecimento e instalação de fechadura de porta cx 55	10 UN	150,00	1.500,00
Fornecimento e instalação de fechadura de armário	10 UN	80,00	800,00
Fornecimento e instalação de fechadura blindex vidro	03 UN	150,00	450,00
Conserto de fechadura	10 UN	50,00	500,00
Fornecimento e instalação de fechadura de divisória	05 UN	138,75	693,75
VALOR GLOBAL 🡪			11.711,25

Observação: Não serão aceitos valores superiores aos descritos na tabela acima.

(*) Por se tratar de serviço que não há como definir de forma precisa o quantitativo, a quantidade descrita neste Projeto Básico trata-se de mera estimativa, sem previsão exata de quantas unidades de fato serão executadas/adquiridas. Assim, os serviços de chaveiro serão feitos sob demanda, bem como o pagamento, durante o período de vigência do contrato, de acordo com a real necessidade dos setores do Cofen. Dessa forma, o Cofen não fica obrigado a contratar os quantitativos estimados.

LOCAL E DATA

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CNPJ

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RG/CPF

FONE DE CONTATO NA EMPRESA.