ANEXO VI GLOSSÁRIO

ANEXO VI GLOSSÁRIO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº [●]/[●]

CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERMINAL RODOVIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E OBRAS DE MELHORIA, ATRAVÉS DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO TERMINAL RODOVIÁRIO ENGENHEIRO XXXXXX XXXXX DE SÁ EM CUIABÁ/MT.

JULHO/2018

ADJUDICATÁRIA	LICITANTE à qual será adjudicado o objeto da presente LICITAÇÃO, nos termos da legislação aplicável e deste EDITAL.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta, federal, estadual, do Distrito Federal e dos municípios.
ANEXOS	Documento que constitui, parte integrante deste EDITAL ou do CONTRATO, conforme relação contida no EDITAL e minuta do CONTRATO.
AUDIÊNCIA PÚBLICA	Etapa inicial do processo licitatório referente à Concorrência, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.666/93, cuja realização se deu durante o período de [●] a [●], para tornar público o modelo desta CONCESSÃO, esclarecer dúvidas e colher contribuições para a elaboração deste EDITAL.
AUTO DE INFRAÇÃO	Documento contendo a notificação de penalidades contratuais ou regulamentares decorrentes da apuração de irregularidades averiguadas durante as fiscalizações realizadas no TERMINAL RODOVIÁRIO. Deverá a AGER encaminhá-lo à CONCESSIONÁRIA, nos termos do CONTRATO e seus ANEXOS.
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO	Avaliação do desempenho da CONCESSIONÁRIA na execução do objeto contratual, a ser conduzida pela AGER e SINFRA, nos termos do CONTRATO e especialmente do ANEXO II - PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO.
BENS REVERSÍVEIS	São os bens vinculados à CONCESSÃO, relacionados no Termo de Arrolamento de Bens Reversíveis, indispensáveis à prestação dos serviços, que serão revertidos e/ou devolvidos ao PODER CONCEDENTE, por ocasião do término do CONTRATO, de modo a garantir a continuidade da prestação dos serviços.

COMITÊ TÉCNICO	Comissão composta na forma estabelecida no CONTRATO para solucionar divergências técnicas a ela submetidas durante o PRAZO DA CONCESSÃO.
COMISSÃO DE DEVOLUÇÃO	Comissão instituída pela AGER com a finalidade de acompanhar a adoção, pela CONCESSIONÁRIA, das medidas prévias à devolução e/ou transferência do TERMINAL RODOVIÁRIO estabelecidas no CONTRATO e no seu ANEXO II - PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO.
CEL	Comissão Especial de Licitação responsável por receber, examinar e julgar todos os documentos licitatórios, além de conduzir os procedimentos relativos a esta LICITAÇÃO. Nomeados pela Portaria [●]/[●].
CONCESSÃO	Relação jurídica formada pela delegação da prestação dos serviços públicos referidos no preâmbulo deste CONTRATO, pelo PODER CONCEDENTE, por intermédio da SINFRA, à SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, pessoa jurídica de direito privado constituída pelo LICITANTE VENCEDOR, para que a exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante RECEITA BRUTA auferida nos termos do CONTRATO.
CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO	Documentos e respectivas condições que devem ser observados e apresentados pelos participantes desta Concorrência relativos à Habilitação Jurídica, Regularidade fiscal e Trabalhista, Qualificação Técnica e Qualificação Econômico-Financeira.
CONSÓRCIO e CONSORCIADA	Associação de sociedades, fundos ou entidades com o objetivo de participar da LICITAÇÃO e, em sendo vencedor do certame, deverão também constituir-se em SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, segundo as leis brasileiras.

CONSULTA PÚBLICA	Etapa da licitação, realizada para divulgação da minuta de EDITAL, do CONTRATO e demais ANEXOS, bem como para o recebimento de sugestões dos interessados.
CONTRATADA OU CONCESSIONÁRIA	SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO constituída pelo LICITANTE VENCEDOR, que firma o presente CONTRATO com o PODER CONCEDENTE.
CONTRATO DE CONCESSÃO OU CONTRATO	Contrato de CONCESSÃO da prestação dos serviços públicos de ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E OBRAS DE MELHORIA, ATRAVÉS DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO TERMINAL RODOVIÁRIO ENGENHEIRO XXXXXX XXXXX DE SÁ EM CUIABÁ/MT.
CONTROLE	Para os efeitos aqui previstos, “Controle” é exercido pela pessoa (acionista controlador), natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: (a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia- geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e (b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.
CRONOGRAMA FÍSICO- EXECUTIVO	Cronograma a ser apresentado pela CONCESSIONÁRIA, contendo o detalhamento, por meio de marcos iniciais, intermediários e finais, para cada um dos investimentos indicados no ANEXO II - PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, considerando os prazos iniciais e finais de conclusão das obras ali previstas, que foram definidos com base na modelagem econômico-financeira.

CRONOGRAMA FÍSICO- FINANCEIRO	Cronograma físico-financeiro contendo o detalhamento dos investimentos nas obras de melhoria e ampliação de capacidade, conforme definido no ANEXO II - PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO.
DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES	Data estabelecida no cronograma do EDITAL para aporte dos Envelopes A, B e C, na qual serão recebidos e rubricados os Envelopes A de todas as LICITANTES, e ato contínuo, início das análises.
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO	Documentos que deverão ser apresentados pela LICITANTE no Envelope de Habilitação, relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
DOEMT	Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
EDITAL DE LICITAÇÃO OU EDITAL	O presente Edital de Concorrência nº [●] e todos os seus ANEXOS.
EVENTO DE DESEQUILÍBRIO	Evento, ato ou fato, que desencadeia o desequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO e que enseja a recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro na exata medida do desequilíbrio, correspondente ao prejuízo efetivamente comprovado.
FINANCIADORES	Bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, agências multilaterais, agências de crédito à exportação, agentes fiduciários, administradores de fundos ou outras entidades que concedam financiamento à CONCESSIONÁRIA ou representem as partes credoras neste financiamento.

GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO	Garantias do fiel cumprimento das obrigações do CONTRATO DE CONCESSÃO, a ser mantida pela CONCESSIONÁRIA, em favor do PODER CONCEDENTE, nos montantes e nos termos definidos no CONTRATO DE CONCESSÃO.
GARANTIA DE PROPOSTA	Garantia de cumprimento da proposta a ser apresentada pelas LICITANTES, nos termos deste Edital
GRUPO ECONÔMICO	Para efeitos deste EDITAL, compõem o grupo econômico da LICITANTE as sociedades coligadas, controladas ou de simples participação, nos termos dos artigos 1.097 e seguintes, do Código Civil e do artigo 278, da Lei Federal n.º 6.404/76, e as empresas ou fundos de investimentos que possuam diretores, gestores ou acionistas (com mais de 20% de participação) ou representantes legais comuns, bem como aquelas que dependem econômica ou financeiramente de outra empresa ou fundo de investimento, além das empresas ou fundos de investimento sujeitos a uma mesma estrutura global, incluindo compartilhamento global de conhecimento, governança e política corporativa.
HABILITAÇÃO JURÍDICA	Documentação necessária à comprovação de habilitação para contratação com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INDICADORES DE DESEMPENHO	Conjunto de parâmetros, medidores da qualidade dos serviços prestados que contribuirão para determinar o índice de desempenho nos termos do ANEXO II - PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	Qualquer instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, ou órgão análogo quando se tratar de instituição estrangeira, que tenha como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
INVENTÁRIO	Inventário dos bens, investimentos e obras a serem mantidos pela CONCESSIONÁRIA durante o PRAZO DA CONCESSÃO, os quais deverão ser relacionados pelo PODER CONCEDENTE.
INTERVENIENTE/ANUENTE	ENTE REGULADOR
IPCA/IBGE	Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
LEI DAS CONCESSÕES	Lei Federal n° 8.987/95 e respectivas alterações e regulamentação.
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS	Lei Federal n° 9.605/98 e respectivas alterações e regulamentação.
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS OU LEI 8.666/93	Lei Federal n°8.666/93 e respectivas alterações e regulamentação.
LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO	Licença ambiental que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a AVERIGUAÇÃO do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores – LICENÇA PRÉVIA e LICENÇA DE INSTALAÇÃO – com as medidas de controle ambiental e condicionantes necessárias para a operação.

LICITAÇÃO	Concorrência nº[●]/[●], promovida pela SINFRA para contratação desta CONCESSÃO.
LICITANTE	Sociedade isolada ou sociedades, fundos e/ou entidades reunidas em CONSÓRCIO, participantes da LICITAÇÃO.
LICITANTE VENCEDOR	Licitante declarado vencedor por ter apresentado a proposta mais bem classificada e atendido a todas as condições do EDITAL, ao qual será adjudicado o objeto da LICITAÇÃO.
ÔNUS DE FISCALIZAÇÃO	Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Terminais Rodoviários – TTR.
OUTORGA FIXA	Xxxxx a ser pago ao PODER CONCEDENTE pela CONCESSIONÁRIA, como condição de assinatura do CONTRATO, para a outorga da CONCESSÃO, conforme o estabelecido no CONTRATO e neste EDITAL DE LICITAÇÃO.
PARTES	PODER CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIA
PLANO DE NEGÓCIOS DA CONCESSIONÁRIA	Documento apresentado pela LICITANTE declarada vencedora e compatível com a proposta apresentada e elaborado conforme diretrizes constantes do EDITAL, como condição de homologação do certame.
PLANO DE GARANTIA	Documento apresentado pela CONCESSIONÁRIA como condição para assinatura do CONTRATO, contendo a relação de todas as garantias que deverão, obrigatoriamente, ser prestadas pela CONCESSIONÁRIA, como forma de assegurar, incondicionalmente, o cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do escopo do CONTRATO DE CONCESSÃO, e que será passível de revisão, conforme o regramento do CONTRATO.

PLANO DE SEGUROS	Documento apresentado pela CONCESSIONÁRIA como condição para assinatura do CONTRATO, contendo a relação de todos os SEGUROS que deverão, obrigatoriamente, serão contratados pela CONCESSIONÁRIA, conforme estabelecido na o do CONTRATO DE CONCESSÃO, e que será passível de revisão, conforme o regramento do CONTRATO.
PODER CONCEDENTE	O Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA/MT.
PRAZO DA CONCESSÃO	O prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da DATA DE TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DO TERMINAL RODOVIÁRIO, materializada na data de celebração do TERMO DE TRANSFERÊNCIA.
PROJETO BÁSICO	Conjunto de elementos que, sem limitar ou afastar os demais riscos alocados à CONCESSIONÁRIA, permitem a caracterização da obra, o serviço ou o complexo de obras e serviços que compõem o empreendimento, de tal modo que suas características básicas e desempenho almejado estejam perfeitamente definidos, possibilitando a estimativa do seu prazo de execução, devendo ser apresentado ao PODER CONCEDENTE e ao ENTE REGULADOR para “Não Objeção”, o qual deverá seguir as diretrizes constantes do Anexo VIII – Proposta Arquitetônica.
PROJETO EXECUTIVO	Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, devendo ser apresentado ao PODER CONCEDENTE e ao ENTE REGULADOR para “Não Objeção”.

PROPOSTA DE PREÇO	Proposta contida no Envelope B, na qual será apresentado o valor da OUTORGA FIXA a ser paga como condição para a assinatura do CONTRATO, para permitir a exploração do objeto da CONCESSÃO pela CONCESSIONÁRIA, conforme regramento deste EDITAL.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA	Documentação necessária à comprovação de habilitação econômico-financeira para contratação com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA	Documentação necessária à comprovação de habilitação técnica para contratação com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
RECEITAS ACESSÓRIAS	Fontes provenientes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, decorrentes da execução de atividades acessórias, da gestão e fiscalização de SERVIÇOS COMPLEMENTARES, receitas alternativas, complementares ou de projetos associados.
RECEITA OPERACIONAL BRUTA	É o somatório de RECEITA DE TARIFAS DE EMBARQUE DOS USUÁRIOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO, RECEITA DE TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS pelas operadoras de transporte e RECEITAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO comercial dos espaços do TERMINAL RODOVIÁRIO, excluídas AS RECEITAS ACESSÓRIAS.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA	Atributo decorrente da apresentação e aceitação da documentação necessária à comprovação de habilitação fiscal e trabalhista para contratação com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO	Relatório contendo a AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO da CONCESSIONÁRIA na consecução do objeto do CONTRATO, que será preparado pela AGER e SINFRA e entregue à CONCESSIONÁRIA nos termos do regramento estabelecido no ANEXO II - PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO.
REVISÃO EXTRAORDINÁRIA	Revisão do CONTRATO, a pedido da CONCESSIONÁRIA ou por ato de ofício do PODER CONCEDENTE, mediante propositura da SINFRA e/ou ENTE REGULADOR, a fim de ajustá-lo às mudanças, alterações ou condições que venham a influenciar o cumprimento contratual e recompor o seu equilíbrio econômico-financeiro, cabível nas hipóteses excepcionais previstas no CONTRATO, em que não seja possível tratar a questão em sede de REVISÃO ORDINÁRIA.
REVISÃO ORDINÁRIA	Revisão do CONTRATO, realizada quadrienalmente, com o escopo de adaptar os INDICADORES DE DESEMPENHO, PLANO DE NEGÓCIOS, PLANO DE SEGUROS, PLANO DE GARANTIAS e quaisquer outras condições da CONCESSÃO às modificações que tenham sido percebidas neste período, a fim de recompor o seu equilíbrio econômico-financeiro, conforme disposto no CONTRATO.

SERVIÇO ADEQUADO	É o serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, dentro dos melhores parâmetros de qualidade, valendo-se de todos os meios e recursos para sua execução, aos padrões e procedimentos estabelecidos no CONTRATO, àqueles determinados pelo PODER CONCEDENTE e pelo ENTE REGULADOR e nos termos da legislação e regulamentação vigentes, especialmente observando o artigo 6º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
SERVIÇOS COMPLEMENTARES	Serviços considerados convenientes, mas não essenciais, destinados a manter o SERVIÇO ADEQUADO em todo o TERMINAL RODOVIÁRIO, a serem prestados diretamente ou por terceiros contratados pela CONCESSIONÁRIA.
SERVIÇOS NÃO DELEGADOS	Aqueles de competência exclusiva do Poder Público, não compreendidos no objeto desta CONCESSÃO.
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS OU SERVIÇOS DELEGADOS	Serviços a serem prestados pela CONCESSIONÁRIA compreendendo aqueles correspondentes às funções de administração, conservação, manutenção, obras de melhoria e operação.
SERVIÇO PÚBLICO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS	Serviço de apoio, assistência e proteção aos usuários do transporte coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.
SESSÃO PÚBLICA	Sessão pública presencial para recebimento dos ENVELOPES e prática dos demais atos pertinentes à LICITAÇÃO.

SINFRA	Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso que figura neste CONTRATO na condição de CONTRATANTE.
TERMINAL RODOVIÁRIO	TERMINAL RODOVIÁRIO ENGENHEIRO XXXXXX XXXXX XX XX EM CUIABÁ/MT.
SPE	Sociedade empresária constituída na conformidade da lei brasileira, com a finalidade específica de prestar os serviços públicos objeto da presente CONCESSÃO, denominada Sociedade de Propósito Específico.
SUBCONTRATADO	Terceiro contratado à conta e risco da CONCESSIONÁRIA para execução de serviços afetos à CONCESSÃO.
TARIFA DE EMBARQUE OU TARIFA	Tarifa cobrada pela CONCESSIONÁRIA dos USUÁRIOS, nos termos do CONTRATO, bem como em atendimento à regulação exercida pela AGER.
TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS	Tarifa cobrada pela CONCESSIONÁRIA das operadoras de Transportes pela utilização das plataformas do TERMINAL RODOVIÁRIO para embarque e desembarque de passageiros.
TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS REVERSÍVEIS INICIAL	Documento contendo a relação dos BENS REVERSÍVEIS do CONTRATO, elaborado pelo PODER CONCEDENTE à ocasião da assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA que deverá ser atualizado conforme INVENTÁRIO mantido pela CONCESSIONÁRIA.
TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS REVERSÍVEIS FINAL	Documento contendo a relação dos BENS REVERSÍVEIS do CONTRATO, incluídos os preexistentes aos construídos, adquiridos ou de qualquer forma modificados pela CONCESSIONÁRIA que deverá ser elaborado pelas PARTES à ocasião da assinatura do TERMO DEFINITIVO DE DEVOLUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO.

TERMO DE FISCALIZAÇÃO	Documento contendo registro das ocorrências apuradas nas fiscalizações realizadas pela AGER no TERMINAL RODOVIÁRIO, o qual deverá ser encaminhado pelo ENTE REGULADOR à SINFRA e à CONCESSIONÁRIA, nos termos do CONTRATO.
USUÁRIOS	Toda pessoa física ou jurídica que utilize os SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS.
VALOR ESTIMADO DO CONTRATO	Valor correspondente a RECEITA OPERACIONAL BRUTA, estimada no Edital.
VALOR DO CONTRATO	Valor correspondente a RECEITA OPERACIONAL BRUTA, prevista no Plano de Negócios da Adjudicatária.
VIGÊNCIA DO CONTRATO	Inicia-se com a assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA DO TERMINAL RODOVIÁRIO e encerra-se com a assinatura do TERMO DE DEVOLUÇÃO.